Foi aprovada em Sessão extraordinária no dia 15 de dezembro o Projeto de Lei 80/2009 de autoria do deputado estadual Carlos Neder, conheça:

PROJETO DE LEI Nº 80, DE 2009

Dispõe sobre a universalização do “acesso à cultura”, institui a “Biblioteca-cidadã”, e dá outras providências.

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A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º. Como forma de universalização do acesso à cultura referido no caput do Artigo 215 da Constituição da República, fica instituída a “Biblioteca Cidadã” no Estado de São Paulo, de modo a promover:

I – a conscientização do acesso à cultura como um direito fundamental da pessoa humana.

II – o pleno exercício dos direitos culturais;

III – o acesso às fontes da cultura nacional;

IV – a valorização e a difusão das manifestações culturais;

V – o respeito aos valores culturais.

Parágrafo único – A “biblioteca-cidadã” tem como objetivo central facilitar, a todos, o acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais, mediante a utilização de espaço físico da rede pública estadual de ensino e de cultura.

Artigo 2º. As escolas públicas estaduais, bem como as demais unidades da rede estadual de ensino e de cultura, deverão possuir bibliotecas que possibilitem o acesso da comunidade do entorno dessas unidades e dos cidadãos interessados.

Parágrafo único – Sempre que possível, as bibliotecas das unidades da rede estadual de ensino e de cultura deverão ter entrada própria, com porta de acesso na área externa dos prédios, respeitando as condições de segurança dos alunos e o patrimônio estadual.

Artigo 3º. As bibliotecas estaduais deverão possuir acervo próprio de livros capaz de atender a comunidade do entorno da biblioteca e os cidadãos interessados.

Parágrafo único – O empréstimo dos livros deverá ser regulamentado em regimento interno das bibliotecas.

Artigo 4º. As bibliotecas estaduais já existentes, situadas em prédios da rede estadual de ensino e de cultura, deverão adaptar-se às exigências desta Lei em prazo a ser determinado pelo Executivo.

Artigo 5º. Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo em até 90 (noventa) dias e que poderá dispor, inclusive, sobre possível parceria entre a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo e a Secretaria de Estado da Cultura.

Artigo 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Conforme o artigo 30 da Constituição Federal, os estados e os municípios possuem a competência para legislar supletivamente sobre educação, cultura, ensino e saúde.

Considerando as dificuldades no acesso à cultura e o escasso número de bibliotecas no Estado de São Paulo, a ausência de um sistema integrado de desenvolvimento ao acesso à cultura, capaz de gerar e estimular hábitos de leitura, este projeto institui o programa “Biblioteca Cidadã”, na qual promove o reaproveitamento do espaço das bibliotecas já existentes nas Escolas Estaduais, prevendo o acesso nessas unidades e em outras da rede estadual de ensino e de cultura para a comunidade do entorno.

Na prática, o projeto pretende ampliar o acesso aos livros, promovendo uma política que vise aumentar os hábitos de leitura, uma das maiores carências do estado e do país.

O projeto não é inconstitucional. Encontra amparo na legislação estadual, que permite ao Parlamento Estadual legislar sobre assuntos em sua área de competência. Ademais, inúmeros precedentes existem, com a criação de programas semelhantes por iniciativa dos deputados, sancionados pelo Governador.

O projeto de lei também não cria despesas para o estado, vez que se refere a programa já é parcialmente executado no Estado, o qual, portanto, já tem dotação orçamentária própria.

Consigne-se, ainda, que além de propiciar maior acesso à cultura e à prática da leitura, o Estado de São Paulo redimensionará o gasto público com a manutenção de um espaço físico apto a cumprir os ideais de educação e do acesso à cultura, conforme exige os arts. 205 e 215 da Constituição da República.

Artigo 205 – A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

Artigo 215 – O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais”.

Assim, o objetivo do presente projeto consiste em estabelecer a universalização da cultura e da educação. A reformulação das bibliotecas estaduais existentes e a garantia de acesso aos cidadãos interessados otimizará o atendimento dos estudantes e da sociedade em geral.

Por fim, importante reconhecer que o mérito desta iniciativa é dos acadêmicos de Direito da Universidade Cruzeiro do Sul – Campus Anália Franco, cuja idéia merece ser acolhida por todos os nobres pares.

Sala das Sessões, em 18-2-2009.

a) Carlos Neder – PT

Pronunciamento Deputado Carlos Neder – _083 SE

O SR. CARLOS NEDER – PT – PARA COMUNICAÇÃO – Sr. Presidente, quero agradecer o apoio de todos os deputados.

Informo que esse projeto de lei foi elaborado em 2009 por alunos de Direito que me foram apresentados pelo Dr. Alexandre Kimura, procurador da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Nós o elaboramos conjuntamente, de modo participativo, com a colaboração desses alunos da faculdade de direito. Eu devo nesse momento fazer um agradecimento especial ao procurador Dr. Alexandre Kimura e àqueles que ajudaram a viabilizá-lo.

A ideia é que as bibliotecas disponíveis no estado de São Paulo não fiquem fechadas, restritas a um público específico, mas sejam abertas à participação da comunidade e deem acesso para toda a população por meio de um sistema integrado.

​Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

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