O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) admite uma série de irregularidades cometidas pelas Organizações Sociais de Saúde na gestão de diversos equipamentos públicos de saúde. Em audiência da CPI das OSS na Assembleia Legislativa (Alesp), nesta quarta-feira (02/05), o presidente do TCE-SP, Renato Martins Costa, destacou ainda a falta de transparência e falhas na fiscalização, já que a ação do TCE para apurar e coibir problemas somente é iniciada, no mínimo, 18 meses após a ocorrência da ilegalidade.

Entre as principais ocorrências de irregularidades detectadas pela fiscalização do TCE-SP estão a quarteirização das atividades; má-gestão do uso dos recursos públicos ocasionando no desequilíbrio econômico-financeiro da entidade; uso da verba pública para pagamento de publicidade e promoção institucional da própria Organização Social (OS); contratação de empresas sem o devido processo seletivo, inclusive com o emprego de parentes de dirigentes da OS; pagamentos irregulares por serviços não prestados ou de despesas incompatíveis com o objeto pactuado, caracterizando desvio de finalidade do recurso público; pagamento a dirigentes e profissionais administrativos acima do teto estabelecido por lei; o não cumprimento de metas e ou grande variação entre índices de cumprimento de metas, caracterizando falta de planejamento; aquisição de insumos a custos superiores aos praticados pelo Governo do Estado; entre outras.

De acordo com Costa, muitas vezes a escolha da Organização Social já começa equivocada, pois é preciso que o poder público tenha critérios para saber qual organização será chamada e isso não é necessariamente o que ocorre. “Muitas vezes são escolhidas entidades sem um retrospecto positivo. Vemos a contratação de entidades que foram criadas anteontem para serem contratadas hoje”, exemplificou.

O presidente do TCE destacou ainda o papel das Organizações Sociais, que são entidades da sociedade civil que se colocam em parceria com o Poder Público. “Não se admite o lucro”, ressaltou Costa. No entanto, o TCE também aponta como recorrente o pagamento de “taxa administrativa” identificada como outras despesas, o que é ilegal.

O deputado Carlos Neder (PT) ressaltou a importância da participação do TCE na CPI e sugeriu que o órgão encaminhe à CPI das OSS todos os relatórios já produzidos referentes ao tema e informações sobre as providências tomadas para o ressarcimento do erário no caso de gastos indevidos e sobre as pessoas envolvidas em ilícitos.

Como sub-relator da CPI para os contratos de gestão da capital paulista, Neder também já solicitou audiência com o presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) e com representantes da Câmara Municipal. O objetivo é saber como se dá a fiscalização das OS que atuam na capital, pois muitas das Organizações Sociais são as mesmas que atuam no âmbito estadual, mas na capital existe um conjunto de regras diferentes de atuação.

Segundo os dados trazidos pelo TCE-SP, 19 Organizações Sociais de Saúde foram as que mais receberam verbas públicas do Estado de São Paulo. Nos últimos cinco anos foram repassados para essas OSS mais de R$ 28 bilhões.

 

Mais sintonia com o TCE

O deputado Carlos Neder ressaltou ainda a importância de afinar a sintonia entre a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado, que é um órgão auxiliar do Legislativo na fiscalização do Poder Executivo. “As informações trazidas aqui pelo presidente do TCE por ocasião da CPI das OSS mostra que nós deputados estaduais e o Parlamento estadual não temos informações suficientes sobre tudo o que é apurado pelo Tribunal”.

Nesse sentido, o deputado trabalha na elaboração de um Projeto de Lei Complementar para que o TCE informe a Assembleia Legislativa a cada novo procedimento aberto, em andamento e concluído, inclusive sobre o que restou apurado. A ideia, segundo Neder é qualificar o debate do Parlamento e, ao mesmo tempo, aumentar a qualidade da fiscalização exercida sobre o Poder Executivo.