O SR. CARLOS NEDER – PT – Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, estamos discutindo o Projeto de lei Complementar nº 20, de 2016. Esse projeto de lei complementar trata do reenquadramento de cargos do quadro de funcionários da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Foi dada entrada a esse Projeto de lei Complementar no dia 17 de junho. Em 12 dias ele está sendo colocado em votação. Vejam que, quando há interesse da Assembleia Legislativa, as coisas andam rápido.

Entretanto, isso não significa que o debate tenha sido feito. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa solicitou, da mesma forma que o governador faz com frequência, a tramitação desse projeto em regime de urgência, razão pela qual ele não tramitou nas comissões para as quais havia sido designado, e acabou sendo analisado em um congresso de comissões.

Do que trata exatamente esse Projeto de lei Complementar? Ele trata de leis e Resoluções, como é o caso da de nº 776, de 14 de outubro de 1996. Vinte anos depois, estamos aqui discutindo a alteração dos valores que serão pagos a assistentes de gabinete, assistente técnico legislativo, assistente técnico legislativo I, assistente técnico legislativo II, além de outras alterações previstas nesse Projeto de lei Complementar.

Não sei se houve discussão a respeito de seu conteúdo em todas as bancadas, tampouco sei qual é o impacto que isso terá no orçamento da Assembleia Legislativa de São Paulo e se essa medida faz parte ou não de um debate que foi proposto anteriormente junto ao presidente Fernando Capez.

Foi proposto por mim a realização de um levantamento exaustivo de quantos e quais são os servidores do quadro próprio da Assembleia Legislativa de São Paulo, concursados, e que deveriam ser prestigiados no âmbito deste Parlamento.

Já tivemos a oportunidade de discutir aqui que, com frequência, há uma atenção maior com quem ocupa cargos em comissão, pessoas provenientes de outros órgãos públicos, do que com aqueles servidores concursados que fazem parte do quadro permanente da Assembleia Legislativa de São Paulo, que a meu ver deveriam ser mais valorizados e reconhecidos, merecendo de nós um tratamento diferenciado.

Naquele momento, em que nós discutíamos a criação do NAE, que é o Núcleo de Ação Estratégica, eu divergi e votei contra a criação desse núcleo e dos cargos de livre provimento a ele correspondentes. Eu fiz pronunciamentos nesta tribuna e fui aparteado pelo presidente da Assembleia Legislativa, nobre deputado Fernando Capez, que me pediu para apresentar sugestões para serem implementadas durante a sua gestão de presidente desta Casa.

Assim o fiz. Encaminhei, mediante ofício, ao presidente algumas sugestões. Entre elas, a proposta de fazermos esse levantamento de quantos e quais são os servidores do quadro próprio da secretaria da Assembleia Legislativa de São Paulo, qual o grau de formação que eles têm, quantos têm nível médio, nível superior, pós-graduação de mestrado, doutorado ou pós-doutorado.

Deveria também ser levantado se esses servidores estão sendo adequadamente valorizados pela Assembleia Legislativa e aproveitados no quadro próprio da Assembleia Legislativa, na sua estrutura permanente e também nos gabinetes dos deputados estaduais.

Propus, naquela ocasião, que nós criássemos um banco de talentos e currículos, para aproveitarmos melhor esses talentos aqui existentes, ao invés de sistematicamente procurarmos trabalhadores vindos de outros órgãos públicos ou da iniciativa privada para ocuparem esses cargos de livre provimento em comissão, muitos deles sem qualquer tipo de requisito para que o cargo seja preenchido.

Então, trata-se de um Projeto de lei Complementar que tramita em 12 dias, que é publicado no “Diário Oficial” no dia 17 e, no dia 29, está sendo colocado em votação – ao que tudo indica, por acordo entre todos os partidos – sem que tenha sido discutido no âmbito das comissões, exceto em um congresso de comissões, sem que tenha passado por audiência pública, sem que saibamos qual é a posição, por exemplo, das várias categorias que compõem o quadro próprio da Assembleia Legislativa de São Paulo sobre o que está nele disposto.

Não me parece um bom exemplo, quando questionamos o Poder Executivo pelo fato de não cumprir data-base, de não respeitar acordos firmados em mesa de negociação com sindicatos de trabalhadores de diferentes categorias profissionais, ou quando, frequentemente, questionamos aumentos que são pleiteados por diferentes categorias profissionais do Poder Executivo ou do Poder Judiciário e temos um tratamento diferenciado no âmbito da Assembleia Legislativa do São Paulo, nem sempre no sentido de favorecer o quadro próprio de servidores concursados desta Casa.

Então, penso que deveríamos ampliar o debate sobre qual é a política que se pretende para o funcionalismo público, seja ele do Poder Executivo, do Legislativo ou do Judiciário. E poderíamos ampliar essa discussão e verificar também qual é o tratamento dado hoje, por exemplo, a seus trabalhadores no Ministério Público Estadual. O Ministério Público Estadual, que é tão cioso de acompanhar as ações deste Legislativo, dos parlamentares, de prefeitos, de Câmaras Municipais e de vereadores, terá o mesmo tipo de exigência em relação ao seu próprio quadro de pessoal?

E o que podemos falar sobre os Tribunais de Contas, que não são órgãos autônomos, que são órgãos assessores dos parlamentos do Brasil? O Tribunal de Contas da União é um órgão assessor do Congresso Nacional. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo é um órgão de assessoria a esta Assembleia Legislativa. Os tribunais de contas dos municípios, como existem em São Paulo e no Rio de Janeiro, são órgãos de assessoria às câmaras municipais respectivas. Eles devem ou não dar satisfação aos respectivos parlamentos? Eles devem ou não discutir conosco qual é o padrão salarial que observam internamente?

Se queremos discutir com seriedade a questão da revalorização de vencimentos, de salários pagos, não devemos nos restringir à questão da remuneração daqueles que ocupam cargos de provimento em comissão, mas deveríamos iniciar o debate por aqueles que compõem quadros permanentes, concursados que são, com direito à estabilidade. Há, ou deveria haver, um compromisso dessas instituições com esses trabalhadores.

Vejam que, em nome do ajuste fiscal, o governador Geraldo Alckmin baixou um decreto proibindo novas contratações, concursos públicos ou recuperação de salários no âmbito do Poder Executivo, mesmo diante de um processo inflacionário. Nós pouco discutimos isso nesta tribuna.

Sabemos que, no momento em que se discute a Lei de Diretrizes Orçamentárias, esse problema vem acarretando uma série de injustiças salariais, pois trabalhadores de diferentes níveis de formação estão com seus salários defasados, na medida em que não conseguem sequer recuperar o que foi perdido em decorrência do processo inflacionário, quanto mais pensar na possibilidade de ganhos reais de salário.

Então, acredito que, por mais que esta discussão possa parecer antipática para os servidores que serão beneficiados, um bom debate seria o de como enfrentar a crise orçamentária e financeira; qual é o tratamento que será dado aos trabalhadores públicos em âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ampliando também para outros órgãos de controle externo, como é o caso do Ministério Público; se devemos ou não ter algum tipo de padrão de comportamento para análise de projetos de lei dessa envergadura e como isso se refletirá na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Nós, que coordenamos frentes parlamentares, como é o caso da Frente em Defesa das Universidades Públicas no Estado de São Paulo, que me honra ter o deputado Carlos Giannazi como vice-coordenador dessa frente; nós, que coordenamos a Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Públicos de Pesquisa e das Fundações Públicas do Estado de São Paulo, observamos que esses tipos de atuação, de serviço e de trabalho, vêm se perdendo em razão do baixo investimento e também da baixa remuneração observada, tanto no que diz respeito aos pesquisadores, a docentes, trabalhadores, e isso é um dos aspectos que deveria ser objeto de uma análise mais cuidadosa nesta Assembleia Legislativa.

Não é por outra razão que a bancada do Partido dos Trabalhadores elegeu três temas que considera prioritários para a discussão da LDO. O primeiro deles diz respeito à questão dos institutos de pesquisa. Podemos destacar uma situação emblemática, que é a existente no Instituto de Pesquisas Tecnológicas. O Governo do Estado já assumiu, no passado, de 80 a 100% da folha de salários do IPT. Hoje, o repasse feito pelo Governo do Estado não chega a 35 por cento. Os demais 65%, apenas para pagar a folha de salários do pessoal próprio do IPT, devem ser obtidos mediante contratos com a iniciativa privada.

Se normalmente isso já seria difícil, imaginem num quadro de recessão, de crise econômica. Mas não há, aparentemente, nenhuma sensibilidade por parte do governador e sua equipe no sentido de garantir que recursos do Tesouro estadual sejam utilizados para garantir o pagamento da integralidade da folha de salários, de tal maneira que os recursos adicionais que vierem a ser obtidos, mediante contratos pelo IPT, seriam utilizados para a expansão do seu trabalho na forma de recursos de capital, para investimentos em obras ena incorporação de tecnologia.

Uma segunda prioridade que estamos elencando diz respeito à situação das universidades públicas em São Paulo: a USP, a Unesp, a Unicamp e também a própria Univesp. O Cruesp – conselho de reitores, da mesma forma que o Fórum das Seis, encaminhou uma proposta de redefinição do percentual de vinculação do ICMS no financiamento das universidades estaduais para que seja aumentado. A Assembleia Legislativa faz de conta que não tem nada a ver com essa discussão, como se não fosse importante, de um lado, analisar o percentual de vinculação, e de outro lado responsabilizar o Governo do Estado pelos gastos crescentes utilizados para viabilizar o ingresso de alunos provenientes das escolas públicas, e também a permanência desses alunos que vêm onerando, reitero,  crescentemente o orçamento dessas instituições autônomas, que são as universidades públicas em São Paulo.

E o terceiro aspecto que nós priorizamos é exatamente a discussão proposta pelo deputado Campos Machado em relação ao Orçamento Impositivo. Achamos importante e necessária essa medida, tomados alguns cuidados. Não foi por outra razão que essa proposta foi aprovada no Congresso Nacional, como uma emenda à Constituição Federal. Nós, coerentemente, defendemos a adoçaõ dessa mesma medida no estado de São Paulo, mas entendemos que deva sofrer alguma alteração na sua redação, de maneira a não haver problemas, sobretudo quando tratamos dos sistemas universais, como é o caso do SUS e do Sistema Único de Assistência Social, ambos compondo a seguridade social, tanto no âmbito da União, como do estado de São Paulo.

Portanto, em síntese, o que quero dizer é que não discordamos da remuneração proposta aos trabalhadores da Assembleia Legislativa de São Paulo, mas dizemos que é insuficiente fazer esse debate sem uma análise mais criteriosa de quem são, como trabalham e como poderiam estar sendo mais bem valorizados os funcionários do quadro próprio da Assembleia Legislativa de São Paulo. E que haja um tratamento pelo menos similar entre o que se faz na Assembleia com o Governo do Estado, com o Poder Judiciário e com os órgãos de controle externo.

​Muito obrigado.

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