Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo criticou falta de controle do executivo durante oitiva em CPI na Assembleia Legislativa

 

por Rodrigo Gomes, da RBA

 

Na primeira oitiva da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga os contratos das organizações sociais de saúde (OSS), nesta quarta-feira (2), o presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conselheiro Renato Martins, criticou a falta de fiscalização dos contratos de OSS com o governo paulista. “Não há qualquer controle prévio para prevenir desvios ou descumprimentos. Nós fazemos isso, mas somente um ano ou mais depois que o problema já ocorreu”, afirmou.

Para Martins, é preciso uma legislação que determine a fiscalização por parte da Secretaria de Estado da Saúde ou outro órgão interno do poder executivo. A secretaria conta com um órgão de gestão dos contratos, mas o faz somente em caráter burocrático, sem fiscalização in loco. “Contando com controle interno mais eficiente seria possível prevenir desvios. Mas já ouvi da secretaria que isso não era necessário, porque era obrigação do TCE fiscalizar”, disse o presidente do TCE, sem citar quem teria lhe dito isso.

Hoje existem aproximadamente 8.400 contratos de gestão em todo o estado. Parte deles com governo estadual, atualmente chefiado pelo governador Márcio França (PSB), parte pelas 644 prefeituras. A capital paulista não é fiscalizada pelo TCE, já que o município tem um Tribunal de Contas próprio. São 46 OSS qualificadas. Só no governo estadual, elas receberam R$ 28 bilhões nos últimos cinco anos, sendo a Sociedade Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) a OSS que mais recebeu, com 23% do total.

Dentre os municípios, o maior volume de recursos é repassado às OSS na região metropolitana de São Paulo. Em cinco anos, R$ 6 bilhões foram consumidos nesse tipo de contratação. Apesar do volume de gastos, a prometida melhora no atendimento à população e na própria gestão da verba pública não ocorreu, como explicou o presidente do TCE.

“Alguns problemas são recorrentes. Desvios no plano de trabalho, quando se estabelece um número de atendimentos a ser feito, com tantos médicos, enfermeiros e equipamentos e, quando se vai lá, não é isso que está sendo feito. Temos também a taxa de administração, em torno de 5% do contrato, sem que se comprove o que efetivamente foi gasto. Com isso se gera uma remuneração indireta da OSS, quando ela é uma entidade do terceiro setor que não pode ter lucro”, disse Martins.

Outros problemas apontados pelo presidente do TCE são a falta de critérios de capacidade técnica na escolha das OSS que vão administrar os serviços, contratos que visam a apenas facilitar a contratação de mão de obra, sem implicações com a Lei de Responsabilidade Fiscal – por lei, os governos podem comprometer até 49% do orçamento com pessoal –, desvios no plano de trabalho, orçando ações nunca realizadas ou incluindo despesas no andamento dos contratos.

Para o deputado estadual Carlos Neder (PT), único parlamentar de oposição ao governo paulista na CPI, é clara a ilegalidade na falta de fiscalização das OSS. “Não só o governo se exime de fiscalizar, mas há casos de pessoas ligadas a essas organizações que foram indicadas para cargos de direção na secretaria estadual e também em secretarias municipais de Saúde. Assim as OSS se autofiscalizam”, afirmou.

A CPI foi instalada em 21 de março e tem duração de 120 dias a partir daquela data (exceto o recesso durante o mês de julho). A reunião de hoje foi a primeira em que houve apuração de informações. A comissão é formada pelos deputados Cássio Navarro e Março Vinholi, ambos do PSDB, Carlos Neder (PT), Barros Munhoz (PSB), Jorge Caruso (MDB), Wellington Moura (PRB), Cezinha de Madureira (PSD) e Roberto Morais (PPS), além do presidente da CPI, Edmir Chedid (DEM).