O SR. CARLOS NEDER – PT – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o tema da Saúde polariza a atenção da população brasileira. Todas as pesquisas têm mostrado que quem é atendido pelo Sistema Único de Saúde tem uma avaliação positiva desse sistema. Entretanto, parte da população forma sua opinião por desconhecimento, por ouvir falar, por não ter conseguido acesso ou por não ter procurado um atendimento no sistema.

Várias pesquisas também mostram que, com frequência, o cidadão que é atendido pelo SUS desconhece que foi a partir do dinheiro dos impostos arrecadados e contribuições sociais que se possibilitou esse atendimento no âmbito de um sistema que é público, universal e que dá atenção integral à saúde da população.

Frequentemente, o cidadão vinculado à Saúde Suplementar se beneficia de atendimentos de média e alta complexidade na rede pública – em que pese, pague um plano privado de saúde – sem ter a devida informação de que o atendimento acabou sendo propiciado pelo SUS.

Por esta razão, em 2009, apresentei o Projeto de lei nº 9, que trata da obrigatoriedade da utilização do símbolo oficial do Sistema Único de Saúde em todas as unidades de saúde da rede própria estadual, bem como naquelas que estão sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde ou que recebem verbas públicas do sistema.

O projeto de lei deixa claro que o uso do símbolo oficial do SUS, que é aquele adotado pelo Ministério da Saúde, deve acontecer não apenas nas placas externas às Unidades de Saúde, sejam elas hospitalares, de urgência e emergência, atendimento ambulatorial e da atenção básica, onde toda a população deveria saber que a unidade utiliza recursos do Sistema Único de Saúde ou está sob gestão do SUS, mas também nós deveríamos ter esse procedimento observado internamente a cada unidade, tanto no que diz respeito aos impressos utilizados, aos uniformes, bem como aos veículos, inclusive ambulâncias que circulam sem a devida caracterização como sendo do Sistema Único de Saúde.

Ocorre que a verba pública não é utilizada apenas no âmbito do serviço público estadual e dos municípios. Várias são as unidades privadas que recebem verbas públicas e isenções fiscais para atender de forma complementar ao Sistema Único de Saúde. E estas entidades, muitas delas inclusive são caracterizadas como Organizações Sociais e fazem a gestão privada a partir de recursos públicos provenientes do Sistema Único de Saúde, a pretexto de agilizar processos de contratação de pessoal, processos de compra sem ter de atender à Lei nº 8666 de licitações. Elas também não deixam claro que o recurso que estão destinando às parcerias que estabelecem com o poder público têm a sua origem na esfera pública, nos impostos e contribuições sociais pagos pelos contribuintes.

Então, aos olhos da população, parece que essas empresas estariam captando recursos do setor privado, para, então, agregá-los à rede pública. Mas não é o que normalmente acontece.

Se analisarmos o orçamento dessas entidades privadas – caracterizadas como Oscips – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ou Organizações Sociais e que atuam de modo complementar, inicialmente em atividades secundárias, posteriormente assumindo atividades essenciais na área da Saúde, inclusive na prestação de serviços médicos e de enfermagem ou de apoio diagnóstico e, mais recentemente, até mesmo assumindo a gestão e a gerência de equipamentos e do sistema de saúde – não fica claro que 99% dos recursos utilizados por essas entidades privadas são provenientes do Orçamento, seja ele da União, do Estado ou dos municípios.

Por esta razão apresentei esse projeto de lei, que se encontra em condição de voto no plenário, tanto na Câmara Municipal de São Paulo como na Assembleia Legislativa, para que haja a obrigatoriedade da utilização do símbolo oficial do SUS em todas as unidades sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde, dos gestores do Sistema Único de Saúde, bem como naquelas unidades que por meio de parcerias com o poder público se beneficiam dessas verbas públicas do Sistema Único de Saúde.

Sr. Presidente, solicito que cópia desse pronunciamento seja encaminhada ao Secretário de Estado da Saúde, Giovanni Cerri, bem como, ao Secretário de Saúde da capital, José di Filippi Júnior.

Muito obrigado.

 

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