POR Luciene Leszczynski

O projeto de Reforma da Previdência como está colocado para votação no Congresso Nacional, além de prejudicar os trabalhadores como um todo, pode ainda colocar em risco a qualidade do atendimento de saúde no país. Isso porque acaba com o regime especial de aposentadoria atingido diretamente os profissionais de enfermagem que são os que prestam atendimento aos pacientes nos hospitais e centros de saúde. A reforma prevista também aumenta o tempo de contribuição previdenciária dos trabalhadores e a idade mínima para aposentadoria.

Os impactos da Reforma da Previdência para os profissionais de saúde foram tema da audiência pública da Comissão de Administração Pública e Relações de Trabalho da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), solicitada pelo deputado estadual Carlos Neder (PT) e realizada nesta quarta-feira (16/08).

O advogado Marcos Vichiesi, da Comissão de Direito Previdenciário da OAB, explicou que o regime especial para os profissionais de enfermagem é uma conquista legal da categoria e deve ser respeitada. Segundo ele, a OAB São Paulo apresentou projeto substitutivo na Câmara dos Deputados para a Reforma da Previdência em que inclui a questão da previdência social como direito fundamental na Constituição brasileira. A proposta é garantir que não haja a distorção dos direitos sociais, prevendo ainda a não alteração do regime especial.

Hoje os enfermeiros têm o direito de se aposentar aos 25 anos de trabalho e contribuição e salário integral. “Se a reforma for aprovada da forma que está esse profissional vai precisar no mínimo 55 anos de idade e, para alcançar o salário integral, ter 35 anos de contribuição. E aí nos perguntamos: quais são as condições desses profissionais, aos 55 anos de idade e 35 anos de contribuição na área de enfermagem? Profissionais, cujo trabalho é o de levar amor, de tratar as pessoas de forma digna. Como vão chegar nessa idade com pique, ânimo e, principalmente, com condições de trabalho e emprego disponível?”, questionou o Vichiesi.

O advogado alertou ainda para a rapidez com que o projeto tramita na Câmara, contrariando a legislação que prevê a realização de amplo debate com a sociedade e razoável período de transição para alterações legais que causem grande impacto para a população. “Assim de cara vemos uma ilegalidade por ser contrária a Lei Complementar 95 e por passar por cima do processo constitucional”, apontou Vichiesi.

O representante da OAB lembrou ainda a falsa ideia propagada sobre o déficit da Previdência. De acordo com ele, a Constituição prevê, além da contribuição dos trabalhadores, um rol de outros entes que devem contribuir, como empresas e governo, entre outros recursos que devem abastecer o fundo previdenciário, como percentual da loteria e de outros concursos semelhantes. Ainda segundo Vichiesi, até pouco tempo atrás a Previdência era uma das maiores imobiliárias do país, ou seja, era a segunda instituição com a maior quantidade de imóveis do país.

“De maneira geral a OAB é contrária a essa Reforma da Previdência, porque é um verdadeiro retrocesso dos direitos sociais, principalmente para aqueles que trabalham sobre condições especiais e precisam se aposentar mais cedo para ter uma expectativa de vida como a de outros cidadãos”, encerrou.

Também participaram da mesa: Elaine Leoni, representando o presidente da Confederação Nacional dos Profissionais Liberais (CNPL), Carlos Alberto Schmitt de Azevedo; Luciano da Silva, representante do presidente do Conselho Federal de Enfermagem (CFE), Manoel Carlos Neri da Silva; Ariadne da Silva Fonseca, representante da presidente da Associação Brasileira de Enfermagem (ABEn), Rosa Maria Godoy Serpa da Fonseca; Anuska Schneider, diretora do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo (SEESP); Geraldo Isidoro de Santana, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS); entre outros trabalhadores de enfermagem. Também participaram da abertura da audiência o deputado Teonílio Barba (PT), presidente da Comissão de Administração Pública e Relações de Trabalho, e o deputado Marcio Camargo (PSC).

Além de ressaltarem a importância dos profissionais de enfermagem, os participantes do evento criticaram as mudanças em geral promovidas pelo governo do presidente não eleito Michel Temer na legislação trabalhista, previdenciária e outras ações que afetam as políticas sociais e retiram direitos dos trabalhadores.

De acordo com o deputado Carlos Neder, trazer o assunto para ser debatido dentro da Assembleia Legislativa ajuda a sensibilizar os demais parlamentares para que acompanhem o tema da Reforma da Previdência, que vai afetar todos os trabalhadores, com impactos inclusive na qualidade de vida das pessoas. Para Neder, no caso da enfermagem, o regime especial se justifica pelas próprias características do trabalho que desenvolvem. “Na medida em que compreendemos como funciona o trabalho da área da saúde, e qual o papel desses profissionais, é preciso que haja aposentadoria especial. Não podemos permitir retrocessos daquilo que já é observado na legislação”, defendeu Neder.

 

Projeto no Senado

A eminência da Reforma da Previdência e o fim do regime especial de aposentadoria levaram à apresentação no Senado de projeto retomando o direito aos profissionais de enfermagem. De autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), o PLS 349/2016 estabelece aposentadoria com benefício integral após 25 anos de contribuição previdenciária para os profissionais que trabalham no serviço de enfermagem. De acordo com o PLS, o regime especial se justifica devido aos riscos físicos e biológicos aos quais os trabalhadores ficam expostos no exercício da profissão. A matéria foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado e está pronta para votação em plenário.