O SR. CARLOS NEDER – PT – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a bancada do Partido dos Trabalhadores vê com preocupação a orientação do governador Geraldo Alckmin de promover a alienação de bens patrimoniais vinculados aos institutos públicos de pesquisa, em um momento no qual, argumenta, é preciso contar com ativos que contornem, de alguma maneira, a dificuldade orçamentária e financeira que decorre da crise econômica observada no estado de São Paulo.Em audiência que tivemos na Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Públicos de Pesquisa e das Fundações Públicas do Estado de São Paulo com o secretário de Agricultura e Abastecimento, deputado licenciado Arnaldo Jardim, conversamos com S. Exa. sobre a mudança do perfil do Orçamento da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Perguntamos ao secretário como ele pretende levar adiante o seu plano de trabalho na medida em que se falava, até recentemente, da possibilidade de extinção dessa secretaria.Disse-nos o secretário que havia feito um acordo com o governador Geraldo Alckmin de tal maneira que a Secretaria de Agricultura e Abastecimento seria mantida caso ele conseguisse alavancar recursos para que ela se viabilizasse em outro patamar. Ora, a Assembleia Legislativa de São Paulo tem aprovado inúmeros projetos vindos do Governo do Estado para captar recursos públicos e privados, mediante operações de crédito.Entretanto, já analisamos que, invariavelmente, o Governo do Estado de São Paulo só tem conseguido captar recursos de bancos estatais da União, tais como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, BNDES, tendo obtido pouco sucesso na captação de recursos internacionais, mediante operações de crédito, ou mesmo junto a bancos privados e empresas nacionais que poderiam aportar recursos para essas secretarias e projetos.

O que estamos observando agora no estado de São Paulo é uma decisão tomada, no âmbito do Governo do Estado, para que o patrimônio desses institutos públicos de pesquisa – vinculados ou não à Secretaria de Agricultura e Abastecimento – possa ser rapidamente alienado, vendido ou entregue ao mercado, sabe-se lá se respeitando os valores de mercado ou não.

Eu, inclusive, relatei ao secretário que já estávamos recebendo denúncias na Assembleia Legislativa de interesses de grupos econômicos de se apropriarem deste patrimônio público dos institutos públicos de pesquisa ou das fundações públicas do estado de São Paulo, apenas para fazer caixa e conseguir ativos, de tal maneira que determinados programas ou projetos que interessam à atual gestão sejam viabilizados em detrimento da preservação do patrimônio histórico e da ação estratégica de institutos que são centenários.

Estamos aqui discutindo, por exemplo, o Projeto de lei nº 1405, de 2014, por meio do qual o Sr. Governador pede que a Assembleia Legislativa autorize a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, o imóvel localizado na Estrada do Quinze, s/nº, no bairro Amburá, distrito de Parelheiros, e o imóvel localizado na Rua Coronel Manuel Feliciano, números 629 e 633, na Vila Jacuí, ambos no município de São Paulo.

Sabemos que há pelo menos 39 projetos de alienação de bens que tramitam hoje na Assembleia Legislativa de São Paulo. A decisão do governador é a de promover a retirada de cada um deles para encaminhá-los todos articulados em um único projeto, de tal forma que a votação dessas alienações se dê durante a discussão desse único projeto de lei, e não de 39, como aconteceria hoje na Assembleia Legislativa, se mantidos em tramitação.

Nesse sentido, a bancada do Partido dos Trabalhadores havia se posicionado no sentido de estabelecer restrições à retirada desses projetos de lei, fazendo obstrução, por entender que não foi feita uma discussão com o conjunto dos partidos e deputados sobre a maneira como o Governo do Estado age em sua relação com um poder autônomo como o Legislativo Estadual.

Vejam que, se temos aqui a prerrogativa de discutir, um a um, os 39 projetos de lei que estão sendo retirados pelo Governo do Estado e, posteriormente, analisá-los de acordo com suas conveniências e em atenção ao interesse público, o que se pretende agora é fazer a retirada de todos os projetos para, depois, promover a votação de um único projeto que contenha a relação dos 39 imóveis que se pretende alienar, conceder, doar ou, por diferentes maneiras, fazer com que entidades privadas, particulares, sejam beneficiadas a partir de uma autorização dada pelo Poder Legislativo.

Normalmente, eu viria à tribuna pedir uma verificação de votação em relação a esse projeto. Não farei isso em respeito ao líder da bancada do PT, mesmo discordando do acordo que ele fez, pois havíamos discutido na bancada que não concordaríamos com a retirada desses projetos, ainda que feita de modo parcelado.

Inicialmente, o governador queria retirar os 39 projetos sem que houvesse nenhum tipo de obstrução ou verificação por parte da oposição – fosse do PT, do PCdoB ou do PSOL – ou mesmo de deputados da base governista que não concordassem em abrir mão de uma prerrogativa do Parlamento Estadual a partir de um pedido feito pela liderança do Governo em nome do Poder Executivo.

O que se está propondo hoje é a retirada de dois projetos, o Projeto nº 1405 e o Projeto nº 218, de 2003, sem que a oposição faça um pedido de verificação, sem que o Governo tenha que ter maioria no plenário para conseguir autorização do Parlamento de tal forma que esses projetos possam ser retirados para posterior reenvio pelo governador do Estado, articulados todos eles em um único projeto, reitero.

Isso facilita para o Governo do Estado o desmonte da máquina estatal, como já vimos no caso do Cepam, como veremos em breve no caso da Fundap, que é a Fundação de Desenvolvimento da Administração Pública no estado de São Paulo, que se pretende extinguir em breve, e como farão em seguida com alguns institutos públicos de pesquisa e a Fundação de Desenvolvimento da Educação, vinculada à Secretaria de Estado da Educação.

Dessa forma, a vinda deste parlamentar, de modo isolado, não representando necessariamente a opinião do conjunto dos 14 deputados estaduais da bancada do Partido dos Trabalhadores, mas, estou exercendo a prerrogativa de quem deve zelar pela coerência em sua atuação parlamentar, ao dizer, em alto e bom som, para que todos entendam, que, verdadeiramente, deveríamos, neste momento, estar criando dificuldades para assim obrigar que o Governo do Estado viesse a público explicar por que pretende fazer alienação, venda e dilapidação desse patrimônio estadual, vinculado a institutos públicos de pesquisa que são centenários.

Aguardem, porque teremos, nos meses de outubro e de novembro, projetos de lei promovendo a venda de fazendas de 3 a 4 mil hectares com o argumento de que hoje elas se tornaram ociosas. Mas, se hoje elas são ociosas, isso não é de responsabilidade dos pesquisadores científicos, não é de responsabilidade do pessoal de apoio técnico administrativo, mas sim de um Governo que não investiu na pesquisa pública e no fortalecimento do patrimônio e da gestão pública estadual.

​Obrigado.

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