Em evento no Sindsep, Carlos Neder ressalta a importância de entender a seguridade social como um sistema de proteção social, em defesa de direitos e cidadania, e não apenas com caráter contributivo; e defende uma revisão do marco legal com a retomada dos princípios e diretrizes comuns entre saúde, assistência e previdência

por Luciene Leszczynski

O evento foi promovido pelo Coletivo em Defesa da Seguridade Social e ocorreu no auditório do Centro de Formação do Sindsep

Aprofundar a ação do poder público relativa à promoção da seguridade social, numa articulação entre os seus três componentes – saúde, assistência e previdência –, de maneira a criar melhores condições para a superação da vulnerabilidade social no país em todos os níveis. A ideia foi ressaltada pelo deputado estadual Carlos Neder (PT), durante o seminário Desafios e Perspectivas para a Seguridade Social no Brasil, e é justamente o oposto do que ocorre no atual governo comandado por Temer, conforme corroboram também dados apresentados no evento. Promovido pelo Coletivo em Defesa da Seguridade Social, o seminário ocorreu no auditório do Centro de Formação do Sindsep, na segunda-feira (05/02).

Neder elogiou a iniciativa do Coletivo de se constituir como um espaço permanente de discussão sobre este importante tema e saiu em defesa da promoção da seguridade social como uma responsabilidade atribuída aos poderes públicos, não apenas sob a ótica da contribuição simplesmente, mas sim quanto a maneira de implementação das políticas públicas. Nesse sentido, segundo o deputado, é preciso assumir a seguridade social amplamente, com políticas de cunho universal e não com ações focalizadas.

Na contextualização do momento, Neder recuperou os aspectos presentes desde a implantação do sistema de seguridade social no país, legalmente estabelecido a partir da Constituição Federal de 1988, e relacionou com a crise que temos hoje no conceito, na pratica da seguridade e como isso se manifesta em cada uma das três grandes áreas: a previdência, que acaba tendo uma parcela maior do orçamento da seguridade; a saúde, que tem uma participação intermediária; e a área da assistência, que historicamente fica com o percentual menor do orçamento.

“É importante considerar que o orçamento não decorre apenas de contribuições sociais. Muita gente enxerga a seguridade como sendo um sistema contributivo, entretanto isso é apenas um lado da questão, pois se fala também em termos dotações orçamentárias que permitam a implementação de políticas de inclusão, de respeito aos direitos de cidadania”, ressaltou o deputado, que é médico e mestre em Saúde Coletiva, ao lembrar da necessária articulação e entrosamento entre as áreas da saúde, da assistência e da previdência, orientadas por diretrizes comuns quando pensadas e inscritas na Constituição Federal.

“Se observamos a Constituição de 88 havia essa inter-relação entre as três áreas. Entretanto, passados esses anos todos, isso já não é uma verdade absoluta. Houve uma diferenciação na forma de entendimento de cada um desses princípios e como eles foram sendo regulamentados em âmbito do SUS [Sistema Único de Saúde], do SUAS [Sistema Único de Assistência Social] e também no sistema de previdência, no que diz respeito as suas respectivas leis orgânicas”, apontou.

Assim, cada um dos sistemas foi sendo implementado e regulamentado por um marco legal próprio e específico, organizando-se ainda separadamente no âmbito da União dos estados e dos municípios. Na prática, essa forma de organização acabou por enfraquecer os princípios e diretrizes da seguridade social conforme idealizado no princípio e previsto na Carta Magna.

“Chegamos mesmo a pensar na possibilidade de um Ministério da Seguridade Social, em que nós teríamos – como temos – um orçamento da seguridade social e um conselho nacional, tendo a saúde, a previdência e a assistência como secretarias nacionais vinculadas a este mesmo ministério”, explicou Neder, lembrando que tal dinâmica não chegou a funcionar no governo de FHC e a ideia foi retomada no governo petista. Neder lamenta, porém, que ainda estamos muito longe desse modelo unificado. “Na prática, o que nós observamos foi uma verticalização desses três sistemas com princípios comuns, e que se propõem universais, mas que foram ganhando vida própria. Também enfrentamos uma enorme dificuldade de fazer com que o debate das políticas públicas se faça respeitando os princípios e articulando sempre, como se pretende aqui, a área da saúde, da assistência e da previdência”.

Desse modo, na opinião do parlamentar, apesar de haver instâncias como o Fórum Suprapartidário em Defesa do SUS e da Seguridade Social, criado por iniciativa de Neder junto à Assembleia Legislativa de São Paulo em 2005, ou outros espaços constituídos por sindicatos ou por confederação de trabalhadores, organizados em torno da seguridade social, o esforço feito para articular, mobilizar e criar alternativas acaba ficando aquém dos desafios da conjuntura. “Ainda mais em momentos como esse de claro retrocesso, de golpe e tentativa de desconstituir direitos, sejam aqueles inscritos constitucionalmente ou por legislações infraconstitucionais, que vêm sendo sucessivamente modificadas”, asseverou Neder.

Nesse sentido, ele sugere a necessidade de uma retomada do que foi o processo constituinte e da formulação da proposta da seguridade social, observando seus princípios e diretrizes comuns na área da saúde, da assistência e da previdência, e o que foi mudando ao longo desses anos todos.

 

Desvio de recursos

Outro importante fator que afeta negativamente a implantação do modelo de seguridade social conforme idealizado está relacionado ao financiamento. No entanto, no caso da saúde, por exemplo, Neder ressalta que, na ousadia constitucional de propor um sistema universal com atenção integral, de modo descentralizado, chegando aos estados, regiões e municípios, chegou-se a prever que, no mínimo, 30% do orçamento da seguridade social, excluído o seguro desemprego, seriam destinados ao setor de saúde. “Portanto os constituintes sempre disseram que eles não foram irresponsáveis, que eles sabiam da ousadia de criar um sistema único de saúde universal, amplo e que eles pensaram sim em uma forma de financiamento do sistema de saúde, entretanto isso nunca saiu do papel”, alertou.

Participaram do seminário, a partir da esquerda: Carlos Gabas, ex-ministro da Previdência Social; Carlos Neder; Leandro de Oliveira, diretor do Sindsep; Victor Pagani, do Dieese; Abigail Torres, doutora em Serviço Social; e Sérgio Antiqueira, presidente do Sindsep | Fotos Luciene Leszczynski

De acordo com Neder, a saúde nunca teve acesso aos 30% de recursos da seguridade social, sequer nos primeiros anos após a constituição, e menos ainda hoje quando nós vivemos com um subfinanciamento crônico do SUS. “E, se nós compararmos a área da saúde com a da assistência social, vamos ver que na saúde nós temos inclusive algumas definições mínimas que contraditam a Emenda Constitucional 95 quando ela deixa de raciocinar com o piso de gastos e passa a considerar um teto de gastos”.  A EC 95 aprovada pelo Governo Temer coloca como parâmetro, para investimento anual em saúde pelos próximos 20 anos, os recursos que foram efetivamente gastos em 2017 tendo apenas a correção da inflação. Entretanto, no caso da saúde, estabelecer um teto de gastos fere legislação pregressa, em que, por meio da EC 29 e da Lei Complementar 141, define-se os pisos de gastos nesta área, sendo, por exemplo, de 15% no âmbito dos municípios e de 12% nos Estados. Ainda vai contra a EC 86, que estabelece o grau mínimo de comprometimento de recursos da União para o financiamento do SUS. Nesse mesmo sentido, no caso do Estado de São Paulo, uma lei do Governo Alckmin recentemente aprovada, que congela por dois anos o investimento em diversas áreas, também enfrenta as mesmas contradições legais com a limitação de gastos mínimos.

Nestes governos, uma mesma toada é identificada por Neder, que deve ser ainda mais aprofundada em diferentes áreas: a desvinculação de receitas. “Esse é o tipo de governo neoliberal, um governo que prioriza o ajuste fiscal, que atua contra políticas de sistemas universais, que tenta quebrar direitos de cidadania, inclusive dos trabalhadores públicos, e que não querem a vinculação de receitas”, descreve o parlamentar petista, lamentando que, mesmo em governos de esquerda, também enfrentamos problemas nesse sentido nas áreas econômicas. “Com frequência eles entendem que a vinculação de receitas cria uma situação em que você não tem flexibilidade para governar”, explica.

Mesmo quando respeitado o piso de gastos, outro problema no sentido do subfinanciamento da seguridade social, bem como da saúde, é o desvio de recursos. “É quando uma série de receitas que poderiam estar sendo contempladas, beneficiando a seguridade social, vão sendo retiradas deste bolo. Então, se de um lado ganhamos ao definir a vinculação de receita, acabamos perdendo na hora em que a área econômica, inclusive de governos nossos, trabalham no sentido inverso”.

Desonerações e isenções fiscais, a não taxação como se deveria do capital, entre outras mordidas no bolo da seguridade, enfraquecem a fonte de receitas. Acrescenta-se aí o uso indevido de recursos para outras finalidades que não são próprias da seguridade social, seja em gastos que não deveriam estar sendo contemplados, como gastos da previdência, da assistência ou da saúde, seja beneficiando instituições privadas com fins lucrativos e travestidas de entidades filantrópicas.

“Então vem daí o grande debate. Afinal de contas, a seguridade social é deficitária ou não?”, questiona. Na opinião de Neder, o que ocorre é que essa questão está sendo apresentada de uma maneira distorcida na medida em que não há transparência nos dados. “Assim, da mesma maneira que é importante analisarmos o marco legal e a sua evolução é preciso que adentremos no debate sobre o orçamento da seguridade social no âmbito da União, dos estados e dos municípios”, completa.

 

Fotos do evento podem ser baixadas aqui no álbum no Flickr do mandato.