O SR. CARLOS NEDER – PT – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp, público presente nas galerias, em 2010 eu exercia mandato de deputado estadual. Naquele momento, após uma longa batalha no plenário da Assembleia Legislativa, o Governo do Estado de São Paulo tentou convencer os deputados estaduais de que era necessário introduzir uma alteração na Lei 846, de 2008, das Organizações Sociais, para permitir a chamada “dupla porta”.

Por meio desse mecanismo, teríamos o ingresso de recursos de entidades privadas e, em função disso, uma contrapartida na prestação de assistência, propiciando a essas pessoas instalações diferenciadas, inclusive no que diz respeito ao fluxo de acesso dos pacientes ao serviço do Sistema Único de Saúde. Mais do que isso, defenderam, na ocasião, a possibilidade de que 25% dos leitos da rede pública estadual ficassem reservados para atendimento de pacientes particulares ou vinculados aos planos privados de saúde.

À época, usando de argumentos de ocasião, como sempre acontece, diziam que se não aprovássemos na Assembleia Legislativa a chamada dupla porta, a vinculação de 25% da capacidade instalada para os planos privados de saúde, não teríamos o ingresso adicional de recursos privados para viabilizar financeiramente o sistema público de saúde em São Paulo e que, em última instância, a população do estado seria penalizada.

Após inúmeras batalhas jurídicas, vencidas pelo Ministério Público Estadual, acionado que foi por entidades da sociedade civil, por sindicatos, por associações de moradores, o que vimos? O Governo do Estado foi derrotado no Poder Judiciário, em relação à proposta dos 25% e da dupla porta, e agora é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei Complementar nº 62/13, à Assembleia Legislativa, para recuar de uma ação que jamais deveria ter adotado, qual seja, a de vincular 25% da capacidade instalada para a iniciativa privada e de criar uma falsa expectativa de que essa medida permitiria salvar financeiramente o Sistema Único de Saúde.

Mais de três anos depois, observamos que 100% dos recursos utilizados pelas Organizações Sociais são provenientes do fundo público. Em momento algum as OS conseguiram captar recursos no mercado privado. Vivem, fundamentalmente, de verbas públicas.

Em que pese isso, não fazem licitação, não fazem concurso público, não têm transparência, não há qualquer razão que justifique o montante crescente de recursos que o poder público estadual repassa a essas OS, na medida em que o próprio Tribunal de Contas do Estado, fazendo uma análise comparativa dos serviços prestados por hospitais estaduais sob gestão pública direta ou indireta, quando comparados a essas OS privadas, qualificadas pelo poder público, o que se observou? Os hospitais sob gestão das OS custam mais caro e produzem menos.

E não há nenhuma transparência em relação ao que ganham os dirigentes desses hospitais nas OS. Fala-se, inclusive, que temos hoje dirigentes de hospitais recebendo de 40 a 45 mil reais por mês, enquanto os deputados que aqui estão recebem 14 a 15 mil reais por mês de proventos. Aqueles que estão à frente desses hospitais, não na administração pública direta, mas gerenciado pelas OS, estariam recebendo mais de 40 mil, até 45 mil reais por mês.

Esta Assembleia Legislativa frequentemente é pressionada pelo governo para aprovar projetos no apagar das luzes. Quero lembrar que o projeto foi aprovado em 2010, sem o nosso voto, no dia 27 de dezembro. No dia 27 de dezembro, a Assembleia Legislativa de São Paulo, faltando apenas quatro dias para o término do ano, estava votando um projeto de privatização de 25% dos leitos dos hospitais públicos estaduais, projeto que permitia uma proposta inaceitável, vergonhosa, de tratamento diferenciado para pacientes públicos, quando comparados àqueles vinculados a planos privados de saúde.

E agora, o governo do Estado se vê na obrigação de recuar naquilo que nos forçou a votar, formando uma maioria a partir de argumentos falsos, frágeis. E já naquele momento, o que nós dizíamos? Que estava havendo uma expansão importante da oferta de planos privados de saúde, em vista de um crescimento expressivo de setores médios da sociedade, com maior poder aquisitivo em função dos planos econômicos adotados nas duas gestões do ex-presidente Lula.

E que esses planos privados de saúde estavam vendendo uma falsa promessa de atendimento à população sem que tivessem expandido a capacidade instalada para atender a essas pessoas. Hoje, está mais do que comprovado: o SUS continua necessitando de recursos públicos, sobretudo, a partir de vinculação de receitas da esfera federal e de maior participação dos governos de estado no seu financiamento, mas não é a vinculação de 25 por cento dos leitos para a iniciativa privada e nem instituir a dupla porta que propiciará isto.

Nós precisamos defender o que está na Constituição brasileira, na Constituição estadual e defender, em última instância, a saúde pública de qualidade.

Para disfarçar esta derrota no Judiciário, o Governo do Estado, aproveitando uma maioria circunstancial que tem hoje na Assembleia Legislativa de São Paulo e preocupado com a possibilidade de o resultado das eleições de 2014 promover uma mudança significativa na composição deste parlamento, inclusive, de quem estará à frente do Executivo estadual, a partir de 2015, tenta aproveitar esta maioria para fazer com que as Organizações Sociais sejam também utilizadas como modelo de gestão terceirizada, privatizada, na Fundação Casa, nas Unidades de Conservação Ambiental e também no Investe São Paulo.

Vejam que, mais uma vez, no apagar das luzes, ao final de um governo, ao final de um ano legislativo, pretende-se impingir uma derrota, não à oposição, mas à população paulista, que será, em última instância, penalizada pela decisão que aqui se pretende tomar.

Então, a bancada do Partido dos Trabalhadores e os partidos que são oposição, ainda que minoritária, na Assembleia Legislativa de São Paulo – e é um nome dessa liderança da minoria que aqui falo – não aceitamos que se coloque em votação o Projeto de Lei Complementar nº 62 como se fosse uma solução para os problemas da gestão pública no estado de São Paulo.

Já não foi para o Sistema Único de Saúde. Tem levado ao encarecimento progressivo da política de saúde em São Paulo, pois não há controle efetivo sobre as verbas destinadas ao sistema de saúde sob gestão das Organizações Sociais. Não contente com isso, o Governo do Estado, sob a gestão de Geraldo Alckmin, pretende agora levar isso para a Fundação Casa, para a área do Meio Ambiente e de desenvolvimento, por meio do Investe São Paulo.

É preciso que o Tribunal de Contas do Estado não apenas analise a sua omissão em relação aos seus pares, no que diz respeito às denúncias da Siemens, da Alstom, envolvendo, inclusive, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Deve o Tribunal de Contas do Estado, como órgão assessor da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, informar-nos como o dinheiro público está sendo utilizado nessas Organizações Sociais; nos informar se é verdade que diretores de hospitais sob gestão de Organizações Sociais estão recebendo hoje em torno de 45 mil reais por mês, enquanto um deputado estadual ganha 14 mil reais e trabalhadores da administração direta da Secretaria de Estado da Saúde são obrigados a vir aqui todo mês para reivindicar, pelo menos, uma recuperação parcial do poder de compra dos seus salários ou do vale alimentação a que têm direito.

Sr. Presidente, por esta razão, nós estamos aqui na Tribuna dizendo que os partidos de oposição votarão contra. Votaremos contra o Projeto de lei Complementar nº 62 porque ele não atende aos interesses da população paulista.

Muito obrigado.

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