por Conceição Lemes (viomundo)

O deputado estadual Adriano Diogo (PT), líder da minoria na Assembleia Legislativa paulista, adverte: “Se o PLC 62/2013 for aprovado, vai transformar o Estado de São Paulo numa grande OS”.

PLC 62/2013 é o projeto de lei complementar nº 62, de 2013, que o governador Geraldo Alckmin (PSDB) enviou à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), em 19 de dezembro, quando a Casa já estava em recesso. Ele altera a lei nº 846, de 4 de junho de 1998, das Organizações Sociais.

“Com o PLC 62/2013, o governo paulista busca salvar o essencial para o projeto político do PSDB, que é a lei 846/2008, das Organizações Sociais, atacada que foi na Justiça”, atenta o deputado estadual Carlos Neder (PT). “De quebra, aproveitar a atual correlação de forças para ampliar a privatização do Estado e das políticas públicas em São Paulo, com os dividendos já sabidos.”

O PL das OS, como está sendo chamado, permite entregar a organizações sociais a Fundação Casa, o Investe São Paulo e as unidades de conservação ambiental, além dos serviços das secretarias estaduais de Saúde, Portador de Necessidades Especiais, Cultura e Esporte, já geridos por OS.

Tanto que, o presidente da Alesp, deputado estadual Samuel Moreira (PSDB), escolheu a colega Maria Lúcia Amary, para relatar o projeto.

Uma escolha a dedo. A tucana Amary é mesma deputada estadual, que, em 2009, apresentou o projeto daDupla Porta, que autorizava hospitais públicos do Estado a destinar até 25% dos seus serviços para usuários de planos de saúde e particulares, diminuindo a disponibilidade para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). É o fura-fila do SUS.

Na época, a forte reação dos defensores da reforma sanitária e do SUS obrigou Amary a recuar.

A situação atual é diferente. O PLC 62/2013 tramitou a toda a pressa, podendo ser votado a qualquer momento no plenário da Assembleia.

“Esse projeto aumenta a terceirização, ampliando a privatização das áreas de saúde, cultura, esporte, atendimento ou promoção dos direitos das pessoas com deficiência, de crianças e adolescentes, conservação do meio ambiente”, denuncia Adriano Diogo. “Alckmin vai entregar todas essas atividades do Estado a organizações sociais, sem o menor critério.”

“A tramitação na Assembleia foi açodada, sem sequer uma audiência pública”, acrescenta. “Como um projeto tão amplo, que envolve cinco secretarias de Estado, foi a plenário sem audiências públicas com essas secretarias?”

TRAMITAÇÃO A TOQUE DE CAIXA, COM ARTIMANHAS NO CAMINHO

Alckmin enviou o PLC 62/203 em regime de urgência constitucional.

A medida é regular.

Está prevista no artigo 26, parágrafo único da Constituição Estadual e no artigo 141, inciso IV, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Ela reduz o prazo de tramitação do projeto para obrigatoriamente 45 dias. Dessa forma, ele vai a plenário mesmo que as comissões não se pronunciem a respeito.

Diminui também para apenas 48 horas o tempo de relatoria em cada comissão. Caso contrário, automaticamente o presidente da Alesp indica relator especial na comissão.

No caso do PLC 62/2013, os prazos para manifestação dos relatores foram exíguos — de apenas 48 horas! — e rigorosamente cumpridos. Recorreu-se ao expediente regimental de indicar relator especial — da base governista, claro — sempre que o relator designado não se manifestou no prazo. Assim, a Constituição Estadual e o Regimento Interno da Assembleia foram respeitados. Confira o andamento.

“Entretanto, nos chamou atenção a tramitação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Saúde”, nota o deputado Carlos Neder.

A primeira analisa a constitucionalidade e a legalidade do PLC. Estranhamente não há menção à designação de relator. Houve a opção por relatoria especial, no caso a deputada Maria Lúcia Amary.

Na Comissão de Saúde, a artimanha foi outra.

“O projeto foi encaminhado ao relator numa sexta-feira para que ele não tivesse a mínima condição de analisá-lo e propor a realização de audiência pública, o que seria recomendável dada a complexidade do mesmo e os interesses envolvidos no PLC 62/2013”, observa Neder.

Por que essas artimanhas nas comissões de Constituição e Justiça e Saúde?

Por que a determinação de Alckmin de votá-lo o mais rapidamente possível, sem audiências públicas.

Seriam os gestores das OS possíveis financiadores da campanha de Alckmin e do tucanato?

O fato é o que, ao entregar esses serviços públicos do Estado para terceiros, o PLC 62/2013 garantirá a tucanos e amigos, mesmo que percam as eleições em outubro, continuar indiretamente no controle de fatias do governo paulista.

Para piorar, em 13 de fevereiro, Alckmin enviou à Assembleia Legislativa um aditivo que é um libera geral para as OS.

Para que sejam habilitadas, as OS não precisam ter conselho de administração e diretoria.  Também exclui a participação de membros da comunidade nos conselhos da entidade, o que diminui ainda mais o já precário controle social das OS.

O aditivo de Alckmin é curto e grosso (o negrito abaixo é do próprio governador):

– Inclua-se como artigo 2º o seguinte dispositivo, renumerando-se os demais:

Artigo 2º – Fica acrescido à Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, o artigo 23-A com a seguinte redação:

“Artigo 23-A – Às entidades criadas por lei pelo Estado não se aplica o disposto nas alíneas “c” e “d” do inciso I do artigo 2º desta lei complementar.”

O artigo 2 da lei das OS trata  dos “requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior habilitem-se à qualificação como organização social”.

O inciso 1 do artigo 2 dispõe sobre o que é necessário para comprovar o registro das OS.

Alckmin quer limar estas duas alíneas:

c) previsão expressa de ter a entidade, como órgãos de deliberação superior e de direção, um Conselho de Administração e uma Diretoria, definidos nos termos do Estatuto, assegurado àquele composição e atribuições normativas e de controle básicos previstos nesta lei complementar;

d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral;

Em português claro: deixa livre os “galinheiros” para as raposas agirem à vontade.

Justamente devido aos interesses envolvidos e à complexidade do PLC 62/2013, a bancada do PT na Assembleia Legislativa, encabeçados pelos deputados Adriano Diogo, Carlos Neder e João Paulo Rillo, atual líder do PT na Casa, protocolou na presidência da Casa, solicitação de audiência pública antes da votação.

 

O requerimento, dirigido ao deputado Samuel Moreira, foi protocolado em 26 de março e publicado noDiário Oficial do Poder Legislativo do dia 28.

Viomundo perguntou a ele se iria atender a demanda. O presidente da Alesp, via assessoria de imprensa, disse apenas que o requerimento vai ser analisado.

O deputado Carlos Neder é um dos signatários. Médico, ex-secretário da Saúde da cidade de São Paulo na gestão Luiza Erundina e crítico das Organizações Sociais de Saúde (OSs), que são uma verdadeira caixa-preta.

Considerando que um dos focos do PLC 62/2013 é justamente a área de saúde, conversamos um pouco mais com Neder.  

Viomundo – O que o PLC 62/2013 representa para a sociedade?

Carlos Neder – Antes de abordá-lo, é fundamental voltarmos um pouco no tempo para entender melhor o que está em jogo.

Em 2010, para convencer a opinião pública sobre a Dupla Porta o governo do Estado  usou o argumento de que a sua adoção atenderia ao interesse da sociedade na medida em que permitiria ingresso de recursos do setor privado que viabilizariam financeiramente o SUS, em benefício da população carente. Nada mais falacioso!

Na época, mostramos que as OSs têm acesso privilegiado aos fundos públicos e utilizam os recursos do SUS sem a necessidade de realizar licitações e sem a realização de concursos ou processos seletivos para a contratação de pessoal.

É tudo tão cercado de mistério que nem mesmo as próprias Organizações Sociais são escolhidas mediante seleção pública, observando critérios objetivos de escolha. O controle sobre elas é sabidamente frágil ou inexistente.

Mostramos que o projeto da Dupla Porta interessava, sobretudo, ao mercado dos planos privados de saúde que expandiram as suas carteiras de clientes com a melhora da situação econômica do país, sem que houvesse uma expansão correspondente de sua capacidade instalada para tal atendimento.

Daí, porque seria interessante para a saúde suplementar [planos de saúde] poder usar a capacidade instalada na rede hospitalar pública, pretensamente ociosa.

Quatro anos depois, as Organizações Sociais de Saúde continuam vivendo essencialmente à custa dos recursos públicos do SUS, estão fora de controle, seus custos são cada vez mais proibitivos e muito acima do praticado pela rede própria de Secretaria de Estado da Saúde e com menor produtividade, como bem demonstrou estudo do Tribunal de Contas do Estado.

Não bastasse isso, não há transparência em seus gastos. Quanto ganha a direção de cada um dos hospitais entregue às OSs? Existe um padrão de remuneração de dirigentes, de taxas de administração praticadas em cada contrato de gestão e na remuneração do pessoal quando se comparam essas OSs entre si? Por que assumem responsabilidades crescentes na atenção básica, secundária e terciária em governos sob comando de diferentes partidos políticos, especialmente do PSDB?

Viomundo – Diante desse quadro, o que acontecerá à saúde se o PLC 62 for aprovado?

Carlos Neder – Em 2010, o projeto da Dupla Porta foi aprovado na Assembleia Legislativa. Porém, o promotor Arthur Pinto Filho, do Ministério Público Estadual,  ingressou com Ação Civil Pública contra a medida, a pedido de entidades e movimentos da área de saúde. Em 2012, o Judiciário nos deu ganho de causa e Alckmin teve de recuar momentaneamente em relação à proposta de privatização dos leitos do SUS.

Porém, preocupado com a possibilidade de resultados eleitorais desfavoráveis em 2014, o governo Alckmin tenta aproveitar a maioria governista que hoje o apoia na Assembleia Legislativa para ampliar as Organizações Sociais na área de saúde e estender a lei à Fundação Casa, às Unidades de Conservação Ambientais e ao Investe São Paulo.

Amplia-se o acesso privilegiado do setor privado aos fundos públicos e criam-se novas oportunidades de negócios não competitivos, ao invés de estimular o surgimento de ambientes democráticos de negócios, que favoreçam a participação de maior número de empresas na relação com o setor público, com ênfase em pequenas e médias empresas.

A concentração dos negócios nas mãos de poucos e sem concorrência faz todo sentido segundo modo de governar tucano, ainda mais em um cenário de disputa eleitoral sem que tenha ocorrido a tão desejada reforma política.

Busca-se com o PLC n.º 62/2013 salvar o essencial para o projeto político do PSDB – que é a Lei n.º 846/2008, das Organizações Sociais, atacada que foi na Justiça – e, de quebra, aproveitar a atual correlação de forças para ampliar a privatização do Estado e das políticas públicas em São Paulo, com os dividendos já sabidos.

Viomundo – Encabeçados pelo deputado Adriano Diogo, o senhor, o deputado João Paulo Rillo, atual líder do PT na Assembleia, e demais membros da bancada protocolaram requerimento dirigido à presidência da Casa, pedindo que o projeto seja discutido em audiência pública. Se isso não acontecer, o que pode ser feito?

Carlos Neder – Nós somos minoria no parlamento estadual. Portanto, a probabilidade de revertemos a situação praticamente não existe. Porém, a imprensa e as redes sociais podem cumprir papel determinante na busca de novas alternativas.

Viomundo – De que forma?

Carlos Neder – Ao alertar os cidadãos sobre os interesses envolvidos neste projeto e exercer uma pressão legítima – de fora para dentro -, podem, ao menos, inibir esse tipo de ofensiva no apagar das luzes do Governo Alckmin.

Assim foi com a tentativa do governo estadual de promover a fusão e consequente extinção de fundações públicas estaduais, como a Fundap, Cepam e Seade, hoje defendidas por intelectuais de renome, lideranças de trabalhadores e deputados que hoje constituem a Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Públicos de Pesquisa e das Fundações Públicas do estado de São Paulo.

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Compare o projeto atual das OS com as leis anteriores. Em vermelho, as principais alterações

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