Nesta semana os deputados estaduais devem encerrar a votação em plenário, na Assembleia Legislativa de São Paulo, do projeto do governador Geraldo Alckmin que congelará salários de servidores públicos e investimentos estaduais. Além de afetar o funcionalismo estadual, o PL 920 /2017 impede que nos próximos dois anos sejam feitos novos investimentos em educação, saúde e habitação, afetando políticas públicas de diversas áreas.

De acordo com o deputado Carlos Neder (PT), o PL 920/2017 foi elaborado em conjunto com o governo federal, seguindo a lógica de ajuste fiscal e restrição de investimentos sociais. “Segue, portanto, a diretriz da Emenda Constitucional 95, que congela por vinte anos os gastos em políticas sociais, apenas corrigindo os valores pelo IPCA”, alerta Neder. Em entrevista, Neder explica os impactos do projeto para o Estado de São Paulo e analisa como deve se dar a sua tramitação final na Alesp. Leia a entrevista a seguir:

 

Pergunta: Qual sua opinião sobre o projeto de Lei 920/2017?

Carlos Neder: O projeto de lei foi elaborado pelo Executivo em Brasília (Secretaria do Tesouro Nacional) e apresentado aos governos de estados para que sejam aprovados nas respectivas Assembleias Legislativas, como condição prévia para que haja o refinanciamento das suas dívidas com a União. Segue a lógica adotada pelo Governo Temer de promover ajuste fiscal, restringir gastos sociais e com o funcionalismo público para, segundo diz, equilibrar as contas públicas, enfrentar o déficit primário e propiciar, em um futuro incerto, a retomada dos ganhos sociais. Segue, portanto, a diretriz da Emenda Constitucional 95, que congela por vinte anos os gastos em políticas sociais, apenas corrigindo os valores pelo IPCA. No caso da saúde, tomou-se por referência o que será efetivamente gasto em 2017. Em São Paulo, o que se pretende, inicialmente, é o congelamento por dois anos.

 

Pergunta: Durante uma audiência pública realizada na Alesp em novembro para discussão do PL 920/2017, deputados da oposição e da própria base do governo fizeram duras críticas ao projeto. Existe alguma perspectiva de alteração, retirada ou não aprovação do projeto pelo Legislativo estadual?

Carlos Neder: As críticas foram feitas por razões diferentes, ainda que todos reconheçam que não houve diálogo com partidos, parlamentares, entidades representativas do funcionalismo e da sociedade. Imposto sem diálogo pelo Governo Federal, o Governo Alckmin agiu da mesma forma e o encaminhou em regime de urgência para a Assembleia Legislativa. Dessa forma, o projeto não tramita regularmente pelas comissões permanentes e, em 45 dias, entrou na pauta de votação. Entretanto, em véspera de ano eleitoral, os partidos da base governista estarão dispostos a comprar briga com o funcionalismo?

O projeto de lei, se aprovado, vai comprometer carreiras já existentes, impedir a criação de novas, restringir ainda mais a realização de concursos públicos, acentuar as perdas salariais e jogar uma área de política pública contra outra, pois no cenário de congelamento a prioridade dada a uma implicará no desprestígio e perda de recursos de outras. Situação que apenas agravará o que já está em curso com o Decreto n.º 61.131/2015 e a entrada em vigor da lei da reforma trabalhista (Lei Federal n.º 13.467/2017). Entretanto, é preciso considerar que a população será a maior prejudicada, seja pelo ataque aos direitos e condições de trabalho dos servidores públicos, seja pelo comprometimento dos gastos em políticas públicas essenciais.

Nos casos da saúde e da educação cabem comentários adicionais. Diferentemente de outras áreas, nessas há vinculação de receitas e gastos mínimos disciplinados por leis. Assim é que no SUS a Lei Complementar n.º 141/2012 fixa os pisos de gastos dos estados e municípios e não foi alterada, uma vez que decorre de mandamento constitucional. Dessa forma, podemos arguir inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 920/2017, uma vez que não faz esse tipo de ressalva e fere as regras de vinculação e de estabelecimento de pisos da saúde e da educação (LDB) nos estados. Cabe lembrar que a EC 95/2016 alterou somente a regra federal.

O que se pretende agora com o PL n.º 920/2017, ao limitar as despesas primárias totais do estado à variação da inflação (IPCA), dadas as regras diferenciadas de financiamento para a saúde e a educação, é impedir um acréscimo real de investimentos nessas áreas e propiciar uma redução de recursos para as demais áreas de prestação de serviços do governo estadual.

 

Pergunta: Qual deverá ser o trâmite do projeto?

Carlos Neder: A mobilização de entidades sindicais e outras da sociedade, como é o caso de conselhos profissionais, de movimentos sociais e o interesse demonstrado pela mídia fizeram com que o líder do governo na Alesp em contundente discurso se colocasse contra a maneira como se deu o envio do projeto pelo próprio governo, acenando com uma negociação que me parece improvável, uma vez que se trata de exigência da União a existência de autorização legislativa que permita ao governo estadual celebrar termos aditivos aos contratos de financiamento com ela firmados, para adoção das condições estabelecidas pelas Leis Complementares Federais n.º 148/2014 e n.º 156/2016 para o refinanciamento de suas dívidas (Acordo Federativo da União com os Entes Federados e Plano de Auxílio da União aos Estados e DF).

 

Pergunta: Há prazo para sua aprovação?

Carlos Neder: Não há prazo obrigatório de votação por exigência da Assembleia Legislativa e sim o que decorre da negociação estabelecida pelo Governo do Estado com a União, com vistas a poder firmar os termos aditivos para o refinanciamento da dívida de São Paulo. Uma vez que está na pauta de votação cabe ao presidente da Assembleia Legislativa, ouvindo ou não os líderes partidários, colocar o projeto em discussão e votação, o que pode ocorrer ainda neste ano. Os partidos de oposição e alguns deputados da base governista fazem obstrução ao mesmo e exigem a retirada do projeto pelo Executivo para, então, discutir as condições impostas pelo Governo Federal. Caso isso não ocorra, defende-se que haja a democratização do debate no Parlamento Estadual por meio da realização de audiências públicas, obrigatoriamente com a participação do Executivo e dos interessados.

 

Carlos Neder é deputado estadual pelo PT. Foi Secretário Municipal de Saúde de São Paulo (governo Luiza Erundina, 90-92).