O SR. CARLOS NEDER – PT – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Alesp, há 27 anos, no dia 05 de outubro de 1988, foi promulgada a Constituição da República, definida por Ulysses Guimarães como sendo a “Constituição Cidadã”. No ano seguinte, houve o processo constituinte nos estados, sendo a Constituição do Estado de São Paulo promulgada no dia 05 de outubro de 1989.
Portanto, essa data de 05 de outubro transformou-se numa referência em todo o País em defesa do Estado democrático de direito, resgatando a importância da Constituição, seja em âmbito federal ou estadual, e também das Leis Orgânicas nos municípios, para disciplinar os direitos de cidadania que decorrem da democracia representativa, mas admitindo também os mecanismos de democracia direta e democracia participativa.
Em atenção a esse aspecto e considerando o trabalho feito pelos procuradores legislativos e aqueles que atuam na advocacia pública legislativa, apresentei um projeto de lei, de comum acordo com a Associação dos Procuradores da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para instituir o Dia do Procurador Legislativo. Essa proposta foi aprovada na Assembleia Legislativa de São Paulo e transformou-se na Lei nº 15.459, de 18 de junho de 2014, por meio da qual ficou instituído o Dia do Procurador Legislativo em todo o estado de São Paulo.
Agora, há a intenção de que outros parlamentos, em âmbito municipal, também apresentem e aprovem projetos de lei com o mesmo teor, uma vez que temos na Assembleia Legislativa de São Paulo e na Câmara Municipal de São Paulo carreiras específicas de procuradores legislativos, mas há muitos parlamentos municipais que atuam praticamente sem a existência de uma assessoria jurídica ou com uma assessoria jurídica que não se traduz na organização de um corpo de procuradores.
Queremos, a cada ano, promover eventos reunindo os 645 municípios do estado de São Paulo, articulados por essas associações de procuradores legislativos, para discutir a importância da atuação desses profissionais de carreira na defesa da Constituição, das competências do Parlamento, da prerrogativa de cada um dos parlamentares, na defesa do processo legislativo junto ao Executivo, ao Judiciários e aos Órgãos de Controle, incluindo as iniciativas parlamentares e os atos que decorrem das votações feitas no âmbito das assembleias e câmaras municipais.
Há também a intenção de ampliar o rol de competência dos respectivos órgãos em que esses profissionais atuam e das atribuições dos procuradores, para que, a exemplo do acontece no município de São Paulo, os procuradores possam colaborar também na elaboração de projetos de lei, além daquilo que já fazem, que é o acompanhamento das comissões permanentes, temporárias e comissões parlamentares de inquérito, instituídas em cada um desses ambientes.
Quero fazer dessa tribuna um agradecimento. Emocionado, recebi um diploma de mérito oferecido pelos procuradores que estiveram no III Encontro da Advocacia Pública do Poder Legislativo, realizado no último dia 5 de outubro nesta Casa de Leis, representando os procuradores da Assembleia Legislativa e de 25 municípios. Isso muito me honra, na medida em que temos a oportunidade de chamar a atenção da população do estado de São Paulo para atuação de profissionais de alta competência e compromisso com a gestão pública, com a produção de políticas de cunho social e a defesa do Estado Democrático de Direito. Esse é o caso dos procuradores do Legislativo e daqueles advogados públicos que atuam na área de assessoria jurídica legislativa.
Sr. Presidente, solicito que cópia desse pronunciamento seja encaminhada, como agradecimento, à diretoria da Associação dos Procuradores da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e da Associação dos Procuradores da Câmara Municipal de São Paulo.

​Muito obrigado.

 

Acompanhe a matéria produzida pela TV Alesp referente ao dia 05/10

 

Veja fotos do evento: https://www.flickr.com/photos/carlosneder/

 

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