O SR. CARLOS NEDER – PT – Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, inicialmente, em nome do deputado Campos Machado, quero cumprimentar também o deputado Enio Tatto e o deputado Pedro Tobias, que ousaram legislar sobre esse tema.

​O deputado Campos Machado chamou a atenção para o fato de que o debate envolve questões de princípios. E ele tem razão nesse sentido, na medida em que o que estamos discutindo aqui, num regime presidencialista, é o que se espera do Parlamento em âmbito federal, estadual e municipal.

No regime presidencialista, diferentemente do parlamentarismo, o Parlamento corre o risco de cumprir funções acessórias, razão pela qual é preciso que nós defendamos as suas prerrogativas. Todos sabemos que o orçamento no País, exceto em certos aspectos na União, tem caráter autorizativo.

E aqui já foram feitas várias referências às mazelas, a dificuldades de quem, na situação ou na oposição, depende da liberação de recursos correspondentes a suas emendas parlamentares, porque muitas vezes propostas meritórias, que decorrem da relação estabelecida com os municípios, lideranças locais, e dialogando inclusive com as diferentes esferas de governo, acabam não sendo executadas. E isso atinge, indistintamente, lideranças e parlamentares tanto da situação como da oposição.

Pode ser que haja pequenas diferenças na execução orçamentária, mas há uma queixa generalizada, de todos nós, de que, infelizmente, compromissos assumidos, que decorreram do exercício dos nossos mandatos parlamentares, acabam não sendo realizados por culpa do Executivo, o que gera um enorme desgaste.

O deputado Campos Machado, ao ressaltar a questão de princípio, deixa de chamar a atenção para outros aspectos que foram retomados dessa tribuna, na fala do líder do Governo, deputado Cauê Macris. E acho que uma discussão séria não pode se furtar a fazer o debate também sob o prisma colocado pelo líder do Governo.

Antes de analisar a proposta do deputado Campos Machado, eu gostaria de lembrar a todos que o Orçamento Impositivo, em âmbito da União, está definido na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015. Portanto, há um ano, quando a crise econômica já estava dada, houve uma decisão praticamente unânime na Câmara dos Deputados, em duas votações, e posteriormente no Senado Federal.

Tenho aqui comigo como os vários partidos se postaram na discussão da Emenda Constitucional nº 86. Vejam, por exemplo, que a primeira votação se deu em 06 de maio de 2014. Naquela ocasião, 391 deputados votaram, sendo que votaram favoravelmente 385 deputados. De que partidos? Não irei me referir ao PT, PCdoB ou PSOL. Vale lembrar que a liderança do Governo foi ao pleno da Câmara dos Deputados e defendeu a aprovação em nome do Governo.

Todos os partidos, sem exceção, tiveram orientação dos seus líderes para que votassem favoravelmente ao projeto que depois se transformou na Emenda Constitucional nº 86. A segunda votação aconteceu em 10 de fevereiro de 2015. Naquele momento, votaram 472 deputados. Houve 453 votos favoráveis ao projeto, novamente com orientação favorável da liderança do Governo e de todos os partidos políticos, o que inclui o PSDB e o PMDB.

O SR. FELICIANO FILHO – PSC – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR – Nobre deputado, estou indignado com uma questão nesta Casa. Acho que esta ideia do Orçamento Impositivo nasceu, pura e simplesmente, do fato de os deputados não terem as suas emendas contempladas. Acho que aconteceu a mesma coisa no âmbito federal.

Eu não entendo a posição do PSDB. É a primeira vez que venho ao microfone de aparte para falar sobre isso. Isso já foi exaustivamente debatido no Colégio de Líderes. Estamos vendo que a pauta está trancada por conta da aprovação deste projeto. Não entendo o porquê.

Acho que temos que votar logo isso para destravar a pauta do Governo. Estou em meu terceiro mandato e nunca vi uma situação como esta. Dias atrás, prometeram emendas a um deputado. Ele foi ao seu município e, com o prefeito, anunciou a emenda, anunciou as melhorias para o município.

Não é só o Governo que sabe como alocar os recursos. Os deputados têm capacidade e sabem das demandas da sociedade. Esse deputado anuncia, mas depois o Governo não cumpre. É uma perda de tempo do PSDB ficar tentando travar algo que é praticamente unânime nesta Casa.

Seria mais salutar e saudável se este projeto de lei passasse logo para destrancar a pauta, permitindo que todos os deputados tivessem aquilo que lhes é de direito, sendo contemplados com as emendas e podendo atender a sociedade.

Muito obrigado pelo aparte.

O SR. CARLOS NEDER – PT – Agradeço o aparte. Vossa Excelência tem razão, mas tudo indica que as 12 horas de discussão serão cumpridas neste plenário. Se assim for, penso que deveríamos discutir não só a questão do Orçamento Impositivo e as prerrogativas do Parlamento Estadual, mas também a redação dada ao projeto do deputado Campos Machado.

Em que pese a proposta do deputado Campos Machado ser uma derivação da maneira como se redigiu a alteração dos Arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, ele introduziu mudanças significativas na redação do seu projeto.

Eu defendo o Orçamento Impositivo e a retomada das prerrogativas da Assembleia não só neste caso, mas em uma situação que discutiremos em breve, que é o Projeto de Lei nº 328. Por meio dele, o Governo do Estado quer que a Assembleia dê um cheque em branco para que ele possa vender e alienar bens do patrimônio estadual, para fazer caixa sem a necessidade de novas autorizações do Poder Legislativo.

Ainda enfrentaremos esse tema na tribuna. Quero chamar atenção para o fato de que a redação dada ao projeto pelo deputado Campos Machado tem mudanças significativas quando comparada com a redação dada à Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015.

Irei citar duas para não me estender. Na alteração aprovada da Constituição Federal, fala-se que “as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida”. Já no projeto do deputado Campos Machado, o “no limite” transforma-se em “até o limite”, e o 1,2% é reduzido para um percentual de 0,3 por cento. O que significa “até o limite de 0,3 por cento”? Oras, o valor de 0,01% está dentro de “até o limite de 0,3 por cento”. Enquanto isso, na redação que se observa no plano federal, está redigido “no limite de 1,2 por cento”.

Logo em seguida, na redação da Constituição Federal com a nova emenda constitucional aprovada, lemos o seguinte: “É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 9º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior”. Ou seja, está dito claramente aqui que a execução orçamentária obrigatória é de montante correspondente a 1,2 por cento. Já na redação dada pelo deputado Campos Machado, o que aparece? Aparece o seguinte: “É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 6º deste artigo, em montante não superior a 0,3 por cento”. Ou seja, de “correspondente a 1,2%”, temos uma redação em São Paulo de “não superior a 0,3 por cento”.

Ou seja, nós queremos aprovar o Orçamento Impositivo para valer no montante em que ele se justifica, lembrando aqui que ele foi aprovado já em um quadro de crise econômica instalado nacionalmente e com apoio de todos os partidos políticos, não havendo que se falar que a crise econômica inviabiliza momentaneamente a aprovação ou aplicação desta lei.

Como bem lembrou o deputado Enio Tatto, é preciso reconhecer que há dispositivos na redação dada ao projeto aprovado em âmbito nacional, bem como na redação que se pretende em São Paulo…

O SR. CAUÊ MACRIS – PSDB – Sra. Presidente, não temos quorum em plenário. Solicito regimentalmente uma verificação de presença.

A SRA. PRESIDENTE – MARIA LÚCIA AMARY – PSDB – O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Gileno Gomes e Afonso Lobato para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

– É iniciada a chamada.

* * *

A SRA. PRESIDENTE – MARIA LÚCIA AMARY – PSDB – Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Gileno Gomes e Afonso Lobato.
Continua com a palavra o nobre deputado Carlos Neder.

O SR. CARLOS NEDER – PT – Completando o raciocínio, digo que o deputado Enio Tatto chamou atenção corretamente para o fato de que há dispositivos, tanto no projeto transformado em emenda constitucional em âmbito federal, como no projeto de lei em âmbito estadual, para que se façam adequações na medida em que haja mudanças no perfil de ingresso de recursos, seja das despesas.
Quero dar razão parcial ao deputado Cauê Macris quando ele nos alerta para o fato de que o Governo tem um planejamento. Aprovamos o Plano Plurianual e também temos o planejamento de sistemas universais, como é o caso da Saúde, da Educação e da Assistência Social. É preciso, ao apresentarmos nossos projetos de emendas ao Orçamento, que estejamos em sintonia com o planejamento feito junto com os municípios e o Governo do Estado.

Vejam, por exemplo, e quero alertar todos os partidos, inclusive o meu próprio partido, o Partido dos Trabalhadores, que se não fizermos alteração na redação proposta pelo deputado Campos Machado, teremos os 645 secretários municipais de Saúde e os 645 secretários municipais de Educação contra os deputados estaduais. Quando o deputado Campos Machado apresentou este projeto, eu redigi uma sugestão de emenda e mandei entregar no gabinete dele. Se houver interesse, podemos recuperar a redação desta emenda. A redação dada ao projeto em âmbito federal já vem criando uma série de problemas na relação estabelecida entre os deputados federais e o Ministério da Saúde. Há uma grita generalizada de secretários estaduais de Saúde em relação a esta redação.

Se não tomarmos cuidados, vamos ter o mesmo problema na nossa relação com os 645 secretários municipais de Saúde e de Educação.

Por que razão? Nessas duas áreas temos a vinculação de receitas. São duas áreas de políticas essenciais, organizadas em sistemas universais. Está disciplinada a forma que se dá o financiamento da Saúde e da Educação. No caso da Saúde, temos a Emenda Constitucional nº 29 e, posteriormente, a Lei Complementar nº 141, que estabelece qual é o mínimo constitucional que os municípios e o Estado devem gastar no SUS. Se nós substituirmos o orçamento de cada uma dessas esferas por emendas parlamentares que não estejam em sintonia com o debate que se faz em âmbito do planejamento do SUS e da Educação – por exemplo, no caso da Saúde, investindo em atenção básica e em atenção especializada, prioridades elencadas pelos gestores municipais -, simplesmente estaremos substituindo fontes já existentes de financiamento do SUS por novos recursos que são provenientes de emendas parlamentares, com o agravante de destoarmos do planejamento realizado pelos gestores e membros dos conselhos de saúde.

Esta é a razão pela qual precisamos alterar a redação deste projeto para que ele seja aprovado, de tal maneira que as emendas dos deputados sejam acrescidas ao mínimo constitucional e estejam de acordo com o planejamento feito pelo Poder Executivo, seja no âmbito do Estado, seja no âmbito dos municípios.

Reitero uma posição favorável à aprovação deste projeto de Orçamento Impositivo se atendidas essas pré-condições, mostrando que todos os partidos assim agiram no plano federal, mas ressaltando que a redação dada pelo autor não é adequada, sobretudo considerando o Sistema Único de Saúde.

Muito obrigado.

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