A proposição apresentada pelo parlamentar visa organizar as ações e atendimento do sistema público de saúde por meio de governança compartilhada entre estado e municípios afins

 

Tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo projeto de lei de autoria do deputado Carlos Neder (PT) para a implantação das regiões de saúde dentro do Sistema Único de Saúde no Estado. O PL 120/2017, publicado no Diário Oficial no último dia 22 de março, justifica a necessidade de organizar a integração das ações e serviços de saúde do ponto de vista de uma governança compartilhada entre os municípios que participam e dividem o atendimento do sistema de saúde no estado de São Paulo.

O autor da proposta explica que a estrutura organizativa do Sistema Único de Saúde (SUS), diferenciada dos demais serviços públicos, por ser um sistema que, constitucionalmente, exige o formato de rede regionalizada de serviços, já pressupõe a interligação e interconexão entre diversos entes federativos em uma região de saúde. “Essa forma organizativa requer que o Estado, junto com seus municípios, some territórios municipais para demarcar uma região de saúde; una e coordene em conjunto com os demais entes federativos os serviços municipais e estaduais para a construção da rede regionalizada de atenção à saúde”, justifica o deputado Neder.

A criação das regiões de saúde contribui para a melhor organização e gestão do SUS no estado. Foto: Arquivo EBC

Com o desafio da organização compartilhada do SUS foram criadas algumas soluções administrativas, como as instâncias deliberativas federativas, as quais possibilitam a definição das políticas de saúde e sua operacionalidade de forma compartilhada e consensual, como estabelece a Lei n. º 12.466, que alterou a Lei n. º 8.080, de 1990. Entre outras legislações que versam sobre as transferências de recursos e do contrato organizativo de ação pública da saúde, as instâncias de decisões nacional, estadual e regional são essenciais para a governança da gestão compartilhada do SUS.

O deputado ressalta a importância de avançar nessa organização com a criação das regiões de saúde contribuindo assim para maior efetividade do direito à saúde e melhor estruturação e gestão do SUS no estado. “Sem região de saúde, o que demandará um novo papel para a Secretaria de Estado da Saúde e as Secretarias Municipais de Saúde, o SUS não conseguirá integrar seus serviços de forma resolutiva e integral, permitindo a uma determinada população referenciada contar com pelo menos 90% (noventa por cento) de serviços para o atendimento de suas necessidades”, salienta Neder.

A região de saúde está fundamentada constitucionalmente no artigo 198 da Constituição da República, sendo sua instituição papel do estado, articulado com seus municípios. Para o parlamentar, ao criar as regiões de saúde, disciplinando tema essencial à organização e ao funcionamento do SUS, a legislação estadual contribuirá para maior efetividade do direito à saúde e melhor organização e gestão do sistema no estado.

Neder lembra ainda que, com a iminência da apresentação de projeto pelo Governo do Estado para reorganizar as regiões administrativas, é preciso envolver a sociedade no debate sobre o tipo de governança necessária na gestão das políticas públicas e sociais. “É preciso que os militantes do sistema único de saúde, que não são apenas os gestores, mas também aqueles que estão nos conselhos nacional, estadual, municipais e locais de saúde enfrentem o debate da regionalização e de um outro tipo de governança, porque não é mais admissível que a política se faça apenas em âmbito municipal, mas é preciso que o estado não se furte das suas responsabilidades”, aponta o deputado.

 

Confira a íntegra do Projeto de Lei 120/2017, que cria as regiões de saúde no Estado de São Paulo.

Deixe uma resposta