O SR. CARLOS NEDER – PT – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, inicialmente agradeço ao deputado Enio Tatto pela cessão de tempo e cumprimento a deputada Leci Brandão pelo pronunciamento que acaba de fazer. Tenha V. Exa. a certeza de que pode contar com este deputado. Nutrimos respeito pela forma séria, dedicada e correta como V. Exa. age na vida pública, sempre com princípios e de forma coerente, sincera e simples. Saiba que faremos de tudo para ajudá-la, independentemente de siglas partidárias.

Os pronunciamentos que estou fazendo hoje se referem à tentativa do governador Geraldo Alckmin de vender patrimônio público por meio do Projeto de lei no 328. No momento anterior em que vim à tribuna, disse que estou me reportando sobretudo às respostas vindas do Poder Executivo, na medida em que o Legislativo se colocou a reboque do Executivo, como aliás tem ocorrido sistematicamente. Isso se reflete não só na linha de argumentação adotada pela Procuradoria do Legislativo e nas informações prestadas pelo presidente da Assembleia – deputado Fernando Capez -, mas até mesmo nos documentos anexados, que são os mesmos oferecidos pelo Executivo. Documentos esses que simplesmente foram agregados num único anexo, mas que são exatamente iguais aos que foram anexados na resposta do governador.

Quero lembrar que esse projeto de lei deu entrada na Assembleia Legislativa no dia 14 de abril, foi publicado no dia 15 e começou a tramitar pelas comissões, mas sequer houve parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A verdade é que não houve essa tramitação e, por ter sido encaminhado em regime de urgência, já no dia primeiro de junho foi incluído na Ordem do Dia, sem que tenha sido apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação; pela Comissão de Infraestrutura; pela Comissão de Ciência, Tecnologia Inovação e Informação; e pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.

Em dois de junho, um dia após o projeto ter entrado na pauta, ingressei com um mandado de segurança e obtive a liminar em sete de junho. Portanto, isso significa que não houve a devida tramitação do projeto de lei nem no período que antecedeu a concessão da liminar e tampouco depois disso.

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– Assume a Presidência o Sr. Welson Gasparini.

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Entretanto, em momento algum, nas respostas oferecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, foi citado o fato de que já em primeiro de junho esse projeto se encontrava na Ordem do Dia. Da mesma forma, os documentos anexados, tanto pelo Executivo quanto pelo Legislativo, não eram atualizados no que diz respeito à tramitação do projeto de lei. Acho que teria sido correto, pelo menos por parte do Legislativo – uma vez que essas informações são públicas -, que tivessem sido utilizados dados atualizados referentes à tramitação do projeto.

Vejam que a resposta do governador é datada de 10 de junho, a resposta no agravo regimental assinado pela Procuradoria da Alesp é datada de 22 de junho, e o documento assinado pelo presidente Fernando Capez também é de 22 de junho. O documento da Procuradoria-Geral do Estado é de 23 de junho. Ora, nos dias 10, 22 ou 23 de junho nós já tínhamos outra situação configurada, no que diz respeito à tramitação do projeto de lei, deixando claro que não houve análise e tampouco realização de audiências públicas no âmbito das comissões – que poderiam ter sido feitas pelo Poder Legislativo, se nós quiséssemos, de fato, valorizar este Poder, que deveria ser autônomo.

Toda argumentação utilizada com o intuito de derrubar a liminar no Poder Judiciário vai no sentido de que este deputado e outros apresentaram emendas ao projeto e que essas emendas poderiam ser apreciadas na regular tramitação de um projeto, quando já sabiam que esse projeto se encontrava na pauta de votação, em razão de terem sido transcorridos os 45 dias da Tramitação em Regime de Urgência.

Não acho que, agindo dessa maneira, estejam contribuindo para um debate qualificado no âmbito do Parlamento Estadual, junto à sociedade e, também, ao Poder Judiciário, na medida em que mesmo sabendo que o Poder Judiciário não pode interferir na tramitação de um projeto de lei, ele precisa tomar decisões com base em informações verídicas.

Cito isso, também, para dizer que, em determinados momentos da argumentação feita pelo Poder Executivo, vemos uma tentativa de dizer que nós, na condição de impetrantes do mandado de segurança, não analisamos a contento e com seriedade os dados oferecidos pelo Poder Executivo – como se esses dados fossem da lavra do Poder Executivo.

Na verdade, todos os documentos oferecidos a título de argumentação para dizer que aquelas áreas não continham pesquisas em andamento ou que estavam ociosas – ou parcialmente ociosas – derivaram de estudos feitos pelos próprios pesquisadores científicos e pela Associação dos Pesquisadores Científicos, colocando em cheque, de um lado, a qualidade dos dados oferecidos pela associação e, por outro lado, dizendo que o mandado de segurança que impetramos estaria desvalorizando esse tipo de estudo, como se ele tivesse tido origem dentro do próprio Poder Executivo.

A resposta do governador Geraldo Alckmin contém 25 páginas. Quero citar, por exemplo, a página 16, quando o governador diz o seguinte: “A audiência pública prevista no Art. 272 da Constituição Estadual é medida destinada a permitir que a comunidade científica possa dar subsídios para uma melhor decisão a ser tomada pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo. ” Vejam que nós temos, aqui, um ato falho do governador. Ou bem o governador acredita no que está assinando – que é a tese que nós defendemos, de que o Art. 272 da Constituição é medida destinada a permitir que a comunidade científica possa dar subsídios para uma melhor decisão a ser tomada pelo Poder Legislativo e pelo Poder Executivo -, ou, então, o governador vai se apegar à tese de que o Art. 272 é inconstitucional.

Na verdade, eles deveriam arguir a inconstitucionalidade à luz do que disciplina a Constituição Federal, mas, até o momento, não tiveram coragem de entrar com uma ação declarando inconstitucional o Art. 272. Na medida em que é um ato jurídico perfeito, o debate que se faz diz respeito, primeiramente, à responsabilidade do Poder Executivo, em se tratando de imóveis vinculados à área de Ciência, Tecnologia e Inovação, de promover audiência pública com a participação da comunidade científica, previamente à votação e aplicação de eventual autorização legislativa, no sentido da alienação desses imóveis.

Porém, eu insisto na tese de que a Assembleia Legislativa de São Paulo não deveria se acovardar. A Assembleia Legislativa de São Paulo não deveria se amesquinhar. Não deveria ir a reboque dos interesses do Poder Executivo, colocando muitos deputados, inclusive da base governista, em uma situação difícil, de terem que defender o indefensável, de terem que convencer os pesquisadores das suas cidades, das suas regiões, de que não fazem pesquisas científicas, de que produziram documentos falsos, de que produziram documentos inconsistentes e que, com base nesses documentos inconsistentes que afirmam que há, sim, pesquisa em andamento, o governo vê-se na obrigação de destinar essas áreas para outras finalidades para Parcerias Público-Privadas (PPPs) para investimento em obras de infraestrutura.

É importante destacar que em momento algum o governador do estado diz, sequer, que esses recursos da ordem de um bilhão e 440 milhões serão aplicados em ciência, tecnologia e inovação. O que se pretende é gastar esses recursos em obras, em infraestrutura e no mercado imobiliário, atendendo aos interesses de grupos econômicos e não para beneficiar aqueles que atuam em ciências, pesquisas, desenvolvimento de tecnologias e na área de inovação.

​Obrigado!

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