O SR. CARLOS NEDER – PT – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Alesp, a bancada do Partido dos Trabalhadores, sempre que possível, procura prestigiar este plenário, colaborar para a discussão de temas relevantes e faz isso no sentido de resgatar a importância e o papel do Parlamento estadual nas decisões que envolvem o interesse público.

Já são vários os projetos de lei aprovados na Assembleia Legislativa autorizando a realização de operações de crédito com governo federal e com bancos internacionais. Esses projetos contaram, invariavelmente, com o apoio da bancada do Partido dos Trabalhadores. Com frequência se acusa a nossa bancada de ser intransigente, de não estar sensível aos problemas do estado de São Paulo e que buscaria agir no Parlamento tentando criar dificuldades ou protelar decisões que já estariam amadurecidas.

Entretanto, a experiência mostra que esse furor observado quando se discutem no plenário da Assembleia Legislativa projetos como este, que autoriza a realização de operações de crédito, muitas vezes é acompanhado da tentativa de calar a oposição ou de impedir que nós levantemos aspectos que merecem ser aprofundados.

A deputada Telma de Souza e eu apresentamos a proposta de uma audiência pública e não se trata de capricho ou intenção de a deputada obter alguns votos a mais para além dos milhares que já tem. Acontece que audiências e reuniões realizadas com apoio da Câmara Municipal de Santos, por iniciativa do vereador Evaldo, do PT, com participação de órgãos públicos, mostraram que, no mínimo, há sete alternativas técnicas, para avaliarmos qual é a melhor, visando à a implantação do túnel ligando as cidades de Santos e Guarujá.

É, portanto, direito da população e dos vereadores da Baixada Santista e responsabilidade da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo propiciar a realização de audiência pública. Devemos ouvir técnicos do governo federal e do governo estadual, profissionais renomados que residem na Baixada e que têm opiniões a dar sobre as alternativas que estão sendo propostas e que envolvem inclusive custos diferenciados na realização da obra, inclusive transtornos no que diz respeito ao direito de patrimônio, de moradia, de mobilidade urbana e àquilo que acarretará para o dia a dia da cidade de Santos, dependendo da decisão que venha a ser tomada. Mas essa prática de impedir a realização de audiências públicas não está restrita a esse projeto.

Quero lembrar que o líder da bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou a proposta de realização de uma audiência pública sobre o Projeto de lei Complementar nº 62, de 2013. O projeto trata das Organizações Sociais, da privatização da gestão. Não apenas da Saúde e da Cultura, como já acontece hoje nos governos do PSDB, mas também da área do meio ambiente, entregando todas as unidades de conservação ambiental, além da Fundação Casa e do Investe São Paulo, para a gestão privada das Organizações Sociais.

Entretanto, em que pese a bancada do Partido dos Trabalhadores tenha apresentado essa proposta há quase 45 dias por iniciativa do deputado Adriano Diogo e com a concordância de todos os companheiros que compõem a nossa bancada, inclusive deputados de outras legendas, infelizmente não houve resposta da Presidência da Assembleia.

Quando se acena com a possibilidade de realizarmos a votação hoje mediante um acordo entre todos os partidos, contando com a possibilidade de posterior realização de uma audiência pública sobre a construção desse túnel em Santos e a sua interligação com o Guarujá, não temos nenhuma garantia, nenhuma segurança que de fato isso irá acontecer.

Quero ressaltar que, no momento em que estamos fazendo esta discussão, sabemos que pretende-se encaminhar para a Assembleia Legislativa um novo projeto de lei que agora transfere para as Organizações Sociais a área de ciência, tecnologia, inovação e informação do Governo do Estado de São Paulo.

O que causa espécie é que às vésperas de uma eleição em que nenhum partido político tem segurança sobre o seu resultado, medidas que poderiam ter sido tomadas no início da atual gestão estão sendo deixadas para o apagar das luzes, seja para a obtenção de recursos adicionais, que provavelmente não serão realizados, seja na entrega de novas áreas para a gestão privada, como é o caso da área de ciência, tecnologia e inovação.

Há pouco tempo um decreto do governador propôs a fusão da Fundap, do Cepam e da Seade. Essas fundações têm história no estado de São Paulo pela importância do trabalho que desenvolvem no apoio às secretarias de Estado, aos órgãos estaduais, às câmaras municipais e à gestão em cada um dos 645 municípios do Estado.

Havia, inclusive, a intenção do governador de encaminhar um projeto de lei à Assembleia Legislativa de São Paulo para promover a fusão e, tudo indica, a extinção de algumas dessas fundações públicas. Em razão disso, foi criada uma Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Públicos de Pesquisa e das Fundações Públicas no Estado de São Paulo.

As visitas que estão sendo realizadas às sedes dessas instituições mostram uma situação de descalabro, de abandono, de perda de identidade, de falta de cuidado com o patrimônio que não é apenas do povo paulista, mas de toda a população brasileira.

É sabido que as séries históricas de dados e informações colhidas no estado de São Paulo têm sido fundamentais para programas do governo federal. E aqui, mais uma vez, queremos defender a responsabilidade dos governantes para que haja uma relação republicana entre governo federal, governo estadual e governos municipais.

Precisamos dizer alto e bom som que a cidade de São Paulo está recebendo, só no ano de 2013, R$ 4,78 bilhões provenientes de investimentos do governo federal. Apenas nesse projeto que – se houver quantidade suficiente de votos na bancada governista – também iremos votar, nós observamos que outros 3,5 bilhões de reais serão aportados no estado de São Paulo, sendo que cerca de 23% desses recursos são provenientes de investimentos diretos ou indiretos de origem do governo federal.

Quero destacar que desde 2007 já são quase 44 bilhões de reais autorizados por esta Assembleia Legislativa e que são provenientes do tesouro federal ou dos bancos federais, como é o caso do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e também do BNDES.

Entretanto, o fato de autorizarmos a obtenção desses recursos mediante operações de crédito não significa que o governo estadual efetivamente esteja realizando esses gastos de acordo com o previsto. Quando comparamos o que foi autorizado pela Assembleia Legislativa e o que foi efetivamente realizado pela gestão atual do governo Geraldo Alckmin, vemos uma defasagem entre o autorizado e o realizado.

Entretanto, isso não acontece por culpa do governo federal. Documento oferecido pela assessoria da bancada do Partido dos Trabalhadores mostra uma dificuldade do governo estadual em obter recursos internacionais, ainda que conte com o aval do governo federal. Mas a contribuição do governo federal tem ficado geralmente acima do que estava originalmente previsto.

Vejam, por exemplo, que em operações de crédito internas a previsão era de realizar 2,6 bilhões de reais com o apoio do governo federal, mas na prática a realização foi 22,62% superior a isso.

Assim, é preciso que a bancada do Partido dos Trabalhadores venha a esta tribuna, ocupando vagas de inscrições a favor ou contra a tramitação do projeto, para não perder a oportunidade de se pronunciar e dizer à população do estado de São Paulo que não procedem as críticas de que atuamos em detrimento do interesse coletivo da população paulista. Pelo contrário, temos sistematicamente aprovado projetos que interessam à população, independentemente de serem iniciativa do Governo do Estado de São Paulo.

São projetos que irão beneficiar a região da Vila Prudente, como o monotrilho que vai da Vila Prudente até a Cidade Tiradentes, a linha cinco do Metrô, a Nova Tamoios, o Corredor Itapevi-Jandira, benefícios na Baixada Santista e benefícios em várias regiões do estado de São Paulo que contam com a participação e o apoio do governo federal e da bancada do Partido dos Trabalhadores.

Dessa maneira, é preciso dizer que as regiões de Araçatuba, Barretos, Bauru, Campinas, Franca, Grande São Paulo, Marília, Presidente Prudente, Registro, Ribeirão Preto, Santos, São José do Rio Preto, São José dos Campos e Sorocaba estão sendo beneficiadas com algo em torno de 17 bilhões de reais, sendo que o governo federal da presidente Dilma tem colaborado com cerca de 27% desses recursos, ou seja, 4,7 bilhões de reais são provenientes do governo federal.

Dessa maneira, queremos, aqui, defender o nosso direito de vir à tribuna e fazer o debate que se espera de iniciativa do Parlamento estadual. Defendemos o direito de realização de audiências públicas com a participação efetiva de representantes dos governos federal e estadual para que a população paulista conheça os detalhes dos projetos e possa interferir nas decisões que são tomadas, como é o caso das sete alternativas técnicas que estão, ou deveriam estar, em discussão na Baixada Santista.

Na medida em que não é autorizada a realização da audiência pública pelo Parlamento estadual, nós ficamos restritos àquela que foi realizada por iniciativa da Câmara Municipal de Santos. Assim, observa-se uma omissão do Parlamento estadual, o mais importante da Federação, quando não permite a realização de uma audiência pública na Baixada Santista para que possamos conhecer as alternativas e fazer uma análise dos pontos positivos e negativos, prós e contras, chegando a uma solução que atenda à necessidade da população que ali reside ou frequenta, mas que também não impeça o tráfego dos veículos, inclusive dos navios, os quais devem circular de maneira segura, acessando ao Porto de Santos.

Sr. Presidente, nós da bancada do Partido dos Trabalhadores, queremos que esse debate se faça inclusive com a participação das bancadas que dão apoio e sustentação ao governo Geraldo Alckmin. Nesse sentido, solicito verificação de presença e quero elogiar a vinda à tribuna do deputado Campos Machado, que me antecedeu, e a defesa que ele fez da realização da audiência pública em Santos.

Obrigado.

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