O SR. CARLOS NEDER – PT – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, esse Projeto de Lei Complementar nº 25 é de 2013 e foi encaminhado à Assembleia com 208 artigos, em regime de urgência.

Sua Excelência, o presidente Fernando Capez, coerente inclusive com aquilo que defendeu quando da sua campanha para ser eleito presidente desta Casa, posicionou-se contra a utilização do expediente da relatoria especial.

No resumo aqui trazido pelo deputado Fernando Capez, foram citados relatores especiais. Eu gostaria de perguntar ao deputado Fernando Capez, que está com o processo em mãos, quais foram os relatores especiais destacados nas comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Orçamento e Finanças.

O SR. PRESIDENTE – FERNANDO CAPEZ – PSDB – Entreguem o projeto ao deputado para que ele mesmo, na sua manifestação, dê notícia ao plenário.

O SR. CARLOS NEDER – PT – De qualquer forma, antes que eu possa ter essas informações, quero aqui destacar este aspecto: que esse Projeto de lei Complementar nº 25/2013 esteve com a tramitação suspensa por medidas liminares concedidas cautelarmente e mandados de segurança impetrados por parlamentares, membros da Comissão de Constituição e Justiça e Redação, em face de atos do presidente da Casa naquele momento, em 2013, que designaram relatores especiais em substituição à Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Finanças e Orçamento, bem como à Comissão de Administração Pública, para exarar pareceres sobre o projeto. Como recentemente o órgão especial do Tribunal de Justiça julgou o mérito da ação, denegou a segurança e cassou as liminares concedidas, que obstavam à continuidade do processo legislativo ele volta a tramitar.

Vejam, portanto, que nós estamos buscando, agora, uma maneira de contornar uma situação criada, qual seja: projetos de lei encaminhados em regime de urgência, sem que haja tempo hábil para que as comissões se pronunciem, e a utilização “ad nauseam” de indicação de relatores especiais, passando por cima do funcionamento regular das comissões permanentes desta Casa. Por essa razão, em situações similares, está sendo proposta a convocação de congresso de comissões, para contornar o fato de termos prazos a serem observados e a inviabilidade de haver uma reunião normal, separadamente, de cada uma das comissões.

Eu gostaria de pedir a V. Exa., presidente Fernando Capez, que nós façamos um levantamento exaustivo de quantos e quais são os projetos de lei que, encaminhados pelo Executivo em regime de urgência, constam hoje da pauta – na medida em que já passaram, de uma forma ou de outra, pela Comissão de Constituição e Justiça e aguardam o pronunciamento deste Plenário -, para nós sabermos qual é a magnitude desse problema que decorre do uso do expediente do envio do projeto em regime de urgência, que é uma prerrogativa do Poder Executivo, mas atropela o processo legislativo. Muitas vezes, vamos observar que esses projetos ingressam, no prazo de 45 dias, na pauta e, entretanto, não são apreciados de forma condizente com a expectativa de quem encaminhou um projeto de lei em regime de urgência.

Na ocasião, a bancada do Partido dos Trabalhadores fez uma análise desse projeto e insistiu quanto à importância da realização de audiências públicas. Essa é uma característica nova que se observa na Assembleia Legislativa, sob a gestão de V. Exa., deputado Fernando Capez, uma vez que assumiu não só o compromisso de não lançar mão do expediente de relatoria especial, mas também de proporcionar a realização de audiências públicas, para que o Governo aqui compareça e explique de forma respeitosa para o conjunto dos deputados, independentemente de bancadas parlamentares, as razões que justificaram o envio do projeto de lei e a escolha do regime de urgência.

Naquele momento em que tramitava este projeto, o Projeto de lei Complementar nº 25, realizou-se uma audiência pública. O procurador-geral do Estado esteve na Assembleia Legislativa de São Paulo e se mostrou totalmente insensível aos argumentos trazidos pelos procuradores, pelos órgãos representativos de classe e mesmo pelos deputados. Observamos que centenas de emendas foram apresentadas e, por essa razão, sequer foram levadas em consideração pela direção da PGE.

Vossa Excelência fez, agora, uma leitura dinâmica, de difícil acompanhamento por parte daqueles que nos assistem pela TV Assembleia, mostrando que algumas dezenas – quiçá centenas – de emendas não estão sendo contempladas, na forma como se pretende fazer a votação desse projeto de lei. Entretanto, outras emendas foram citadas e, em tese, seriam aceitas na redação final, na forma como foi proposto o roteiro de votação, se entendi bem.

Ora, se V. Exa. quer valorizar o Parlamento Estadual, se V. Exa. quer proporcionar um debate de conteúdo, o respeito à participação das instituições, entidades e setores interessados e, particularmente, uma participação de maior qualidade das diferentes bancadas e deputados, peço a V. Exa. que tenhamos mais tempo para entender quais são as emendas que, de fato, estão sendo contempladas e as que estão sendo liminarmente rejeitadas, se observado o roteiro de votação proposto.

Nesse sentido, Sr. Presidente, não entendo o porquê de retomarmos esse debate nesse momento, a não ser que seja pelo simples fato de que não foi possível fazer a inversão pretendida. Como se trata do primeiro item da pauta, naturalmente, temos que adentrar  a esse debate.

O deputado Coronel Camilo, disse da importância de criarmos alguns cargos para atender, por exemplo, às expectativas daqueles que atuam na área da Segurança Pública. Quero informar as senhoras e os senhores que esse projeto de lei está criando 170 cargos de procuradores do estado segundo estudo da assessoria da bancada do PT. Ora, diante de um projeto como esse – pouco discutido, pouco amadurecido, em que pese uma tramitação precária durante dois anos -, não é possível que não tenhamos condição de rever o seu escopo de maneira a contemplar o que me parece uma justa reivindicação, embora não saiba qual é a opinião da bancada do Partido dos Trabalhadores a esse respeito.

Da mesma maneira que, naquele momento em que se fez o debate, ficou claramente constatado que o projeto de lei encaminhado pelo procurador-geral do estado tirava prerrogativas, autonomia e liberdade de atuação do conjunto de procuradores do estado e concentrava indevidamente, nas mãos do procurador-geral, atribuições que hoje são do conjunto da categoria de procuradores.
Portanto, não se trata apenas de um projeto de lei que cria 170 cargos ou mais, mas que concentra indevidamente, na figura do procurador-geral do estado, atribuições que eram próprias do exercício da função de cada um dos procuradores na estrutura então existente na Procuradoria Geral do Estado.

Além disso, sabemos que a indicação do procurador-geral do estado é um ato do governador. Entretanto, inúmeras são as instituições que vêm sendo democratizadas, ainda que parcialmente, lançando mão, por exemplo, de mecanismos de participação dos trabalhadores de carreira dos vários segmentos interessados, escolhendo listas tríplices, de tal forma que o governador, mantida a sua prerrogativa de indicação do mandatário daquele órgão, o faça tendo pelo menos uma sinalização vinda dos componentes daquele órgão na escolha de três nomes para que, dentre eles, o governador escolha quem seria, por exemplo, o procurador-geral do estado.

Vivemos um momento na democracia do País em que ela vai se consolidando pós-regime ditatorial, em que crescem as expectativas de todos os setores de modernizarmos o Estado brasileiro, criando instrumentos de participação de trabalhadores, pesquisadores, agentes públicos concursados ou não para que o exercício de governar, o exercício do poder, não se limite a uma única pessoa, por mais representativa que possa ser.

Assim, dependemos de um debate a ser feito novamente na Assembleia Legislativa. Alguns poderiam dizer que se já foi realizada uma audiência pública por que fazê-la novamente? Estamos num novo momento na Assembleia Legislativa de São Paulo. Sem nenhum demérito para quem já exerceu o cargo de presidente desta Casa e que o exercia em 2013, o fato é que, nesses dois anos, houve mudanças e novas demandas e expectativas que vieram ao conhecimento público.

Nada mais justo que – seguindo a orientação que V. Exa. pretende introduzir, caracterizando de modo inovador a sua gestão à frente da Mesa Diretora no período em que exercerá a função de presidente da Casa -, antes de qualquer nova tentativa de votação desse projeto, façamos uma audiência pública, trazendo aqui representantes do Poder Executivo, trazendo aqui novamente o procurador-geral do Estado, que, me parece, é o mesmo que exercia o cargo naquele momento, em 2013, mas inovando na medida em que, como nova composição na Assembleia Legislativa de São Paulo.

Cerca de 40% dos deputados não estavam aqui na Legislatura anterior, podem agora participar de uma audiência pública com a presença de procuradores do Estado, contemplando um debate sobre qual a estrutura mais adequada para que a Procuradoria-Geral do Estado possa cumprir suas atribuições constitucionais dentro de um novo perfil e de novas exigências colocadas no processo de democratização e de produção de políticas públicas, bem como para a defesa de interesses dos cidadãos e dos agentes públicos, em particular daqueles que atuam em diversas áreas estratégicas, como é o caso inclusive da área de Segurança Pública aqui citada.

Assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a bancada do Partido dos Trabalhadores não se opõe à modernização da Procuradoria Geral do Estado. A bancada do Partido dos Trabalhadores não se opõe à criação de cargos de provimento por concurso público ou que gere emprego público mediante contratos pela CLT.

A bancada do Partido dos Trabalhadores se opõe, sim, à realização de um processo de votação por um Parlamento que teve cerca de 40% dos seus membros renovados, sem que tenhamos sequer a oportunidade da realização de uma audiência pública, com a participação dos maiores interessados, que são os procuradores, as suas associações e os cidadãos, usuários das políticas públicas, que estão sendo prejudicados, na medida em que não têm a certeza de que a nova organização proposta para esse órgão estratégico no estado de São Paulo seja consentânea, que esteja à altura dos desafios colocados, hoje, para a gestão do governador Geraldo Alckmin, bem como para o papel que todos nós queremos desempenhar na Assembleia Legislativa, exercendo na plenitude as nossas prerrogativas.

Sr. Presidente, elogio, da mesma forma que aqueles deputados que me antecederam nessa tribuna, a decisão de Vossa Excelência de não lançar mão da indicação de relatores especiais. Acho que há razão, pelo menos em parte da argumentação do líder da bancada do PT, Deputado Geraldo Cruz, que mesmo procurando contornar essa situação – chamando reuniões extraordinárias de congresso de comissões ou de comissões reunidas – a decisão de Vossa Excelência é apenas uma tentativa de amenizar o problema.

E quero aqui me solidarizar com o deputado Campos Machado, na medida em que em situações de relevância, como à trazida ao debate no que diz respeito, por exemplo, à questão da Corregedoria, não é cabível que tenhamos a informação sendo levada ao conjunto dos deputados por uma reunião do Colégio de Líderes. Temos aqui a Intranet, temos mecanismos ágeis de comunicação para o conjunto dos 94 deputados. Portanto peço que V. Exa. considere essa possibilidade de termos mecanismos mais abrangentes de comunicação que não se restrinjam a uma reunião limitada, parcial, composta de representantes das lideranças de partidos.

​Muito obrigado.

Deixe uma resposta