PARECER Nº 1012, DE 2013

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 133, DE 2013

De autoria do nobre Deputado Carlos Neder, o projeto em epígrafe altera dispositivo da Lei n° 10.241, de 1999, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado.

 

Nos termos regimentais, a proposição esteve em pauta sem receber emendas ou substitutivos.

 

A seguir, a matéria foi encaminhada a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação para ser analisada quanto aos aspectos definidos no artigo 31, § 1º, do Regimento Interno Consolidado.

 

Na qualidade de Relator designado por esse órgão técnico, verificamos que a matéria é de natureza legislativa e, quanto à iniciativa, de competência concorrente, nos termos dos artigos 19 e 24, caput, da Constituição do Estado, combinados com os artigos 145, § 1º e 146, III, ambos do Regimento Interno Consolidado.

 

Ressaltamos, ainda, que o projeto pretende alterar a redação do inciso II do artigo 2° da Lei n° 10.241, de 1999, de modo a permitir que travestis, transexuais e transgêneros, usuários de serviços de saúde do Estado, sejam identificados pelo nome social que adotaram.

 

Nesse sentido, entendemos que a medida não apresenta óbices de constitucionalidade ou legalidade, na medida em que apenas concede àquele segmento da população o direito subjetivo de ver seu nome social utilizado na hora de sua identificação perante os serviços de saúde do Estado. Em outras palavras, não se trata de alteração de documentos oficiais, atos administrativos, ou registros públicos, mas apenas de prontuários, guias médicas, etc., no âmbito interno dos hospitais e outras instalações de saúde a cargo do Estado, motivo pelo qual não há que se falar em matéria de gestão administrativa.

 

Por fim, lembramos que a Lei n° 10.241, de 1999, que tem por objeto justamente os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado, é fruto de projeto de lei de iniciativa parlamentar, que à época foi vetado apenas parcialmente pelo Governador do Estado, sem que tenha havido oposição de veto à quase totalidade dos diversos incisos do artigo 2°, cujo inciso II ora se busca aprimorar.

 

Ante o exposto, somos favoráveis ao Projeto de Lei nº 133, de 2013.

a) Geraldo Cruz – Relator

Aprovado como parecer o voto do relator, favorável à proposição.

Sala das Comissões, em 12/6/2013

a) Maria Lúcia Amary – Presidente

André Soares – Antonio Mentor – Marco Aurélio – Maria Lúcia Amary – Vanessa Damo – Afonso Lobato – Geraldo Cruz – José Bittencourt

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