O SR. CARLOS NEDER – PT – Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e telespectadores da TV Assembleia, há uma reclamação de todos, independentemente de partidos políticos, em relação à baixa execução orçamentária das emendas apresentadas pelos deputados estaduais.

Diante de um quadro semelhante em Brasília, aprovou-se a Emenda Constitucional nº 86, para transformar em impositivas as emendas que até então tinham caráter autorizativo. Na Emenda Constitucional nº 86 ficou estabelecido um percentual a ser gasto em Educação e em Saúde, bem como os procedimentos para que esse caráter passasse de autorizativo para impositivo. Desde então o governo federal é obrigado a executar as emendas apresentadas pelos deputados federais de acordo com essas novas regras.

O deputado Campos Machado, ouvindo o clamor de deputados de diferentes partidos políticos – e é quase uma unanimidade nesta Casa – apresentou a Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de 2015. O deputado se espelhou na proposta aprovada em Brasília, que acabou se configurando, como disse, na Emenda Constitucional nº 86.

Entretanto, essa proposta tramita em passos de tartaruga na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Vejam que a proposta do deputado Campos Machado deu entrada no dia 29 de outubro, ficou em pauta em três sessões nos dias três, quatro e cinco de novembro, foi para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e, desde o dia nove de novembro, aguarda parecer do relator designado.

Se é um assunto do interesse de todos os deputados desta Casa, era de se esperar que a tramitação fosse mais ágil. Infelizmente isso não aconteceu até o momento. Eu, com base em um estudo feito pela assessoria da bancada do Partido dos Trabalhadores, gostaria de chamar a atenção para mudanças feitas no corpo dessa proposta apresentada em São Paulo quando comparada à legislação federal.

Já me referi ao mérito da iniciativa, já disse que há um apoio significativo entre os deputados, mas precisamos fazer o debate sobre o teor da proposta apresentada pelo deputado Campos Machado. O primeiro aspecto que quero ressaltar é que a Emenda Constitucional nº 86, em seu parágrafo 11, estabelece a obrigatoriedade de gasto de 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior.

Já na proposta do deputado Campos Machado não há essa obrigatoriedade de um valor fixo, e sim até o limite de 0,3% da receita corrente líquida. Quando dizemos que é até 0,3%, significa que pode ser 0,01; 0,02; 0,2; não necessariamente 0,3%. Na proposta que está em vigor hoje, em Brasília, salvo engano, há um valor definido de 1,2% das receitas correntes líquidas observadas no exercício financeiro anterior.

Outro aspecto para o qual quero chamar atenção é o fato de que se estabelece a obrigatoriedade de gastos com a área da Saúde. Entendemos isso como algo importante, porque todos sabemos a dificuldade que é o financiamento do SUS. Entretanto, faltou colocar que esse valor, a ser computado na área da Saúde, não pode incidir no cálculo do mínimo constitucional obrigatório definido pela Lei Complementar 141, porque se nós não estabelecermos que o valor das emendas será adicionado ao gasto obrigatório em Saúde, teremos apenas uma substituição de fontes. Recursos que virão de emendas de deputados estaduais serão apenas utilizados para substituir a subtração de valores semelhantes, de outras fontes, que estavam originalmente previstos na proposta orçamentária.

Não disponho de tempo adentrar ao debate de outros aspectos, mas inicialmente proponho que façamos essa discussão no plenário e agilizemos a tramitação do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Chamo a atenção para estes dois fatos: é preciso estabelecer um valor fixo a ser utilizado para permitir o gasto de emendas parlamentares com caráter obrigatório; e é necessário que os gastos, por exemplo, em Saúde não incidam no cálculo do mínimo constitucional obrigatório que já está previsto em legislação.

​Muito obrigado.

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O SR. CARLOS NEDER – PT – Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.

Retomo o assunto que tratei no pronunciamento anterior. Feliz o deputado Marcos Damásio porque conseguiu a liberação da emenda em favor da população de Mogi das Cruzes. Ao que me parece, ele acaba sendo um ponto fora da curva, porque muitos deputados não conseguiram, até agora, a liberação de valores tão expressivos como esses que ele mencionou – mesmo aqueles que são da base de sustentação ao governo.

Há um entendimento entre nós de que é preciso trazer para São Paulo a experiência acumulada na Câmara dos Deputados quanto ao orçamento impositivo.

Mas é preciso fazer algumas adaptações no projeto apresentado, de emenda à Constituição, pelo deputado Campos Machado. Eu já me referi à saúde e à educação – que contam com recursos vinculados – e ao cuidado para não substituirmos valores que, obrigatoriamente, seriam gastos, adotando-se uma redação apropriada para que eles não incidam no mínimo constitucional definido para essas áreas. Eles deveriam ser recursos agregados, adicionados àquilo que é o mínimo constitucional definido para cada uma dessas áreas.

Também chamei a atenção para o fato de que, no parágrafo 11 da emenda constitucional 86, prevê-se um valor definido de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. Se falarmos em até o limite, por exemplo, de 0,3% no caso de São Paulo, corremos o risco de haver a execução de um valor pífio, pouco expressivo. Daí a importância de definirmos qual o valor que se pretende obrigatoriamente investir por meio dessas emendas parlamentares.

Quero também destacar o fato de que o deputado Campos Machado suprimiu de sua proposta o que está redigido no parágrafo 18 da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, que cuida exatamente da questão da equidade. Se formos tratar desigualmente os deputados que são da base governista e aqueles que são de oposição, de nada adiantará a aprovação desse tipo de emenda constitucional.

Diz o parágrafo 18: “Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independentemente da autoria”. Ou seja, não pode haver diferença entre um deputado do Partido dos Trabalhadores ou do PSOL em relação a deputados de outros partidos que dão sustentação ao Governo. Caso contrário, as emendas seriam impositivas para alguns e não necessariamente para outros.

Sra. Presidente, solicito que cópias desses dois pronunciamentos realizados no pequeno expediente da sessão ordinária de hoje sejam encaminhadas ao deputado Campos Machado, bem como aos demais membros do Colégio de Líderes.

​Muito obrigado.

Publicado em: 30 de novembro de 2015

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