O deputado estadual Carlos Neder (PT) entrou, nesta terça-feira (17/04), com mandado de segurança preventivo e pedido de liminar protocolado junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJE) para barrar a transferência de áreas públicas estaduais de preservação ambiental e de pesquisa experimental para exploração de outros entes. O mandado se refere a processos administrativos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SMA), que cede aos municípios de Mogi Mirim, Avaré, Bauru e Botucatu, permitindo o uso, a título precário, gratuito e pelo prazo mínimo de 30 anos, de áreas públicas onde hoje são realizados trabalhos de pesquisa e preservação ambiental.

Na ação, o parlamentar pede que sejam anulados os processos de transferência dos imóveis, cuja minuta de decreto já foi, inclusive, encaminhada para apreciação do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema). Sendo áreas do patrimônio estadual, tal ato fere a própria Constituição do Estado e legislação infraconstitucional, que determinam como inalienáveis e intransferíveis o patrimônio físico, cultural e científico dos museus, institutos e centros de pesquisa da administração direta, indireta e fundacional, sem a prévia autorização da Assembleia Legislativa e a realização de consulta pública.

A responsabilidade recai sobre o secretário de Estado do Meio Ambiente, Maurício Brusadin, e o diretor-geral do Instituto Florestal, Luís Alberto Bucci, por estarem realizando processo administrativo para a transferência dos imóveis por meio de decreto. O mandado justifica ainda que a transferência dessas áreas por meio de decreto fere o princípio da separação dos poderes e a tentativa de suprimir a competência constitucional do Poder Legislativo, prevista o artigo 272 da Constituição do Estado de São Paulo.

Entre as áreas visadas está o imóvel onde funciona a Estação Experimental de Mogi Mirim. As estações experimentais são unidades de produção voltadas à experimentação florestal, para o desenvolvimento de pesquisas, restauração de áreas degradadas, conservação de recursos genéticos e melhoramentos. No caso do também chamado Horto Florestal de Mogi Mirim, que possui quase 90 anos de existência, preserva-se uma área remanescente do Bioma Cerrado. Em 12 hectares de terra já foram registradas 104 espécies vegetais deste bioma, um dos mais ameaçados do planeta devido aos ciclos econômicos agrícolas e pecuários que destruíram grande parte de sua área original.

Outras áreas estaduais de preservação ambiental e pesquisa estão ameaçadas pela transferência de uso e administração como a Floresta de Avaré, a Estação Experimental de Bauru e a Floresta de Botucatu.

 

Na foto em destaque: Área de Preservação Ambiental (APA) do Instituto Florestal, em Botucatu, uma das regiões que a Secretaria de Estado do Meio Ambiente pretende transferir para o município | Foto: Divulgação/Instituto Florestal/Elisa Maria do Amaral