O SR. CARLOS NEDER – PT – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectador da TV Assembleia, pessoas que nos acompanham pelas galerias, nós realizamos, no último dia 10, uma audiência pública para discutir o decreto do governador que pretende a fusão das fundações estaduais Seade, Cepam e Fundap.
Na ocasião, evento que contou com grande participação dos trabalhadores das três fundações, foi triste constatar a ausência de representantes do Executivo estadual. Anteriormente, na condição de proponente da audiência pública, recebi um email com o seguinte teor: “confirmamos a presença do professor Wanderley Messias da Costa, diretor executivo da Fundap, na audiência pública que a Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais da Assembleia Legislativa realizará em 10 de outubro”. O email foi assinado por duas assistentes de referido diretor, a Sra. Sônia Maria Begueldo e a Sra. Izabel Perez.
Não só o professor Wanderlei não veio à audiência, apesar de ter se comprometido e anunciado que viria. Outro representante da Fundap, o professor Hoffmann, teve de se ausentar às pressas. Alegando ter um assunto que precisaria ser tratado imediatamente com o governo estadual, disse que não poderia permanecer na Assembleia Legislativa.
Que razão leva o Governo do Estado a se acovardar dessa maneira? Por que o governador Geraldo Alckmin orienta os seus secretários e os dirigentes dessas fundações a se ausentarem da Assembleia Legislativa e não permitir um debate democrático sobre esse projeto? Um projeto, que ele pretende encaminhar, visando à fusão e extinção de fundações estratégicas no planejamento das políticas públicas em São Paulo. Há uma suspeita, por parte dos trabalhadores, que diz respeito à matéria divulgada na “Folha de S. Paulo”, no dia 20/01/13, em relação à participação da secretária-adjunta da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, Cibele Franzese, no processo de contratação da Fundação Getúlio Vargas para elaboração de um projeto que visa exatamente à fusão dessas três fundações. Interessante destacar que ela não apenas é secretária-adjunta da secretaria, atuando junto ao secretário Julio Semeghini, mas também funcionária da Fundação Getúlio Vargas. Por essa razão, escrevi um artigo e venho a esta tribuna questionar se, ao defender a entrega de competências dessas três fundações à Fundação Getúlio Vargas, ela não estaria advogando em causa própria, inclusive com aval do governador Geraldo Alckmin.
O fato é que tivemos, na audiência pública realizada pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais e pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, a presença de grandes e importantes dirigentes, que já estiveram à frente desses órgãos ou exerceram cargos públicos em secretarias estaduais e municipais. São pessoas de renome, cujas opiniões deveriam ser levadas em conta, para que o governador – ainda é tempo – reveja a decisão de encaminhar projeto de lei com a finalidade de extinguir e fundir essas fundações. Também nessa ocasião, foram divulgados documentos que considero importantes, razão pela qual solicito que sejam anexados ao meu pronunciamento, como parte integrante.

Trata-se da “Carta Aberta contra a Fusão das Fundações Cepam, Fundap e Seade e pelo Fortalecimento Dessas Instituições”, assinada pela Associação dos Funcionários da Fundap, Associação dos Funcionários da Fundação Prefeito Faria Lima e Assembleia de Funcionários do Seade. Também há a “Moção de Apoio à Luta em favor do Fortalecimento e contra a Fusão das Fundações Seade, Fundap e Cepam”, de autoria da Associação Paulista de Saúde Pública, assinada pelo presidente da associação, Paulo Fernando Capucci e pela vice-presidente Marília Cristina Louvison. Temos, ainda, a carta recebida da União dos Vereadores do Estado: “Pela Justiça e Pelo Municipalismo”, assinada por Sebastião Misiara, presidente da instituição. Em seguida, a carta da Associação Nacional das Instituições de Planejamento, Pesquisa e Estatística, assinada por Maurílio Lima, seu presidente: “A Fusão Seade – Cepam – Fundap – um Retrocesso”. E, por fim, um importante documento de autoria do ex-secretário Jorge Wilheim, arquiteto e urbanista: “Para a Preservação da Seade”.

Sr. Presidente, passo a ler os documentos a que me referi.

“Carta Aberta contra a fusão das fundações Cepam, Fundap e Seade e pelo fortalecimento dessas instituições

Nós, funcionários das fundações Prefeito Faria Lima – Cepam, Fundação do Desenvolvimento Administrativo – Fundap e Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados – Seade, recebemos pela imprensa a notícia de que o Governador do Estado de São Paulo decidira realizar a fusão dessas três reconhecidas instituições estaduais, como dispõe o Decreto 59.327, de 28/06/13. Frente ao fato supramencionado, vimos a público manifestar nossa posição contrária à fusão.

Não há evidência de que a fusão corresponda aos interesses públicos e que possa aperfeiçoar o desenvolvimento das missões das três fundações, que hoje usufruem de reconhecimento público em razão da excelência dos seus trabalhos, relevância social e do compromisso com a boa gestão pública. Essas três instituições prestam relevantes serviços há mais de 35 anos. Cada uma delas, em sua área de atuação específica, tem contribuído de forma significativa para melhoria da gestão e das políticas públicas. A dimensão e a complexidade das suas agendas de projetos demonstram complementaridade e não superposição entre si, o que evidencia não procederem as razões alegadas pelos setores do governo para justificar a pretendida fusão.

O Cepam, reconhecido provedor de soluções para as necessidades de aperfeiçoamento técnico e institucional dos municípios paulistas, contribui para o fortalecimento do poder local e das instâncias regionais. A realização de estudos e pesquisas, a elaboração de instrumentos técnicos e legais, o apoio na formulação e implementação das políticas municipais, a promoção da interlocução entre os formuladores das políticas públicas e o poder local, têm contribuído efetivamente para a concretização do federalismo cooperativo. Com isso, a abordagem territorial é mais precisa e as ações do governo estadual são potencializadas, proporcionando economia de recursos e melhores resultados para os munícipes.

A Fundap tem uma longa tradição na produção de conhecimentos fundamentais para a Administração Pública: na inovação dos métodos de gestão de políticas e programas de governo, no apoio às transformações organizacionais e institucionais dos aparelhos de estado, na ancoragem e institucionalização de programas emergenciais de alta relevância para o poder público e no planejamento e execução de programas trans e intersetoriais, sobrepassando a rigidez das estruturas administrativas de governo. Suas contribuições têm sido decisivas para a modernização administrativa em processos de transformação organizacional e na criação e desenvolvimento de novas carreiras no setor público.

O Seade é um centro de referência nacional na produção e disseminação de análises e estatísticas socioeconômicas e demográficas. Em seus 35 anos de existência, a instituição acumulou reconhecimento e expertise em diagnósticos e estudos socioeconômicos, desenvolvimento de metodologia para construção de indicadores e sistemas de disseminação de informações, bem como para monitoramento e avaliação de políticas públicas. Para tomar alguns exemplos de sua ampla gama de atividades, destaca-se o cálculo da taxa de mortalidade infantil, projeções populacionais e indicadores demográficos utilizados no planejamento do Estado e por toda a sociedade civil. É o Seade também que dimensiona a riqueza do Estado por meio do cálculo do PIB e a situação do mercado de trabalho, por intermédio da Pesquisa de Emprego e Desemprego. Na área social, são igualmente importantes e reconhecidos o índice Paulista de Responsabilidade Social – IPRS e o índice Paulista de Vulnerabilidade Social – IPVS, por ele criados.

Diante disso, nossa mobilização pretende alertar para a importância da defesa dessas instituições e das relações que estabeleceram ao longo do tempo com a Administração Pública, em suas diferentes esferas e poderes. Propomos a revitalização permanente dessas fundações, a defesa de suas missões institucionais e da continuidade da prestação dos relevantes serviços públicos prestados à população e à administração pública paulista.

Reiteramos nossa contrariedade à fusão e convidamos a população paulista, universidades, instituições de pesquisa, prefeituras, administração pública, representações sindicais e movimentos populares para a audiência pública da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais e da Comissão de Direitos Humanos, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que será realizada no próximo dia 10 de outubro, das 9 horas às 14 horas, no Auditório Franco Montoro.

Associação dos Funcionários da Fundap

Associação dos Funcionários da Fundação Prefeito Faria Lima – Aeffal

Assembleia de Funcionários do Seade

São Paulo, 20 de setembro de 2013.

Moção de apoio à luta em favor do fortalecimento e contra a fusão das fundações Seade, Fundap e Cepam

Aos parlamentares da Alesp

Nós da Associação Paulista de Saúde Pública – APSP vimos manifestar uma moção de apoio aos funcionários da Fundação Seade, da Fundap e do Cepam na luta pelo fortalecimento dessas instituições, de reconhecida importância para o planejamento do Estado e para a formulação de pesquisas e estudos fundamentais à compreensão da realidade socioeconômica paulista.

A APSP tem relação histórica com essas instituições, realizando ações conjuntas que promoveram debates essenciais para a compreensão da saúde pública paulista. Assim, entendemos que a proposta de fusão dessas três fundações, formulada pelo governo do Estado, coloca em risco a integridade de suas missões institucionais e não é compatível com a preservação e continuidade dos relevantes serviços prestados à população e à administração pública. Em razão disso, nos manifestamos contrários a essa medida.

Defendemos que o governo estadual garanta os recursos necessários ao financiamento da Fundação Seade, da Fundap e do Cepam, bem como da revalorização de suas missões.

O Estado de São Paulo, mais rico da Federação, não deve, especialmente sob a alegação de uma suposta economia de recursos, por em risco o património técnico e intelectual construído ao longo de anos com os esforços de toda a sociedade paulista.

São Paulo, 4 de outubro de 2013.

Paulo Fernando Capucci           Marília Cristina P. Louvison

Presidente da APSP             Vice-Presidente da APSP

Ofício 0285/13São Paulo, 10 de Setembro de 2013.

Pela Justiça E pelo Municipalismo

Fundamentei minha vida pública, a partir de 1973 na visão municipalista, cujo princípio é o fortalecimento do município e de suas lideranças.

Essa visão conquistei a partir de 1998, quando atuei na Secretaria do Interior, vinculado à Fundação Prefeito Faria Lima. Ali aprendi a importância que tem a colaboração do Governo do Estado, como projeto de governabilidade, para o desenvolvimento dos municípios.

Com funcionários capazes, dedicados e conhecedores do seu papel, a Fundação Prefeito Faria Lima – Cepam sempre foi um porto seguro para dirimir dúvidas e apoiar os mandatários eleitos pela vontade do povo.

O respeito que, por outro lado, os eleitos pelo povo, dedicam ao Cepam é algo que deve ser registrado. Sempre, sou testemunha ocular, os prefeitos e vereadores, atenderam com a dignidade que merece e com o respeito que se dedica às pessoas que praticam o bem, os funcionários do Cepam, em sua missão específica de capacitação e orientação ao visitar as sedes dos poderes.

Como aponta Burguess, o governo do povo e pelo povo, deve ser realizado pelos melhores do povo.

O Cepam e seu quadro de técnicos do mais alto quilate sempre concorreram para que a democracia se realize pela seleção moral e intelectual dos pretendentes a ocupar prefeituras e câmaras.

Tenho a visão, salvo melhor juízo, estribado pelos mais de 40 anos de minha vida pública que, ao invés de se falar em encerrar as atividades do Cepam, deve-se pensar em ampliar suas ações, renovar seus quadros, trazer sangue municipalista e injetar ferramentas necessárias ao bom desempenho de suas tarefas.

Reforça a minha tese a urgente e inquestionável tarefa de ajudar a construir um Estado renovado, justo, solidário e que trabalhe pela qualidade de vida das pessoas, a partir do município, base da nacionalidade e por onde se pratica e se exercita a verdadeira democracia.

Ajuda que urge se comparados os dados fornecidos pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as penalidades pela não aplicação do que se estabelece na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Creio que na conformação do Estado e de suas fundações há injustiças a se corrigir e desigualdades a remover. Mas estamos certos que o caminho não é pelo fim das atividades, principalmente do Cepam.

Contrário senso, é preciso estimular a boa prática da política sã e justa, repito, a partir do município, pois o agente público é a alma da política de uma cidade e de uma nação. Sobre ele recaem, ao fim e ao cabo, todas as responsabilidades sobre seu próprio destino, e para o qual, a ajuda do Estado será sempre bem vinda.

A indesejada ruptura das atividades do Cepam é um grande equívoco que não deve prosperar, pois não interessa aos verdadeiros construtores de uma pátria solidária, justa e igualitária.

Sebastião Misiara

Ex-funcionário do Cepam

Presidente da União dos Vereadores do Estado

Vice-presidente da União dos Vereadores do Brasil

Vice-presidente da Associação dos Dirigentes de Vendas e Marketing do Brasil

Conselheiro do Centro de Integração Empresa-Escola

Conselheiro da Rede Vida de Televisão

A Fusão Seade – Cepam – Fundap

Um retrocesso.

A Associação Nacional das Instituições de Planejamento, Pesquisa e Estatística – Anipes foi fundada em 1999 pela iniciativa de órgãos estaduais, que já mantinham, desde 1996, contatos regulares para discussão de temas no campo das atividades de produção e análise de informações, para subsidiar o planejamento governamental e permitir o acompanhamento da conjuntura social e econômica no Brasil

Desde então, o número de instituições filiadas tem aumentado, assim como o escopo da agenda temática de investigação e interesse comum. Atualmente são mais de 31 instituições filiadas, de norte a sul do país, reunindo instituições com diferentes naturezas organizacionais — fundações, autarquias e da administração direta – e âmbitos de governo – federal, estadual e municipal

A agenda de interesse de discussão e compartilhamento interinstitucional tem se ampliado, abarcando pesquisas, relatórios e sistemas de informação nas diversas temáticas relacionadas ao ciclo de formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas e às metodologias de levantamento de dados, tratamento de informação, produção de estatísticas e indicadores e disseminação de conhecimento acerca da realidade social, econômica e ambiental dos estados e municípios brasileiros.

Por meio de encontros anuais, eventos regionais,, cursos de capacitação de curta duração, Boletim de Estatísticas Públicas, projetos em rede, entre outras iniciativas, as instituições filiadas têm a oportunidade de trocar experiências de pesquisas, compartilhar metodologias, capacitar suas equipes técnicas e desenvolver atividades em parceria técnica entre si e com o IBGE, Ipea, Ministérios e outras organizações no país e no exterior, com o intuito de colaborar com o aperfeiçoamento do Sistema Estatístico Nacional.

Em 2013, ao definir como tema geral do seu XVIII Encontro anua! “A Informação s o Exercício da Cidadania”, que será realizado na cidade de Maceió – AL, a Aimipes demonstra forte preocupação com o fortalecimento institucional para que toda a sociedade brasileira continue tendo acesso às estatísticas de fontes fidedignas, apresentadas em diversos instrumentos.

O evento está voltado, portanto, para urna maior preocupação com o fortalecimento das instituições que são responsáveis pelo suporte fundamental para o planejamento, o acompanhamento, o monitoramento a montagem de cenários sobre o presente e o futuro, que é a estatística pública, vista como dever do Estado e direito da população. A produção dessas instituições, além de nutrir o setor público, contribui para orientar às decisões dos demais agentes sociais em suas ações de planejamento e de alocação de recursos. A alta credibilidade no cenário social e internacional, nacional e local, quando trabalham, produzem e disponibilizam suas pesquisas a partir de critérios e princípios que dão qualidade à estatística produzida, é o principal faior de sustentabitidade institucional. Todos os segmentos da sociedade requerem dessas instituições a produção de uma estatística de qualidade e credibilidade. Exigem, portanto, um retraio mais detalhado sobre as questões regionais, socioeconômicas, setoriais, ambientais etc.

Tudo isso significa instituições que detêm informações detalhadas, comparáveis em âmbito nacional, atualizando frequentemente os dados, sempre acompanhando o que o avanço nas tecnologias da informação permite, facilita e agiliza trabalhos em rede, pesquisas e outras attvidades que lhes são inerentes, além de redução de seus custos, Este é foco da aíuaçao da Anipes.

Considerando, portanto, os aspectos acima abordados, a Anipes manifesta, através de seu Presidente, grande preocupação quanto à proposta do Governo do Estado de São Paulo para a fusio de três instituições, que têm missões diferentes, a Seade, o Cepam e a Fundap, alertando que será desencadeado um processo involutivo institucional, cujos custos para á sociedade serio maiores que a economia pretendida com essa fusão, Fusão anunciada ern um momento que a sociedade brasileira passa a contar com a Lei de Acesso à Informação – LAI, que busca assegurar transparência, disponibilidade, autenticidade e integridade das informações, garantindo às empresas e ao poder público subsídios estratégicos que asseguram a compreensão da realidade, suas mudanças e permanências, além de orientar a tomada de decisão. É urn processo involutivo porque as instituições perderão suas identidades e darão lugar a uma outra com múltiplas funções, gerando incertezas junto ao usuário finai, principalmente sobre a eficiência de sua atuaçio. É a perda da identidade institucional, que terá consequências sobre seus funcionários e qualidade futura dos serviços prestados. Foi o que ocorreu em outros estados brasileiros, que adotaram medidas dessa natureza, cujas consequências caminharam para um total enfraquecimento das atribuições originais das instituições extintas, provocando incertezas junto à sociedade quanto às responsabilidades dos órgãos públicos no suporte ao próprio planejamento governamental, corno também em relação à credibilidade do setor privado e demais segmentos.

Em contraposição, poderíamos ter instituições com estruturas modernas, mais leves e com a permanente renovação de seus quadros técnicos para garantir a sua sustentabilidade, sem o tipo de fusão anunciado.

Para a preservação do Seade

Jornal DCI, 15/08/2013

Autor: Jorge Wilheim é arquiteto e urbanista.

Convém iniciar este artigo informando que Seade significa Sistema Estadual de Análise de Dados Estatísticos e que o motivo de sobre ele escrever é a notícia de que o governador tem intenção de fundir esta entidade com outras duas fundações: a Fundação de Desenvolvimento Administrativo (Fundap) e o Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (Cepam), notícia esta que reputo grave e negativa, atabalhoada resposta imediatista à pressão da “voz das ruas” que exige, com razão, um melhor uso do dinheiro público. E mais qualidade em seus serviços.

Ora, as três organizações tem escopos diferentes, sendo improvável que sua fusão seja conveniente ou que represente uma economia nos custos públicos: enquanto esta última foi criada para apoiar e manter atualizadas as gestões de todos os municípios do Estado, a Fundap tem por finalidade a atualização da formação dos servidores públicos.

Quanto ao Seade, foi ele criado em 1975 para substituir e modernizar o antigo Departamento de Estatística, gerando uma entidade que, além da coleta de dados, também produziria os recortes e integrações que os transformaria em informações; para – salto qualitativo importante! – finalmente permitir que estas gerassem conhecimentos importantes para o desenvolvimento do Estado. Portanto: um uso criativo da estatística, uma ferramenta para o planejamento!

Estas organizações foram criadas ou vitalizadas durante a gestão do govenador Paulo Egydio Martins (1975-79) para que, junto à criação do ProCom e da Terrafoto, propiciassem um salto qualitativo considerável na gestão do Estado. Esta modernização de gestão, acompanhada pela proposta do Passe do Trabalhador (futuro Vale Transporte) e pelo pioneiro uso do álcool como combustível de todas as viaturas do Estado (precursor do Pró-Álcool) inseria-se no espírito renovador da gestão Geisel que pretendia uma abertura política (embora, a meu ver, excessivamente “lenta e gradual”) e uma volta dos militares ao quartel.

Este salto qualitativo de gestão pública era decorrente de estudo sobre os problemas emergentes do Estado, encomendado-me em 1974 por entidade presidida pelo banqueiro Eulálio Villela, com a finalidade de fornecer subsídios técnicos para o futuro governador.

Na ocasião montei uma equipe de professores, técnicos, profissionais (tão jovens quanto eu…) e produzimos documento cujo último capítulo era apresentado sob forma de uma estratégia para a ação governamental. Esta foi de fato adotada por Paulo Egydio que então me convidou a assumir a Secretaria de Economia e Planejamento a fim de implantar os programas nela propostos.

Na elaboração dos “Problemas Emergentes” verificou-se, ao buscar dados estatísticos, que estes eram coletados sem consciência nem formato que permitisse seu futuro uso: eles não serviam para o planejamento! Desta falha conceituai surgiu a proposta de criação de um organismo de apoio ao planejamento do desenvolvimento no estado, utilizando formatos, sistemas e mecanismos modernos de coleta e trabalho de dados: o Seade.

Na elaboração dessas ideias e, futuramente, na direção do Sistema , contei com a participação de Rubens Murillo Marques que me fora apresentado por Fernando Henrique Cardoso.

Ao final da gestão, quando Paulo Maluf já fora eleito indiretamente para ser futuro Governador, e conhecendo a forma de atuação desse político, decidiu-se preservar o Seade transformando-o em Fundação, pondo na presidência de seu Conselho o empresário Paulo Villares, a fim de preservar do pragmatismo da baixa politica a entidade cujo precioso patrimônio de dados e informações era e continua sendo essencial para a produção do conhecimento.

Ignoro se, após tantos anos e especialmente durante os já cansados 16 anos do mesmo grupo no poder, o Seade mantém-se fiel aos conceitos e objetivos originais, pois instituições tendem a estiolar-se. Porém tenho utilizado diversos produtos elaborados pelos técnicos da Fundação, atestando sua qualidade assim como a utilidade dos mesmos para seus múltiplos usuários. Fazer desaparecer uma entidade de tão precisos e importantes objetivos, tão rica em patrimônio de conhecimento e em trabalhos realizados, parece-me um grave equívoco! Oxalá o Governador Alckmin encontre outras formas de economizar, atendendo aos justos reclamos das ruas, sem prejudicar precipitadamente o planejamento do Estado.

Muito obrigado.

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