175ª Sessão Ordinária ALESP –  29 de novembro de 2016

O SR. CARLOS NEDER – PT – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, médicas e médicos residentes, que vêm dando uma aula de cidadania junto à Assembleia Legislativa de São Paulo e em todo o estado de São Paulo. Em primeiro lugar, é preciso reconhecer que a ação dos médicos residentes não se iniciou agora.

Há um documento trazido por eles que mostra que, organizados na Associação Nacional dos Médicos Residentes, desde 2015, vêm pleiteando um reconhecimento da necessidade de recomposição do valor das suas bolsas e que o poder público e o setor privado, que propiciam essas vagas de residência médica, ofereçam a eles condições adequadas de ensino, aprendizagem e trabalho, inclusive, com respeito a direitos trabalhistas e previdenciários.

Ocorre que, em razão desse movimento, houve um acordo firmado no Conass, que é o Conselho Nacional de Secretários de Estado da Saúde. Em decorrência disso, motivou-se uma portaria interministerial que vem sendo observada em todo o Brasil.

Infelizmente, isso não acontece no Estado mais rico da Federação. Enquanto os demais estados e municípios observaram essa orientação vinda da esfera federal, reitero, em decorrência da mobilização feita pelos médicos residentes, em São Paulo vêm sendo tomadas medidas protelatórias pelo secretário de Estado da Saúde e, também, pelo governador Geraldo Alckmin – pasmem, com o argumento de que as finanças do Estado não comportariam reconhecer esse direito, retroagindo, inclusive, o pagamento ao mês de março de 2016.

Em razão disso, os médicos residentes, organizados em comando de greve, na Associação dos Médicos Residentes do Estado de São Paulo e em cada uma das unidades em que fazem residência, resolveram entrar em greve. Esta greve vem se arrastando sem que se tomem as decisões necessárias no âmbito do Poder Executivo para minimizar os efeitos do ponto de vista de seu aprendizado e também dos serviços prestados em atendimento à população, em benefício do Sistema Único de Saúde.

Os médicos residentes resolveram, então, procurar a Assembleia Legislativa de São Paulo e pleitear a realização de uma audiência pública para que pudéssemos aprofundar esse debate com a participação de todos os partidos políticos e as diferentes bancadas aqui representadas.

Coube a mim apresentar esta proposta à Comissão de Saúde e é preciso dizer que a ideia da mesma foi aprovada por unanimidade, hoje, na Comissão, com o voto favorável do presidente, deputado Celso Giglio, e com os votos dos deputados Marcos Martins, André do Prado, Itamar Borges, Coronel Camilo, Hélio Nishimoto, Carlos Bezerra Jr. e deste deputado.

Portanto, por unanimidade, aprovamos a realização da audiência pública, que ocorreu hoje no Auditório Franco Montoro, onde mais de 300 médicos residentes de todo o estado de São Paulo, de maneira organizada e civilizada, mostrando que é perfeitamente possível exercer a cidadania de forma altiva, de cabeça erguida e sem se sujeitar a provocações, vieram cobrar de todos nós – os 94 deputados estaduais – que providência tomaremos para não continuarmos com essa atitude vergonhosa de saber que, no estado mais rico da federação, os médicos residentes continuam sem receber esse acréscimo de 11,91% nos seus proventos.

Vejam que, mesmo com esse aumento, se autorizado, eles receberão, em termos brutos, 3.330,43 reais. Com o aumento de 11,91%, os proventos, em termos brutos – portanto, sem os descontos -, chegariam a apenas 3.330 reais, o que é uma vergonha. Estamos falando em um acréscimo de 300 reais por mês, como foi dito, de médicos que trabalham 60 ou mais horas sem que tenham o reconhecimento de seus méritos por parte do Poder Público, muitas vezes suprindo a falta de profissionais que deveriam ter sido contratados mediante concurso público para prestar serviços à população.

Com frequência nós denunciamos que esses profissionais, médicos ainda em formação, acabam se transformando em mão de obra barata, quando deveriam ter todo o apoio necessário por parte das instituições e de preceptores, para sua formação em especialidades, ao invés de suprir a ausência de profissionais que deveriam ter sido contratados pelo Poder Público, seja ele em âmbito estadual, municipal ou até mesmo em unidades vinculadas à União.

Quero tornar público – pois é preciso que todo o estado de São Paulo saiba – que estes médicos e médicas vieram legitimamente, organizados, protestar na Assembleia Legislativa de São Paulo e exigir, por parte do Governo do Estado de São Paulo, providências imediatas para que São Paulo deixe de ser a exceção e que não apenas sejam autorizados a receber esses reajustes e conquistar as medidas solicitadas em termos de condições adequadas de trabalho e ensino, mas também que se respeite o direito adquirido e que esses valores sejam pagos retroativos ao mês de março. Não se diga que isso é um problema afeto apenas ao governador e ao secretário David Uip, ou às áreas de recursos humanos, por exemplo, da Saúde. É um assunto de responsabilidade de todos nós, deputados estaduais, e que interessa aos cidadãos de São Paulo.

Na manifestação feita no auditório Franco Montoro, vários deputados de diferentes partidos políticos compareceram. Falando em nome das respectivas bancadas, assumiram o compromisso de, na proposta orçamentária para 2017, incluir algo em torno de 27 a 28 milhões de reais, para que não haja o argumento, no próximo exercício financeiro, de ausência de recursos para o pagamento dessas bolsas a serem reajustadas em 11,91 por cento.

Entretanto, é preciso destacar que já no exercício financeiro de 2016, não há nenhuma razão para que o governador não efetue o pagamento retroativo desses valores, isso porque, quando nós aprovamos a proposta orçamentária para 2016, foi prevista uma margem de remanejamento que permite ao governador fazer a realocação de recursos de uma rubrica para a outra, sem precisar de nova autorização do Poder Legislativo. Nós já demos autorização ao Poder Executivo para que faça esta realocação de valores. Dessa forma, em um orçamento com a magnitude do Orçamento do estado de São Paulo, não há razão para que o secretário de Estado da Saúde e o governador do Estado não façam esse remanejamento de verbas.

Assim, não é necessário aguardar 2017 para que se efetue o pagamento desse reajuste – repito e reitero – vergonhoso. Só o estado de São Paulo ainda não vem cumprindo as determinações de uma portaria interministerial e de um acordo firmado no âmbito do Conass, que é o Conselho Nacional de Secretários de Estado da Saúde, e que foi referendado pela Comissão Intergestores Tripartite, da qual participam o Conselho de Secretários Estaduais da Saúde, o Conselho de Secretários Municipais de Saúde e os gestores em âmbito da União, dos estados e dos municípios.

É preciso lembrar que o estado de São Paulo tem assento no Conass e na Comissão Intergestores Tripartite. Então, não é aceitável que o estado de São Paulo alegue que não tem conhecimento da decisão tomada, até porque a Secretaria de Estado da Saúde do Estado de São Paulo foi partícipe da decisão. É incompreensível que, tendo participado dessa decisão – fruto da mobilização nacional dos médicos residentes no ano de 2015 -, no apagar das luzes de 2016 nós ainda estejamos nessa situação em que os médicos residentes são obrigados a paralisar suas atividades, a prestação de serviços à população, o atendimento médico que tanto contribui para o Sistema Único de Saúde, prejudicando sua formação em diversas especialidades.

Vieram à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo clamar por um apoio deste Parlamento estadual junto ao governo do Estado, para que ele tenha sensibilidade e vontade política de modo que, no exercício financeiro de 2016 e nos exercícios financeiros de 2017 e seguintes, se garantam o reajuste da bolsa e, condições adequadas de ensino e de apoio técnico administrativo para a prestação de serviço.

Diz assim o documento da Associação dos Médicos Residentes do Estado de São Paulo:

“Excelentíssimo Sr. Deputado Estadual,” – este documento foi encaminhado a todos nós, 94 deputados, e é datado do dia 29 de novembro – “a Associação dos Médicos Residentes do Estado de São Paulo, Ameresp, vem por meio desta carta solicitar apoio do Poder Legislativo a respeito do não repasse do reajuste no valor da bolsa-auxílio dos médicos residentes que estão sob a tutela da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.

O reajuste de 11, 91% na bolsa de residência médica deveria incidir a partir do pagamento realizado em abril de 2016, relativo à carga horária de março de 2016. O valor bruto com reajuste é de 3330,43 conforme descrito na Portaria interministerial nº 3 de 16 de março de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 17 de março de 2016. Esta foi uma conquista após as ações nacionais do movimento de valorização da residência médica organizado pela organização nacional de médicos residentes em 2015. Necessário ressaltar que o tal acordo foi realizado com a participação do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde, instituição em que a Secretaria de Estado da Saúde tem representação.

A Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo nega-se a reajustar a bolsa de residência médica sob a alegação de falta de recursos para tal. Também não há qualquer comprometimento por parte da Secretaria em propor a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o debate e a inclusão desse reajuste na lei orçamentária anual de 2017. Esta postura demonstra profundo desrespeito ao médico residente, profissional que em busca de aprimoramento muitas vezes se vê obrigado a suprir, a assumir demandas de atendimento que deveria ser supridas por médicos devidamente contratados pelo Sistema Único de Saúde, mas assim o faz para não prejudicar a população que depende do serviço público de Saúde. Atualmente dentre todas as fontes pagadoras da bolsa de residência médica, tanto públicas quanto privadas, apenas a Secretaria de Estado da Saúde não se adaptou aos valores atualizados imputando um feito vergonhoso ao estado mais rico da União.

Sugerimos a inclusão desta pauta na próxima reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento e na Comissão de Saúde, tendo em vista o impacto direto em relação ao funcionamento dos aparelhos de Saúde em todo o estado e solicitamos intervenção junto ao Governo do Estado de São Paulo em defesa do nosso pleito.

Atenciosamente,

Diretoria da AMERESP – Gestão 2016/2017”.

Senhor presidente, senhores deputados!

O deputado João Caramez, relator do Orçamento para o exercício de 2017, compareceu àaudiência pública e informou que o prazo limite de que dispõe para apresentar o seu relatório é o dia 17 de dezembro e que há um compromisso da parte dele de buscar uma solução que atenda a essa expectativa de todas os representantes de bancadas parlamentares que participaram desse importante evento na data de hoje.

Sr. Presidente, solicito que também o documento do Conselho Estadual de Saúde com representação de gestores, trabalhadores e também de usuários da Saúde seja publicado como parte integrante desse pronunciamento e que cópia desse pronunciamento seja encaminhada ao governador Geraldo Alckmin e também ao Secretário de Estado da Saúde para que tomem providências em suas alçadas de competência.

(SEGUE DOCUMENTO DO CES) [veja no link abaixo]

Obrigado!

mocao-medico-residente

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