O SR. CARLOS NEDER – PT – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, a Assembleia Legislativa vai recepcionar amanhã os membros do Conselho Nacional de Saúde, dentre eles, o presidente do conselho, Ronald Santos.Todos sabem que o Conselho Nacional de Saúde é composto por entidades nacionais que representam usuários, portadores de patologias, trabalhadores e representantes do Poder Público, e tem como responsabilidade ser o órgão maior de fiscalização, de determinação de diretrizes, de acompanhamento das políticas no âmbito do Sistema Único de Saúde.Quando o Conselho Nacional de Saúde entrou em contato conosco pedindo a realização de um ato, ato este que acontecerá amanhã no auditório Franco Montoro, ele já estava preocupado com os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional e também com as primeiras declarações e medidas anunciadas pelos dirigentes que compõem o governo ilegítimo e transitório de Michel Temer.

Cito como exemplo a ideia de desvincular receitas na área da Saúde, algo que foi uma conquista do movimento da reforma sanitária por meio da Emenda Constitucional nº 29 e da Lei Complementar nº 141. Por meio delas, estabeleceu-se um mínimo de gasto constitucional na área da Saúde – 15% nos municípios e 12% nos estados. Discute-se agora, no âmbito do Congresso Nacional, a PEC 01, que estabelece outro parâmetro de financiamento, de responsabilidade da União, no Sistema Único de Saúde, uma vez que as medidas introduzidas na Emenda Constitucional nº 86 se mostraram prejudiciais ao financiamento do Sistema Único de Saúde.

Não bastasse isso, a PEC 143 propõe a ampliação da desvinculação de receitas da União de 20% para 25% e também a introdução, pela primeira vez, da desvinculação nesse patamar de receitas no âmbito dos estados e dos municípios. Isso tira mais recursos da Saúde, além daquilo que nós já vínhamos denunciando – a questão do subfinanciamento do SUS, da falta de coragem política para criar a CPFM e para introduzir mecanismos de financiamento estáveis do Sistema Único de Saúde.

Ao lado disso, há uma proposta apresentada pelo antigo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, uma vez que a PEC 451 propõe que as empresas paguem planos de saúde ou instituam vínculo dos seus trabalhadores com os planos privados de saúde, para que eles não adiram ao Sistema Único de Saúde e passem a ser atendidos pela saúde suplementar.

Num momento de crise econômica, em que milhões de trabalhadores passam a não contar mais com esse direito, sabemos que o vínculo será exatamente o oposto – será com o Sistema Único de Saúde. Causa espécie que nesse momento o ministro da Saúde venha a público dizer que devemos transformar o SUS em um sistema para pobres, um sistema que perca o seu caráter de universalidade e que devemos incentivar aquilo que, por exemplo, vem sendo defendido pelo ex-presidente da Câmara dos Deputados – felizmente afastado – Eduardo Cunha.

Há vários outros que tiveram suas campanhas financiadas pela saúde suplementar, pela Qualicorp e também por outras empresas, como é o caso da Aliança. Esta, aliás, teve um papel importante no financiamento da campanha, por exemplo, do atual ministro da Saúde, Ricardo Barros, e do Sr. Carlos Sampaio, deputado federal da região de Campinas e igualmente financiado por planos privados de Saúde.

Desta tribuna nós já denunciamos anteriormente que o atual governador, Geraldo Alckmin, também recebeu recursos vultosos da Qualicorp. Isso mostra que essas empresas, que estão atras de recursos públicos para a expansão da saúde privada, da saúde suplementar, acabam por interferir em decisões tomadas no que diz respeito ao Sistema Único de Saúde e à Seguridade Social.

Vamos receber pessoas que virão de Brasília amanhã e elas vão encontrar a Assembleia Legislativa com tapumes, com portas trancadas, com o seu plenário não franqueado à participação de convidados de São Paulo e de outros estados. É uma vergonha para o estado de São Paulo ter o maior parlamento de todos os estados sitiado, nesse estado. Saibam as senhoras e os senhores que só há uma porta de acesso para os deputados entrarem e saírem do plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Discutimos hoje na bancada do Partido dos Trabalhadores que não podemos conviver com essa situação, desses tapumes, dessas portas trancadas, dessa dificuldade de acesso dos trabalhadores, da população, dos cidadãos em geral, inclusive dos nossos convidados às dependências da Assembleia Legislativa. Até mesmo as rampas de acesso estão bloqueadas por cavaletes de metal.

Fica aqui, portanto, de um lado o convite para que todos os partidos e deputados participem do Ato em Defesa do Sistema Único de Saúde e da Seguridade Social; e a nossa inconformidade com a maneira em que se age hoje na Assembleia Legislativa, trancafiando os deputados, impedindo o uso das rampas de acesso e colocando tapumes em espaços que deveriam ser públicos, uma vez que esta, em tese, seria a Casa do povo.

Sr. Presidente, solicito que cópia deste pronunciamento seja encaminhada ao presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo.

​Muito obrigado.

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