A Assembleia Legislativa deverá aprovar até 2018 o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI), para organização das regiões metropolitanas no Estado e com vista ao desenvolvimento urbano e melhoria das condições de vida da população. O plano está previsto no Estatuto da Metrópole, Lei Federal nº 13.089 de 2015, que prevê ainda a participação da sociedade na sua elaboração e instâncias de deliberação, consulta e promoção do planejamento. Entre outras diretrizes, o PDUI também deve fixar as bases de atuação conjunta entre estados e municípios na organização de uma governança compartilhada para promoção de ações e políticas públicas nas diversas áreas que afetam a população urbana, como mobilidade, habitação, meio ambiente etc.
Para iniciar o debate no parlamento paulista e garantir o espaço de participação a agentes da sociedade paulista nesta discussão, a Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais da Alesp promoveu nesta quarta-feira (28/06), por iniciativa do deputado estadual Carlos Neder (PT), a realização de uma audiência pública sob o tema A questão metropolitana à luz do Estatuto da Metrópole. Durante a reunião, com a participação de especialistas e interessados no tema, foram apresentados a importância dessa legislação e os desafios de governos, Executivo, Legislativo e sociedade na construção de um PDUI que contemple as necessidades de organização das regiões metropolitanas considerando essencialmente a população residente nos aglomerados urbanos.
Para o sociólogo e diretor do Instituto Sulamericano para a Cooperação e a Gestão Estratégica de Políticas Públicas, Vicente Trevas, o estabelecimento do pacto territorial do ponto de vista social é uma das questões mais preementes e importantes a ser levada em consideração na definição de um plano estratégico para as cidades e sua região metropolitana.
De acordo com Trevas, as aglomerações urbanas se constituem em um ponto estratégico para o país e têm importância fundamental num projeto de desenvolvimento social e econômico. “Os grandes aglomerados urbanos moldam a vida conjuntural brasileira, porque sintetizam as nossas contradições e ao mesmo tempo são a expressão das desigualdades sociais. É nesses territórios que também, principalmente, se vivenciam os atuais conflitos. São territórios de disputa entre a desregulamentação do mercado e a regulamentação pública, que precisam ser considerados num projeto de desenvolvimento dessas regiões e do próprio país”, ressaltou Trevas.
Para se ter uma ideia do peso dessas áreas, segundo dados do IBGE, apresentados pelo técnico de planejamento e pesquisador aposentado do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Miguel Matteo, um terço da população brasileira reside em 12 regiões metropolitanas existentes no país. Do ponto de vista político, essa enorme quantidade de pessoas reunidas em um espaço territorial determinado tornam essas regiões campos de disputa permanentes. Matteo destaca que nesse sentido, o PDUI pode ser visto como um instrumento estratégico da organização do espaço e ação política e como tal deve ser pensado sob o ponto de vista do tipo de sociedade que estamos querendo construir. “A elaboração do PDUI é uma obrigação legal, mas também um instrumento de planejamento metropolitano”, lembrou Matteo.

Questão legal
A arquiteta e urbanista do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), Áurea Mazzetti, ressaltou as implicações legais na elaboração do PDUI. De acordo com ela, a lei prevê a realização de audiências públicas e debates em todos os municípios envolvidos entre outras etapas e mecanismos de organização e construção do planejamento o que acarreta maior complexidade ao cumprimento da legislação. Ela destaca, por exemplo, que no caso da região metropolitana de São Paulo não foram feitas audiências em todos os 39 municípios que compõem a região para debater a questão.
Áurea ressaltou ainda como papel da Assembleia Legislativa a adequação da legislação estadual e da Constituição do Estado conforme necessário para atender o Estatuto da Metrópole. De acordo com ela, são bastante as etapas pela qual precisa passar a discussão do plano metropolitano, que deverá constituir uma nova relação entre os municípios de uma região e o Estado. “A governança interfederativa precisa ainda ser criada, precisam ser finalizados os PDUIs, trazer para esta Casa para ser discutido e aprovado, e também é necessário regulamentar o estatuto e adequar as leis complementares de criação das regiões metropolitanas”, elenca Áurea.
O cientista político e mestre em sociologia Gustavo Vidigal destacou a importância da participação popular na construção do plano de desenvolvimento urbano, pois há elementos importantes do PDUI com impacto direto na vida dos cidadãos. Para dar conta de envolver a população na construção do plano que afeta cerca de 21 milhões de pessoas só na região metropolitana de São Paulo, Vidigal ressaltou a criação de plataformas digitais, onde a população pode interagir virtualmente.
De acordo com o deputado Carlos Neder, devido à complexidade do tema, a Assembleia Legislativa vai continuar a debater sobre a construção do PDUI após o recesso parlamentar, em agosto. A ideia é, além de envolver a população neste importante debate, garantir a elaboração de um plano que atenda às expectativas da sociedade, levando em consideração a organização de uma outra forma de participação, de enfrentamento das desigualdades e consolidação da cidadania.