O SR. CARLOS NEDER – PT – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, nós estamos discutindo o Projeto de lei nº 1.299, de 2015, de autoria do deputado Campos Machado, que foi aprovado no Parlamento estadual e vetado pelo governador Geraldo Alckmin.

Trata-se de um projeto de lei que cria o Programa de Financiamento de Crédito Educativo – Nota Fiscal Paulista – e o Fundo para a Educação de São Paulo. Historicamente, o Partido dos Trabalhadores tem defendido a educação pública e gratuita, que deve ser expandida, com gestão democrática, de tal maneira que os docentes, trabalhadores, alunos e a sociedade possam não só fiscalizar o uso dessas verbas públicas, mas também participar do processo de decisão sobre o conteúdo, a grade curricular e as prioridades de gastos, tanto no ensino fundamental e médio quanto no ensino profissionalizante e superior.

Em função disso, a nossa preocupação sempre foi na perspectiva da expansão da oferta do ensino público e de qualidade, buscando maneiras de que diferentes segmentos da sociedade pudessem alcançar o ensino superior, preferencialmente com esse caráter público, e subsidiariamente no ensino privado, com a participação do Poder Público, em conjunto com as famílias, no seu financiamento.

O projeto de lei do deputado Campos Machado vem nessa perspectiva. Nós sabemos que há no estado de São Paulo a Nota Fiscal Paulista, que gera um crédito. Hoje as pessoas podem receber esse crédito em um prazo de até cinco anos.
Há várias propostas, vários projetos tramitando na Assembleia Legislativa, inclusive na área da Saúde, propondo a redução de cinco para dois anos do prazo em que a pessoa poderia recolher esses créditos, que são do seu direito.

O que normalmente acontece é que muita gente não fica sabendo que tem direito a esse crédito. O período de cinco anos passa e esse dinheiro, não tendo ido para o cidadão, acaba sendo direcionado para o tesouro estadual.

Vem daí uma proposta de que talvez nós devêssemos reduzir o prazo de cinco para dois anos. Eu não concordo com esse tipo de orientação. Eu acho que o que nós deveríamos é esclarecer a opinião pública, os cidadãos, sobre seu direito a esse crédito, e não reduzir o prazo e, indiretamente, com isso, fortalecer o caixa do tesouro estadual.

Não é essa a questão abordada pelo projeto do nobre deputado Campos Machado. O projeto dele pensa uma maneira, de modo similar ao que acontece no plano federal com o Fies, de criar um sistema em âmbito estadual apoiado em recursos dessa Nota Fiscal Paulista e do crédito, que é de direito do cidadão, no caso do aluno que está tendo a oportunidade de concluir os seus estudos do ensino superior e do ensino técnico profissionalizante.

Nós criamos na Assembleia Legislativa uma Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Públicas, sejam elas federais, estaduais ou municipais, que atuam no estado de São Paulo. Vejam que, nesse caso, foi feita uma escolha. Essa frente defende as universidades públicas.

Em decorrência disso, nós somos aliados, favoráveis, apoiamos a proposta que vem do Fórum das Seis, e inclusive do Cruesp, que é o conselho de reitores das universidades paulistas, no sentido de termos fontes estáveis de financiamento, mediante vinculação de receitas para as universidades.

Ao mesmo tempo em que é preciso rediscutir qual vai ser o grau de participação do tesouro estadual no financiamento dessas universidades públicas para que elas não dependam apenas de uma vinculação de receita, que oscila em um momento de crise econômica.

Ora, essa proposta do deputado Campos Machado deveria ser abraçada pelo Governo do Estado e viabilizada, ainda que com um caráter transitório, até que nós possamos fortalecer a expansão do ensino público superior e do ensino técnico profissionalizante.

Enquanto isso não for possível, a proposta do deputado vai no sentido de as entidades privadas, que são conveniadas ou contratadas pelo poder público, e seus alunos poderem usufruir desse crédito. Ele seria utilizado mediante a criação de uma poupança que seria de responsabilidade do aluno, havendo também a criação de um fundo para eventuais inadimplências, de modo a evitar  o poder público viesse a suprir as dificuldades dos alunos que não honrassem seus compromissos.

Então, o raciocínio é que a Assembleia Legislativa deve derrubar esse veto. Naturalmente, derrubando esse veto, o projeto seria transformado em uma lei promulgada pela Assembleia Legislativa.

Entretanto, temos inúmeros casos em que a Assembleia Legislativa derrubou um veto e depois o governo do estado ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Eu mesmo aprovei na Assembleia Legislativa um projeto, de autoria do deputado Roberto Gouveia, negociando o conteúdo desse projeto com a Secretaria de Estado da Saúde. Apesar disso, adveio o veto do governador.

O projeto foi vetado pelo governador Geraldo Alckmin e nós derrubamos o veto na Assembleia Legislativa. Então, o governador José Serra ingressou com uma Adin, para que a Secretaria de Estado da Saúde não contasse com conselhos gestores nas unidades que são de sua responsabilidade.

Então, fica aqui um alerta para todos nós. É importante que o deputado tenha legislado sobre um tema tão significativo. O fato de direcionarmos recursos para a expansão do ensino privado no ambiente do ensino superior e técnico-profissionalizante não nos exime da responsabilidade de buscar recursos, crescentemente, para expandir a rede própria da Secretaria de Estado da Educação e também das universidades públicas do estado de São Paulo.

Porém, não há nenhuma garantia de que, derrubando esse veto, a lei vá surtir os seus efeitos, uma vez que resta ao Poder Executivo e, eventualmente, ao Ministério Público, a possibilidade de ingressar com uma uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para que a lei não vigore.

Espero que haja um entendimento por parte do presidente da Assembleia Legislativa e do líder do Governo para que o gesto desta Casa, de derrubar um veto do governador, não signifique apenas uma etapa que será obstaculizada depois por uma Adin a ser movida junto ao Supremo Tribunal Federal.

Nossos parabéns ao deputado Campos Machado pela iniciativa e pela importância que vemos nesse projeto.

​Obrigado.

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