O SR. CARLOS NEDER – PT – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia, público presente, especialmente os trabalhadores do Cepam, Seade, Fundap, APqC (Associação dos Pesquisadores Científicos) e trabalhadores do Poder Judiciário, o que tivemos até este momento foi a inversão de ordem dos itens de tal maneira que o Item 138 passou a ser o primeiro item da pauta para discussão e tentativa de votação – se prevalecer a vontade do Governo – da proposta de extinção do Cepam.

Sr. Presidente, nós entramos com uma solicitação para que seja passado um vídeo institucional produzido pelo Cepam, falando da importância desse órgão. Então gostaria que inicialmente fosse apresentado esse vídeo para que todos conheçam, tratando-se, repito, de um vídeo institucional do Governo do Estado.

O SR. PRESIDENTE – FERNANDO CAPEZ – PSDB – O vídeo é sobre o tema. Portanto, está autorizado. Aliás, eu sempre peço aos deputados – desconte o tempo do deputado Carlos Neder – para que quando ele for à discussão de um projeto ou a um encaminhamento, é sempre bom que ele fale sobre o projeto que vai ser votado. É interessante que os deputados ouçam o orador, para ficar a par dos argumentos e eventualmente se convencerem da posição a ser tomada através do voto, para assim exercer o seu mandato na plenitude. Deputado Carlos Neder, está restituído o tempo de V. Exa.  e autorizada a exibição do vídeo.

* * *

– É exibido o vídeo.

* * *

Nós assistimos a um vídeo institucional produzido pelo governo do estado de São Paulo e a ele foram agregados depoimentos de prefeitos, vereadores e lideranças, de diferentes partidos políticos, que não compreendem a razão que tem levado a essa proposta de extinção do Cepam. Essa é a grande pergunta que fica: quais são as verdadeiras razões, motivações, para que se proponha a extinção? É preciso lembrar que o Projeto de lei de nº 38 é um projeto autorizativo, por meio do qual a Assembleia Legislativa de São Paulo autoriza o Governo do Estado a promover a extinção da Fundação Prefeito Faria Lima, e deixa a critério do governador do Estado, de sua equipe, a forma como isso se dará, desde que aprovada a autorização na Assembleia Legislativa de São Paulo.

Quero lembrar que se trata de uma homenagem feita a um dos maiores prefeitos da cidade de São Paulo, que foi o prefeito Faria Lima. É preciso considerar que a extinção desse órgão também significa negar uma homenagem feita a ele, posteriormente à morte do prefeito Faria Lima. Nós nos perguntamos se é adequado que a extinção seja levada adiante também nesse sentido, uma vez que, além de todos os trabalhos desenvolvidos pela Fundação Prefeito Faria Lima e o Cepam, nós observamos também que houve uma homenagem aos familiares do então prefeito Faria Lima. E, em decorrência, se aprovada a extinção, nós também teremos como consequência, além da perda da ação articulada desse órgão nas várias prefeituras e câmaras municipais dos 645 municípios do estado de São Paulo, um desrespeito e a negação de uma justa homenagem.

Nós estamos falando de história – não de estória – que diz respeito a um trabalho desenvolvido em quase meio século. São 47 anos de atuação do Cepam para que melhorassem as políticas públicas e capacitar gestores do interior do estado que, frequentemente, ainda hoje, não podem contar com o corpo técnico para que o município desenvolva o seu plano diretor, os seus planos de meta, as leis de diretrizes orçamentárias e políticas setoriais. E que contam com a colaboração dos profissionais altamente capacitados, com expertise, do Cepam para o desenvolvimento dessas políticas para o planejamento, acompanhamento da sua implementação e avaliação do impacto dessas políticas de acordo com as características de cada um dos municípios.

Eu me pergunto se essa fundação se chamasse Mário Covas estaria sendo extinta dessa forma. (Manifestação nas galerias.) Existe uma Fundação Mário Covas, que é uma fundação privada, de direito privado, e o Cepam, por sua vez, é uma fundação pública que homenageia um dos mais importantes agentes públicos, que foi o prefeito Faria Lima. Certamente, se essa fundação fosse chamada de Fundação Mário Covas, haveria uma série de cuidados para avaliar se é correto ou não rompermos com o reconhecimento histórico da atuação que teve, e também pelos cargos públicos que exerceu.

​Muito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias.)

Continuação

Carlos Neder_083SO-2

O SR. CARLOS NEDER – PT – Sr. Presidente, Sras. deputadas e Srs. Deputados, inicialmente agradeço a cessão de tempo da nobre deputada Ana do Carmo.
Sr. Presidente, gostaria de dar sequência na apresentação do vídeo, mas, antes, para que os deputados estejam no plenário, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE – FERNANDO CAPEZ – PSDB – O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres Deputados Luiz Fernando Machado e Gileno Gomes para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

– É iniciada a chamada.

* * *

O SR. PRESIDENTE – FERNANDO CAPEZ – PSDB – Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Luiz Fernando Machado e Gileno Gomes.

Como dirigente das sessões, uma das obrigações do presidente é trabalhar para que elas não caiam. Assim, se permanecerem pelo menos 24 deputados no plenário, a sessão não irá se arrastar por tanto tempo, porque fatalmente ocorrerá a prorrogação da sessão. Cada vez que a sessão é interrompida para se fazer a verificação, o único prejudicado é o tempo.
Continua com a palavra o nobre deputado Carlos Neder.

O SR. CARLOS NEDER – PT – Sr. Presidente, gostaria de que fosse exibida a segunda parte do vídeo.

* * *

– É feita a exibição de vídeo.

* * *

O SR. JOÃO PAULO RILLO – PT – Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE – FERNANDO CAPEZ – PSDB – O pedido de V. Exa. é regimental. Como não há quórum visual, vamos, novamente, pedir uma verificação de presença, uma vez que estamos discutindo e votando a extinção de um órgão importante como o Cepam. Há deputados ocupando a tribuna para explicar suas posições e não há número suficiente em plenário. Convido os nobres deputados Luiz Fernando Machado e Orlando Morando para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

– É iniciada a chamada.

* * *

O SR. PRESIDENTE – FERNANDO CAPEZ – PSDB – Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Orlando Morando e Luiz Fernando Machado.

Peço encarecidamente, como condutor dos trabalhos, para que haja uma otimização do tempo, e não o desperdício de tempo. É tempo de atividade pública. Se os deputados puderem permanecer no plenário, poderemos evitar essas delongas, que levarão à prorrogação da sessão, avançando madrugada adentro – talvez desnecessariamente.

Além disso, poderão ouvir o nobre deputado Carlos Neder, que tem trazido tantas questões interessantes em sua manifestação. (Manifestação nas galerias.)

Continua com a palavra o nobre deputado Carlos Neder.

O SR. CARLOS NEDER – PT – Obrigado pela deferência, Sr. Presidente. Quero ressaltar nesse vídeo, produzido pela associação dos funcionários da “Fundação Prefeito Faria Lima”, que houve uma seleção de pessoas entrevistadas, tal a quantidade de prefeitos e vereadores que pretendia deixar consignado seu apoio ao Cepam e à “Fundação Prefeito Faria Lima”.

Parte dessas manifestações já está anexada ao processo correspondente ao Projeto de lei nº 38/2015. Eu gostaria de propor ao presidente Fernando Capez que tantas outras manifestações que vêm sendo recebidas de prefeitos e vereadores também sejam devidamente juntadas ao processo para efeito de documentação nos Anais desta Assembleia Legislativa.

Daqui a alguns anos certamente estarão estudando o que significou esta sessão de hoje. Se porventura houver a decisão da maioria dos deputados no sentido da extinção do Cepam, esses estudos acadêmicos e de parlamentares que nos substituirão futuramente serão importantes para se avaliar até que ponto a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo está ou não em sintonia com as aspirações de prefeitos, vereadores e lideranças locais.

O SR. ABELARDO CAMARINHA – PSB – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR – Para que esta Casa, os telespectadores e os leitores do Diário Oficial tomem conhecimento, gostaria de saber quantos funcionários tem o Cepam hoje.

O SR. CARLOS NEDER – PT – O Cepam tem 220 funcionários. Entretanto, apesar de toda a argumentação ser no sentido de que haverá uma diminuição de custos, desses 220, 96 não podem ser demitidos, porque são estáveis. Então, a proposta de extinção que aqui se faz diz respeito à demissão de 220 menos 96, portanto, 124 funcionários.

O SR. ABELARDO CAMARINHA – PSB – Quanto isso representa em números para o estado de São Paulo?

O SR. CARLOS NEDER – PT – Os estudos mostram que o Cepam impacta o orçamento do estado em apenas 0,02 por cento.

O SR. ABELARDO CAMARINHA – PSB – Retirando os efetivos.

O SR. CARLOS NEDER – PT – Na argumentação feita pela imprensa – porque infelizmente o Governo do Estado não se fez representar pelos secretários, pelo primeiro escalão -, divulgaram a ideia de que extinguindo o Cepam e a Fundap haveria uma economia de 45 milhões, que poderia chegar ao dobro disso se considerados os encargos. Entretanto, no Cepam quase metade do corpo não pode ser exonerado porque tem estabilidade. A situação na Fundap é mais grave ainda nesse ponto de vista de quem quer fazer a reforma fiscal, uma vez que há um contingente bem maior de trabalhadores concursados.

O SR. ABELARDO CAMARINHA – PSB – Vossa Excelência tem o número de prefeitos e vereadores de Câmaras Municipais que mantêm relacionamento com o Cepam, que mantêm ofícios, perguntas e se orientam pelo Cepam?

O SR. CARLOS NEDER – PT – É importante a pergunta de V. Exa. porque hoje o Cepam atinge quase a totalidade dos municípios, isso porquê mesmo aqueles que contam com uma estrutura um pouco mais completa continuam recorrendo ao Cepam, dado que não têm especialistas em todas as áreas. Se formos trabalhar com uma amostragem, só de manifestações recebidas pela Frente Parlamentar que eu coordeno em defesa dos institutos públicos e das fundações públicas, temos cerca de 80 municípios que se manifestaram. Eu estou pedindo, inclusive, ao presidente para que essas 80 manifestações vindas de municípios, prefeitos e dirigentes de Câmaras Municipais sejam anexadas ao processo correspondente ao projeto.

O SR. ABELARDO CAMARINHA – PSB – Deputado, 40, 50% dos municípios paulistas são municípios pequenos, com menos de 10, 15 mil habitantes. Geralmente são eleitos farmacêuticos, açougueiros, pessoas de funerárias, de Santa Casa, ambulanceiros, e essas pessoas não tem um corpo técnico na cidade à altura dos problemas, ainda mais com o Tribunal de Contas tão ativo como está, com o Ministério Público tão ativo como está e as Câmaras. Essas pequenas cidades, principalmente cidades agrícolas do oeste do estado de São Paulo, do sul do estado de São Paulo usam para orientar seus projetos, seus pareceres, o Cepam até hoje?

O SR. CARLOS NEDER – PT – Quero elogiar a atitude do deputado Abelardo Camarinha, pai do prefeito de Marília, porque este é o debate que nós gostaríamos de fazer na Assembleia. Se observarmos, os que gravaram seus depoimentos não são da oposição. São deputados, vereadores, prefeitos, lideranças locais que dão testemunho de como o Cepam foi importante em sua própria formação. Quero dizer que, como médico, fiz cursos de especialização na Fundap que foram importantes quando fui secretário de Saúde de São Paulo, na gestão da ex-prefeita Luiza Erundina.

Acho muito difícil que nós ouçamos os prefeitos e vereadores e não tenhamos uma avaliação positiva vinda deles, porque, com um orçamento tão pequeno e uma capacidade concentrada de profissionais, com pós-graduação, mestrado, doutorado, pós-doutorado, é impressionante e temerária a lógica que está imperando nessa decisão. Hoje, os pequenos, médios e mesmo os grandes municípios, inclusive as secretarias estaduais, continuam requisitando os serviços da Fundação.

O SR. ABELARDO CAMARINHA – PSB – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR – Deputado Carlos Neder, V. Exa. tem conhecimento de que, quando há uma questão jurídica envolvendo prefeituras e câmaras municipais, o Poder Judiciário ouve o Cepam?

O SR. CARLOS NEDER – PT – Sim, deputado Abelardo Camarinha. Inclusive houve depoimentos de pessoas que disseram que continuam recorrendo a esse apoio, que é também orçamentário e contábil, não somente jurídico.

​Gostaria de fazer um paralelo com a área da Saúde, em que há o fenômeno da judicialização. Com frequência o Judiciário toma decisões sem dominar questões técnicas que interferem no dia a dia do Executivo. Portanto, traçando um paralelo, essa ação do Cepam de apoio ao Poder Judiciário, ajudando a dirimir dúvidas e trazendo informações gerenciais, tem sido bastante comum e proveitosa.

 

Continuação 2 – Carlos Neder_083SO-3

O SR. CARLOS NEDER – PT – Muito obrigado, deputado Marcos Martins, pela cessão do seu tempo. Além das manifestações já contidas no processo do Projeto nº 38 e das que foram trazidas nos vídeos apresentados e nos pronunciamentos de hoje, diversos municípios se manifestaram a favor da Cepam, entre os quais cito: Adamantina, Amparo, Araçatuba, Araraquara, Assis, Bastos, Bernardino de Campos, Birigui, Botucatu, Campos do Jordão, Descalvado, Diadema, Duartina, Embú-Guaçú, Garça, Guaratinguetá, Ibaté, Ilha Solteira, Ilhabela, Jundiaí, Limeira, Macatuba, Mauá, Miracatu, Mogi Guaçú, Monte Azul Paulista, Penápolis, Pindorama, Piracicaba, Pirapozinho, Poá, Presidente Epitácio, Presidente Prudente, Ribeirão Bonito, Ribeirão Pires, Santa Cruz das Palmeiras, Santa Rita do Passa Quatro, Santo André, São Carlos, São Paulo, Sarapuí, Sorocaba, Sud Mennucci, Tabatinga, Tambaú, Tapiratiba, Taquarivaí, Valparaíso e Vinhedo. Só nesta lista, são cerca de 70 municípios com manifestações por parte de prefeitos e vereadores.

Portanto, precisamos de toda cautela neste momento. Em vez de termos a extinção pura e simples do Cepam, com toda sua história e importância, poderíamos ponderar junto ao governador e ao secretário de Planejamento e Gestão outras alternativas, para que não se configure essa decisão.

O SR. ABELARDO CAMARINHA – PSB – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR – Nobre deputado Carlos Neder, gostaria de perguntar a V. Exa. e também ao governo quem irá socorrer os prefeitos, o presidente da Câmara e os vereadores quando enfrentarem questões jurídicas mais difíceis: vão ter de contratar advogado de cidades maiores, vão ter de contatar pareceres de escritório especializado ou vai ter outro órgão que substitua o Cepam?

O SR. CARLOS NEDER – PT – Vossa Excelência com a experiência que tem não só de parlamentar, mas também de ex-gestor, sabe que de repente uma decisão que parece lógica e que poderia implicar em redução de gastos, mais adiante pode não se configurar como tal.

Estudos da execução orçamentária mostram que vêm crescendo de maneira importante os gastos do Governo do Estado com contratação de consultorias. Então veja: se não tivermos esse quadro funcional que já é próprio do governo estadual, que inclui pessoas em diferentes áreas de conhecimento, concursadas ou estáveis com mais de cinco anos de casa quando da promulgação da Constituição Federal, e tivermos de recorrer à contratação de empresas no mercado, é bem provável que o custo final acabe se mostrando maior do que o que temos hoje.

O SR. ABELARDO CAMARINHA – PSB – É do conhecimento de V. Exa. que quando os prefeitos ou presidentes de Câmara Municipal lançam mão de advogados ou de escritório especializado, o Ministério Público imediatamente instaura um procedimento?

O SR. CARLOS NEDER – PT – Eu gostaria de chamar a atenção dos nobres pares para o fato de que temos aqui na Assembleia Legislativa um corpo de procuradores legislativos e são poucos os Parlamentos que contam com um corpo efetivo e de carreira como é o caso dos procuradores.

O SR. ABELARDO CAMARINHA – PSB – Eu gostaria que V. Exa. citasse as cidades de Aguaí, Lutécia, Echaporã, Oscar Bressane.

O SR. CARLOS NEDER – PT – Exatamente. Veja bem, esta realidade que temos na Assembleia Legislativa e também na Câmara Municipal de São Paulo – de contarmos com um corpo de procuradores concursados, de carreira e ascensão na carreira – não é a realidade da maioria dos municípios. Na maioria dos municípios os parlamentares sequer contam com assessores, quando muito, contam com dois ou três, e o Parlamento conta apenas com o assessor jurídico e há contestação em vários casos quanto ao uso dessa assessoria para a defesa de atos do Legislativo. Isso vale também para o Poder Executivo, já que há cidades de pequeno porte que não contam, como deveriam, com esse quadro hoje disponível no Cepam e que, infelizmente, deixará de existir caso se configure sua extinção.

O SR. ABELARDO CAMARINHA – PSB – Dos 645 municípios, 545 são abaixo de 50 mil habitantes. São cidades pequenas que não contam com um corpo jurídico, não contam com procuradorias e lançam mão sempre do apoio técnico do Cepam.

Gostaria de agregar isso às suas palavras.

O SR. CARLOS NEDER – PT – Corroborando com a observação de V. Exa. quero ler a manifestação do prefeito de Duartina. Diz assim o prefeito Enio Simão: “Fui vereador e presidente da Câmara por três mandatos e estou no meu terceiro mandato como prefeito. Desde o primeiro momento que tive dúvidas quanto a leis e assuntos que envolvem a Administração Pública, consultei o Cepam e recebi apoio jurídico eficaz e todos os procedimentos que se fizeram corretos foram indicados e orientados por esse órgão.

Gostaria de salientar que nos dias de hoje, ainda quando necessário, realizo consultas e até mesmo audiências com toda a assessoria jurídica do Cepam e avalio que para aqueles que têm interesse em desenvolver uma política honesta e um trabalho ímpar junto à Administração Pública, o Cepam é de muita serventia.

Que possamos desenvolver uma administração voltada para o interesse coletivo.

Assim, sou contrário à extinção desse órgão tão necessário e de grande importância para o interesse da Administração Pública no estado de São Paulo.” (Palmas.)

Como ele, há muitas outras manifestações qualificadas. Eu não estou nem me reportando ao que os juristas disseram, caso, por exemplo, do Prof. Adilson Dallari.

Mas, Sr. Presidente, parece que estamos sem quorum, razão pela qual solicito uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE – FERNANDO CAPEZ – PSDB – O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Coronel Telhada e Marta Costa para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

– É iniciada a chamada.

* * *

O SR. PRESIDENTE – FERNANDO CAPEZ – PSDB – Sras. Deputadas, Srs. Deputados, constatado o quorum regimental.

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI – PP – Sr. Presidente, apenas solicitar de V. Exa., brilhante presidente desta Casa, que faça uma correção pelo menos aí no painel. Quando há solicitação de verificação, estão lá registrados os números antigos, e não se atualiza quando o nobre deputado faz a solicitação de presença.
Solicito de V. Exa. que lembre os demais membros da Mesa que é importante deixar o resultado afixado cada vez que um deputado se manifesta. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE – FERNANDO CAPEZ – PSDB – Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência. A assessoria foi alertada. (Manifestação nas galerias.)

O SR. CAUÊ MACRIS – PSDB – Sr. Presidente, apenas para reiterar. Uma vez que temos quorum para a sessão, peço a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE – FERNANDO CAPEZ – PSDB – Sras. Deputadas, Srs. Deputados, antes de procedermos a prorrogação da sessão, esta Presidência, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: o Projeto de lei Complementar nº 49, de 2013, de autoria do Tribunal de Justiça, e o Projeto de lei Complementar nº 56, de 2013, de autoria do Tribunal de Justiça. Esses dois projetos serão pautados na primeira extraordinária.

Está em votação o pedido de prorrogação por duas horas e 30 minutos.

O SR. CARLOS GIANNAZI – PSOL – Sr. Presidente, uma pergunta, antes de colocar em processo de votação, a V. Exa. e também ao líder do Governo, deputado Cauê Macris, sobre o PLC nº 06 que aprovamos na semana passada. Gostaria de saber, primeiro, se o projeto já seguiu para o Executivo.

O SR. PRESIDENTE – FERNANDO CAPEZ – PSDB – Há muito tempo.

O SR. CARLOS GIANNAZI – PSOL – Gostaria de saber do líder do Governo quando o governo vai sancionar a lei, porque estamos com o prazo muito apertado. Gostaria de uma informação do Executivo.

O SR. PRESIDENTE – FERNANDO CAPEZ – PSDB – Foi aprovado o projeto e nós o enviamos na madrugada do dia seguinte.
Está em votação o pedido de prorrogação por duas horas e 30 minutos. Está aprovada a prorrogação.

A SRA. BETH SAHÃO – PT – Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE – FERNANDO CAPEZ – PSDB – O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

* * *

– É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI – PP – Sr. Presidente, quero lembrar o grande presidente de não se esquecer de deixar registrado no painel a votação que será realizada logo após a nossa manifestação. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE – FERNANDO CAPEZ – PSDB – Peço que a assessoria leve em conta o que o deputado de 11 mandatos acabou de dizer, por favor.

Tendo transcorrido os quatro minutos, o sistema eletrônico ficará aberto por 30 segundos para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estejam em plenário e, por ventura, na Casa votem “sim”, “não” ou registrem abstenção nos terminais dispostos em suas mesas.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM – SD – Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do SD está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE – FERNANDO CAPEZ – PSDB – Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do SD.

Transcorridos os 30 segundos, estão abertos os microfones para que os deputados que se encontram em plenário e, por ventura, na Casa, registrem “sim”, “não” ou abstenção.

O SR. JORGE CARUSO- PMDB – Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PMDB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE – FERNANDO CAPEZ – PSDB – Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PMDB.

O SR. CORONEL CAMILO – PSD – Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSD está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE – FERNANDO CAPEZ – PSDB – Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSD.

O SR. CARLOS GIANNAZI – PSOL – Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSOL está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE – FERNANDO CAPEZ – PSDB – Está em obstrução a bancada do PSOL.

O SR. RAFAEL SILVA – PDT – Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PDT está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE – FERNANDO CAPEZ – PSDB – Está em obstrução a bancada do PDT.

O SR. ESTEVAM GALVÃO – DEM – Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do DEM está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE – FERNANDO CAPEZ – PSDB – Está em obstrução a bancada do DEM.

O SR. CARLÃO PIGNATARI – PSDB – Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSDB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE – FERNANDO CAPEZ – PSDB – Está em obstrução a bancada do PSDB.

O SR. MÁRCIO CAMARGO – PSC – Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSC está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE – FERNANDO CAPEZ – PSDB – Está em obstrução a bancada do PSC.

O SR. MARCOS NEVES – PV – Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PV está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE – FERNANDO CAPEZ – PSDB – Está em obstrução a bancada do PV.

O SR. MARCOS DAMASIO – PR – Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PR está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE – FERNANDO CAPEZ – PSDB – Está em obstrução a bancada do PR.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA – PT – Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PT está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE – FERNANDO CAPEZ – PSDB – Está em obstrução a bancada do PT.

O SR. ALEXANDRE PEREIRA – SDD – Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do Solidariedade está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE – FERNANDO CAPEZ – PSDB – Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do Solidariedade.

* * *

– É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

O SR. PRESIDENTE – FERNANDO CAPEZ – PSDB – Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 62 Srs. Deputados, sendo que 54 votaram “sim”, quorum suficiente para a prorrogação da sessão por duas horas e trinta minutos.

Antes de devolver a palavra ao nobre deputado Carlos Neder, e apenas como condutor dos trabalhos, para otimização do tempo, se houver muitas verificações desnecessárias de presença, porque os deputados não se encontram em plenário, haverá nova prorrogação da sessão.

Devolvo a palavra ao nobre deputado Carlos Neder.

O SR. CARLOS NEDER – PT – Pois não, nobre deputado Abelardo Camarinha.

O SR. ABELARDO CAMARINHA – PSB – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR – Nobre deputado, os pequenos prefeitos, as pequenas Câmaras Municipais das cidades agrícolas, mais simples, menores e que se emanciparam, serão socorridas por quem com a extinção do Cepam? Vossa Excelência não me disse nem sim, nem não.

O SR. CARLOS NEDER – PT – Naquele momento eu fiz um paralelo com a situação do Parlamento, mostrando que a ausência de um corpo efetivo de procuradores obriga as Câmaras Municipais a se socorrerem de assessores jurídicos, que não necessariamente possuem o mesmo conhecimento e a mesma competência que tem os profissionais do Cepam. Esse fenômeno se reproduz também nas prefeituras. A quantidade de prefeitos que se manifesta sobre assunto, de municípios de diferentes portes, atesta que ainda hoje é necessário que o Cepam cumpra essa função.

Vejam que boa parte das receitas do Cepam, algo em torno de 20% do orçamento dele, decorre da prestação de serviços. São vínculos que ele mantém com secretarias estaduais. Mesmo secretarias de grande porte do Governo do Estado recorrem ao Cepam, por meio de parcerias, para implementação de programas e atividades que julgam prioritárias. Imaginem então a situação dos pequenos municípios.

Acho que, ao apresentarem um projeto que propõe a extinção do Cepam, os técnicos do primeiro escalão do governo deveriam vir à Assembleia para dizer de que maneira pretendem suprir a ausência do Cepam. Fiz aqui uma hipótese, a ser comprovada ou não, e me pareceu que V. Exa. não discorda disso, que talvez os municípios recorram progressivamente à contratação de terceiros, por meio de consultorias, para tentar suprir em parte uma demanda que não deve diminuir.

O SR. ABELARDO CAMARINHA – PSB – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR – Essa consultoria seria contratada por tomada de preços ou por concorrência. Vossa Excelência sabe mais ou menos o tempo que isso demora?

O SR. CARLOS NEDER – PT – É uma demora incompatível com a urgência. Vejam que é estranho que exatamente os dois órgãos propostos para extinção são aqueles que ficaram com a incumbência de preparar o Plano Plurianual. (Palmas.)

Acabamos de receber na Assembleia Legislativa a proposta do Plano Plurianual para os anos de 2016 a 2019. Estes órgãos que aqui estão foram destacados para fazer a proposta do PPA, que posteriormente foi finalizada nas secretarias e encaminhada pelo governador à Assembleia Legislativa.

São perguntas muitas pertinentes. Eu estaria com a mesma preocupação de Vossa Excelência. Por que abrir mão de um corpo tão preparado, qualificado e que já deu demonstrações da sua importância para os municípios e também para gestão pública estadual?

Mesmo que haja demissão, 96 permanecerão. Eles não podem ser exonerados porque tem estabilidade e vamos extinguir o órgão que poderia, por hipótese, até mesmo ser mantido numa escala menor, se fosse o caso das demissões serem imprescindíveis.

Quero chamar a atenção aqui que as demissões não são imprescindíveis. Todos os dados trazidos à análise mostram que o impacto de redução de gastos com pessoal e também de recurso, investimentos e de custeio não justificam a extinção desses órgãos. Além do que é importante considerarmos que não temos ainda uma autorização legislativa dada para que o Governo do Estado faça o que está fazendo.

Não sei se os nossos colegas sabem, mas todos os trabalhadores do Cepam, exceto os 96 mencionados, já estão com o aviso prévio. Esse aviso prévio vai se configurar na demissão desses profissionais agora em setembro. Portanto, antes mesmo de o Poder Legislativo autorizar o Executivo a promover o desmonte do Cepam, na prática isso já está acontecendo. Na medida em que o órgão não está sendo autorizado a firmar novos contratos, os trabalhadores já se encontram em aviso prévio e estão sujeitos a assédio moral. Por quê? O trabalhador cumpre a jornada de trabalho, chega no horário correto, passa o período normal de trabalho de oito horas, sem ter absolutamente o que fazer porque os contratos já não estão mais vigorando e não permitem que esse pessoal faça aquilo que está preparado a fazer.

Por exemplo, de maneira bastante profissional, observamos – se acessarmos o site do Cepam – que lá não há nenhuma menção ao fato de que eles estão demitidos. Na prática, esses trabalhadores estão demitidos, cumprindo o aviso prévio, sofrendo o assédio moral e estão lá, na medida do possível, dando aulas, palestras e disponíveis para ajudar e só não o fazem mais porque estão sendo desautorizados a cumprir suas funções.

O SR. ABELARDO CAMARINHA – PSB – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR – Nobre deputado Carlos Neder, talvez V. Exa. não tenha contato direto com as pequenas prefeituras, pequenas câmaras, prefeitos de pequenas cidades, gostaria de saber se V. Exa. tem conhecimento do comportamento do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público do estado de São Paulo quando algum prefeito ou presidente da câmara contrata alguma consultoria jurídica. Se V. Exa. tem conhecimento do comportamento dessas duas instituições.

O SR. CARLOS NEDER – PT – Nobre deputado, depreendi da pergunta anterior feita por V. Exa. que já trazia a resposta embutida na mesma, de que nem sempre o Poder Judiciário aceita que determinados profissionais façam a defesa do município.

O SR. ABELARDO CAMARINHA – PSB – Não o Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas.

O SR. CARLOS NEDER – PT – O Tribunal de Contas é um órgão assessor deste Parlamento. Ele muitas vezes se arvora ao direito de representar como se fosse parte do Judiciário, mas nada mais é que um órgão assessor do Parlamento estadual. Em que pese usem togas, não são juristas, advogados e não pertencem ao Poder Judiciário.

O SR. ABELARDO CAMARINHA – PSB – Mas esses não vão lá. Quem vai são os auditores.

O SR. CARLOS NEDER – PT – Exatamente. Digo isso porque deveríamos ter um acompanhamento e um controle maior sobre o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado e também dos municípios, como é o caso da capital.

Gostaria de ouvir V. Exa. pela experiência que tem, porque parece-me, em função da pergunta que fez, que tanto o Ministério Público como o Tribunal de Contas do Estado exigem outro tipo de manifestação que não apenas o corpo jurídico disponível naquele pequeno município.

O SR. ABELARDO CAMARINHA – PSB – Nobre Deputado Carlos Neder, gostaria aqui de citar dezenas, poderemos dizer centenas de casos.

Vou repetir aqui que mais de 500 cidades do estado de São Paulo que tem menos de 50 mil habitantes. Eles contratam um advogado, advogado de Lutécia, de Echaporã, de Aguai, cidades pequenas, o Tribunal de Contas e o Ministério Público dizem que esse advogado tem competência para exarar o parecer para substituir o parecer que era do Cepam ou de um escritório jurídico.

​Portanto, é uma perseguição do Tribunal e do Ministério Público àqueles que contratam pareceres que não são da Prefeitura e que não têm conhecimento técnico do assunto, principalmente nos grandes convênios, nos grandes projetos e nas grandes ações que tanto a Câmara quanto a Prefeitura enfrentam no dia a dia.

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