O SR. CARLOS NEDER – PT – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nós estamos enfrentando uma discussão na Assembleia Legislativa que diz respeito à extinção da Fundap e do Cepam. São duas fundações públicas que prestam relevantes serviços ao estado de São Paulo e aos municípios e em benefício, inclusive, das câmaras municipais.

São vários os órgãos estaduais que recorrem à Fundap e ao Cepam para a elaboração de políticas públicas e apoio daquelas atividades que são lhe são inerentes. O governo estadual encaminhou à Assembleia Legislativa este projeto que visa à extinção de outra fundação, o CERET.

Quero lembrar que temos constituída na Assembleia Legislativa a Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Públicos de Pesquisa e das Fundações Públicas do Estado de São Paulo.

Por ocasião dos debates ocorridos nesta Casa em relação à renovação da Mesa Diretora, nós conversamos com S. Exa., nobre deputado Fernando Capez, hoje presidente desta Casa, no sentido de evitar o uso de certas práticas que foram se tornando corriqueiras, tais como a indicação de relatores especiais, passando ao largo do funcionamento das comissões permanentes da Assembleia, e a não realização de audiências públicas, que devem ser um expediente utilizado dentro da normalidade democrática.

Dessa forma, iremos fortalecer a Assembleia Legislativa e melhorar a sua imagem junto à opinião pública, até porque interessa aos Srs. Deputados a vinda de representantes do primeiro escalão do Governo Geraldo Alckmin a esta Casa para que possamos entender o porquê de determinados projetos serem encaminhados, sobretudo quando o são em regime de urgência, como é o caso, por exemplo, das duas propostas de extinção das fundações Cepam e Seade.

No pronunciamento que fez logo após a sua eleição, S. Exa. parece ter concordado com essas premissas, no sentido de não lançarmos mão de relatoria especial, porque isso acaba diminuindo o papel dos parlamentares e amesquinhando a própria função do nosso Poder Legislativo.

Este projeto que agora estamos analisando, o Projeto de lei nº 595, de 2014, trata da extinção de outra fundação, o CERET. Acontece que a Fundação Ceret está vinculada a um próprio do Governo do Estado que foi cedido ao município de São Paulo na gestão do ex-prefeito Gilberto Kassab. Tendo sido recebido pelo município de São Paulo, não chegou a ser incorporado ao patrimônio municipal na medida em que não foi feita uma cessão com autorização legislativa.

Trata-se, portanto, da entrega provisória, a título precário, de um próprio estadual, que não foi feita mediante autorização legislativa. Precisamos, então, saber em que condições esse próprio, que é o CERET, foi entregue ao governo municipal na gestão do ex-prefeito Gilberto Kassab.

Precisamos saber os termos que permitiram a entrega desse próprio estadual ao município de São Paulo e se a extinção da Fundação Ceret trará prejuízos à permanência desse próprio, que – repito – está sob responsabilidade e gestão da Prefeitura de São Paulo.

Além disso, é preciso esclarecer aos Srs. Deputados quantos trabalhadores permanecem contratados hoje na Fundação Ceret. Quando houve a criação dessa fundação mediante projeto de lei, havia a previsão de um quadro de trabalhadores, lembrando que há um decreto de 2013, o Decreto nº 59.200, de 19 de maio, que alterou o Decreto nº 53.031, de 2008, para permitir o uso deste imóvel pelo município de São Paulo, fixando um prazo de 99 anos. Esse prazo permitiu a incorporação provisória desse centro recreativo na Secretaria de Esportes, Lazer e Recreação e atualmente na Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo.

Na bancada do Partido dos Trabalhadores, não queremos nos sobrepor a um acordo feito no Colégio de Líderes, envolvendo inclusive o líder de nossa bancada. Entretanto, queremos alertar que a extinção de um órgão como este – e não é a única que está sendo objeto de análise na Assembleia Legislativa de São Paulo – deve vir necessariamente acompanhada de uma descrição da fundação ou órgão que se pretende extinguir, de qual é o seu quadro de funcionários, qual é o vínculo contratual que há com esses trabalhadores, se há trabalhadores estaduais que tenham sido municipalizados e se a extinção de uma fundação como esta implicaria em rever a cessão feita, ainda que a título precário, mediante decreto, para que a gestão ocorresse sob a responsabilidade do município de São Paulo.

Temos aqui uma declaração de voto do Partido dos Trabalhadores, que depois será retomada pelo líder da nossa bancada, mas da qual eu gostaria de destacar alguns aspectos.

Em primeiro lugar, no caso do Projeto de Lei nº 565, de 2014, existem argumentos que não se mostram verdadeiros. O Governo do Estado tem executado uma política de redução de gastos, em nome do ajuste fiscal. Entretanto, isso se faz em nome da austeridade. Era de se imaginar, então, que a extinção de órgãos recaísse, sobretudo, sobre aqueles órgãos que têm participação mais expressiva no Orçamento do estado de São Paulo.

Se formos analisar qual tem sido a participação das fundações Ceret, Fundap e Cepam no Orçamento do Estado, vamos ver que este argumento não se sustenta, pois é tão irrisória a participação delas na composição do Orçamento que não é crível, não é razoável, dizer que a extinção está se fazendo em nome de uma racionalidade administrativa ou do ajuste fiscal ou da contenção de gastos.

Os trabalhadores da FUNDAP já estiveram aqui na Assembleia Legislativa mostrando que o impacto do orçamento da Fundap no Orçamento geral do estado não vai além de 0,01 por cento. Então, em nome da economia de 0,01%, pede-se à Assembleia Legislativa de São Paulo que faça a extinção de órgãos como a FUNDAP ou o CEPAM.

Quem já foi prefeito municipal ou quem já esteve à frente de uma Câmara Municipal sabe da contribuição do CEPAM, como fundação, para as políticas públicas desenvolvidas em seu município. Não podemos aceitar que a extinção se faça simplesmente em nome desse objetivo de contenção de gastos, sem que os dados correspondentes sejam apresentados.

Em 2008, o CERET executou uma verba orçamentária de um milhão e 400 mil reais. Vou repetir: o CERET executou, em 2008, ano em que foi aprovado o decreto, um orçamento de um milhão e 400 mil reais, contando, naquela ocasião, com 51 servidores. Em 2009, a verba orçamentária efetivamente executada foi reduzida para um milhão de reais e, portanto, houve uma redução para 34 servidores.

Então, está sendo proposta aqui a extinção de uma fundação sem que saibamos, nesse momento, qual é o quadro efetivo de funcionários da fundação Ceret. Nesse sentido, dirijo-me ao líder da bancada do PSDB. Não sei se já temos o líder do Governo formalmente designado. Parece-me que não, então temos uma dificuldade de diálogo com quem poderia, em nome do Poder Executivo, nos informar quantos são hoje os trabalhadores do CERET; em que condições eles foram contratados; se há servidores estaduais que tenham sido municipalizados; se no acordo feito com a Prefeitura de São Paulo constava a permanência desses servidores e se eventualmente, estando na Prefeitura de São Paulo trabalhando no Tatuapé, eles seriam substituídos por servidores estaduais ou municipais.

Questões desse tipo não têm nenhum caráter protelatório, mas apenas o interesse de afirmar o papel do Poder Legislativo, que chama para si a responsabilidade de fazer a extinção de um órgão, hoje um órgão pequeno, que não tem tanta visibilidade, mas que em seguida enfrentará a discussão da extinção da FUNDAP e do CEPAM, situações que se equivalem.

Há um pedido por parte do Poder Executivo de que a autorização parta da Assembleia. Ao fazer isso, a Assembleia Legislativa dá um cheque em branco para o Poder Executivo, deixando o Executivo com a liberdade de realocar trabalhadores, de realocar o patrimônio dessas instituições, de preservar ou não a cultura institucional, por exemplo, da FUNDAP, do CEPAM ou do CERET, seja através da administração direta ou recorrendo a outros órgãos da administração indireta.

Nós não podemos, a meu ver, votar um projeto que delega pura e simplesmente ao Poder Executivo, com ampla margem de liberdade, a decisão do quê fazer com o patrimônio dessas instituições, do quê fazer com as suas bibliotecas, do quê fazer com o seu acervo de pesquisa, do quê fazer com a sua cultura institucional, do quê fazer com os contratos ainda hoje firmados, sabendo-se que neste momento, por exemplo, a FUNDAP tem 35 contratos em andamento no estado de São Paulo e estão sobre a mesa da sua diretoria mais 30 contratos para serem assinados para viabilizar a atuação da FUNDAP em todo o estado de São Paulo.

Portanto, a nossa presença nessa tribuna não significa uma categórica posição contrária à extinção dessa Fundação, mas estamos pedindo bom senso.

Que também neste caso se realizem audiências públicas, que também nesse caso se ofereçam ao Parlamento estadual as informações mínimas requeridas, tais como: que tipo de acordo foi firmado com a Prefeitura de São Paulo; qual o quadro hoje de trabalhadores do CERET e que prejuízos eventualmente essa decisão, tomada sem este debate, poderá trazer, não à Prefeitura de São Paulo, mas aos munícipes da cidade de São Paulo que utilizam esse equipamento no Tatuapé, cuja extinção pode acarretar problemas também no próprio acordo firmado com a Prefeitura de São Paulo.

Daí porque neste debate nós precisamos retroagir à lei que criou esta Fundação; precisamos saber qual era o quadro de trabalhadores previstos na lei que criou a Fundação; precisamos ter cópia do acordo firmado entre o Governo do Estado de São Paulo e a Prefeitura de São Paulo; precisamos saber qual a situação de funcionamento hoje do CERET no Tatuapé, sob gestão da Prefeitura de São Paulo, e, por fim, se a extinção da Fundação ocorrer, que consequência terá para atos jurídicos perfeitos já firmados quando do acordo assinado pelo Governo do Estado São Paulo com o então prefeito Gilberto Kassab.

Nesse sentido, não estamos nos posicionando de maneira categórica contra essa extinção, mas não queremos criar uma situação que amanhã possa ser utilizada contra o Partido dos Trabalhadores e outros partidos que entendem como necessária a realização de audiências públicas para discutirmos a proposta de extinção da FUNDAP e do CEPAM, para alegar que se criou um precedente aprovando a extinção de uma Fundação que, à semelhança da FUNDAP e do CEPAM, isso se fez sem a realização de audiências públicas e sem permitir um debate em que os próprios trabalhadores pudessem ser partícipes, ao lado dos deputados e das deputadas, numa discussão que lhe diz respeito.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.

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