EXCELENTÍSSIMO SENHOR
DOUTOR RODRIGO JANOT,
DD. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

CARLOS ALBERTO PLETZ NEDER, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob nº 013.091.898-97, deputado estadual pelo Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições e em cumprimento ao múnus público decorrente do mandato que lhe foi outorgado, e PAULO DANTAS DE ARAÚJO, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob nº 463.181.008-49, advogado e assessor parlamentar, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar REPRESENTAÇÃO com o objetivo de se apurar indícios de diversas irregularidades – como evasão de divisas e lavagem dinheiro – que teriam sido praticadas por José Maria Marin na condição de diretor da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), onde ocupou a presidência e é seu atual vice-presidente, que seriam originárias de contratos de patrocínio da CBF e de contratos derivados – as chamadas subcontratações – com diversas empresas de mídia, entre as quais a Traffic, de José Hawilla, e a International Sports Events (ISE), esta subsidiária da Dallah Albaraka Group (DAG). Esta investigação pode ser extensiva à Federação Paulista de Futebol (FPF), em razão da notória ligação de José Maria Marin com a entidade, que presidiu na década de 80, e por seus laços pessoais e políticos com Marco Polo Del Nero, ex-presidente da FPF e atual presidente da CBF.
Os fatos para o presente pedido estão a seguir narrados.

DOS FATOS
Notícia divulgada com exclusividade pelo jornalista Jamil Chade, do jornal O Estado de São Paulo, na madrugada desta quarta-feira, às 3h59, 27 de maio de 2015, sob o título “Marin e outros seis cartolas são detidos por corrupção em Zurique” revela que José Maria Marin, ex-presidente da CBF e atual vice-presidente da entidade, foi detido, juntamente com oito dirigentes esportivos, todos latino-americanos, em Zurique, na Suíça, a pedido do FBI, em cumprimento a um pedido da Justiça Americana, que teve o aval das autoridades suíças. Os dirigentes esportivos, denominados na gíria futebolística como “cartolas” foram acusados pela Justiça americana de ter recebido supostas propinas milionárias, originárias de corrupção no futebol profissional (Doc. 1).
Complementando a notícia acima, às 8h27, desta quarta-feira, o jornalista Jamil Chade informa que, além da investigação sobre José Maria Marin, a CBF é acusada por envolvimento em casos de suborno no contrato de patrocínio com uma grande marca esportiva norte-americana e comercialização de direitos de mídia e marketing esportivo de diversos torneios, entre eles a Copa do Brasil. O título da matéria é “Contrato de patrocínio da CBF também é alvo da Justiça dos EUA” (Doc. 2).
José Hawilla, mais conhecido como J. Hawilla, ex-repórter de campo da Rádio Bandeirantes, fundador e proprietário da Traffic, multinacional de marketing esportivo com sede do Brasil, e José Margulies, que teria trabalhado com J. Hawilla, são dois executivos de marketing esportivo, entre outros dos Estados Unidos e da América do Sul, sob investigação da Justiça Americana. A Traffic Sports International Inc. e a Traffic Sports USA Inc., de José Hawilla, bem como a “Valent Corp. e Somerton Ltd.”, de José Margulies, segundo relata o jornalista, são citadas na investigação pela justiça americana.
Notícia intitulada “Esquema de corrupção na FIFA investigado pelo FBI, similar ao desvendado na Suíça, envolvia direitos de transmissão de TV”, publicada no portal Viomundo, às 11h36, desta quarta-feira, (Doc. 3), de autoria do jornalista Luiz Carlos Azenha, afirma – tendo por base nota divulgada pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos, relativa às prisões de “cartolas” na Suíça – que 70% dos ganhos da FIFA vieram da venda de direitos de transmissão de marketing.
Segundo a nota, Hawilla e Traffic intermediaram há vários anos contratos da CBF e negociaram “a venda de direitos de transmissão de vários campeonatos, desde a América passando pela Libertadores e chegando à Copa do Brasil”, conforme revela Azenha.
Da mencionada publicação no Viomundo, reproduzimos os seguintes parágrafos:
“Segundo os norte-americanos, o esquema de duas décadas envolveu a venda de direitos de transmissão de vários campeonatos, desde a Copa América passando pela Libertadores e chegando à Copa do Brasil.
Também é citada uma empresa de material esportivo que fechou contrato com a CBF, não nomeada pelo Departamento de Justiça. Trata-se, obviamente, da Nike.
Além de Hawilla, a Traffic International, baseada nas ilhas Virgens Britânicas, e a Traffic USA, de Miami, também se declararam culpadas — o que indica que estão entregando o esquema à Justiça.
As ilhas Virgens Britânicas aparentemente são o refúgio fiscal favorito da cartolagem futebolística.
Foi nelas que a Globo “investiu” uma bolada para formar uma empresa de nome Empire, cujo capital depois foi usado para comprar os direitos de transmissão das Copas de 2002 e 2006. Segundo a Receita Federal brasileira, a engenharia financeira visava burlar o Fisco, o que resultou em multa superior a R$ 600 milhões.
As ilhas Virgens Britânicas também foram sede da Fundação Nunca, um dos propinodutos utilizados pela empresa de marketing ISL para subornar cartolas.
A International Sports and Leisure (ISL) foi o instrumento criado pelo fundador da Adidas, Horst Dassler, para “inventar” o marketing esportivo, espalhando no processo milhões em propinas para controlar dirigentes esportivos e — o que realmente interessava a ele — direitos de transmissão.”
É importante registrar no texto, acima reproduzido, a menção que o jornalista Azenha faz em relação à constituição da empresa “Empire”, offshore controlada pela Globo, para a compra de direitos de transmissão das Copas de 2002 e 2006. Segundo dados da Receita Federal do Brasil, afirma o jornalista, “a engenharia financeira visava burlar o Fisco, o que resultou em multa superior a R$ 600 milhões”.
Reportagem do blog O Cafezinho, publicada em 16 de julho de 2014, intitulada “Os documentos da sonegação!”, diz que “a engenharia da Globo envolveu 11 empresas, constituídas em diferentes paraísos fiscais. Com exceção da suíça ISMM, empresa responsável por vender licenças de transmissão da Copa para fora da Europa, todas pertencem, secretamente ou não, ao sistema Globo” (Doc. 4).
De acordo com a reportagem de O Cafezinho, seriam estas as empresas ligadas à Globo na engenharia financeira montada para burlar o fisco brasileiro:

  1. Empire, Ilhas Virgens Britânicas.
  2. GEE Eventos, Brasil.
  3. Globinter, Antilhas Holandesas.
  4. Globopar, Brasil.
  5. Globo Overseas Investment B/V, Holanda.
  6. Globo Radio, Ilhas Cayman.
  7. Globosat, Brasil.
  8. Porto Esperança, ?.
  9. Power Company, Uruguai.
  10. TV Globo.

CONTRATO SUSPEITO CELEBRADO PELA CBF COM A ISE
Há dez dias, reportagem também de autoria do jornalista Jamil Chade, intitulada “Documentos mostram como a CBF ‘vendeu’ a seleção brasileira” (Doc. 5), relata que a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), entidade que controla o futebol profissional no Brasil “leiloou a seleção brasileira, em troca de milhões de dólares em comissões a agentes, cartolas, testas de ferro e o envolvimento de empresas em paraísos fiscais, longe do controle da Receita Federal brasileira”.
Segundo a reportagem, em 2006, o então presidente da CBF, Ricardo Teixeira, assinou um contrato com ISE, com sede nas Ilhas Cayman, para comercialização de amistosos da seleção brasileira de futebol. A ISE seria uma empresa de fachada, controlada pela Dallah AlBaraka Group (DAG), companhia com sede na Arábia Saudita, representada, na ocasião em que foi celebrado o contrato, por Mohyeddyn Kamel. Em 2011, Ricardo Teixeira, então presidente da CBF, renovou o contrato da entidade com a ISE por dez anos.
Esta renovação foi divulgada com exclusividade em 28 de agosto de 2012, pelo jornalista Juca Kfouri em sua coluna na Folha de São Paulo. Na matéria intitulada “Seleção será de empresa árabe até a Copa de 2022” (Doc. 6), Kfouri relata que, em 15 de novembro de 2011, quatro meses antes de renunciar à presidência da CBF, Ricardo Teixeira assinou em Doha, no Qatar, a renovação do contrato.
Kfouri afirma que “a ISE compra o direito de organizar as partidas da seleção, mas não é efetivamente ela quem negocia os direitos de transmissão, placas de publicidade, bilheteria, potenciais adversários e locais” e que o novo documento é assinado por Teixeira e por Moheyddin Kamel, sendo que este último teria sido apresentado ao ex-presidente da CBF por Sandro Rossel, presidente na época do Barcelona e amigo do cartola. E acrescenta: “Rossel é investigado pelo Ministério Público do Distrito Federal por seu envolvimento no amistoso entre as seleções do Brasil e de Portugal, em 2008, quando recebeu R$ 9 milhões do governo do DF para organizar o jogo”.
Kfouri revela que, no dia 15 de agosto de 2012, “a Pitch International, uma empresa inglesa de marketing esportivo, anunciou com alarde que havia acertado com a CBF para organizar a parte operacional dos amistosos até 2022, função que até este ano pertencia à suíça Kentaro”.
Em 23 de janeiro de 2014, Sandro Rossel, renunciou ao cargo de presidente do Barcelona em razão de a Justiça da Espanha, dias antes, ter aceitado denúncia contra ele, feita pelo Ministério Público da Espanha, por apropriação indébita de capital pela transferência do jogador brasileiro Neymar Júnior (Doc. 7), de acordo com notícia publicada pela ESPN, originária da Agência Reuters, sob o título “Em meio a ‘caso Neymar’, Rosell entregará renúncia aos diretores do Barcelona”.
Na cronologia das datas, o jornalista Jamil Chade afirma que “entre 2006 e 2012, a ISE sublicenciou sua atuação para Kentaro, companhia que passou a implementar cada partida da seleção com base no acordo”, e que a partir de 2012, o contrato de operação passou para as mãos da Pitch International, depois de uma negociação da ISE com a CBF que continua em vigência. Estas informações coincidem com as divulgadas por Juca Kfouri em 2012.
Assim, a partir de 2012, ficou estabelecido, como exemplo, que a seleção brasileira deveria convocar seus principais jogadores, ficando impedida de testar jogadores jovens ou usar amistosos para preparar o time olímpico.
Em caso de atleta contundido, a CBF está obrigada a comprovar com certificado médico a ausência do jogador aos representantes da ISE, além de que “fará o possível para substituir com novos jogadores de nível similar, com relação a valor de marketing, habilidades técnicas, reputação”. Se descumprida esta condição, haverá a redução em 50% da cota recebida pela CBF por jogo que é de US$ 1,05 milhão (R$ 3,14 milhões), conforme estabelece cláusula contratual: “Se acaso os jogadores de qualquer partida não são os do Time A, a taxa de comparecimento prevista nesse acordo será reduzida em 50%”.

BRIGA NOS BASTIDORES DA CBF POR CAUSA DA TERCEIRIZAÇÃO, COM INDÍCIOS DE FRAUDES, DO CONTRATO DA CBF COM A ISE
Na reportagem da Jamil Chade, chama nossa atenção uma briga nos bastidores, tendo, de um lado, a dupla José Maria Marin e Marco Polo Del Nero e, de outro, o ex-presidente Ricardo Teixeira, envolvendo a terceirização da prestação de serviços da ISE, as chamadas subcontratações.
Marco Polo Del Nero e José Maria Marin defendiam a renovação da terceirização do contrato da ISE com a Kentaro, empresa com ligações econômicas com o Grupo Figer do Brasil, conforme descrito na reportagem. Já Ricardo Teixeira, na prática, se opunha a ela e estava disposto manter a arquitetura que montara na CBF.
Caso fosse mantida a terceirização com a Kentaro, desejada por Marin e Del Nero, a comissão paga por esta empresa ao Grupo Figer, pelo êxito de sua articulação, seria de US$ 132 milhões.
Este trecho da reportagem, abaixo reproduzido, atesta a afirmação acima:
“Quem convenceu Marin e Del Nero a se lançar na ofensiva foi o Grupo Figer, que não poupou recursos e viagens para garantir o que seria um negócio da China. Documentos mostram que a família Figer, atuando apenas como intermediadora na assinatura de um contrato entre Kentaro e CBF, ficaria com US$ 132 milhões por permitir mais de cem jogos da seleção entre 2012 e 2022 – valor superior ao que a CBF levaria com base no contrato da ISE.
Todos os detalhes fazem parte de uma ação judicial. De acordo com o relato dos fatos, documentos e e-mails juntados no processo, a renegociação dos acordos para realização dos amistosos teria começado logo depois da renúncia de Teixeira, no dia 8 de março de 2012.”
Teixeira, embora estivesse fora da CBF, vence esta disputa e continua mandando na seleção ao lado de seus parceiros comerciais até 2022, afirma o jornalista.
“Mas a renovação pretendida pela Kentaro não vingou. No dia 16 de agosto de 2012, um acordo da CBF foi anunciado com a empresa Pitch International, depois de uma intermediação de Teixeira com os sauditas da ISE. A empresa com sede em Londres, que jamais havia organizado um jogo de futebol sequer, passaria a operar as partidas da seleção brasileira como subcontratada da ISE. O esquema montado por Teixeira estava preservado.
Dias depois, o CEO da Kentaro, Phillip Grothe, enviou e-mail em que dizia: ‘O acordo foi assinado no dia 15 de agosto. Vinte e quatro horas antes Marin e Marco Polo nunca tinham ouvido falar de Pitch. Nós todos sabemos que a Pitch é apenas a testa de ferro da Al Jazeera. Eu acho que eles pagaram 50 milhões de dólares à ISE e aos outros pela assinatura – totalmente loucos’.
Silente em relação a quem a Kentaro representaria Phillip Grothe, CEO da empresa, diz, no texto de e-mail acima grifado, a Pitch é testa-de-ferro da Al Jazeera.

INDÍCIOS DE FRAUDES NO FUTEBOL MUNDIAL E NO BRASILEIRO SÃO PRÁTICAS RECORRENTES
De tudo o que foi exposto, uma constatação. Os indícios de fraudes envolvendo o futebol profissional são práticas recorrentes no Brasil e no mundo.
As investigações feitas pela Justiça americana, a partir de 2012, apontam para indícios de fraudes no futebol profissional, envolvendo pagamento de propina no futebol profissional no passado, antes de 2011, como também no presente, de 2011 até hoje.
No final da década de 90, a multinacional americana Nike patrocinou a seleção brasileira, sendo alvo da investigação nos EUA e também no Brasil, com uma CPI CBF/Nike. Instalada em 17 de outubro de 1999, foi encerrada em 13 de junho de 2001, de forma melancolia, sem votação do relatório final.
Os dados, abaixo reproduzidos, que confirmam a informação acima, foram extraídos do sitio da Câmara Federal;
http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/parlamentar-de-inquerito/51-legislatura/cpinike/informacoes-sobre-a-cpi

Informações sobre a CPI CBF/Nike
A Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a “apurar a regularidade do contrato celebrado entre a CBF e a Nike”, objeto do Requerimento de CPI nº 3, de 11 de março de 1999, constituída em 16 de outubro de 2000 e instalada em 17 de outubro de 2000, apresentou Relatório Final em 06 de junho de 2001. Os trabalhos foram encerrados em 13 de junho de 2001, sem votação do Relatório.
Hoje, as investigações sobre o contrato da CBF com a multinacional pela Justiça americana, conforme constam de informações de matérias veiculadas pela imprensa, anexadas à presente representação apontam para uma real apuração dos fatos que, infelizmente, não foi cumprida pela mencionada CPI CBF/Nike, A cada momento surgem novos personagens – pessoas físicas e jurídicas – envolvidas direta ou indiretamente em contratos com indícios de fraudes envolvendo a FIFA e a CBF, principalmente os que envolvem direitos de transmissão de futebol, passando pela compra e venda de jogadores, com indícios de lavagem de dinheiro e evasão de divisas, como, por exemplo, ocorreu com o jogador Neymar, recentemente transferido do Santos para o Barcelona.
Espera-se que a nova proposta de CPI da CBF, cujo pedido de abertura foi protocolada pelo senador Romário de Souza Faria, ex- jogador de futebol (Doc. 8), apure efetivamente todas as irregularidades envolvendo a CBF, diferentemente da CPI CBF/Nike que ocorreu há 14 anos, cujo relatório final não foi votado.
A denúncia feita há dez dias pelo jornalista Jamil Chade, em 17 de maio passado, sobre contrato suspeito celebrado pela CBF com a ISE e subcontratações, daí decorrentes com a Kentaro e Pitch Internacional, com indícios de lavagem de dinheiro e evasão de divisas, tem similaridade com as apurações feita pela Justiça americana, que redundaram nas prisões de José Maria Marin e oito dirigentes esportivos latino-americanos.
Nota divulgada Departamento de Justiça americano cita que a CBF é investigada em um ”esquema de pagamento de propinas” relacionado a contratos de marketing e transmissão de jogos da Copa do Brasil, com a participação de José Hawilla, que intermediou contratos da CBF e negociou acordos de direitos de TV da Libertadores e da Copa América, num passado recente.

DO PEDIDO
Diante do exposto, os signatários da presente representação pedem que este Parquet, além da abrir inquérito criminal para apurar as supostas irregularidades mencionadas nos contratos citados, compartilhe provas em poder da Justiça Americana, cujo processo foi instaurado em 2012, e também com as autoridades judiciais da Suíça.
Além do acesso às íntegras de contratos de patrocínio de eventos esportivos, bem como aos contratos derivados, envolvendo direitos de mídia e marketing em competições de futebol, tendo, de um lado, a CBF e FPF, e de outro, empresas contratadas, e eventuais subcontratações daí decorrentes, pedem também a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico e também a abertura dos sigilos de mensagens eletrônicas (e-mails) e via telefone de todos os citados – pessoas físicas ou jurídicas -, bem como outras que apareçam no transcorrer das apurações.
De imediato, pedem as quebras de sigilos das seguintes pessoas físicas: José Maria Marin, José Hawilla e José Margulies, e das seguintes pessoas jurídicas: Confederação Brasileira de Futebol, Federação Paulista de Futebol, empresas do Grupo Traffic, Empire (ligada às Organizações Globo), ISE, Fitch International e Kentaro.
Termos em que,
Pedem deferimento.
São Paulo, 29 de maio de 2015

Carlos Alberto Pletz Neder
Deputado Estadual por SP

Paulo Dantas de Araújo

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