O SR. CARLOS NEDER – PT – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, servidores que acompanham esta sessão, volto à tribuna no Grande Expediente tendo feito inicialmente aquela denúncia relativa aos procedimentos da base governista em relação à instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito na Assembleia Legislativa. Penso que esse tema deva ser intensamente discutido na sessão ordinária, quando da Ordem do Dia. Não é razoável que tenhamos uma Mesa Diretora que, em que pese isso, assumiu compromissos de democratização do Parlamento e de colocar a Assembleia Legislativa de São Paulo à altura da expectativa que a população tem de que ela contribua na produção de políticas públicas, sem se isentar de responsabilidade no acompanhamento e nas fiscalizações do Poder Executivo. Infelizmente não é o que se observa.

Quero chamar a atenção também para outros compromissos assumidos pelo candidato à Presidência da Assembleia Legislativa, o hoje presidente deputado Fernando Capez, quando procurou a bancada do Partido dos Trabalhadores pedindo apoio para a sua eleição. Naquela ocasião, Sua Excelência, nobre deputado Fernando Capez, assumiu compromissos no sentido de valorizar o Parlamento estadual, utilizando, por exemplo, as audiências públicas como um fato normal, corriqueiro e necessário e que elas acontecessem com a participação de representantes do Poder Executivo.

De nada adianta termos o funcionamento regular das comissões permanentes da Assembleia Legislativa se no momento em que apresentamos propostas para que deputados tenham a liberdade de convocar membros do primeiro escalão do Poder Executivo isso é sistematicamente bloqueado quando da realização de audiências públicas por iniciativa dessas comissões. Mais do que isso, projetos relevantes que tramitam na Assembleia Legislativa de São Paulo deixam de ter uma discussão mais aprofundada, com informações técnicas, com informações originárias do Poder Executivo e que expliquem o porquê dessas medidas.

É o caso das mais recentes iniciativas do governador Geraldo Alckmin que propõem a extinção da Fundap e do Cepam. Vejam que são duas fundações com mais de 40 anos de existência no estado de São Paulo e que prestam importantes e relevantes serviços para os municípios, para as câmaras municipais, sob gestão de diferentes partidos políticos. De maneira açodada, seguindo o espírito do decreto recentemente publicado pelo governador, que defende um ajuste fiscal, um enxugamento da máquina no estado de São Paulo, propõe-se a extinção dessas duas fundações. Essas votações deverão acontecer até o dia 11 de abril, se observado o prazo de 45 dias do encaminhamento desses dois projetos para a Assembleia Legislativa de São Paulo. Estamos já no dia 23 de março e nos aproximamos rapidamente desse prazo limite de 11 de abril.

Infelizmente, embora tenha havido um compromisso do presidente, quando nos solicitou apoio para ser levado a esta condição na Assembleia Legislativa, de que não haveria indicação de relatores especiais, sobrepondo-se ao funcionamento das comissões permanentes da Assembleia, oque acabou acontecendo na Comissão de Constituição e Justiça foi que se lançou mão do triste expediente de designar relator especial para driblar, para passar ao largo do funcionamento da Comissão de Constituição e Justiça.

Alguns poderiam dizer que neste momento essas comissões não estão formalmente constituídas e que haverá um prazo para que os partidos políticos indiquem os seus representantes em cada uma das comissões: a de Constituição e Justiça, a de Administração Pública e a de Orçamento e Finanças, que são as três comissões para as quais os dois projetos que extinguem o Cepam e a Fundap foram designadas.
Ora, nós podemos, por uma decisão na Assembleia Legislativa, no Colégio de Líderes, por entendimento entre todas as bancadas, fazer com que esse prazo de tramitação dos projetos, encaminhados em regime de urgência pelo governador do estado, possa ser ampliado, inclusive dialogando com S. Exa., o Sr. Governador do estado, para que tenha o bom senso de retirar esses dois projetos de lei. Nós faríamos o debate na plenitude das prerrogativas do parlamento estadual, tendo, então, as várias comissões já constituídas e a oportunidade de realizarmos as audiências públicas conforme compromisso assumido pelo presidente da Assembleia, o deputado Fernando Capez.

Estou citando três situações. São compromissos assumidos com esta Casa, particularmente com a bancada do Partido dos Trabalhadores, de respeitar a autonomia do parlamento estadual e as prerrogativas dos deputados, independente de serem da maioria ou da minoria. De instalar regularmente comissões parlamentares de inquérito sobre temas atuais, relevantes, sobre os quais haja expectativa da sociedade paulista em relação ao nosso papel, e de não lançar mão do expediente deplorável da indicação de relatores especiais.

Infelizmente, com frequência, somos obrigados a lançar mão desse tipo de expediente na medida em que os projetos ficam tramitando em comissões da Casa às vezes por oito, dez meses, um ano. É difícil haver um parlamentar que tenha estado aqui na legislatura anterior que não tenha projetos nessa situação, que foram apresentados e deveriam ter tramitado rapidamente pelas comissões, mas ficaram nas mãos desse ou daquele relator que não cumpriu o prazo regimental para apresentar o seu relatório. O autor desses projetos, então, que está aguardando a tramitação por oito, dez meses e até um ano, acaba sendo compelido a apresentar o pedido à Presidência para designação de relatores especiais, mesmo não concordando com esse expediente.

Se quisermos abolir essa prática do relator especial, temos que facilitar o funcionamento regular das comissões. E precisamos de um acordo entre todos os partidos políticos para que as comissões funcionem respeitando as prerrogativas dos mandatos parlamentares, independente do fato do autor daquela propositura ser ou não componente da base governista. Não sendo dessa forma, vamos continuar matando o funcionamento regular das comissões permanentes, amesquinhando o plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo e impedindo o debate que deveria ocorrer naturalmente quando da tramitação de projetos e da sua inclusão nas pautas de votação da Assembleia Legislativa, seja em sessão ordinária ou extraordinária.

Venho a esta tribuna fazer um apelo aos membros da nova Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, especialmente ao presidente Fernando Capez, para que cumpra rigorosamente os compromissos que assumiu. Que coloque a Assembleia Legislativa como instituição de respeito na opinião pública; que retome as condições de funcionamento normais das várias comissões; que se realizem audiências públicas com a presença de representantes do Poder Executivo; que não se lance mão do expediente deplorável dos relatores especiais, passando por cima do funcionamento regular das Comissões Permanentes desta Casa; e que as Comissões Parlamentares de Inquérito sejam, de fato, organizadas e instaladas, inclusive respeitando o direito da oposição de apresentar as suas CPIs.

A manobra que se fez aqui é regimental e, igualmente, deplorável. Foram ocupadas todas as vagas de Comissões Parlamentares de Inquérito, impedindo que nos próximos quatro anos a bancada do PT, do PSOL, do PCdoB e outras possam apresentar propostas alternativas de investigação que seriam legítimas.

Sr. Presidente, solicito que cópia deste pronunciamento seja encaminhada ao presidente desta Casa e a todos os líderes partidários.

Muito obrigado.

 

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