O SR. CARLOS NEDER – PT – Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, o Diário do Legislativo trouxe hoje a prestação de contas do último Plano Plurianual.

Teremos, em breve, a responsabilidade – Poder Executivo, Poder Legislativo e sociedade paulista – de elaborar o novo Plano Plurianual, que é uma peça fundamental no planejamento do estado, na medida em que estabelece diretrizes que valem por um período de quatro anos e que, depois, se desdobrarão nas leis de diretrizes orçamentárias e nas leis orçamentárias anuais.

O Governo do Estado determinou que a Fundap e o Cepam, duas fundações estaduais, fossem responsáveis pela elaboração da proposta inicial do novo PPA – Plano Plurianual. Entretanto, são exatamente essas duas fundações que o Governo pretende extinguir, o que nos soa bastante contraditório. No mesmo momento em que o governo Geraldo Alckmin pede à Fundap e ao Cepam que elaborem a proposta do Plano Plurianual para discussão interna no Poder Executivo e posterior envio para apreciação da Assembleia Legislativa, propõe, simultaneamente, por meio de dois projetos de lei, que essas fundações sejam extintas.

Já tive a oportunidade de vir à tribuna, em diferentes momentos, para mostrar que vários prefeitos, vereadores e câmaras municipais, sob a direção de vários partidos políticos, têm demonstrado a sua contrariedade em relação a esses dois projetos.

Quero aqui citar mais um documento recebido na Assembleia Legislativa de autoria da Câmara Municipal de Araras, documento datado de 23 de abril, por meio do qual a presidente da Câmara Municipal de Araras, vereadora Magda Regina Carbonero Celidório, pede para que esta Casa se oponha à extinção tanto da Fundap, como do Cepam.

Passo a ler o documento para que seja publicado no “Diário Oficial” a fim de que todos tomem conhecimento do seu inteiro teor.

“Sala da Presidência Vereador Yolando Sebastião Logli
Ofício CM nº119/2015
Araras, 23 de abril de 2015.
Exmo. Sr.
Deputado Estadual Carlos Neder PT
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Av. Pedro Álvares Cabral, 201 Ibirapuera
CEP 04097-900 São Paulo – SP

Estamos encaminhando, para conhecimento de V. Exª., a Moção (Proc. CM nº 62/2015), de autoria desta Presidente e subscrita pelos demais Vereadores desta Casa, manifestando apelo pela não extinção da Fundap e do Cepam.

Nesta oportunidade, aproveitamos para significar a V.Exª. os nossos protestos de consideração e apreço.

Atenciosamente,

​Verª. Magda Regina Carbonero Celidorio
Presidente

Moção

Apelo pela Não Extinção da Fundap e do Cepam

Encaminho, através da Câmara Municipal de Araras, esta Moção de Apelo pela não extinção da Fundap (Fundação do Desenvolvimento Administrativo) e do Cepam (Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal – Fundação Prefeito Faria Lima), conforme preveem os Projetos de Lei n°s 38 e 39, enviados à Assembleia Legislativa em fevereiro de 2015 pelo Governo do Estado de São Paulo.

O Cepam e a Fundap são instituições importantes e essenciais do Estado, criadas por lei, que há mais de 40 anos colaboram com o desenvolvimento da administração pública voltada aos interesses da cidadania e o exercício da democracia.

A Fundap é responsável pela gestão de importantes programas do governo, como o Poupatempo, o Novo Detran, o Programa de Estágios, e o Programa de Aprimoramento Profissional (PAP), e pela Capacitação dos Servidores Públicos, dentre outras atribuições.

Já o Cepam, que é um patrimônio paulista, assessora o nosso e demais municípios em questões relativas à administração e em políticas articuladas com o Estado e a União, realiza capacitação técnica de gestores e servidores municipais; estudos e pesquisas que embasam políticas públicas; e oferece assistência jurídica, fiscal e financeira.

Cada uma dessas entidades custa aos cofres estaduais apenas dois décimos de milésimo (0,0002) do orçamento estadual. Além disso, promovem a economia de recursos, pois estão orientadas a contribuir para aumentar a transparência e a eficácia no gasto público, visando a qualidade de vida do cidadão.

Importante mencionar, que os Projetos de Lei estão tramitando sem qualquer participação dos maiores interessados: prefeitos, presidentes das Câmaras, vereadores, servidores e gestores públicos, além da sociedade civil.

É essencial que essas duas entidades existam para o bom funcionamento dos municípios que são atendidos pelas mesmas. A extinção do Fundap e do Cepam irá dificultar de sobremaneira a assessoria que Araras e as demais cidades do Estado necessitam, pois o trabalho desenvolvido por ambos visa notadamente a economia de recursos e a prestação de assistência técnica, almejando à modernização dos métodos de administração.

Assim: na expectativa de sermos atendidos, antecipadamente agradecemos todo o apoio que puder ser empreendido para a não extinção da Fundap e do Cepam.

Pelo exposto, aprovada na forma regimental, que seja encaminhada esta moção de apelo à Fundap (Fundação do Desenvolvimento Administrativo) e ao Cepam (Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal – Fundação Prefeito Faria Lima), bem como ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin; ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; a todos os deputados e líderes de bancada da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Araras, 10 de abril de 2015

Verª Magda Regina Carbonero Celidorio –PSDC
Presidente
Mário Coronel Neto
Carlos José da Silva Nascimento
Marcelo de Oliveira
Erinson Mercatelli
Valdevir Carlos Anadão
Anete Monteiro dos Santos Casagrande
Francisco Nucci Nascimento
Breno Zanoni Cortella
Eduardo Elias Dias
Eder Donized Muller”

Presido uma Frente Parlamentar – e já são 70 Frentes Parlamentares criadas até este momento na Assembleia Legislativa de São Paulo – para fazer a defesa dos institutos públicos de pesquisa e das fundações públicas do estado de São Paulo e amanhã, quinta-feira, dia 30, realizaremos uma audiência pública nesta Casa, às 15 horas, no Auditório Franco Montoro. A audiência pública deverá contar com a participação de representantes do Executivo e será presidida pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Capez. Aproveito a ocasião para estender o convite às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados, para que se somem a nós nesse debate tão importante, em relação ao futuro da Fundap e do Cepam.

Na Frente Parlamentar que coordeno definimos um plano de trabalho, que também gostaria de publicar no “Diário do Legislativo”.

Eis a íntegra do documento:

“Reunião Ordinária da Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Públicos de Pesquisa e das Fundações Públicas do Estado de São Paulo

Proposta de Plano de Trabalho (2015/2019)

I – Organização e Eventos

1. Promover reuniões ordinárias da Frente Parlamentar na segunda e quarta terças-feiras de cada mês, às 10 horas, no 1° andar da Alesp;

2. Possibilidade de realizar reuniões extraordinárias, sessões plenárias, audiências públicas e atos públicos sempre que necessário;

3. Promover visitas às instituições, acompanhadas de reuniões com os trabalhadores e, sempre que necessário, com as respectivas direções;

4. Promover audiências com autoridades estaduais.

II- Divisão de Responsabilidades

1. Identificar os temas mais importantes a serem abordados;

2. Constituir grupos de trabalho responsáveis pela organização de eventos e demais atividades priorizadas na consecução dos trabalhos da Frente Parlamentar.

III- Encaminhamentos Previstos no Relatório referente a 17ª Legislatura

• Concluir as visitas ainda não realizadas às instituições e elaborar dossiês específicos para cada um dos institutos públicos de pesquisa e das fundações públicas do estado de São Paulo;

• Dispor de dotação orçamentária adequada que, somada aos recursos próprios advindos de outras fontes (com o cuidado de que a obtenção de recursos adicionais não implique em que o governo estadual reduza a dotação orçamentária) permita aos institutos de pesquisa e fundações públicas cumprir suas diferentes missões;

• Contar com a participação dos profissionais de ciência, tecnologia e inovação na definição dessas e de outras políticas setoriais do estado de São Paulo (PPA, LDO, LOA, Concite e Consip);

• Contar com a participação desses profissionais, em consonância com a direção dos institutos e fundações, no planejamento estratégico das Instituições;

• Contar com planos de carreira e de valorização dos pesquisadores e pessoal de apoio à pesquisa com a finalidade de renovar quadros e manter, nos institutos de pesquisa e fundações, os jovens talentos (superando o quadro vigente de envelhecimento do corpo técnico decorrente da ausência de concursos públicos periódicos e insuficiência de benefícios);

• Preservar a memória institucional e o patrimônio arquitetônico, histórico, cultural e afetivo dos institutos e fundações;

• Democratizar e popularizar o conhecimento a fim de despertar o interesse da sociedade e das futuras gerações para a importância da CT&I para o desenvolvimento durável;

• Criar espaço próprio de articulação e troca de experiências entre as fundações estaduais públicas, a exemplo do que já ocorre com os institutos públicos de pesquisa no Consip;

• Incentivar e intensificar a participação de órgãos de imprensa e de outros meios de comunicação nos eventos promovidos pela Frente Parlamentar e no debate desse tema.

IV – Novas Propostas para o Plano de Trabalho

•Voltar a algumas das instituições que sofreram mudanças significativas desde a visita a elas realizadas pelos integrantes da Frente Parlamentar, a exemplo do Instituto Geológico;

•Promover reuniões com instituições científicas e utilizar seus veículos de comunicação para divulgar o trabalho e as propostas da Frente Parlamentar;

•Debater propostas de Reforma do Estado e analisar o futuro e a modernização dessas instituições à luz da conjuntura nacional e estadual;

•Debater em conjunto com os interessados o marco legal e a experiência dos Conselhos de Representantes de Empregados ou Funcionários, no sentido de seu fortalecimento e efetiva participação no processo de planejamento das instituições a que se vinculam. Regulamentação dos Conselhos de Representantes dos Empregados na alta direção das empresas;

•Debater o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e sua relação com iniciativas similares existentes em outras esferas da Federação. Legislação e regulamentação do Concite;

• Debater Alternativas de Gestão de políticas públicas e instituições, em especial o uso crescente em São Paulo da modalidade de Organizações Sociais;

• Debater Propostas de Ajustes Fiscais com consequente represamento de gastos em custeio e investimentos;

• Debater a realização de Concursos Públicos, a Gestão de Pessoal, os Planos de Carreira, Cargos e Salários e os Direitos Previdenciários dos Trabalhadores. Extensão da Previdência Complementar aos profissionais das empresas não contemplados na legislação;

• Debater e acompanhar as Propostas do Executivo de Promover a Alienação de Bens Patrimoniais dessas instituições;

• Estabelecer prioridades de acordo com as características e os fatos determinantes de cada ano, tais como;
2015-PPA
2016-LDO, LOA, Eleições Municipais
2017-LDO, LOA, Organização Permanente das Entidades Colaboradoras na Alesp
2018- Nova PPA; LDO, LOA, Eleições Estaduais e Nacional

• Debater Proposta de Lei Orgânica dos Institutos Públicos de Pesquisa e das Fundações Públicas do Estado de São Paulo;

• Debater Programas de Governo de Partidos e Candidaturas, com ênfase em suas prioridades e propostas de políticas públicas nas áreas afetas à Frente Parlamentar;

• Identificar Comissões Permanentes da Alesp visando à instalação de Subcomissões que se articulem com as ações desenvolvidas pela Frente Parlamentar;

• Atualizar o cadastro das entidades colaboradoras e de seus representantes nas reuniões ordinárias da Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Públicos de Pesquisa e das Fundações Públicas do Estado de São Paulo.

V- Primeiros Eventos e Debates a serem Priorizados

• Divulgar a luta contra a extinção da Fundap e do Cepam nas comemorações do 1° de Maio, levando faixas e documento alusivos aos projetos de lei;

• Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e o papel do Concite – Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia;

• Participação dos Trabalhadores nessas Instituições e Conselhos de Representantes de Empregadas;

• PPA – Plano Plurianual, LDO, LOA e Financiamento das Instituições;

• Reforma do Estado e Propostas de Ajuste Fiscal;

• Situação Atual dos Institutos Públicos de Pesquisa e o papel do CONSIP.

VI – Encaminhamentos

• Realizar audiências públicas sobre os projetos de lei de extinção seguindo as recomendações e exigências das entidades colaboradoras da Frente Parlamentar, conforme anexo;

• Solicitar audiência à Diretoria da Fundap, com proposta de que se realize no dia 06/05/15;

• Reiterar solicitação de apoio da Liderança do Governo na Alesp para que se realizem as audiências nas Secretarias de Estado a que estão vinculados os institutos de pesquisa e fundações públicas, conforme proposta da Frente Parlamentar;

• Apresentar roteiro para elaboração dos dossiês dessas instituições, a começar pela Fundap e o Cepam;

• Atualizar o cadastro das entidades colaboradoras e de seus representantes nas reuniões de organização da Frente Parlamentar;

• Formar grupos de trabalho para a organização de cada um dos debates priorizados;

• Próxima reunião ordinária: dia 12/5, 10 horas, no Auditório Tiradentes (1° andar da Alesp).

Aprovado na Reunião Ordinária realizada em 28/04/2015”

Quero ressaltar que faremos inúmeros eventos e debates sobre temas que nos parecem importantes nesta conjuntura. Cito como exemplo o debate sobre o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação e o papel do Concite, Conselho de Ciência e Tecnologia.

Faremos ainda um debate sobre a participação dos trabalhadores nessas instituições e o papel dos Conselhos de Representantes dos Empregados junto às fundações e aos institutos de pesquisa.

Outro debate será sobre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentária, a Lei Orçamentária Anual e com o intuito de saber como está hoje o financiamento dessas instituições, incluindo a Fundap e o Cepam.

Mais adiante debateremos a reforma do Estado e as várias propostas de ajuste fiscal, tanto aquela que vem sendo praticada no governo federal, como a recente proposta do Governo do Estado para intensificar o ajuste fiscal em São Paulo.

Por fim faremos o debate da atual situação dos Institutos Públicos de Pesquisa e o papel do CONSIP – conselho que articula esses institutos.

Muito obrigado!

O SR. CARLOS NEDER – PT – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos acompanha na Assembleia, que são os trabalhadores da Cultura, alunos, professores, pessoal preocupado com a destinação de recursos tão parcos à área da Cultura, presidi até 14 de março a Comissão de Educação e Cultura da Assembleia. Ao presidir essa comissão, passei a ter assento no Conselho Curador da Fundação Padre Anchieta. Esse conselho é composto por lideranças expressivas do movimento cultural, seja atuando por meio  de ações institucionais, seja em diferentes áreas da produção cultural.

Estive em várias reuniões e pude constatar a aflição da Fundação Padre Anchieta com os recursos a ela disponibilizados, os quais vêm se mostrando muito aquém do necessário. Chegou a tal ponto a situação que – em determinada reunião, na presença do secretário da Fazenda – o secretário da Cultura, colocando em debate o financiamento insuficiente da Secretaria da Cultura e da Fundação Padre Anchieta, apelou para que nós, deputados estaduais, encontrássemos algum mecanismo para que as emendas parlamentares destinadas a tais órgãos fossem efetivamente liberadas.

Vejam a que ponto chegou a questão do financiamento da área da Cultura no estado de São Paulo, uma vez que até mesmo as emendas parlamentares passaram a ter alguma importância. Isso ocorreu no debate que – reitero – contou com as presenças dos secretários da Fazenda, da Cultura e da Educação.

Deu-se um debate muito interessante. Por que não se financia a Cultura? Por que, no momento em que se faz um contingenciamento de verbas, a área da Cultura é uma das primeiras a sofrer? Em qual medida a Secretaria de Estado da Educação, que tem recursos vinculados, poderia manter projetos articulados com a Secretaria da Cultura, de tal forma que ela não sofresse tanto com esse corte e contingenciamento orçamentário?

Foi feito um apelo para que os deputados que lá estavam encontrassem algum mecanismo para que o Governo do Estado liberasse efetivamente as emendas parlamentares que nós, deputados de diferentes partidos políticos, apresentamos em benefício da área da Cultura, da Fundação Padre Anchieta e, particularmente, da TV Cultura.

Por que estou levantando esses aspectos? Porque a Fundação Padre Anchieta é mais uma das fundações que vêm sendo preteridas e prejudicadas dentro dessa lógica de governo. Nós estamos tratando nesse projeto de mais uma proposta de extinção de órgão dentro do Governo do Estado de São Paulo, sem que se faça um debate aprofundado sobre o trabalho que esses órgãos, sejam eles fundações ou não, desenvolvem e a quem eles beneficiam.

Observem que o Projeto de lei nº 681, de 2013, que ora analisamos trata da extinção da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades, mais conhecida como Sutaco, a qual ficou instalada durante muito tempo no Parque da Água Branca. Esteve à sua frente a ex-vereadora Soninha Francine, que fez um belo trabalho. Quando ela era a responsável pela Sutaco, em nenhum momento se levantou o argumento de que aquele trabalho não valia a pena, de que envolvia uma população marginal e de que não possuía um impacto do ponto de vista da economia informal no estado de São Paulo.

Por várias vezes vimos o ex-governador José Serra elogiar o trabalho que estava sendo realizado na Sutaco. Pergunto-me sobre o motivo para que esteja ocorrendo, neste momento, essa febre de extinção de órgãos. Parece que o governador Geraldo Alckmin e o seu governo resolveram exterminar órgãos que vinham fazendo um trabalho que poderia ser modificado e aprimorado, incrementando e articulando ações dentro de uma política matricial que envolvesse várias áreas de políticas públicas e secretarias. Ora, poder-se-ia até mesmo realocar a Sutaco para outra secretaria de estado, como foi proposto por uma emenda da bancada do Partido dos Trabalhadores.

Hoje, o “Diário do Legislativo do Estado de São Paulo” trouxe a prestação de contas do Plano Plurianual do período 2011-2014. Essa prestação de contas vai da página 22 à página 50 do “Diário do Legislativo”. Sugiro a vocês que nos acompanham da galeria e às assessorias dos deputados que façam uma análise da execução do Plano Plurianual, neste momento em que vamos abrir a discussão do novo Plano Plurianual referente ao período de 2015 a 2018.

O gasto com a área de Cultura é um gasto indefensável. Não é possível dizermos que há alguma prioridade para a área da Cultura quando analisamos os recursos efetivamente gastos com a Secretaria de Estado da Cultura ou destinados a uma fundação a ela vinculada, como é o caso da Fundação Padre Anchieta. Sabemos que a TV Cultura tem potencial para expandir o seu trabalho. A TV Cultura teria condiçõrd, hoje, de se transformar em uma TV aberta voltada, sobretudo, ao segmento “C”, aquele que ascendeu socialmente nesses 12 anos dos governos Lula e Dilma.

E não é o deputado Carlos Neder que está falando: foi apresentado no conselho curador da Fundação Padre Anchieta um estudo feito pelo instituto Data Popular com detalhes que deveriam ser trazidos ao conhecimento de todos os deputados: nesse debate ficamos sabendo qual é a realidade hoje da TV Cultura e da Fundação Padre Anchieta, com qual público ela poderia dialogar, que condições seriam necessárias para que a TV Cultura pudesse atingir, por meio de um canal aberto, o conjunto da população e por que isso não acontece. Não acontece porque ela não dispõe de recursos orçamentários e não tem apoio logístico suficiente para que possa ocupar esse espaço na competição desigual que se estabelece com outras emissoras, que são emissoras comerciais, em que pese elas sejam concessões públicas.

E aqui, abrimos outro debate sobre a concessão de canais de rádio e televisão no Brasil, a necessidade de democratização dos meios de comunicação e a falta de controle sobre o uso que se faz desses recursos públicos em favor de grupos privados, especialmente grupos familiares que são defendidos por deputados federais e senadores eleitos com o apoio dessas instituições cujo poder, insisto, decorre de concessões públicas. (Manifestação nas galerias.)

Os nossos amigos que aqui estão não estão pedindo uma autorização para poder ter uma rádio comercial ou sequer uma rádio comunitária. Estão pedindo algo muito mais simples: que tenhamos em São Paulo um Sistema Estadual de Cultura, que tenhamos um debate democrático do Plano Estadual de Cultura, que coloquemos no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual recursos condizentes com a possibilidade, trazida pela ação dos trabalhadores em Cultura, de termos qualidade de vida, respeito à cidadania, políticas de Saúde, Educação, inclusão social e respeito aos direitos das pessoas, resgatando e abrindo possibilidades para que as pessoas sejam criativas e contribuam para uma sociedade melhor.

Infelizmente, não é o que se debate hoje. Aqui, a proposta é pura e simplesmente a extinção de um órgão cujo peso orçamentário é minúsculo a ponto de justificar essa extinção com o argumento do ajuste fiscal, como bem disse o deputado Raul Marcelo, do PSOL.

É exatamente o mesmo argumento que se está utilizando para propor a extinção da Fundap e do Cepam. Contraditoriamente, o Governo do Estado solicitou à Fundap e ao Cepam que elaborassem a proposta do Plano Plurianual. Esses dois órgãos que o Governo quer extinguir, nesse momento, estão debruçados na análise do que foi o Plano Plurianual do período dos quatros anos anteriores e do que deve ser o novo plano.
Imaginem a situação dos pesquisadores, dos técnicos e dos trabalhadores do Cepam e da Fundap, que lá estão sabendo que serão demitidos logo adiante, com a votação da extinção, aqui na Assembleia Legislativa, desses dois órgãos. Aliás, algumas demissões já aconteceram. Deputados poderiam dizer que a Assembleia Legislativa vai apenas votar a autorização legislativa para a extinção e delegar ao Poder Executivo as medidas que daí decorrem, como, por exemplo, o reaproveitamento dos trabalhadores.

Quero aqui informar – e teremos uma audiência pública amanhã à tarde, dia 30/4,  na Assembleia Legislativa, Auditório Franco Montoro, a partir das 15 horas – que as demissões já estão acontecendo, tanto no Cepam quanto na Fundap. Estão sendo demitidos profissionais competentes, profissionais que colaboraram com prefeitos, presidentes de Câmaras Municipais, com vereadores, com secretarias e órgãos estaduais que sempre se utilizaram desses órgãos para o planejamento e a produção de políticas públicas muitas vezes suprindo inclusive a ausência, a carência de técnicos com essa formação em âmbito municipal. Então eu vejo ações contraditórias.

Não fica muito claro por que dentre tantas prioridades o governo exterminador resolve matar mais uma dessas fundações ou mais uma dessas autarquias, mais um órgão público, nesse caso com o agravante da SUTACO desenvolver trabalho voltado à população carente que atua no mercado informal de trabalho, na perspectiva da economia solidária e que – já fiz aqui esse reconhecimento – funcionou a contento quando a ex-vereadora Soninha Francini esteve à frente do órgãos, o que nos legitima perguntar por que não  é possível retomar esse trabalho numa outra dimensão, eventualmente numa outra secretaria quando se agudiza a crise econômica, com o aumento do desemprego e maior contingente da população no mercado informal de trabalho?

Tão importante quanto ter um Banco do Povo no estado de São Paulo é fazer um trabalho integrado com outras políticas públicas, como é o caso dessas relacionadas à área de desenvolvimento social, como é o caso da Sutaco, que deveria estar vinculada a essa Secretaria e não a outra.

Nesse sentido, eu gostaria de fazer uma última consideração.

Diferentemente do projeto que propõe a extinção do Cepam e da Fundap – e S. Exa. o presidente da Assembleia Legislativa de maneira correta resolveu chamar uma audiência pública que vai acontecer amanhã por ele presidida e que só faz sentido com a presença de representantes do Governo do Estado – esse projeto tramita na Assembleia Legislativa desde o dia 27 de setembro de 2013 e, pasmem, nenhuma audiência pública foi realizada chamando ex-dirigentes da Sutaco, inclusive a ex-diretora Soninha Francini, para dizerem por que lá estiveram, que trabalho desenvolveram, se acham correta a decisão de extinguir esse órgão, se o Parlamento estadual deveria ou não aprimorar o funcionamento desse órgão e qual é a economia que decorre da extinção de um órgão que tem como orçamento o valor aqui apresentado.

No caso da Fundap e do Cepam estamos falando de um impacto de 0,01% do seu quadro de pessoal no orçamento estadual. Poderíamos discutir a utilização de maisrecursos para apoiar as oficinas culturais, para apoiar o ProAC, para dar condição de protagonismo para os trabalhadores da cultura. É isso que a população espera do Parlamento estadual. A população espera do Parlamento estadual que não seja subserviente, que tenha a liberdade da palavra, que tenha pluralidade de ideias, que analise os melhores caminhos para retomar políticas públicas que sejam do interesse da maioria da população.

Mais do que isso: retomar o respeito a esta instituição que, infelizmente, vem se perdendo com o tempo e por quê? Porque na medida em que nos colocamos de joelhos diante das exigências do Poder Executivo deixamos de votar temas relevantes, inclusive em projetos de deputados. Deputados das mais diferentes bancadas têm projetos muito interessantes que não são levados adiante, que não são votados ou quando votados são vetados pelo governador Geraldo Alckmin, fato que se repete quando não valorizamos o que produzimos e somos obrigados a aprovar projetos de menor importância como este que, infelizmente, está sendo priorizado neste momento.

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