O SR. CARLOS NEDER – PT – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, visitantes, funcionários desta Casa, uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde é a municipalização. Por meio da descentralização das ações e políticas de Saúde, temos uma divisão de competências entre União, estados e municípios, cabendo aos últimos a execução da maioria das ações de saúde, sobretudo daquelas relacionadas à atenção básica.

No processo de municipalização, observado no estado de São Paulo a partir da década de 90, após a Constituição Federal de 1988, inúmeras unidades de Saúde do estado passaram para gestão municipal. Mas não foram apenas as unidades e equipamentos que foram transferidos aos municípios, mas também os trabalhadores estaduais que estavam lotados nessas unidades. Em decorrência disso, observamos, hoje, na maioria dos municípios paulistas, a existência de certo número de servidores públicos estaduais, concursados ou contratados por outras modalidades, que estão literalmente abandonados nas prefeituras, sem que o Governo do Estado se responsabilize ou entre em acordo com as prefeituras para garantir seus direitos trabalhistas, sociais e previdenciários. Esses trabalhadores estaduais foram, à revelia, passados para a gestão municipal.

Só na cidade de São Paulo existem, hoje, mais de quatro mil servidores estaduais prestando serviços à prefeitura. O que observamos é que vários procedimentos adotados para valorizar os salários dos servidores municipais não encontram uma contrapartida em relação aos estaduais. Estes, abandonados à própria sorte, aguardam seu processo de aposentadoria, às vezes vindo a óbito sem a mínima garantia de que seus direitos serão respeitados.

Quando estão na ativa já não recebem valores condizentes com as ações que realizam e tampouco tem a expectativa de que, na aposentadoria, receberão algo em decorrência do trabalho importantíssimo que fizeram, como a implantação do Sistema Único de Saúde na cidade de São Paulo, na Grande São Paulo e em municípios do Interior.

Por esta razão, recentemente, um grupo de servidores municipalizados na cidade de São Paulo apresentou um documento, que precisa chegar às mãos do secretário de saúde do município, José di Filippi Júnior, e também do secretário de estado da Saúde, Giovanni Guido Cerri. Neste documento eles recuperam a história do processo de municipalização e lamentam a situação em que se encontram no município de São Paulo, que não difere dos demais municípios. Exigem, assim, um tratamento especial para que, na análise da situação trabalhista e de remuneração dos servidores públicos, seja dada uma atenção especial para este quadro dos servidores municipalizados.

Preocupado com esta situação, apresentei o Projeto de lei nº 698, em 2006, que institui política, estabelece normas e disciplina procedimentos referentes a direitos trabalhistas, salariais e previdenciários dos trabalhadores envolvidos no processo de municipalização da saúde no Estado de São Paulo. Este projeto já tramitou por quase todas as comissões, mas ainda aguarda uma manifestação definitiva da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
Vejam, sete anos após sua apresentação, esse Projeto de lei, que trata de um tema da maior relevância para um grande contingente de servidores públicos, dispersos em vários municípios no estado de São Paulo, ainda tramita pela Casa.

Com esse intuito, apresentei também, na Câmara Municipal de São Paulo, projeto de lei com o mesmo teor, que tramitou um pouco mais rápido. Ele já passou pela primeira votação e aguarda a discussão definitiva. É o Projeto de lei 235, de 2007, em coautoria com a vereadora Juliana Cardoso.
Passo a ler o Projeto de lei nº 698, de 2006, e o manifesto dos servidores municipalizados:

(ENTRA LEITURA DE DOCUMENTO DE 7 PÁGINAS)

Portanto, solicito que cópia desse pronunciamento seja encaminhada aos secretários de Saúde do estado e do município de São Paulo. Esta situação que trago para análise dos Srs. Deputados e Sras. Deputadas é inaceitável. Espera-se que os gestores do SUS em São Paulo discutam entre si essa situação e que encontrem uma maneira de resgatar os direitos dos servidores estaduais municipalizados, inclusive para efeito de equiparação salarial com os servidores municipais. Obrigado.

MANIFESTO DOS SERVIDORES MUNICIPALIZADOS

Nós, servidores e empregados públicos concursados da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, relataremos sucintamente a situação que vivenciamos desde a municipalização dos serviços de saúde na cidade de São Paulo iniciada em junho de 2002, no que tange as equalizações de salário e condições de trabalho.

Com o processo de descentralização da Saúde, estratégia que reconhece o município como principal responsável pela saúde de sua população (Constituição Federal de 1988, SUS), passamos a integrar o grupo de trabalhadores da Secretaria Municipal de Saúde – cedidos pelo governo estadual – e contribuímos, significativamente, para uma melhor condução das ações de saúde na cidade. No entanto, nos deparamos, desde o início, com um quadro injusto: executamos as mesmas funções que os funcionários municipais, no mesmo local de trabalho, porém com proventos inferiores; a saber, hoje, salários defasados que encontram-se muito abaixo do mercado de trabalho.

A remuneração de um técnico de nível universitário com vinte anos de exercício é, atualmente, aproximadamente $2160,00: folha de pagamento normal$1300,00; prêmio incentivo $550,00; gratificação de municipalização $307,64; gratificação de compatibilização $3,87 (holerite anexo). No âmbito municipal,um funcionário da Saúde recebe, certamente, mais que o dobro.

Durante quase dez anos concentramos nossos esforços em busca da reparação dessa injustiça; solicitamos a equiparação dos salários com os funcionários da prefeitura, sem o devido sucesso.A nossa condição não foi prioridade política, diferente de outros municípios do Estado. Esta situação desrespeitosa exige equilíbrio e desgaste constantes por parte dos funcionários para os enfrentamentos diários com colegas e rotinas de serviços, o que acarreta, juntamente com a baixa remuneração, prejuízos a nossa qualidade de vida, o que inclui agravos a nossa saúde.
Neste momento, decidimos retomar esta causa. Temos expectativa de atenção as nossas justas reivindicações. Solicitamos as autoridades competentes um olhar atento e necessário a nossa questão funcional e salarial.

Uma equalização urgente e retroativa e que leve em consideração o tempo de trabalho! Reparo aos danos causados aos funcionários públicos que merecem respeito e dignidade, trabalhadores e usuários do SUS. Trabalho igual, salário igual! E também o direito de desmunicipalização dos funcionários que não querem mais prestar serviço para PMSP.

No aguardo de um posicionamento.

Comissão de Municipalizados:-

Clarice Idalina do Rosario
Damaris de Souza Cecchetti
Darcio Henrique Lorenço
Eliana Oliveira
Guilherme Augusto
Lidia Bento
Maria Aparecida da Silva Menezes de Assis
Maria Gorete dos Ramos
Rita Nunes de Oliveira
Sueli Aparecida Nogueira Miranda
Valeria Camanho
Valeria Iracy Lira Florentino

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