O SR. CARLOS NEDER – PT – Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, professores, trabalhadores de escola, alunos e familiares, hoje é um dia especial, não só pela decisão do Conselho de Ética de julgar em plenário o presidente Eduardo Cunha, que é o mais longo processo em tramitação na história do Congresso Nacional para o afastamento de um presidente, de um parlamentar sabidamente envolvido em ilícitos, mas se nós observarmos a tramitação desse Plano Estadual de Educação, vamos ver que ela foi igualmente demorada.

Vejam que, decidido o Plano Nacional de Educação e suas metas, como foi dito pelo deputado Carlos Giannazi, ª maioria dos municípios paulistas já definiu o seu plano municipal de Educação e só agora a Assembleia Legislativa chega ao momento final, uma vez que esperamos seja decidido hoje, com a votação e a aprovação do Plano Estadual de Educação.

Esse Plano contou com grande participação de todos os segmentos organizados no Fórum de Educação do Estado de São Paulo e lembro que, durante sua tramitação, ele foi alterado, de forma antidemocrática, no Palácio dos Bandeirantes. Foi preciso que, por meio da mobilização das senhoras, dos senhores, dos alunos, dos estudantes, das entidades estudantis, nós conseguíssemos recompor, pelo menos em parte, esse Plano em face das modificações que sofreu no Palácio dos Bandeirantes e, ao mesmo tempo, agregar novas propostas na forma de metas, submetas, prioridades que deveriam estar contidas desde o início nesse Plano.

Nós queremos destacar que não se trata apenas da discussão de um Plano Estadual de Educação, que vai vigorar por 11 anos. O que se propõe, no âmbito desse Plano, é a organização, a constituição de um Sistema Estadual de Educação que contemple os diferentes níveis do ensino formal, incluindo aí a pré-escola, o ensino fundamental, do ensino médio, do ensino técnico-profissionalizante e uma integração cada vez maior com o ensino superior público no estado de São Paulo.

Para que seja, de fato, um sistema articulado, integrado, é preciso que ele conte com diretrizes comuns. Estranhamente, na proposta encaminhada pelo Executivo de Plano Estadual de Educação, essas diretrizes não estavam delineadas. Foi preciso introduzir um novo Art. 2º, com dez propostas de diretrizes.

Entre elas, quero destacar a promoção do princípio da gestão democrática da Educação Pública. Pode parecer estranho, mas também a Constituição do Estado de São Paulo não prevê como uma das diretrizes, como um dos princípios do sistema de Educação no estado, o princípio da gestão democrática.

Os alunos que ocuparam as escolas e a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo colocaram, entre outras demandas, como algo fundamental, uma gestão democrática para que, não apenas junto à Secretaria de Estado da Educação e às secretarias municipais, mas também nas unidades educacionais, pudéssemos contar com grêmios estudantis, com conselhos locais, municipais, estaduais de educação paritários, que não sejam chapa branca e que possam discutir, de igual para igual, com os representantes do Poder Público, a grade curricular, a questão da democracia na escola, a relação da escola com a comunidade e o envolvimento de todos os setores interessados em uma educação laica, de qualidade, participativa e democrática no estado de São Paulo.

É exatamente neste sentido que apresentei uma Proposta de Emenda à Constituição do Estado, cujo número é 01 de 2016, prevendo a introdução deste princípio na Constituição do Estado, de forma que a gestão democrática não dependa apenas do Plano Estadual de Educação, mas que possamos ter, permanentemente, esse princípio inserido na Constituição do Estado de São Paulo.

Em segundo lugar, quero destacar outro aspecto que considero bastante relevante, qual seja, a ideia de trabalharmos com o conceito da equiparação pela média salarial dos profissionais que trabalham em educação por diferentes vínculos contratuais. É ousada esta proposta, mas é legítima e correta em seus fundamentos.

Não é justo que trabalhadores que cumprem jornadas equivalentes de trabalho, que cumprem as mesmas funções educacionais, que têm o mesmo papel relevante na formação dos alunos, sejam discriminados em seus direitos salariais, trabalhistas, previdenciários e sociais.

Portanto, quando se assume aqui um compromisso a ser honrado pelo governo estadual em prazo definido, de caminharmos para uma efetiva equiparação salarial entre trabalhadores de diferentes níveis e vínculos contratuais, isso coloca, novamente, São Paulo em um papel fundamental, no sentido de pautarmos o Brasil quanto a esses direitos que são fundamentais para uma educação de qualidade.

Outro aspecto que quero ressaltar diz respeito à questão do financiamento. Como é possível pensarmos um projeto ousado de um Sistema Estadual de Educação, que trabalha a hipótese de uma recuperação de perdas e de uma valorização de salários caminhando na perspectiva da equiparação salarial, que prevê a incorporação de pessoas que não tiveram a oportunidade do ensino formal e que já não estão em uma faixa etária que possa ser contemplada nessa proposta, mas que, corretamente, serão contempladas. E isso é assumido como sendo uma responsabilidade do Poder Público, garantir o ensino formal para essas pessoas em uma faixa etária mais avançada. Para isso, precisamos contar com recursos suficientes..

Então é preciso, de um lado, enfrentar o debate dessa proposta retrógrada, absurda, de não termos mais a vinculação de receitas na área da educação e da saúde, como se pretende no Congresso Nacional e, ao mesmo tempo, termos a definição de fontes seguras e estáveis de financiamento, inclusive com maior comprometimento de recursos do ICMS, além de fontes adicionais, para que possamos dialogar a questão da educação e a responsabilidade do Governo Estadual, inclusive no que diz respeito à qualidade do ensino superior e à dificuldade que as universidades públicas vêm enfrentando no estado de São Paulo, para ampliar o acesso de egressos de escolas públicas e a permanência de docentes e demais trabalhadores nas universidades públicas estaduais.

Daí a razão pela qual insisto que  tão importante quanto elencarmos as metas e diretrizes, é definirmos de onde virão os recursos para que este Plano e o Sistema Estadual de Educação não sejam letra morta, restrito a um acordo feito no Parlamento, e que, depois, não se confirme em atos administrativos.

Mesmo respeitando as diferenças de opiniões que existem no interior de cada uma das bancadas, inclusive na bancada do Partido dos Trabalhadores, quero colocar como sendo fundamental a discussão sobre o conceito de família. Vejam que mesmo o Dicionário Houaiss acaba de atualizar a definição de família, após ampla consulta à sociedade,  da seguinte maneira: “família, núcleo social de pessoas unidas por laços afetivos que geralmente compartilham o mesmo espaço e mantém entre si uma relação solidária”. Esta é uma definição moderna, atual, consentânea com a realidade que observamos.

Pesquisas feitas pelo IBGE mostram a falácia de nós imaginarmos que só há um tipo de família: aquela tradicional. É preciso que nós tenhamos abertura para reconhecer que a realidade que temos, no Brasil e no mundo, é muito mais complexa e que, nesse sentido, a proposta de definição abrange mais alternativas e possibilidades do que, simplesmente, as que têm sido consideradas como razoáveis, normais e aceitáveis.

Exatamente em relação a isso, é preciso dizer que é equivocado o conceito de opção sexual. Não se trata de uma opção. Nós, que temos formação a partir de conhecimentos científicos, que estudamos em diferentes áreas de conhecimento, temos hoje a plena convicção de que se trata de identidade de gênero, de igualdade de gênero, de orientação sexual e, nesse sentido, afirmo que as pessoas devem ser respeitadas, valorizadas, independente das suas características que lhes são próprias, intrínsecas, constitutivas do seu modo de ser.

É equivocado o raciocínio de que se trata, portanto, de uma opção e, sendo uma opção, caberia a diferentes instituições converter as pessoas para que adiram à outra opção que não aquela que, na prática, representa o seu ser, o seu modo de estar na sociedade e de viver.

Por essa razão, respeitando as diferenças dentro da bancada do PT,  apresentei propostas de emendas a esse Plano de Educação de São Paulo, redigidas de uma maneira que seria perfeitamente aceitável e compatível com uma emenda aglutinativa que contemplasse diferentes visões.

Veja que nós não estamos aqui falando daquilo que nos acusam, sobre a chamada ideologia de gênero, ou de estarmos fazendo apologia de um modo ou de outro de as pessoas serem. Quero, então, destacar uma das propostas, que é a Emenda nº 84, assinada pelo então líder da bancada do PT, deputado Geraldo Cruz e subscrita por boa parte de nossa bancada. Coloca como meta nº 1 “contemplar, na formulação de políticas para a Educação infantil, as relações étnico-raciais, a discussão sobre igualdade de gênero, orientação sexual e identidade de gênero como fundamentais à democratização do acesso, à permanência e da aprendizagem significativa”.

Creio que nada disso venha a ferir convicções, mas é necessário que a escola, além de laica, esteja em sintonia com as aspirações da sociedade. Eu próprio, na condição de deputado, exercendo esse direito, apresentei outra redação na forma da Emenda nº 94: “promover e garantir a formação sobre a igualdade entre meninas, meninos e jovens em geral na Educação escolar, de modo permanente e transversal, sobretudo nos conteúdos curriculares e, portanto, implementar nas ações e práticas escolares a perspectiva da igualdade de gênero, respeitando as diferenças, garantindo também, como dimensão prioritária, a educação em sexualidade, contemplando a diversidade”.

De que adianta falarmos de uma escola aberta, democrática, plural, se nós não trabalharmos a formação dos próprios educadores? Essa é a razão da Emenda nº 95: “promover programas de formação continuada de professores e da comunidade escolar e difundir propostas pedagógicas que incorporem transversalmente no currículo, nos livros didáticos e nas práticas educativas conteúdos coeducativos, os quais promovam a igualdade de gênero, implementem a educação em sexualidade, tendo como referência os direitos sexuais e reprodutivos, com respeito à diversidade, realizada por formadores com repertório especializado nessas temáticas”.

Se queremos uma sociedade menos desigual, se queremos uma sociedade que respeite as mulheres, se queremos uma sociedade que não tenha assédio e não tenha a cultura do estupro, é preciso mudar a prática e os conceitos de famílias e também da Educação pública no Brasil.

​Muito obrigado.

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