125ª Sessão Ordinária – Assembleia Legislativa – 05 de setembro de 2017

 

O SR. CARLOS NEDER – PT – Sra. Presidente Maria Lúcia Amary, ingressei com uma Questão de Ordem em uma sessão presidida pelo deputado Cauê Macris e por meio dela perguntei se esse projeto de lei estava adequadamente instruído quando do recebimento pela Assembleia Legislativa de São Paulo. Há dispositivos na Constituição do Estado e no Regimento Interno da Assembleia que estabelecem que a tramitação de um projeto de lei deve se fazer acompanhada das informações necessárias para que nós – os deputados estaduais – possamos tomar uma decisão sabendo qual será o impacto financeiro, quais serão as repercussões de ordem econômica, e se as informações mais relevantes sobre a alteração relacionada à estrutura do órgão que se pretende modificar estão contidas no projeto de lei.

Infelizmente o Regimento Interno da Assembleia Legislativa estabelece um prazo de 60 dias para que o presidente responda a uma questão de ordem. É claro que para um projeto de lei como esse, que está tramitando em 30 dias – foi lido no dia 3 de agosto e está sendo votado praticamente um mês depois -, é totalmente incompatível o prazo previsto no Regimento Interno para respostas a questões de ordem. O mesmo vale para a tramitação que se faz em regime de urgência, impedindo o debate entre os parlamentares e na sua relação com a sociedade civil, para que tenhamos certeza daquilo que estamos votando.

Nesse sentido, dirijo-me ao líder da bancada do Partido dos Trabalhadores por entender que o nosso partido e a nossa bancada devem ingressar em juízo tão logo esse projeto seja aprovado, arguindo vários aspectos, entre eles o fato de o prazo de tramitação não haver sobrestado em função da questão de ordem que apresentamos. É preciso analisar o processo correspondente ao Projeto de Lei 659/17 e analisar quais documentos acompanham a mensagem do governador. É preciso analisar qual é a expectativa de receita em face da proposta de constituição de uma holding.

A imprensa diz que há uma expectativa de ingresso da ordem de seis bilhões de reais por intermédio dessa holding, mas também é sabido que, para a universalização do saneamento básico no estado de São Paulo, as estimativas mais conservadoras dizem que precisaríamos de 20 a 30 bilhões de reais para que fosse cumprida a promessa do governador de fazer isso não até 2020 ou 2021, porque todos sabemos que nos três anos que restam é impossível, na medida em que a situação só veio se agravando.

Eu, por exemplo, como aluno da Faculdade de Medicina da USP, em 1975, pratiquei remo no Rio Tietê. Nós praticávamos remo ali, em frente ao Clube de Regatas Tietê, no momento em que o rio ainda comportava esse tipo de prática esportiva. Logo em seguida, fomos obrigados a mudar para a raia olímpica da USP, e, de lá para cá, todos sabemos que só pioraram os indicadores de poluição do Rio Tietê, em que pese os milhões de reais a ele destinados.

O esgoto orgânico, ao lado de substãncias químicas, tem sido um dos maiores vilões dessa situação fora de controle, apesar dos milhões e milhões de reais desperdiçados no Rio Tietê ou no Rio Pinheiros em nome do desassoreamento e da despoluição. Chegaram inclusive a dizer que, em um determinado momento dentro desse prazo, iriam beber água do Rio Tietê. Vejam a maneira como se ilude a opinião pública, em repetidas promessas eleitorais.

Agora, sem que se discutam exatamente as condições, os critérios e o que se espera de obter em termos de retorno, recebemos um projeto de lei em regime de urgência para ser votado pelos deputados sem que tenhamos a oportunidade de discutir sequer com empresários e outros setores da sociedade que serão atingidos pela maneira como o governo pretende privatizar a Sabesp, mantendo a aparência de uma empresa estatal.

Isso acontece exatamente porque a legislação impede que uma empresa com as características da Sabesp se torne privada. Assim, criou-se um mecanismo por meio da proposta da criação de uma holding, de tal forma que as ações que hoje pertencem à Sabesp, que são do Estado, do Poder Público, passarão a ser contabilizadas em modalidade de gestão privada, teoricamente mais eficiente. Nós, ao mesmo tempo em que fazemos crítica à inoperância da Sabesp e à forma irresponsável como os governos do PSDB vêm agindo diante dessas e de outras empresas, fazemos a defesa da gestão pública como algo a ser preservado.

E fazemos isso devido ao que observamos em outros países que privatizaram o saneamento básico e depois chegaram à conclusão de que não tinha sido uma boa decisão. Tanto é assim que essa situação vem sendo revertida em vários países da Europa. E nós estamos tardiamente abrindo mão de uma empresa pública para substituí-la pelo mercado em torno de seus interesses de grandes grupos econômicos.

Esse é o mesmo Governo que acabou com a Fundap, que acabou com o Cepam, que aprovou nesta Assembleia Legislativa um cheque em branco para alienar, vender, patrimônio dos institutos públicos de pesquisa, o mesmo Governo que pretende privatizar os parques públicos estaduais. Um Governo – como já disse aqui – que se encontra em um terceiro momento do processo de privatização.

O primeiro momento do PSDB concretizou-se por meio da delegação de competências para a iniciativa privada.  O segundo momento foi o da extinção de órgãos públicos fundamentais para um planejamento estratégico, pensando em termos do desenvolvimento sustentável do estado de São Paulo. E nós estamos agora em um terceiro momento, que se expressa em vários ambientes de políticas públicas, em várias Secretarias e com o açodamento de um governador que deve renunciar ao cargo em abril do ano que vem e pretende deixar um legado de mudanças emergenciais, por razões a serem melhor discutidas e compreendidas.

Qual é, então, esse terceiro momento? Trazem os grandes grupos econômicos para operarem dentro do aparelho do Estado, para atuarem de acordo com os seus próprios interesses mercantis em detrimento do interesse público. Já não se trata apenas de promover a delegação de compet~encias para organizações sociais, já não se trata de quebrar órgãos públicos responsáveis por áreas estratégicas de políticas sociais, voltadas à inclusão social. Trata-se agora de criar mecanismos para que grandes grupos econômicos formulem políticas, planejem o desenvolvimento do estado de São Paulo e utilizem os fundos públicos em seu próprio benefício.

E medidas como essa, que estão sendo aqui discutidas, como é o caso da criação de uma holding se sobrepondo à Sabesp, nos levam a uma situação em que os órgãos de controle, que já são fracos e cooptados, como acontece com o Ministério Público Estadual, que segue a reboque das conveniências do Poder Executivo, por meio de um mecanismo muito sutil, que é aproveitar ex-procuradores gerais de Justiça para nomeação em cargos do secretariado de governos do PSDB, também  convive com o Tribunal de Contas do Estado, órgão auxiliar do parlamento estadual, que é sistematicamente omisso, que não se antecipa e não promove análises posteriores à implementação de projetos aprovados no parlamento estadual, ou mesmo de atos do Poder Executivo, mediante decretos e portarias que têm efeito econômicos prejudiciais ao interesse público.

Não vemos sequer algum tipo de fiscalização e punição que sirva de exemplo ao parlamento estadual, para que aprimore o controle que exerce ou que deveria exercer, seja sobre o Poder Executivo, na relação que estabelece com a sociedade civil, que espera de nós uma atuação mais autônoma.

Vejam, como exemplo, matéria divulgada pelo DCI (Sabesp pretende se tornar a “Petrobrás” do saneamento) em que se mostra que mesmo o empresariado está incomodado com a maneira como o Governo do Estado está mudando a gestão da empresa pública uma vez que, se aprovado o projeto de lei, ela continuará teoricamente de responsabilidade do poder público, mas delegando para uma holding, para um determinado setor do empresariado, do mercado financeiro, dos que participam do financiamento de campanhas eleitorais, o que hoje se faz por meio de processos licitatórios cuja lisura podemos questionar, mas que certamente são muito mais transparentes do que algo que será feito, exclusivamente, observando a lógica do mercado privado, de costas para o Poder Público e à revelia dos mecanismos de controle que defendemos.

Vejam que não pretendem apenas entregar a área de saneamento básico ou a oferta de água potável. Querem adentrar à questão dos resíduos sólidos e sabemos que o setor de serviços, da limpeza urbana, dos resíduos sólidos, são setores que, historicamente, cumprem um papel importante no financiamento de campanhas eleitorais.

Alguns poderiam argumentar que há uma decisão do Supremo Tribunal Federal de que já não pode mais acontecer financiamento empresarial de partidos políticos e de campanhas. Como se pode, então, o deputado fazer essa ilação, de que podem existir interesses escusos nesse tipo de projeto, que a nossa bancada caracterizou de obscuro.

Ora, uma empresa como a Sabesp, com os anos de experiência, comexpertise na área, em decorrência da responsabilidade assumida em anos de atuação na área, será substituída por uma holding, da qual desconhecemos a composição ou como serão distribuídas suas ações, se com caráter ordinário, nominativo ou preferencial, e como faremos o controle do uso dos recursos públicos que nela serão aportados e que, diz a imprensa, seriam da ordem de seis bilhões de reais.

O que está por trás disso, a nosso ver, é uma tentativa do governador, de maneira açodada, de tomar decisões que já não tem tempo suficiente para promover de forma democrática. Ele excluiu os sindicatos, as associações, a sociedade civil paulista e até mesmo setores do empresariado da discussão do projeto de lei. Ninguém sabe em que gabinete, em que escritório, em que empresa esse projeto foi elaborado; o que sabemos é que é um projeto que foi tornado público no dia três de agosto e, hoje, no dia cinco de setembro, está em vias de ser votado. Praticamente um mês após sua apresentação.

É exatamente por isso que a bancada do Partido dos Trabalhadores, sendo minoritária, deveria a meu ver ingressar em juízo para questionar se a questão de ordem por mim apresentada no exercício do mandato parlamentar deveria ter sido respondida a tempo, antes da votação desse projeto. Queremos saber se o projeto de lei veio do Poder Executivo adequadamente instruído, com as informações relevantes sobre os aspectos econômicos e sobre os grupos de interesse que podem vir a se beneficiar da criação dessa holding, sobre como serão os mecanismos de controle dessa holding, que o parlamento estadual está autorizando, mediante a aprovação desse projeto de lei, seja constituída.

​E por que os trabalhadores, que atuam em conselhos de representantes, nos conselhos de administração, em conselhos superiores da Sabesp não foram chamados a participar da confecção de um projeto de lei tão complexo, quanto obscuro?

Nesta segunda-feira, o governador editou um decreto adequando a política de ciência, tecnologia e inovação do estado de São Paulo à nova legislação federal. Da mesma maneira, não tivemos sequer a oportunidade, na Assembleia Legislativa, de conhecer a minuta desse decreto de lei, sequer se foi considerada a hipótese de encaminhar um projeto de lei para que fosse analisado e discutido referente ao tema.

Assim, presidente, reitero o pedido de que a questão de ordem formulada seja respondida a tempo e que as prerrogativas da Assembleia Legislativa e dos mandatos parlamentares sejam respeitadas.

Obrigado.