O SR. CARLOS NEDER – PT – Sra. Presidente, solicito que o processo correspondente a esse projeto de lei esteja na tribuna. Sra. Presidente, estamos numa sessão em que se pretende a retirada de inúmeros projetos de lei que, em alguns casos, tratam da alienação, da venda ou de cessão onerosa de bens do Governo do Estado, vinculados, alguns, aos institutos públicos de pesquisa, às fundações públicas do estado de São Paulo e a outros órgãos que são fundamentais para o planejamento estratégico do Estado.

Eu coordeno uma Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Públicos de Pesquisa e das Fundações Públicas desde 2013, frente essa que acompanha a situação dos 19 institutos públicos de pesquisa e dessas fundações no estado de São Paulo. E todos nós, que participamos da discussão do Orçamento anual, sabemos que os recursos destinados às instituições de ciência, tecnologia e inovação, bem como aos institutos de pesquisa têm ficado aquém do que seria o necessário, inclusive se comparado com a série histórica de gastos e investimentos.

Ao lado disso, nós sabemos que há uma crise econômica em curso no País e também no estado de São Paulo, razão pela qual isso gera um movimento interno ao Governo do Estado, com a expectativa de abrir mão de patrimônio imobilizado desses institutos, fundações e outros órgãos públicos estaduais com o claro objetivo de fazer caixa.

Dessa forma, a proposta de alienação de fazendas e de áreas no perímetro urbano de municípios no interior do estado, por exemplo, vinculadas aos institutos de pesquisa e que cumpriram o papel importante na produção de sementes, frutos e outros produtos agrícolas, inclusive em áreas vinculadas à produção de commodities e a sua venda no exterior. Há hoje o entendimento, dentro do Governo do Estado, de que essas fazendas foram se transformando progressivamente em bens improdutivos e ociosos, razão pela qual há vontade, por parte do Governo Alckmin, de que pelo menos algumas dessas fazendas vinculadas aos institutos públicos de pesquisa, que já produziram mudas de café, cítricos e que desenvolvem pesquisas possam ser vendidas para incrementar o orçamento das secretarias correspondentes a esses institutos e fundações.

Assim, a razão de fundo deste debate tem a ver com a crise econômica e financeira, com uma destinação de recursos para os institutos de pesquisas e as fundações públicas aquém do necessário e a tentativa do Governo do Estado de conseguir autorização legislativa para promover a venda desses bens, de forma a transformar patrimônio imobilizado em ativos financeiros disponíveis para cada uma dessas secretarias e órgãos, que serão aplicados em outras prioridades.

As pessoas poderiam se perguntar por que razão nós estamos nos opondo à retirada pelo menos de alguns desses projetos de lei. Há uma orientação que emana do Regimento Interno da Assembleia Legislativa e da Constituição do Estado de que a retirada de projetos de lei pelo Executivo necessariamente deve ser objeto de apreciação no Poder Legislativo. Sendo assim, nós poderíamos simplesmente votar sem verificação nominal a autorização para retirada desses projetos de lei, considerando que eles foram encaminhados em outros momentos pelo Poder Executivo e que agora o entendimento do Poder Executivo é de que já não tem mais interesse na tramitação deles.

Entretanto, nós sabemos que a questão não é essa. Há, pelo menos, 39 projetos de lei tramitando hoje na Assembleia Legislativa de São Paulo que tratam da alienação, da venda de patrimônio público, muitos deles vinculados aos institutos de pesquisa, às fundações públicas, ao Ipesp, que é o instituto de previdência então existente no estado de São Paulo, para, posteriormente, reencaminhar à Assembleia Legislativa esses e outros projetos agrupados em um único projeto.

É importante que observemos as razões envolvidas. Ao invés de a Assembleia Legislativa de São Paulo promover o debate de 39, 40 ou 45 projetos de lei separadamente, o que o Executivo fará, com sua retirada pura e simples, será agrupá-los para que sejam encaminhados em um único projeto de lei. Assim, a Assembleia apreciará apenas um projeto de lei contemplando inúmeras demandas de alienação, de cessão onerosa de bens patrimoniais desses órgãos importantes da área de ciência, tecnologia, inovação, pesquisa do estado de São Paulo, de tal forma que, tendo uma maioria na Assembleia Legislativa, mas que, neste momento, não se observa com a folga que o Governo já teve em momentos anteriores, o Governo precisaria votar apenas um projeto de lei, e não 39, 40 ou quarenta e cinco.

Claro que nem todos os projetos que constam da pauta hoje têm a mesma importância e o mesmo risco, na medida em que se trata de uma primeira tentativa do Governo de observar como a oposição agirá, como as demais bancadas agirão na discussão da retirada de projetos com a clara intenção de reapresentá-los com novas demandas, organizados em um único projeto de lei.

Vejam, por exemplo, que esse Projeto de lei de nº 97 é do ano 2001, portanto ele foi apresentado há 15 anos e, neste projeto de lei, se pretendia, naquele momento, a autorização para que o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo pudesse alienar, mediante venda precedida de avaliação e certame licitatório, imóveis situados na zona leste e em outras regiões do Município de São Paulo,  e também em outros municípios.

Resta saber se os funcionários públicos estaduais foram consultados em relação à alienação e venda de um patrimônio que decorreu da contribuição desses trabalhadores para a previdência do Estado. Eu pergunto o que teria mudado entre 2001 e 2016 para que o governo estadual desistisse de promover a venda desse patrimônio, que é dos servidores públicos estaduais?

Se não há intenção do Governo do Estado de rever a autorização da venda, é pura e simplesmente o que estou denunciando desta tribuna, Significa apenas a retirada momentânea deste e de outros projetos de lei para, logo em seguida, reapresentá-los para que a venda desse patrimônio estadual se faça mediante a tramitação de um único projeto de lei, que seria um projeto guarda-chuva, contemplando dentro de si inúmeros terrenos, em muitos municípios, vários deles vinculados aos interesses da área de ciência, tecnologia e inovação, bem como dos servidores públicos estaduais.

Exatamente nesse sentido ponderei ao líder do Governo, deputado Cauê Macris, atuando junto com o deputado João Paulo Rillo e dialogando com a líder da Minoria, deputada Ana do Carmo, que não nos opomos a que os projetos contidos na pauta dessa sessão sejam levados à votação. Entretanto, há pelo menos nove dentre eles que não há como – coordenando uma frente parlamentar há três anos, dialogando com os institutos de pesquisa e as fundações públicas e atentos à questão dos direitos dos trabalhadores estaduais – permitirmos a votação desses projetos de lei sem que tenhamos informações adicionais sobre os terrenos que se pretende, posteriormente, alienar.

Alerto, mais uma vez, que farão isso mediante um novo projeto de lei, mais abrangente, para obter autorização legislativa, imprescindível para que possam ser, finalmente, alienados, vendidos, de modo a transformar esse patrimônio que está imobilizado em ativo financeiro para que os recursos correspondentes sejam utilizados em outras finalidades pelas secretarias e órgãos da administração direta e indireta. Tudo isso, sem qualquer discussão com os pesquisadores científicos, pessoal de apoio técnico e administrativo e a sociedade como um todo.

Faço, então, um apelo ao líder do Governo para que tenhamos o bom senso de, ao menos nesses casos, e em respeito à atuação que temos da frente parlamentar, que não tenhamos a votação ao menos desses itens. Caso isso não ocorra, obstruiremos a sessão de votação.

​Obrigado!

Deixe uma resposta