Pronunciamento 132 -SO

O SR. CARLOS NEDER – PT – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, trabalhadores públicos da Fundap, agradeço inicialmente a cessão de tempo do nobre Deputado Luiz Turco.

Ouvi de alguns deputados que possivelmente votarão, a partir das 17 horas, pela extinção da Fundap. Falaram também de sua preocupação com a situação da Usiminas e com as demissões que possivelmente ocorrerão, caso não haja uma ação articulada entre o governo estadual, o governo federal e os municípios beneficiados pela atuação da Usiminas. E fiquei estupefato quando li matéria a respeito com uma declaração do vice-governador Márcio França, o mesmo vice-governador e secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação que nos recebeu em audiência na última semana, razão pela qual a votação da extinção da Fundap ficou postergada para o dia de hoje.

Diante do fato da possível paralisação dos trabalhos da Usiminas, disse o vice-governador: “É lamentável saber que a empresa decidiu agir pelo lado mais fácil. Não estamos negando as dificuldades que a Usiminas eventualmente esteja enfrentando, mas dizendo que era possível pensar em alternativas. Antes da demissão, não houve uma tratativa com os trabalhadores no sentido de redução de jornada, readequação salarial ou mesmo um PDV (Plano de Demissão Voluntária). Pelo menos, essa é a imagem que fica”.

Ora, senhor vice-governador Márcio França, foi exatamente por essa razão que fomos ao seu gabinete interceder pelos trabalhadores da Fundap que serão demitidos. São 85 de um total de 253 (Manifestação das galerias) e V. Exa. em momento algum demonstrou sensibilidade, em momento algum abriu um canal de diálogo, de negociação, seja com a diretoria da Fundap, seja com os trabalhadores concursados de 2010 ou os trabalhadores com estabilidade desde 88.

Eu me pergunto: como pode V. Exa. fazer esse comentário a respeito da Usiminas e não adotar atitude coerente em relação à Fundap?

Ao mesmo tempo em que vemos deputados que vieram a este plenário lamentar a situação da Usiminas e a demissão de trabalhadores, fazerem o mesmo por estarem autorizando a extinção da Fundap, sem que haja qualquer negociação, seja no sentido da permanência da Fundap ou mesmo da sua modernização, para que cumpra novas funções no programa de desenvolvimento do estado de São Paulo e respeite os trabalhadores, pais e mães de famílias, que serão sumariamente demitidos, sem qualquer tipo de sensibilidade por parte do Governo do Estado.

​Obrigado!

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Pronunciamento 132 -SO-2

 

O SR. CARLOS NEDER – PT – PELO ART. 82 – Sr. Presidente, quero aqui dar sequência ao diálogo que faremos a partir das 17 horas com os deputados que compõem a base governista, que dão sustentação política ao governador Geraldo Alckmin. Hoje, o governador declarou que irá procurar a presidente da Caixa Econômica Federal, Mirian Belchior, para discutir o que é possível fazer para não demitir os trabalhadores e não cessar o funcionamento da Usiminas.

Entretanto, o governador Geraldo Alckmin e o vice-governador Márcio França não fazem o mesmo gesto em relação aos trabalhadores da Fundap, da mesma maneira que não fizeram em relação ao Cepam. Nós ainda temos a possibilidade, se houver uma atitude mais cautelosa por parte do parlamento estadual, de abrir uma negociação com a direção da Fundap, com o seu conselho curador, com os trabalhadores representados na Associação dos Funcionários da Fundap para que não se extinga a Fundap, para que ela seja utilizada dentro de um novo perfil organizacional, em um novo momento de sua existência e de acordo com uma nova proposta de política de desenvolvimento econômico, social e das políticas públicas no estado de São Paulo.

Não se sustenta o argumento de que a extinção da Fundap será feita para a economia de recursos. Nós já provamos neste plenário que a economia que se pretende obter com a demissão de 85 trabalhadores é superada em muito pelos quase 200 milhões de reais que a Fundap arrecada anualmente, mediante prestação de serviços, seja para o governo federal, para o governo estadual e governos municipais.

Dialogando com S. Exa. o vice-governador Márcio França, que nos recebeu, diga-se de passagem, de maneira correta, nos ouvindo, mas sem abrir qualquer possibilidade de um diálogo com o Governo, por meio do governador do Estado ou do secretário de Planejamento e Gestão que, inclusive fez curso na Fundap. É importante que todos saibam que o atual secretário Marcos Monteiro, que está à frente da Pasta de Planejamento e Gestão é ex-aluno da Fundap e sabe da importância, sabe do significado para sua carreira dos cursos que fez na Fundap.

E nós poderíamos citar aqui vários outros secretários e deputados, inclusive este que ocupa agora a tribuna, que fizeram curso na Fundap, que utilizaram os conhecimentos da Fundap, para aprimorar a sua atuação, seja no âmbito do Poder Executivo, seja no exercício de mandatos parlamentares.

O que solicitamos? Nós solicitamos que aquilo que se pratique aqui o que se propõe nesta matéria de imprensa, como é dito “vou procurar os prefeitos da região para conversar sobre os custos de requalificação que nós poderíamos oferecer. Precisamos dar ferramentas para que esta demissão em massa não se transforme em um caos”.

Foi exatamente o que nós pedimos na audiência realizada com o vice-governador. Nós pedimos a implantação de um banco de talentos e currículos. Nós pedimos que o Governo do Estado conhecesse as pessoas que está demitindo, que o Governo do Estado analisasse a expertise do Cepam e da Fundap, analisasse a trajetória profissional das pessoas que ali trabalham e que dedicaram as suas vidas para produzir políticas públicas de excelência na área da Saúde, da Educação, da Cultura, da mobilidade urbana, do desenvolvimento dos municípios – coerentemente com a proposta original do PSDB de apoio à municipalização, de resgatar o papel e as prerrogativas dos municípios, que lhes foram tomados durante a ditadura militar.

Queremos governos democráticos, participativos, em que os municípios e as regiões do Estado sejam valorizados. E para isso é necessário que tenhamos órgãos na Administração Pública valorizados, como é o caso da Fundap, e profissionais preservados em suas carreiras, atuando no âmbito do Poder Executivo, com apoio do Poder Legislativo.

Então, o que estamos cobrando aqui do governador Geraldo Alckmin, do vice-governador Márcio França, também dos parlamentares que dão sustentação política ao Governo, e que vão votar a partir das 17 horas a extinção da Fundap, é que ajam com coerência. Aquilo que estão defendendo para os trabalhadores da Usiminas, que o esforço acenado junto ao governo federal para que trabalhadores não sejam demitidos e para que o seu conhecimento seja aproveitado, também se faça quando estamos tratando de órgãos da Administração Pública estadual.

É lamentável ver que um órgão como a Fundap, que recebeu prêmios internacionais, reconhecimento em vários estados da federação, e que atua fortemente junto às Secretarias de Estado do estado de São Paulo e aos municípios, possa ser extinto de maneira impensada e irresponsável.

Sr. Presidente, solicito que cópias deste meu pronunciamento sejam encaminhadas ao governador Geraldo Alckmin e ao vice-governador Márcio França.

​Muito obrigado. (Palmas.)

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Pronunciamento 132 -SO-3

 

O SR. CARLOS NEDER – PT – Sr. Presidente, gostaria de iniciar esse pronunciamento cumprimentando V. Exa., a todos os senhores deputados e deputadas e também aos trabalhadores da Fundap. Na última sessão que fizemos na semana passada, houve um acordo e um bom senso por parte dos deputados de não promovermos a votação naquele momento, para aguardar uma reunião da Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Públicos de Pesquisa e das Fundações Públicas do estado de São Paulo com o vice-governador Márcio França, que acumula a função de secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação.

Preciso informar a todas as senhoras e senhores deputados que, de fato, fomos recebidos corretamente pelo vice-governador. Eu, na condição de coordenador da Frente, estava acompanhado de uma delegação de representantes de entidades que a compõem como entidades colaboradoras, incluindo aí a Associação dos Funcionários da Fundap e também de ex-trabalhadores do Cepam, do Instituto de Terras de São Paulo e da APQC – Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo, entre outros.

Sua Excelência, o vice-governador, nos atendeu cordialmente. Também recebeu documentos trazidos pela Associação dos Funcionários da Fundap, mas, infelizmente, disse que não era da alçada dele, exceto a Fapesp, a questão do Consip e do Concite, porque havia uma decisão de Governo que passava muito mais pelas figuras do secretário de planejamento e gestão e do governador Geraldo Alckmin do que propriamente por ele, vice-governador e secretário de desenvolvimento econômico.

Nós, naquele momento, solicitamos que houvesse sensibilidade por parte do governo estadual, entendendo que 85 trabalhadoras e trabalhadores serão demitidos em que pese tenham sido aprovados no concurso realizado em 2010 e também pelo fato de já terem tempo de casa em 88, quando foi promulgada a Constituição Federal.

O secretário achou interessante a ideia de termos um banco de talentos e currículos, proposta que inclusive apresentamos na Assembleia Legislativa de São Paulo para termos como alternativa de melhor aproveitamento dos funcionários efetivos e concursados da Assembleia. Da mesma maneira, apresentamos um Projeto de lei para que o Executivo possa conhecer melhor quem são seus trabalhadores em diferentes níveis contratuais para que eles possam ser melhor aproveitados na máquina administrativa.

É o mesmo raciocínio que temos para a Assembleia Legislativa. Por que investir cada vez mais em cargos de livre provimento, em cargos a serem preenchidos mediante indicação política, seja de parlamentares, bancadas ou partidos políticos, em vez de prestigiarmos os trabalhadores concursados e efetivos? (Palmas.)
Foi exatamente por essa razão que entreguei a V. Exa, deputado Fernando Capez, presidente da Assembleia Legislativa, uma proposta, mediante ofício, contendo inúmeras providências que poderíamos tomar no âmbito do Legislativo Estadual para sairmos dessa armadilha de lançarmos mão crescentemente de contratações precárias ou de indicações políticas em detrimento do fortalecimento do corpo efetivo de trabalhadores e funcionários da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Essa medida, se adotada, beneficiará também os 94 gabinetes de deputados, porque além da estrutura própria da Assembleia Legislativa podemos dispor de funcionários e da estrutura da Assembleia para o adequado funcionamento não só das comissões permanentes, temporárias, comissões parlamentares de inquérito, frentes parlamentares, mas também para melhorar a qualidade da atuação de cada um dos 94 deputados.

Infelizmente sou obrigado a voltar à tribuna nesta terça-feira, conforme o acordo firmado entre os partidos políticos, para dizer que, em que pese tenhamos realizado a reunião com o vice-governador e secretário Márcio França, não houve nenhuma melhora na proposta. Espera-se, por parte do Executivo, que a Assembleia lhe dê esse cheque em branco, autorizando-o a fazer a extinção da Fundap. Quero aqui ressaltar que a Assembleia não está extinguindo a Fundap; mas, ao aprovar o projeto de lei, autorizará o Poder Executivo a promover sua extinção, demitindo 85 trabalhadores, realocando aqueles que não poderão ser demitidos, e impedindo o funcionamento de uma instituição tão importante.

Na semana que passou, disse que será agora anunciado o resultado do Prêmio Mário Covas. Essa atribuição, que sempre foi da Fundap, teria sido repassada a outros órgãos da administração pública direta, que não se mostraram em condições de fazer esse evento tão importante. Ao mesmo tempo em que faz a premiação de políticas públicas e gestores que atuam em benefício do interesse público, o prêmio não deixa de ser também uma homenagem ao ex-governador e fundador do PSDB, Mário Covas. O que aconteceu? Novamente, recorreram aos trabalhadores da Fundap, faltando uma semana, para comunicar que era preciso contar com a participação de trabalhadores que provavelmente estarão na lista dos demitidos, porque o governo não teve competência para fazer isso por meio de outras instituições públicas estaduais.

E não é a primeira vez que isso acontece. Eu já havia citado aqui a questão do PAP – Programa de Aprimoramento Profissional -, que foi passado para a Secretaria de Estado da Saúde, e devolvido pouco tempo depois, porque não havia condições de dar continuidade a esse programa que beneficia muito a Secretaria da Saúde e outras secretarias. (Manifestação nas galerias.)

Mencionei também, na última sessão, que acaba de ser firmado um contrato da ordem de dois milhões de reais com o secretário da Assistência Social, Floriano Pesaro, para que se faça o “CapacitaSUAS”. Da mesma forma que se tem no SUS, o CapacitaSUAS é uma maneira de prepararmos os trabalhadores que atuaram no Sistema Único da Assistência Social, para que conheçam a legislação de um sistema fundamental, também de cunho universal, que se associa à área da Saúde e Previdência, dentro da proposta de Seguridade Social.

Portanto, o estado de São Paulo está ao mesmo tempo vivendo o conflito de ter de fazer o plano plurianual – PPA, com a contribuição da Fundap e do Cepam; de ter de fazer o “CapacitaSUS” e o “CapacitaSUAS”, pela atuação da Fundap; e de preparar a entrega do prêmio Mário Covas, contando novamente com a contribuição da Fundap. E vejam só – agora quero me dirigir aos deputados presentes no plenário -, sabem quem ganhou o prêmio Mário Covas este ano? Estamos sabendo que quem ganhou foi a Fundap. (Manifestação nas galerias.)

Deputados da base governista, não sei se se sentem a vontade. Tenho aqui em mãos o livro “Dicionário de Políticas Públicas”, organizado pela Fundap, e cujos organizadores são Geraldo di Giovanni e Marco Aurélio Nogueira. Sr. Presidente, deputado Fernando Capez, gostaria de sugerir que cada um dos deputados estaduais recebesse um exemplar do “Dicionário de Políticas Públicas” e do livro “Perfil da Administração Pública”, dois documentos extremamente relevantes, para que possamos aprimorar a nossa atuação enquanto deputados. (Manifestação nas galerias.)

Eu gostaria de saber: será o governador Geraldo Alckmin ou será o vice-governador Márcio França quem fará a entrega do prêmio Mário Covas à diretoria da Fundap? Serão os membros do Conselho Curador da Fundap convidados para receberem honrosamente esse prêmio Mário Covas em razão da excelência desse dicionário de políticas públicas editado pela Fundap e organizado por Geraldo Di Giovanni e Marco Aurélio Nogueira, que, aliás, já escreveu artigo contrariamente à extinção da Fundap? (Palmas.)

Nós, ainda hoje, assistiremos neste plenário aos pronunciamentos de ex-governadores, de ex-secretários, de dirigentes do PSDB e de partidos da base aliada que se colocam contra o absurdo da extinção da Fundap. Reitero, então, que fomos ao gabinete do vice-governador pedir a ele que reconsiderasse essa proposta encaminhada à Assembleia, por meio da qual os deputados autorizam a extinção da Fundap, que abrisse um diálogo verdadeiro com o Conselho Curador da Fundap, com a direção da Fundap, com os trabalhadores de diferentes níveis para nós pensarmos uma forma da sua manutenção, que não signifique o desejo de que ela permaneça exatamente como está hoje, mas que seja modernizada a luz de novos desafios colocados no ponto de vista do planejamento, do desenvolvimento do Estado, da implementação de políticas públicas.

O SR. GERALDO CRUZ – PT – Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE – FERNANDO CAPEZ – PSDB – O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Clélia Gomes e Igor Soares para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

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– É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE – FERNANDO CAPEZ – PSDB – Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Clélia Gomes e Igor Soares.

Encareço aos deputados a dupla necessidade de se manterem presentes e prestarem atenção. (Manifestação nas galerias.)

Continua com a palavra o nobre deputado Carlos Neder.

O SR. CARLOS NEDER – PT Sr. Presidente, no Grande Expediente eu tratei da questão da Usiminas. Alguns deputados da base governista vieram a esta tribuna se declarar preocupados com a possível demissão de trabalhadores, havendo o encerramento dos trabalhos e da produção da Usiminas. Eu fiz, então, a leitura do material divulgado no dia 31 de outubro, quando o vice-governador Márcio França demonstrou uma preocupação com os trabalhadores da Usiminas, dizendo o seguinte: “É lamentável saber que a empresa decidiu agir pelo lado mais fácil. Não estamos negando as dificuldades que a Usiminas eventualmente esteja enfrentando, mas dizendo que era possível pensar em alternativas. Antes da demissão, não houve uma tratativa com os trabalhadores no sentido de redução de jornada, readequação salarial ou mesmo um PDV (Plano de Demissão Voluntária). Pelo menos, essa é a imagem que fica”.

Mais adiante, ele diz que vai procurar os prefeitos da região para que promovam cursos de requalificação do pessoal. Ora, é exatamente para isso que nós fomos ao gabinete do vice-governador. Estivemos lá na semana passada, pedindo a ele que fosse aberto um diálogo com os trabalhadores, que se instituísse um banco de talentos e currículos, que se analisasse a oportunidade de aproveitamento desses 85 trabalhadores que serão demitidos – sendo que 55 são concursados em 2010 e mais 30, que foram contratados em 1988, já tinham tempo de casa em 1988.

Então, é muito cômodo, por exemplo, dizer que na Usiminas não devem ocorrer demissões, que haverá um entendimento entre o governo estadual e o governo federal, que deveriam ter ocorrido tratativas antecedendo às demissões.

Não se fez isso na Fundap ou no Cepam. Em momento algum houve uma discussão democrática com a direção dessas instituições, com os trabalhadores, pensando uma maneira de permanência desses órgãos, pela importância que têm na administração pública paulista, e uma proposta de reaproveitamento desses trabalhadores. Se se entende que há um número excessivo, o que não nos parece. Nós já comentamos que a Fundap arrecada 200 milhões de reais por ano em razão dos próprios serviços que desenvolve.

​Então, Sr. Presidente, eu reitero aqui a proposta de que todos nós, deputados, recebamos pelo menos um exemplar desse documento que será premiado ou utilizado como sendo o Prêmio Mário Covas.

Muito obrigado.

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Pronunciamento 132 -SO-4

 

O SR. CARLOS NEDER – PT – Sr. Presidente, agradeço a cessão de tempo concedida pelo deputado Marcos Martins.

Gostaria de lembrar que o último ano do qual temos dados fechados de execução orçamentária é o de 2014. O orçamento executado na Fundap em 2014 foi de 241,5 milhões de reais, dos quais 219 milhões foram arrecadados pela própria Fundap; o Tesouro do estado só entrou com 22,5 milhões. Vejam a contradição: 22,5 milhões vieram do Tesouro Estadual, e 219 milhões vieram de contratos firmados pela Fundap, seja com o governo federal, seja com governos estaduais – inclusive o de São Paulo -, e governos municipais.

No diálogo que tivemos com o secretário Márcio França ele nos perguntou qual o componente de participação do governo federal, do governo estadual e dos governos municipais nessa arrecadação própria obtida mediante contratos pelos serviços prestados pela Fundap. É claro que não dispomos dessas informações. O próprio secretário deve ter meios de, junto à Secretaria da Fazenda, no detalhamento da execução orçamentária, saber quantos desses recursos são provenientes de contratos e convênios firmados com a União, com outros estados, com o estado de São Paulo e os municípios.

De fato, nós estamos matando a galinha dos ovos de ouro ao tomarmos uma decisão precipitada, ao afirmarmos de maneira categórica que a extinção da Fundap significará uma medida importante no ajuste fiscal em curso no estado de São Paulo. É preciso promover um debate democrático e participativo, incluindo opiniões contrárias – inclusive de pessoas do PSDB, do PMDB, do PPS, de outros partidos que não são da oposição, que entendem que não está se tomando a decisão mais adequada.

Já no caso do Cepam essas manifestações vieram a público, escritas, gravadas e trazidas por nós a este plenário e de nada adiantaram. Todos poderão assistir hoje, pela TV Alesp – e peço que os deputados e deputadas desta Casa também o façam – as opiniões de lideranças de vários partidos mostrando que não é correta a decisão de extinguir a Fundap. Sensibilizarão dessa vez os deputados ou eles continuarão votando orientados pelo Governo e não por suas consciências? Nós temos, sim, que modernizar os órgãos da administração estadual e federal, à luz dos novos desafios, mas esta não pode ser a medida mais importante quando se pensa no ajuste fiscal.

Quero também já alertar sobre um debate que nós tivemos com o secretário de Agricultura e Abastecimento, deputado federal licenciado Arnaldo Jardim, pois é importante que os senhores saibam o teor desse debate. O secretário recebeu a Frente Parlamentar em uma audiência, e na ocasião nós dissemos que há 39 projetos de lei tramitando hoje na Assembleia Legislativa propondo alienação, venda, cessão de patrimônio público em benefício de particulares.

Nessa ocasião, dissemos também que o Governo do Estado de São Paulo, utilizando uma prerrogativa que lhe é dada pelo Regimento desta Casa e também pela Constituição do Estado, solicitou a retirada dos 39 projetos de lei para encaminhá-los, posteriormente, agrupados em um único projeto.

Vejam que faz sentido, do ponto de vista da lógica do Governo do Estado de São Paulo essa decisão: em vez de negociar a tramitação de 39 projetos propondo alienação, venda, concessão, cessão e permissão de uso, pretende aglutinar tudo isso em um único projeto, com o agravante de que outros patrimônios, sejam fazendas do Estado, sejam terrenos púbicos, sejam imóveis, seriam colocados também neste projeto e não apenas aqueles contidos nos 39 projetos de lei.

Disse, então, ao secretário Arnaldo Jardim que já estávamos recebendo na Assembleia Legislativa denúncias sobre interesses do mercado imobiliário na aquisição desse patrimônio de institutos de pesquisas que são centenários.O Governo do Estado tornou improdutivas fazendas de dois mil, três mil hectares porque não apostou na sua modernização. E elas já produziram café, cítricos, enfim, já produziram para consumo interno e para exportação e vêem o seu patrimônio sendo dilapidado, a exemplo de Secretarias e órgãos da Administração Pública estadual que, por não faz parte da lógica do PSDB o fortalecimento do Estado.

Caminham no sentido da progressiva e rápida substituição do Estado pela atuação de particulares mediante a compra de consultorias no mercado – e é exatamente isso que se pretende fazer com as áreas de atuação da Fundap, após sua extinção.

A proposta é extinguir a Fundap não porque ela pesa 0,012% ou menos no orçamento do estado de São Paulo, não porque ela arrecada 200 milhões e gasta muito menos do que isso ainda mais agora demitindo 85 trabalhadores.

O pano de fundo dessa proposta observada no caso do Cepam e agora da Fundap é a compra de consultorias no mercado privado a um custo, ao que tudo indica, superior àquele praticado quando realizado por trabalhadores da Administração Pública. (Manifestação das galerias.) E vejam que o partido que está à frente da gestão estadual é o mesmo há muito tempo.

Se há problemas na Fundap, se acham que a Fundap é um cabide de empregos, se acham que as pessoas que estão na Fundap são inoperantes, se acham que os secretários de Estado – e isso foi dito pelo vice-governador, peço à bancada governista que ouça isso com atenção – encontraram uma maneira de burlar as limitações impostas pelo governador de tal sorte que contratam pessoas e serviços por intermédio da Fundap e outras instituições para não cumprirem a contenção de gastos determinada pelo governador, não é culpa da oposição.

Ora, não fomos nós, da oposição, que escolhemos a direção da Fundap neste ou em governos anteriores; não fomos nós que criamos os mecanismos de contratação de pessoal nas diferentes áreas em que a Fundap atua.

Vejam só de que instituição estamos falando. 6 de abril de 2015: Fundap apoia Secretaria de Planejamento e Gestão na elaboração do Plano Plurianual 2016/2019. Esta é uma peça que está em análise na Assembleia Legislativa e, todos sabemos, da maior importância para o planejamento das políticas públicas. Plano Plurianual, diga-se, feito pela Fundap e o Cepam contratados que foram pela Administração Pública do Governo do Estado. E mesmo assim os trabalhadores da Fundap são acusados de estarem onerando os cofres estaduais para produzir uma peça como esta. (Manifestação das galerias.)

No momento em que o Governo do Estado mantém trabalhadores que assinam o ponto e não podem trabalhar – proibidos que estão de dar sequência aos contratos firmados, atos jurídicos perfeitos -, no momento em que o secretário de Estado de Assistência Social assina um contrato de dois milhões de reais, o que acontece? O secretário de Planejamento e Gestão acaba de contratar a Fipe – um contrato de 18 meses, com início em 30 de setembro de 2015 – para fazer um trabalho que sempre foi da expertise da Fundap. (Manifestação das galerias.)

Já viemos à tribuna mostrar o que é o Investe SP. Nós ouviremos falar cada vez mais em Investe SP e cada vez mais se tentará apagar da memória da Administração Pública paulista o que foi a Fundap.

A Fundap que elaborou esse documento – reitero, da maior importância – que é o perfil da Administração Pública no estado de São Paulo, e receberá nessa semana reconhecimento no prêmio Mário Covas pela produção de excelência desse Manual de Políticas Públicas do Estado de São Paulo, está sendo, gradativamente, substituída por uma lógica de privatização do Estado, em que o Investe SP será o lócus privilegiado para trazer os interesses econômicos privados – de poderosos grupos econômicos – para determinar o conteúdo das políticas públicas e intermediar os contratos de consultoria junto ao setor privado.
Já vim a esta tribuna mostrar o evento organizado pelo Investe SP aparentemente com o proósito de analisar como é o Sistema Único de Saúde hoje em São Paulo e qual será a proposta do possível futuro candidato à Presidência da República, Geraldo Alckmin, em 2018.

Eu estava ali presente e tínhamos lá apenas três deputados acompanhando esse evento organizado no Investe SP. E já disse aqui desta tribuna que a Sodexo foi convidada de honra para apresentar o que é a Sodexo no ramo da alimentação, e que nós tivemos lá, também, empresas que atuam nessa área de lavanderia como a Atmosfera. Evento organizado pelo Poder Público para destacar que elas ocupam posição privilegiada no mercado. Entretanto, não convidaram a Fundap, não convidaram o Cepam, não convidaram os órgãos que produzem e apoiam a formação de trabalhadores e produzem políticas públicas para irem à Investe SP dizer o que têm produzido e como têm atuado.

Assim, nós estamos falando da importância do Orçamento do estado de São Paulo. Estamos falando de áreas em que há vinculação de receitas, como é o caso da Educação e da Saúde. Nós estamos falando de projetos que vêm sendo aprovados na Assembleia Legislativa, que permitem progressivamente a entrega desses fundos públicos para gestão de Organizações Sociais. E a Assembleia Legislativa aprovou que o Investe SP se transforme também numa Organização Social, da mesma forma que a Fundação Casa e que todas as unidades de conservação ambiental também sejam assumidas como Organizações Sociais para fazerem gestão privada com fundos públicos.

A intenção que há por trás da extinção da Fundap vai muito além de uma eventual economia de recursos num órgão que arrecada, por iniciativa própria, duzentos milhões de reais a cada ano. O interesse que está por trás é o processo crescente de privatização do Estado, com o intuito de mudar o perfil da relação público-privado, de acabar com os planos de carreiras, cargos e salários, de não realizar mais concursos públicos, de contratar pessoal mediante indicações de amigos e de amigos de amigos, de proteger pessoas que são simpáticas a esta proposta como eu já denunciei daqui desta tribuna.

Dos 85 que estão sendo demitidos, pelo menos quatro estão sendo preservados. Quatro trabalhadores que estão na lista para serem demitidos estão sendo preservados, porque são amigos de secretários, porque são amigos de partidos que dão sustentação política ao Governo do Estado. Eles têm nome, têm CPF, têm local de trabalho conhecido e nós nos perguntamos se uma decisão tomada pela Assembleia Legislativa de São Paulo não deveria ser isenta e impessoal, totalmente independente de interesses menores que possam vir a norteá-la.

Nós não podemos aceitar que em nome do ajuste fiscal, em nome de uma proposta de reforma do Estado – que não se discute abertamente, que não se dialoga com a sociedade, que não se discute com os trabalhadores e os partidos políticos e com enorme desrespeito ao Parlamento estadual – nós façamos aqui a votação de um projeto que autoriza a extinção da Fundap sem que sequer os deputados saibam o que de fato acontecerá com o acervo, com todo esse patrimônio que é da Fundap, mas que é do povo paulista e do povo brasileiro.

São bibliotecas, pesquisas,  estudos acadêmicos, dissertações de mestrado e doutorado, são estudos que dialogam com as três universidades estaduais e que receberam prêmios internacionais. Qual é o argumento que se utiliza? Que a produção acadêmica, que as pesquisas realizadas pela Fundap, a exemplo do Cepam, não têm qualquer utilidade prática para o mercado. Ou seja, que S.Exa. o mercado tem que estar sempre acima do interesse público.

​Muito obrigado. (Palmas.)

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Pronunciamento 132 -SO-5

 

O SR. CARLOS NEDER – PT – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa, quero, inicialmente, dialogar com o deputado Barros Munhoz, a quem eu procurei logo após o término de sua fala para cumprimentá-lo. Nós estamos atuando em bancadas e discutindo projetos a partir de valores que não são necessariamente os mesmos. Eu brinquei com o deputado Barros Munhoz dizendo que ele havia exagerado um pouco na assertiva que fez.

Eu tinha expectativa que o deputado Barros Munhoz pudesse nos trazer algum alento, como: o Governo do Estado analisou e, talvez, a gente possa ter uma solução intermediária que não seja a extinção da Fundap.
Vejam que o fato de a Assembleia Legislativa autorizar a extinção não obrigaria o Governo do Estado a promovê-la. Portanto, havendo vontade política, nós poderíamos, eventualmente, mesmo com a aprovação do projeto de lei, ter uma atitude diferente dentro do Poder Executivo.

Ao dialogar com o deputado Barros Munhoz, quero dizer que, todo esse tempo que estive na Assembleia Legislativa, desde 2005, nunca presenciei a bancada do Partido dos Trabalhadores fazendo qualquer crítica à Fundap ou às fundações públicas, tampouco aos institutos públicos de pesquisa. (Manifestação nas galerias.) Seria um contrassenso este deputado propor e coordenar uma Frente Parlamentar em Defesa das Fundações Públicas e dos Institutos Públicos de Pesquisa se a nossa bancada do Partido dos Trabalhadores, que em sua grande maioria compõe essa frente parlamentar, pensasse o oposto disso. Como fazer uma frente parlamentar defendendo as fundações públicas e, ao mesmo tempo, agir contra elas e ter uma opinião desfavorável às mesmas?

Talvez o nobre deputado Barros Munhoz esteja fazendo uma confusão entre fundações públicas e fundações de direito privado, que são as chamadas fundações de apoio. Aí sim sua Excelência teria toda a razão. Nunca fomos favoráveis às fundações de apoio, que são as fundações privadas de direito privado. Estas são objeto de estudo no Ministério Público e no Tribunal de Contas do Estado por conta de denúncias, como aquelas que atingem hoje a Fusp, a fundação privada da USP, que está sendo acusada de malversar recursos públicos e de desviar recursos da universidade pública em benefício de professores, de alguns trabalhadores e, sobretudo, daqueles que atuam no mercado privado.

É importante adentrarmos e esse debate sobre fundações públicas e fundações privadas. Não sei se todos sabem que o que está por trás da proposta de demissão de 85 trabalhadores é a tentativa de caracterizar artificialmente a Fundap como sendo uma fundação privada. (Manifestação nas galerias.) Vejam só como é curioso. Convidamos o curador das fundações do Ministério Público estadual para participar conosco de um debate sobre as fundações públicas. Qual foi a resposta do curador das fundações do Ministério Público estadual? “Não posso participar e ressaltou que o Ministério Público cuida apenas das fundações privadas, e não das fundações públicas”.

Tenho cópia do ofício encaminhado ao curador das fundações e a resposta que dele recebemos. Entretanto, a Procuradoria Geral do Estado está lançando mão de um parecer feito sob encomenda – feito tanto para o Cepam, como para a Fundap – para dizer que ambos os órgãos podem demitir seus trabalhadores porque se tratam de fundações privadas e não de fundações públicas. (Manifestação nas galerias.)

Está certo o curador das fundações, ao entender que a Fundap é uma fundação pública? O parecer jurídico encomendado pela Associação dos Funcionários da Fundap também diz se tratar de uma fundação pública e, portanto, o concurso de 2010 tem que ser respeitado, assim como o direito adquirido dos trabalhadores em 1988. Ou diz a verdade a Procuradoria Geral do Estado, que fez um parecer sob encomenda do governador, ao dizer, com base neste parecer que certamente será contestado na Justiça caso se confirmem as demissões, que a no caso do CEPAM e da FUNDAP essas fundações são privadas e, portanto, é cabível que o Governo do Estado faça essas demissões?

Não é uma questão semântica, não é algo irrelevante fazer o debate se o Cepam e a Fundap são fundações públicas ou fundações privadas. Os pareceres jurídicos disponíveis, daqueles que defendem a Fundap e o Cepam, caminham no sentido de que são fundações públicas e, portanto, os concursos e as modalidades de contratos que já existiam em 1988 devem ser respeitados. Entretanto, não é esta a posição do Governo do Estado, sobretudo da Procuradoria Geral do Estado, e que anima os deputados a votarem pela extinção da Fundap.

Há outro ponto que gostaria de discutir, além da votação da extinção do Cepam, já realizada, e também agora da Fundap. No ano anterior, o prêmio dado em nome de Mário Covas foi um laptop. Desta vez, não será um laptop ou um notebook que será entregue ao vencedor do Prêmio Mário Covas. O ganhador receberá exatamente este livro produzido pela Fundap.

Dessa forma, quero fazer uma sugestão aos trabalhadores da Fundap. Não sei se sabem, mas a Assembleia Legislativa de São Paulo conta com uma biblioteca, a qual tem um acervo que está defasado, pouco atualizado, não condizente com o debate que os senhores sempre fizeram dentro da Fundap sobre a modernização das políticas públicas em São Paulo.

Faço um apelo para que os senhores tragam ao menos um exemplar de cada título indexado e produzido pela Fundap para que essa publicações estejam disponíveis na biblioteca da Assembleia Legislativa de São Paulo. (Manifestação nas galerias.) Quem sabe, tendo um exemplar de cada um desses livros indexados, nós possamos exercer com mais independência, coragem, honradez e coerência os nossos mandatos parlamentares.

Já é a segunda proposta que faço. A primeira foi a de que este livro e o perfil da administração pública venham em número suficiente para disponibilizarmos um exemplar para cada gabinete de deputado. Em segundo lugar, antes que todos os livros indexados sejam jogados no lixo – porque, no processo de extinção da Fundap, o que menos importa para o Governo Alckmin é a permanência da sua história, cultura, importância, acervo e daquilo que ela produziu com a contribuição dos seus trabalhadores concursados para o estado de São Paulo estar na dianteira de inúmeras políticas públicas – peço que os senhores forneçam livros indexados para a biblioteca da Assembleia.

O Conselho Curador da Fundap é composto pelos professores Clovis Bueno de Azevedo, da Fundação Getúlio Vargas, Geraldo di Giovani, da Unicamp, Hélio Nogueira da Cruz, da USP, Milton Lahuerta, da Unesp. Os suplentes são Hamilton Luiz Correa, da USP, Henrique Fingermann, da FGV, Jorge Barrientos Parra, da Unesp, e Paulo Eduardo de Andrade Baltar, da Unicamp.

Esse conselho, composto por representantes da FGV, Unicamp, USP e Unesp, colocou-se contra a extinção da Fundap e fez isso de modo corajoso em 20 de março de 2015, encaminhando um ofício ao governador Geraldo Alckmin. Assim, poderemos dizer, pelo menos, que os membros do Conselho Curador, representado por três universidades estaduais e a Fundação Getúlio Vargas, e o seu diretor executivo, que é professor aposentado da USP, não foram omissos.

Eles defenderam a Fundap e não se prestaram ao papel de demitir os trabalhadores, razão pela qual há toda essa pressão hoje sobre a Assembleia Legislativa para que os parlamentares autorizem os representantes do Poder Executivo a promover a extinção da Fundap. (Manifestação nas galerias.)

Gostaria de chamar a atenção para a posse de José Goldemberg na presidência da Fapesp. Goldenberg, que dispensa apresentações, falou da importância da Fapesp. Já nos debates que fizemos aqui, comentamos sobre o orçamento disponibilizado para a Fapesp e o fato de esse orçamento ser subutilizado. Ele não é utilizado pelas secretarias de Estado, que poderiam promover pesquisas aplicadas, aproveitando esses recursos disponíveis, e tampouco vêm sendo destinados aos institutos públicos de pesquisa que vivem em situação pré-falimentar.

Alguém aqui tem dúvida de que os próximos da fila, depois do Cepam e da Fundap, serão a Fundação para o Desenvolvimento da Educação e os institutos públicos de pesquisa? (Manifestação nas galerias.) Qual será o tratamento dado à Fapesp no futuro?

Então, foi dito na cerimônia de posse: “De plano, registro que, se agora tenho a satisfação de apresentar números que revelam uma evolução muito positiva, isso se deve, antes de mais nada, à solidez institucional da Fapesp ao longo de seus mais de 50 anos de existência, resultante da seriedade e do trabalho árduo de gestores que me antecederam, assim como do rigoroso respeito do governo do estado de São Paulo à regra constitucional de autonomia da fundação, idealizada pela visionária gestão do governador Carvalho Pinto”.

Pergunto: por que este raciocínio vale para a Fapesp? Por que este raciocínio não vale para a Fundap, que igualmente ganhou prêmios internacionais e cumpre um papel fundamental no planejamento, na formação de recursos humanos e no apoio ao desenvolvimento de políticas públicas, sobretudo nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social? (Manifestação nas galerias.) São tantos os pronunciamentos favoráveis à existência da Fundap que nós nos perguntamos por que, de fato, se pretende extingui-la.

Solicito, Sr. Presidente, que cópia deste pronunciamento seja encaminhada ao curador das fundações do Ministério Público Estadual, pois precisamos saber quem cuida e fiscaliza as fundações públicas. Se o governo do estado de São Paulo encomendou um parecer da Procuradoria Geral do Estado dizendo que o Cepam e a Fundap são privados e, com base nesse parecer, que é questionável, está promovendo demissões e a extinção do órgão, uma vez aprovado o projeto de lei como pretendem aqui os deputados que compõem a base governista, qual será a atitude do Ministério Público estadual, por iniciativa do Curador das Fundações estaduais?

O ofício a que me refiro é o Ofício nº 101, datado de 28 de agosto de 2015, e a resposta que nos foi dada pelo promotor de Justiça Cível e Fundações, Airton Grazzioli, é o ofício datado de 2 de setembro de 2015, com o seguinte teor: “No ensejo em que cumprimento V. Exa., acuso o recebimento do Ofício (CN) nº 01 de 2015”. E fala do debate: “Apresento, no ensejo, as devidas escusas pela impossibilidade de comparecimento a relevante evento, o que se dá em razão de atividades ministeriais da Promotoria de Justiça Cível da Capital, que se dedica ao velamento das fundações privadas com sede jurídica na Capital”.

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– Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.

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Sr. Presidente, ao encerrar este pronunciamento, sabendo que o líder da bancada do PT fará a defesa das posições que temos aqui insistentemente apontado, sugiro que Deputado Geraldo Cruz veicule, no último tempo disponível, novamente, os pronunciamentos daquelas pessoas que, não sendo do PT, defendem a permanência da Fundap.

​Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

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