Quatro projetos de lei do deputado Carlos Neder (PT) tramitam em regime de urgência na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Com o recurso, solicitado pela liderança da Bancada do PT, os projetos têm o trâmite acelerado, dispensando a tramitação ordinária em cada uma das comissões permanentes necessárias, e podem ser incluídos na Ordem do Dia para discussão e votação direto em plenário pelos deputados.
Os projetos de Neder em tramitação de urgência na Alesp são:
PL 120/2107, que dispõe sobre a integração das ações e serviços de saúde em regiões no Estado de São Paulo. O projeto que cria as regiões de saúde já tinha sido aprovado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Saúde; e de Finanças, Orçamento e Planejamento e estava pronto para ser incluído na Ordem do Dia.
PL 231/2018, que dispõe sobre o consentimento informado e instruções prévias de vontade sobre tratamento de enfermidade em fase terminal de vida. Apresentado este ano pelo deputado Neder, o projeto avança nos direitos e garantias das pessoas em processo de enfermidade terminal e está na vanguarda em relação às leis em vigor em países europeus, contribuindo para a garantia da atenção terapêutica e a autonomia das pessoas. A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e aguardava parecer na Comissão de Saúde.
PL 10/2009, que disciplina o caráter laico das ações desenvolvidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e impede o proselitismo religioso no interior das unidades de saúde no Estado. Antes do pedido de urgência, nesta terça-feira (11/12), a última tramitação do projeto foi na Comissão de Saúde, em julho de 2011, quando foi distribuído para relatoria do deputado Milton Vieira (PRB).