O PL 874/2016, de autoria do governador Geraldo Alckmin, que tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo mexe no direito dos consumidores. O projeto acaba com a necessidade de comunicação prévia do consumidor para inclusão de seus dados nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa etc). Tendo sido encerrado o tempo de discussão do projeto, o PL está pronto para voltar a ordem do dia para votação de emenda aglutinativa. Veja a seguir o pronunciamento do deputado Carlos Neder (PT) sobre o assunto:

 

164ª Sessão Ordinária – 07 de novembro de 2017 – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp)

 

O SR. CARLOS NEDER – PT – Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, todos que nos acompanham, algo nos intriga sobre as razões que levaram ou que estão levando, três anos depois, à tentativa de rever uma decisão tomada soberanamente pelo Parlamento estadual.

É importante ressaltar que raramente temos a oportunidade de votar projetos de lei de autoria de deputados que incidam sobre aspectos econômicos e da vida dos cidadãos, como é o caso da questão dos direitos dos consumidores. Tem mérito, portanto, o ex-deputado Rui Falcão, de ter apresentado o projeto de lei e conseguido, num primeiro momento, aprová-lo e, num segundo momento, derrubar o veto, o que acabou gerando a apresentação de uma Ação de Declaração de Inconstitucionalidade, junto ao Supremo Tribunal Federal.

Nós ficamos nos perguntando, portanto, as razões que levariam hoje o Governo do Estado de São Paulo a abraçar os interesses da Serasa e também de associações comerciais, sendo que tramita ainda no STF uma ação que julga como inconstitucional a lei proposta e aprovada pelo então deputado Rui Falcão.

Sabemos que várias são as instituições e entidades que já se manifestaram no processo e, publicamente, pela legitimidade, legalidade e constitucionalidade da lei aprovada em São Paulo. Cito como exemplo a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, na sua sessão federal, o Sindicado dos Advogados do Estado de São Paulo, aquele que aqui veio, o vice-procurador-geral do estado de São Paulo, Vidal Serrano.

Sabemos da pressão que se exerce sobre o Ministério Público em São Paulo para que ele não se pronuncie contra interesses do Poder Executivo, ou de interesses agregados ao Poder Executivo, não bem explicados, como o que acontece nesse projeto de lei.

Manifestou-se também a AGU – Advocacia Geral da União. Manifestou-se a PGR – Procuradoria Geral da República. Manifestou-se o Ministério Público Federal, todos eles, no processo, pela legalidade, legitimidade e constitucionalidade da lei aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo.

Portanto, esse projeto de lei pode ser tão e simplesmente uma tentativa de modificar o teor dessa lei, já admitindo como plausível, provável, uma derrota no STF. Ora, se aqueles que entraram com Adin estivessem seguros da vitória, seja na manifestação da ministra Rosa Weber, seja na análise que pode chegar, do colegiado do STF, nós estaríamos diante de uma situação em que o Governo do Estado e parte desse processo representada pelos órgãos vinculados a interesses da Serasa e das associações comerciais, estariam tentando, de alguma maneira, se antecipar a um julgamento negativo, promovendo alterações no âmago, na essência desse projeto e dessa lei, fazendo com que nós não tivéssemos mais a questão do Aviso de Recebimento, da maneira como existe hoje para que a população possa ser informada sem o que ela pode vir a ser, de forma simplista, caracterizada como mau pagadora.

O que nós estamos discutindo aqui não é simplesmente se o cidadão, seja da minha família, da sua ou de qualquer outra, pode ser caracterizado como bom pagador ou mau pagador. São vários os aspectos já levantados em diferentes manifestações de parlamentares neste debate, nesta sessão e em sessões anteriores, mostrando o risco que há de você caracterizar uma pessoa como sendo má pagadora, sendo que vários aspectos interferem no encaminhamento dessa questão.

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– Assume a Presidência a Sra. Maria Lúcia Amary.

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Ora, foram pedidos pareceres de técnicos e juristas renomados, de pessoas que, sabidamente, têm expertise na área. Eu quero citar, por exemplo, a análise feita pelo professor doutor Fábio Augusto Reis Gomes, que é um parecer técnico, consistente, que nós deveríamos analisar do ponto de vista das informações que ele nos traz.

Quem é o professor doutor Fábio Augusto Reis Gomes? Ele é doutor em economia pela Escola de Pós-Graduação de Economia da Fundação Getúlio Vargas, Rio de Janeiro, professor associado do Departamento de Economia da FEA – USP, pesquisador da Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia – Fundace, e membro da Sociedade Brasileira de Econometria. A área de pesquisa desse professor doutor, acadêmico, jurista e pessoa da área da economia é a teoria do consumo e a econometria aplicada.

O que ele nos diz nesse parecer? Um parecer que deveria ser publicado no Diário Oficial do Estado, parecer que deveria ser anexado aos autos para que nós conhecêssemos os interesses envolvidos nesse projeto, porque se a razão principal não é a de se antecipar a uma provável derrota do Supremo Tribunal Federal, nós ficamos mais preocupados ainda, na medida em que interesses econômicos poderiam ou poderão estar se sobrepondo a uma decisão autônoma, legítima do maior Parlamento estadual do País. O que ele nos diz em suas conclusões?

“O presente trabalho analisou o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito no Brasil do ponto de vista econômico. Foi feita uma exposição breve do problema econômico que motiva a elaboração de cadastros de proteção ao crédito, bem como uma descrição das empresas mais importantes desse mercado, Serasa, SPC, SCPC. Apresentou-se a regulamentação pertinente estabelecida no Código de Defesa do Consumidor. Posteriormente, analisou-se detalhadamente o problema conhecido como negativação indevida, que mina a eficácia dos cadastros de proteção ao crédito e fere o Código de Defesa do Consumidor. Analisou-se, finalmente, a atuação dos cartórios de protestos e a Lei estadual de São Paulo nº 15.659, de 2015”.

A partir daí, ele analisa aspectos positivos e negativos, de maneira isenta, como deveria ser a atuação deste Parlamento estadual. “Primeiro, maior segurança ao bom pagador ao minimizar as chances de ocorrência de negativações indevidas. Segundo, beneficia credores, no sentido de não deixarem de realizar concessão de crédito para bons pagadores, que, na ausência dessa lei, seriam rotulados indevidamente como maus pagadores. Terceiro, maior concorrência no mercado de cadastros de proteção ao crédito, uma vez que as exigências impostas pela lei já são aplicadas no caso dos cartórios de protesto.

Naturalmente, essa lei estadual tem outros efeitos, como aumento do custo da comunicação de empresas, como é o caso da Serasa Experian, com o consumidor. No entanto, conforme discutido, é importante ter em mente toda a cadeia econômica existente. Mesmo havendo um aumento no custo de negativação, o valor envolvido nas consultas a esses bancos de dados é o grande promotor de receitas para as empresas que detêm os cadastros.

Em outras palavras, o grande valor desta cadeia está na consulta de informações e não na cobrança em si da dívida. Mostramos que o custo adicional para o uso do AR é bastante limitado se comparado à receita de negativações e de consulta aos bancos de dados. Por exemplo, em um dos cenários construídos, a receita das negativações diárias sobe de cerca de dois milhões de reais para três milhões de reais. No entanto, a receita proveniente das consultas creditícias é de cerca de 60 milhões de reais, por dia, no caso mais conservador. Nesse sentido, o repasse de custo para as empresas que compram os serviços da Serasa se deve ao poder de mercado desta empresa, ao invés de uma suposta incapacidade de absorver o aumento de custos devido ao AR.

Finalmente, se partimos do pressuposto que os consumidores devam receber uma comunicação cuidadosa quanto às suas dívidas, este custo maior para as empresas como Serasa Experian, devido à lei estadual, representa então o fim de um benefício indevido que tais empresas possuem”.

Esse é apenas um dos pareceres, mas nós poderíamos citar outros pareceres igualmente importantes e consistentes, como é o caso, por exemplo, da consulta formulada ao professor jurista Pedro Serrano. Aqui também nós temos documentos produzidos por outras pessoas que não foram trazidos ao debate aqui da Assembleia. Por exemplo, a manifestação de todos os órgãos de defesa dos consumidores. E corretamente o nosso colega Deputado Xerife do Consumidor apresentou, de maneira simples, o que espera a população do estado de São Paulo em relação aos deputados eleitos pelo voto soberano da maioria da população, e que não pode ficar refém de interesses de grupos econômicos, sejam eles articulados ou não com o governo de Geraldo Alckmin, que encaminhou esse projeto de lei.

Além disso, é importante falar de outras manifestações, como é o caso do parecer do jurista José Geraldo Brito Filomeno. Gostaria de anexar esses documentos aos autos deste projeto de lei, para que no futuro, mesmo que haja uma derrota imposta por uma maioria subserviente aos interesses do governador Geraldo Alckmin, em que pese haja divergências nos partidos políticos, e mesmo que se ingresse uma ação de declaração de inconstitucionalidade desse Projeto de lei 874, é preciso que conste nos Anais da Assembleia Legislativa de São Paulo que nós sabíamos, e sabemos, de pareceres e de manifestações dos órgãos aqui citados, que vão no sentido de reafirmar a constitucionalidade, a legalidade, a necessidade da lei aprovada pelo então deputado estadual Rui Falcão.

Obrigado! (Manifestação nas galerias.)