Estabelece a obrigatoriedade da utilização do símbolo oficial do Sistema Único de Saúde nas unidades de saúde e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º- Fica obrigatória a utilização do símbolo oficial do Sistema Único de Saúde (SUS) nas unidades de saúde que compõem a rede estadual de saúde, independente das modalidades de gestão e gerência a que estejam submetidas.

§1º – Para os efeitos desta lei, entende-se por símbolo oficial do SUS aquele definido como tal pelo Ministério da Saúde;

§2º – O disposto no caput deste artigo se aplica também às unidades de saúde ou a setores administrativos delas que, mesmo não fazendo parte da rede própria da Secretaria de Estado da Saúde, estão sob responsabilidade da Secretaria ou recebem recursos públicos do SUS;

§3º – O símbolo oficial do SUS deverá ser colocado em destaque no exterior da unidade, junto à sua denominação, nas placas utilizadas e em todos os recursos de comunicação visual destinados ao público em geral, que digam respeito ao SUS, e de modo a ser reconhecido nas dependências internas da unidade ou do setor a ela vinculado, quando for o caso.

Artigo 2º- O símbolo oficial do SUS será utilizado nas ambulâncias e demais veículos da rede pública estadual de saúde, nos uniformes dos trabalhadores de saúde, no material impresso e nas peças publicitárias veiculadas na mídia, voltadas para a divulgação de programas, serviços e ações de saúde vinculados ao SUS ou que sejam realizadas com recursos públicos.

Artigo 3º- O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.

Artigo 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O Sistema Único de Saúde (SUS) completou o seu 20º aniversário em 2008. Política de caráter universal e civilizatório, o SUS tornou-se referência para outras áreas públicas. Com a presente iniciativa, objetiva-se assegurar que em todas as unidades que compõem a rede estadual de saúde de São Paulo se divulgue o símbolo oficial do SUS.

Por outro lado, esta veiculação do símbolo do SUS – definido pelo Ministério da Saúde – deverá ser feita, também, em unidades que recebem recursos públicos do SUS, nas áreas externa e interna das unidades, nos uniformes e veículos utilizados, no material impresso e nas peças publicitárias veiculadas pelo Governo do Estado, relacionados à área da Saúde.

A presente medida se insere no esforço nacional de valorização do Sistema Único de Saúde – com a identificação das fontes de recursos utilizados na implantação de redes estaduais e municipais de saúde, destacando seu caráter público -, e da Saúde enquanto direito do cidadão e dever do Estado. Para tanto, solicitamos o apoio dos nobres pares.

Sala das Sessões, em 2-2-2009

a) Carlos Neder – PT

Deixe uma resposta