O SR. CARLOS NEDER – PT – Inicialmente, quero elogiar a vinda das mais de 60 entidades e movimentos que compõem a Frente Brasil Popular que tirou a Assembleia Legislativa da paralisia em que se encontrava.
Se nós considerarmos que há três semanas a Assembleia Legislativa retomou os seus trabalhos e que, infelizmente, não promoveu o debate que a sociedade paulista esperava no sentido de esclarecer as denúncias trazidas a público sobre a máfia da merenda escolar em São Paulo, nós vamos, obrigatoriamente, reconhecer que foi a presença dos movimentos que, de alguma maneira, nos força a iniciar um debate que já deveria estar bastante avançado.

Também quero chamar a atenção para o fato de que o atual presidente da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Capez, foi eleito com o compromisso de resgatar a credibilidade e o respeito que se deve ter pelo maior parlamento estadual do país. Nós vínhamos em uma trajetória de recuperação progressiva da imagem deste parlamento, no que diz respeito a sua produtividade, quando estávamos analisando vetos que há muito tempo constavam da pauta, derrubando alguns desses vetos, votando projetos de deputados e também do governo – alguns deles, inclusive, com voto da oposição por entendermos que são meritórios e que deveriam contar com o nosso apoio.

Ao mesmo tempo, procuramos mostrar que a Assembleia Legislativa de São Paulo tem um poder de fiscalização dos atos do Executivo e também de autofiscalização que pouco exerce. É um equívoco achar que o nosso papel é apenas fiscalizar o poder Executivo. Devemos, também, em favor da imagem da Assembleia Legislativa e do exercício das nossas prerrogativas, exercer o papel de fiscalização dos atos do Poder Legislativo. E não devemos delegar isso, pura e simplesmente, ao Tribunal de Contas do Estado, que é um órgão assessor deste parlamento estadual, tampouco utilizar o argumento surrado de que se o Ministério Público Estadual já faz sua investigação não há porque o parlamento estadual agir dentro das suas prerrogativas.

Nesse sentido, é preciso entender a dificuldade que se tem hoje no parlamento estadual para instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que é o órgão com mais condições e respaldo do ponto de vista legal para fazer as investigações necessárias, para trazer pessoas – muitas vezes inclusive forçando a vinda de quem não quer depor – de modo a que esclareçam as suas responsabilidades em eventuais denúncias trazidas ao conhecimento deste Parlamento.

Mas além da Comissão Parlamentar de Inquérito temos a alternativa das comissões permanentes, que poderiam já nesse momento convocar pessoas que foram nominadas, por exemplo, nessa questão da máfia envolvendo os recursos da Secretaria de Estado da Educação, no que diz respeito à merenda escolar. Entretanto, não há nenhuma ação nesse sentido aprovada em cada uma dessas comissões.
Vejam, por exemplo, que o cidadão cujo apelido é Moita, que até a véspera da denúncia era o chefe de gabinete de uma das Secretarias mais importantes que funciona ao lado do gabinete do governador Geraldo Alckmin – a Secretaria da Casa Civil – vinha exercendo com desenvoltura o trabalho de articulação dessa verdadeira máfia que levantou recursos da Educação para favorecer setores privados em troca inclusive de propinas utilizando o PABX do Palácio dos Bandeirantes.

Não há nenhuma razão para que essas pessoas não sejam trazidas a este plenário ou às comissões permanentes ou eventualmente a uma Comissão Parlamentar de Inquérito com o intuito de esclarecerem os fatos denunciados.

Criamos recentemente na Assembleia Legislativa o NAE, Núcleo de Avaliação Estratégica – eu inclusive discordei da criação desse órgão – e um dos argumentos utilizados naquela ocasião foi que esse órgão ajudaria no exercício dessa função de fiscalização. Votei contra porque me parece que já temos cobertura legal suficiente para que os próprios deputados a exerçam a partir dos seus gabinetes ou das comissões permanentes ou de subcomissões das comissões permanentes, inclusive instalando Comissões Parlamentares de Inquérito que deveriam ser fato corriqueiro na Assembleia.

Infelizmente esse NAE também não cumpriu essas funções. Além disso, posso citar a existência do Conselho de Ética. Por que o Conselho de Ética da Assembleia Legislativa, de ofício ou instado por terceiros, não tomou providências até agora?

O PSOL apresentou uma proposta a ser analisada no âmbito do Conselho de Ética para que o presidente desta Casa, deputado Fernando Capez, se explique em relação às denúncias conhecidas hoje por toda a população.

Ora, não se trata de nenhum pré-julgamento.

Quero lembrar que em situação anterior já tivemos um presidente da Casa que requisitou todo o período do Grande Expediente para, de maneira respeitosa para com os seus colegas, em atenção ao papel do Parlamento estadual e também devendo explicações à opinião pública, esclarecer se eram ou não fundadas as denúncias que envolviam o seu nome.

Então, eu me pergunto por que o deputado Fernando Capez não está presidindo as sessões e está delegando essa competência a outros membros da Mesa Diretora? Por que o deputado Fernando Capez não solicita todo o período do Grande Expediente para dar uma explicação cabal sobre as denúncias veiculadas, iniciativa que deve a todos nós, não porque haja qualquer dúvida do ponto de vista da sua atitude enquanto parlamentar. Mas na medida em que existem denúncias envolvendo sua atuação em empresas particulares, inclusive em que teria participação societária, não há por que não vir a público se explicar utilizando os meios disponíveis no Parlamento estadual.

Quero também chamar a atenção para o fato de que a denúncia envolve nesse momento uma das áreas que tem o orçamento mais expressivo no estado de São Paulo: a área da Educação. Lembro que são duas áreas que têm orçamentos vinculados: Educação e Saúde. E há muito tempo vem-se tentando encontrar mecanismos de privatização do fundo público da Educação e da Saúde. No caso da Saúde, por meio das Organizações Sociais e no da Educação, alerto que não conseguimos até o momento ter a garantia, por parte do governo Geraldo Alckmin, de que o mesmo expediente da gestão privada por meio de Organizações Sociais, já utilizado nas áreas da Saúde, da Cultura, de Ciência e Tecnologia, do Meio Ambiente, da Criança e do Adolescente, como é o caso da Fundação Casa, não venha a ser adotado, em futuro próximo, na área da Educação – repito -, a área que tem o recurso mais vultoso no estado de São Paulo.

Se esse esquema foi montado com a participação de membros do primeiro escalão do governo Geraldo Alckmin, se houve participação da Secretaria de Estado da Educação, se há denúncia de envolvimento não apenas de trabalhadores da Assembleia Legislativa de São Paulo, mas também de parlamentares de pelo menos três partidos políticos, é inaceitável o silêncio da Assembleia Legislativa de São Paulo. E não se diga aqui que os deputados citados são signatários do pedido feito pela bancada do PT para instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito.

Corretamente já foi destacado o fato de que não bastam as assinaturas desses parlamentares, mas eles deveriam agir de maneira a que outros membros desses partidos igualmente venham a assinar o pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito.

Nós poderíamos inclusive argumentar da seguinte maneira: se os próprios denunciados,  assinaram o requerimento,  o que impede que os demais membros das bancadas a que pertencem também assinem esse pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito?

Sra. Presidente, Srs. Deputados e lideranças da Frente Brasil Popular, daremos continuidade a esse movimento, que não se encerra hoje, porque hoje pretendem derrubar a sessão. Queremos que o presidente desta Casa faça – como outros já o fizeram – uso dessa tribuna em defesa do seu mandato, utilizando o tempo do Grande Expediente. Nenhum deputado irá se furtar a oferecer esse tempo para que o deputado Fernando Capez e outros possam se explicar em respeito ao Parlamento estadual.

Muito obrigado.

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