Legislação estabelece os direitos dos usuários do sistema de saúde no município de São Paulo e garante condições dignas e igualitárias de atendimento. Lei é de autoria de Carlos Neder

Você sabia que é um direito dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de São Paulo ter um atendimento digno, atencioso e respeitoso e que as pessoas responsáveis, direta ou indiretamente, pelo atendimento e assistência dos pacientes devem ser facilmente identificadas por meio de crachás? Além disso, também é direito que o pai acompanhe a mãe durante os exames de pré-natal e no momento do parto, bem como em quaisquer tipos de consulta ou internação o usuário do serviço de saúde no município tem direito a um acompanhante, caso assim o desejar.

Esses entre outros direitos dos usuários dos serviços e ações de saúde no município de São Paulo são garantidos pela Lei 14.413, de 31 de maio de 2007, de autoria de Carlos Neder, que determina em seu artigo primeiro que a prestação dos serviços de saúde aos usuários, de qualquer natureza ou condição, será universal e igualitária, nos termos do art. 213 da Lei Orgânica do Município de São Paulo. A legislação se estende para as entidades públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas pelo Poder Público para a prestação de serviço de saúde e determina a todos os pacientes e usuários do sistema a igualdade de acesso, em condições idênticas, para todo e qualquer procedimento.

A legislação ainda prevê que o descumprimento do disposto implicará na suspensão imediata da transferência dos recursos do SUS para a entidade infratora, além de serem aplicadas as sanções administrativas, civis e penais cabíveis. Sendo responsáveis pela fiscalização para o cumprimento da legislação, qualquer pessoa pode comunicar os casos de descumprimento da lei ao Conselho Municipal de Saúde.

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