A tramitação da proposta foi considerada legal pela presidência da Alesp, mesmo com a proposição apresentada posteriormente ao funcionamento da CPI das OSS, que tratou sobre o tema no parlamento e deu origem ao projeto

 

O projeto de lei complementar que regulamenta as regras para atuação das Organizações Sociais no Estado de São Paulo vai seguir em tramitação normal na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). A legitimidade da proposição foi contestada pelo deputado Carlos Neder (PT), que apresentou ofício à presidência da Casa solicitando o arquivamento da matéria por considerar prejudicada a sua tramitação devido a vício de iniciativa, já que o projeto foi apresentado após o encerramento da CPI das Organizações Sociais de Saúde (OSS).

Ocorre que o projeto é um dos frutos colhidos pela CPI das OSS, que apurou irregularidades nos contratos de gestão firmados entre governos e organizações sociais, mas acabou sendo publicado em data posterior ao funcionamento da comissão, o que levou o deputado Neder a questionar viabilidade legal da proposta. “Ora, se a CPI das OSS teve sua data fatal de encerramento ocorrida no dia 17 de setembro de 2018, como poderia o PLC 50/2018, de autoria da CPI das OSS, ter sido publicado em 22 de setembro de 2018?”, interpelou o parlamentar.

No requerimento em que pede o reexame e arquivamento da matéria, para, se for o caso, uma nova apresentação do projeto de forma regular, o deputado Neder ressalta que, da forma como foi apresentado, o projeto padece de “vício de iniciativa insanável”, uma vez que foi proposto por uma Comissão Parlamentar de Inquérito inexistente. Além de entender que uma CPI deve atuar nos limites de seus poderes e observando o estrito prazo determinado para o seu funcionamento, o parlamentar cita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que ataca atos constitucionais impetrados contra CPIs por entender que tais ações estariam prejudicadas após o encerramento dos trabalhos da comissão.

 

Projeto controverso

O teor do PLC 50/2018 para alterar a Lei Complementar 848/1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências, já havia sido contestado por Neder quando da sua apresentação no relatório final da CPI das OSS. Apesar de ter votado pela aprovação do relatório, Carlos Neder apresentou voto crítico ao conteúdo da matéria, defendendo uma ampla discussão com a sociedade sobre o tema, especialmente por meio de consulta pública prévia sobre o objeto da nova lei.

Em resposta à solicitação de Neder, encaminhada nesta terça-feira (30/10), a presidência da Assembleia Legislativa indeferiu o requerimento por entender que “é perfeitamente cabível que a protocolização e a publicação de proposições de autoria de CPIs ocorram após o encerramento de suas atividades”. O expediente ainda exemplifica com outras proposições que resultaram do trabalho de Comissões Parlamentares de Inquéritos e foram apresentadas após o término das mesmas. Já com relação à jurisprudência do STF, a presidência da Alesp entendeu que não havia “correlação entre as situações fáticas, revelando-se inaplicáveis, ainda que por analogia, os fundamentos jurídicos e a conclusão constantes do acórdão relativo ao julgamento do Supremo”.

Com esse entendimento, alegou-se a inexistência de vício formal pertinente à iniciativa da CPI das OSS para apresentação de tal projeto. “O intervalo temporal entre o encerramento dos trabalhos e a publicação, no Diário Oficial, daquele projeto, não descaracteriza, em absoluto, a autoria da proposição”, conclui.

Hoje, o PLC 50/2018, que trata sobre uma nova regulamentação para disciplinar a atuação das Organizações Sociais no estado de São Paulo, está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, tendo sido distribuído para análise do deputado estadual Gilmaci Santos (PRB).

 

Foto em destaque | Deputado Carlos Neder apresentou voto crítico de aprovação do relatório final da CPI das OSS