O economista Francisco Funcia apresentou os principais pontos que afetam a área da saúde na nova legislação em curso. Foto: Vil Fernandez

O economista Francisco Funcia apresentou os principais pontos que afetam a área da saúde na nova legislação em curso. Foto: Vil Fernandez

Às vésperas do início da campanha eleitoral 2016, a reunião do Setorial Estadual de Saúde do Partido dos Trabalhadores (PT), realizada no sábado (13), chamou atenção para o risco que corre o Sistema Único de Saúde (SUS), a partir das mudanças constitucionais que estão em curso de aprovação no Congresso Nacional, e o impacto dessa nova legislação nas próximas gestões municipais.

O deputado Carlos Neder, que coordena o coletivo, salientou a importância de discutir o cenário econômico e as novas condições de financiamento do SUS no âmbito dos municípios para entender a dimensão das dificuldades futuras e preparar planos de governo factíveis de serem cumpridos. “Diante do cenário que se avizinha, a partir da retirada de recursos para investimento nas áreas sociais, o que nos preocupa é a elaboração dos nossos programas de governo. Precisamos ter consistência na elaboração de nossas propostas para que tenham condições de serem cumpridas posteriormente”, salientou Neder.

Para embasar o debate sobre a crise de financiamento e as tentativas de desmonte do SUS com reflexos nas eleições de 2016, Francisco Funcia, economista da FGV, mestre em economia política e integrante do Conselho Nacional de Saúde apresentou os principais pontos que afetam a área da saúde na legislação que está em discussão no Congresso Nacional. O especialista lembrou que o problema de financiamento da área da saúde não é recente, se origina na Constituição de 1988 e se reflete no aumento da participação de recursos diretos relativa aos municípios e estados em relação à União.

De acordo com Funcia, cerca de 85% dos municípios de São Paulo chegam a investir em média 25% de recursos próprios para o financiamento da saúde. “A capacidade dos municípios alocarem recursos adicionais para o SUS chegou no limite e o reflexo disso é a gravidade deste quadro no contexto que a gente vive”, alertou o economista. Funcia mostrou que, desde o ano 2000, o gasto da saúde pela União está estagnado em 1,7% do PIB, mas com queda de participação proporcional em relação ao aumento da alocação de recursos pelos estados e municípios.

Funcia traçou um comparativo entre algumas das propostas de emendas à constituição (PECs), que estão em tramitação no Congresso Nacional, relacionando o impacto das mudanças na área da saúde. “Todos os projetos, exceto a PEC n.º 01/2015 (Saúde+10), são contrários ao financiamento público da saúde e ao SUS, são a cara do governo interino”, asseverou. Segundo ele, a ideia que está sendo transmitida é a de que haverá congelamento de recursos, mantendo inalterado o volume de investimento, mas o que ocorre na verdade é a retirada de recursos gradualmente.

É o caso da Emenda Constitucional 86/2015, que a partir de 2016 alterou o critério de cálculo para apuração da aplicação mínima em saúde, correspondendo a um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) do próprio exercício, iniciando com 13,2% e aumentando este percentual anualmente até atingir 15% em 2020. Combinada com a PEC 143/2015, já aprovada em primeiro turno pelo Senado Federal, as perdas para a área da saúde podem chegar a mais de R$ 44,6 bilhões, considerando o investimento total da União, estados e municípios. A PEC 143/2015 determina o aumento de 20% para 25% da desvinculação de receitas da União (DRU), hoje destinadas a aplicação em áreas específicas, como saúde e educação, para despesas em outras áreas, e estabelece o mesmo percentual de desvinculação para estados e municípios.

No caso da PEC 241/2015, que estabelece um novo regime fiscal para o país, se aprovada, aprofundariam ainda mais as perdas do SUS. A proposta em tramitação altera os critérios para o cálculo das despesas na saúde, que passarão a serem corrigidos pela variação da inflação do ano anterior, tomando por base o gasto em 2016 e sem aumento real. A medida propõe teto para as despesas primárias por 20 anos, o que na prática significaria uma redução de investimentos nas áreas sociais.

Para Funcia, as mudanças também vão de encontro à própria Constituição, que determina a saúde como direito de todos e dever do Estado. “Diante da absoluta insuficiência orçamentária e financeira a partir de 2017 com a retirada desses recursos da saúde, como ficaria o nosso dispositivo constitucional?”, questiona. Segundo o economista, o plano em curso ainda desconsidera o crescimento demográfico natural e o custo crescente dos atendimentos em saúde em decorrência do envelhecimento da população além de novos investimentos em decorrência dos avanços técnico-científicos do setor.

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