Parecer 1013 de 2013 da Comissão de Saúde sobre o PL133/2013

De autoria do Deputado Carlos Neder, o projeto em epígrafe “altera a redação do inciso II do Art. 2º da Lei nº 10.241, de 17 de março de 1999”, para reconhecer a possibilidade de que usuários travestis, transexuais ou transgêneros, possam ser identificados e tratados, no âmbito dos serviços de saúde do Estado de São Paulo, pelos nomes sociais que adotaram.

Conforme disposto no item 2 do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno desta Casa, a propositura esteve em pauta nos termos regimentais, não tendo recebido emendas ou substitutivos.

Decorrido o prazo de pauta, foi à proposição encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, que se manifestou favoravelmente ao projeto conforme Parecer juntado às fls. 08/09.

Relatado em síntese, compete-nos, na seqüência do processo legislativo, analisar seu mérito, de acordo com o previsto no § 3º do artigo 31 do já citado Regimento Interno.

De imediato, é de se afirmar que o presente projeto merece aprovação.

Já existe farta jurisprudência, bem como posicionamentos doutrinários, no sentido de que a utilização do nome social por travestis, seja antes ou depois de cirurgia de alteração de nexo, é faculdade relacionada com os chamados de direitos da personalidade que, dentre outros objetivos, visam a resguardam o nome, a identidade e a imagem das pessoas, bem como é faculdade relacionada a preceitos constitucionais como o da dignidade da pessoa humana e, num giro mais recente, com o direito à felicidade.

Nesse sentido, em que pese a análise jurídica do presente projeto se realizar de maneira en passant, nesta comissão, visto que este parecer se destina à análise de mérito do projeto, não se poderia deixar de fazer os apontamentos acima.

Com efeito, adentrando ao cerne de mérito da questão, se há compatibilidade jurídica e, se a própria lei de registros públicos permite a averbação dos registros em casos nos quais o registrados sofre ou está na iminência de sofrer discriminação ou passar por situação vexatória, não é possível conceber uma política pública que caminhe na contramão da dignidade da pessoa humana.

Além da tutela jurídica, a tutela por parte da administração pública, neste caso voltada para o interesse dos administrados quando da utilização de serviços de saúde no âmbito estadual, é medida que impõe enquanto de necessidade de buscar os anseios individuais na tentativa de compatibilizá-los com os da coletividade.

No mais, o presente projeto de lei, de autoria do nobre deputado Carlos Neder, propõe importante medida afirmativa por parte do poder público, de fácil implementação, e que tem possibilidade de diminuir, efetivamente, a discriminação e outros problemas conexos, sofridos por travestis – transexuais ou transgêneros –, na rede estadual de saúde, motivo pelo qual sua convencionalidade política é inegável, quando da análise de mérito por esta comissão.

Destarte, ante o exposto supra, manifesto-me de maneira favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 0133/2013.

a) Edinho Silva – Relator

Aprovado como parecer o voto do relator, favorável à proposição.

Sala das Comissões, em 13/8/2013

a) Telma de Souza – Presidente

Ulysses Tassinari – Telma de Souza – Welson Gasparini – Heroilma Soares – Itamar Borges – Luis Carlos Gondim – Gérson Bittencourt

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