O SR. CARLOS NEDER – PT – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Alesp, o governador Geraldo Alckmin editou o Decreto nº 59.327, de 28 de junho de 2013, que é muito importante, uma vez que dispõe sobre medidas de redução de despesas de custeio e de reorganização da administração direta e indireta no estado de São Paulo.

Em função disso, apresentei um requerimento à Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, propondo que realizemos, na Assembleia Legislativa, uma audiência pública para discutir o porquê desse decreto e as consequências que ele trará, na medida em que algumas medidas são de competência do Poder Executivo e outras vão exigir uma manifestação do Poder Legislativo.

Quero comunicar, com alegria, que 10 dos 13 membros da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais aprovaram, por unanimidade, o requerimento feito por este deputado, de tal sorte que realizaremos, no dia 10 de outubro, às 9 horas, no auditório Franco Montoro, essa audiência pública para discutir o Decreto 59.327 deste ano.

Para a realização da audiência pública, propus que sejam convidados o secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia; representante da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional; representante da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano; o secretário da Casa Civil; os responsáveis pela Fundação Prefeito Faria Lima – Cepam, Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal e pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade), ambas vinculadas à Secretaria Estadual de Planejamento e Desenvolvimento Regional do estado de São Paulo; e pela Fundação do Desenvolvimento Administrativo (Fundap).

Quero lembrar que o decreto citado não apenas propõe a fusão desses três organismos ( Cepam, Fundap e Seade), mas também propõe o encerramento das atividades da Companhia Paulista de Eventos e Turismo (Cepetur) e da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades (Sutaco).

Claro é que se o governador Geraldo Alckmin propõe a fusão de três órgãos da magnitude desses, pelo trabalho que desenvolvem e o respeito que têm, é impraticável que isso se faça sem a extinção de pelo menos uma ou duas dessas fundações, com todas as consequências que isso trará para a organização do trabalho, os convênios já firmados com várias secretarias, órgãos, bem como com outros estados e a própria União. E os trabalhadores estão muito preocupados. Os técnicos que atuam nessas instituições, fundações, e o conjunto dos trabalhadores estão preocupados com as consequências que trará esse decreto para a sua condição de exercício profissional.

Tivemos hoje, durante a reunião da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, uma participação bastante significativa de trabalhadores e técnicos que atuam nesses três organismos, inclusive de seus sindicatos e associações. Por essa razão, procurei chamar a atenção para a necessidade de abrirmos um diálogo com o Poder Executivo, com grande participação do Poder Legislativo, tendo em vista o trabalho desenvolvido por esses órgãos. Quero fazer a leitura de uma carta que recebi da Associação dos Funcionários da Fundap, vazada nos seguintes termos:

“Sr. Deputado, a Associação dos Funcionários da Fundap solicita seu empenho para a aprovação do pedido de audiência pública apresentado pelo deputado Carlos Neder em ofício CN-029, de 2013, e recebido por essa Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais em 12 de agosto de 2013, a ser votado na reunião da Comissão de 27 de agosto”, como de fato foi. E quero mencionar que votaram favoravelmente à realização dessa audiência o presidente da comissão, deputado Roberto Morais, o vice-presidente, deputado Hamilton Pereira, bem como os deputados Celino Cardoso, João Caramez, Ana Perugini, Isac Reis, Beto Trícoli, Jooji Hato e Alexandre da Farmácia, além deste deputado, que é proponente do requerimento de realização da audiência.

Continua o texto da Associação dos Funcionários: “a audiência pública visa a aprofundar as discussões sobre o Decreto no 59.327, de junho de 2013, que dispõe sobre medidas de redução de despesas de custeio e de reorganização no âmbito da administração direta e indireta pelo governo do estado de São Paulo. No seu Art. 4, o decreto dispõe que o Comitê de Qualidade da Gestão Pública determinará providências para operacionalizar medidas como a fusão das entidades Cepam, Seade e Fundap; e o encerramento das atividades da Cepetur e da Sutaco e da Secretaria de Desenvolvimento Metropolitano. Consideramos que tais medidas devem ser amplamente discutidas pelos atores que compõem as instituições envolvidas nas mudanças, ou seja, trabalhadores que atuam nos órgãos, assim como dirigentes e titulares das pastas às quais essas fundações estão vinculadas.

Nesse sentido, portanto, manifestamos aqui nosso integral apoio à requisição de uma audiência pública nesta Casa Legislativa feita pelo deputado Carlos Neder. Na oportunidade, reiteramos nosso pedido de especial atenção de V. Exas” – esse ofício foi dirigido a todos os membros da Comissão – “para os desdobramentos que tais medidas podem provocar no funcionamento e sobrevivência dessas fundações na situação dos seus trabalhadores e na defesa da excelência do serviço público.”

E também recebemos, nós membros da comissão, outros documentos trazidos pelos trabalhadores que atuam nessas fundações e órgãos. Eu gostaria de fazer referência a dois desses documentos: uma carta aberta em defesa das fundações Cepam, Fundap e Seade, que é assinada pela Associação dos Funcionários da Fundap, pela Associação dos Funcionários da Fundação Prefeito Faria Lima e pela Assembleia de Funcionários da Seade. Ao lado disso, outro documento muito importante, este assinado por Maria Alice Ferreira Moura, diretora presidente da Associação dos Funcionários da Fundap. São documentos que ajudam a esclarecer as preocupações desses trabalhadores, que trabalho vem sendo desenvolvido pelas fundações e órgãos mencionados e os riscos envolvidos nesse decreto, pela extensão das mudanças que se pretende fazer, sem que tenha havido uma discussão com o corpo dirigente desses órgãos, bem como com os trabalhadores envolvidos e, até mesmo, com as diversas secretarias que se beneficiam desse trabalho.

Quero citar, por exemplo, um trabalho desenvolvido pela Fundap, juntamente com a Secretaria de Estado da Saúde, que é o Programa de Aprimoramento Profissional, mais conhecido como PAP. Esta alteração, que se propõe na Fundap, trará consequências no contrato firmado com a Secretaria de Estado da Saúde, por meio do qual temos o ingresso de mil profissionais de nível superior recém-formados, que fazem uma pós-graduação “lato sensu”, por meio desse programa de aprimoramento, mediante convênio entre a Fundap e a Secretaria de Estado da Saúde.

Sr. Presidente, solicito que esses dois documentos: a Carta Aberta em Defesa das Fundações Cepam, Fundap e Seade, bem como o documento firmado pela diretora presidente da Associação dos Funcionários da Fundap, sejam anexados como parte integrante deste pronunciamento e que cópia deste pronunciamento seja encaminhada ao líder do Governo desta Casa, bem como ao presidente da Assembleia Legislativa do estado de São Paulo, de tal sorte que tenhamos garantida a participação dos nossos convidados, secretários aqui nominados, porque de nada adianta fazermos uma audiência pública, mediante convite, para um tema de tal importância, se não tivermos a participação correspondente dos representantes do Poder Executivo.

 

“Carta aberta em defesa das Fundações Cepam, Fundap e Seade

 

Nós, funcionários das fundações Prefeito Faria Lima – Cepam, Fundação do Desenvolvimento Administrativo – Fundap e Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados – Seade, recebemos pela imprensa a notícia de que o Governador do Estado de São Paulo decidira realizar a fusão dessas três reconhecidas instituições estaduais, como dispõe o Decreto 59.327 de 28/06/13. Diante do fato vimos a público manifestar nossas inquietações com relação a essa proposta, a ser apreciada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Essas três instituições prestam serviços relevantes há mais de 35 anos. Cada uma delas, em sua área de atuação específica, tem contribuído de forma significativa para melhoria da gestão e das políticas públicas. A dimensão e a complexidade das suas agendas de projetos demonstram complementaridade e são superposição entre si, o que evidencia não procederem as razões alegadas pelos setores do governo para justificar a pretendida fusão.

O Cepam, reconhecido provedor de soluções para as necessidades de aperfeiçoamento técnico e institucional dos municípios paulistas, contribui para o fortalecimento do poder local e das instâncias regionais. A realização de estudos e pesquisas, a elaboração de instrumentos técnicos e legais, o apoio na formulação e implementação das políticas municipais, a promoção da interlocução entre os formuladores das políticas públicas e o poder local, têm contribuído efetivamente para a concretização do federalismo cooperativo. Com isso, a abordagem territorial é mais precisa e as ações do governo estadual são potencializadas, proporcionando economia de recursos e melhores resultados para os munícipes.

A Fundap tem uma longa tradição na produção de conhecimentos fundamentais para a Administração Pública: na inovação dos métodos de gestão de políticas e programas de governo, no apoio às transformações organizacionais e institucionais dos aparelhos de estado, na ancoragem e institucionalização de programas emergenciais de alta relevância para o poder público e no planejamento e execução de programas trans e intersetoriais, sobrepassando a rigidez das estruturas administrativas de governo. Suas contribuições têm sido decisivas para a modernização administrativa em processos de transformação organizacional e na criação e desenvolvimento de novas carreiras no setor público.

O Seade é um centro de referência nacional na produção e disseminação de análises e estatísticas socioeconômicas e demográficas. Para tomar alguns exemplos de sua ampla gama de atividades, destaca-se o cálculo da taxa de mortalidade infantil, projeções populacionais e indicadores demográficos utilizados no planejamento do Estado e por toda a sociedade civil. É o Seade também que dimensiona a riqueza do Estado por meio do cálculo do PIB e a situação do mercado de trabalho, por intermédio da Pesquisa de Emprego e Desemprego. Na área social, são igualmente importantes e reconhecidos o Índice Paulista de Responsabilidade Social – IPRS e o Índice Paulista de Vulnerabilidade Social – IPVS, por ele criados.

Diante disso, nossa mobilização pretende alertar para a importância da defesa dessas instituições e das relações que estabeleceram ao longo do tempo com a Administração Pública, em suas diferentes esferas e poderes.

 

São Paulo, 19 de agosto de 2013

 

Associação dos Funcionários da Fundap

Associação dos Funcionários da Fundação Prefeito Faria Lima – Aeffal

Assembleia dos Funcionários do Seade”

 

“São Paulo, 02 de agosto de 2013

 

Nós, funcionários da Fundap, recebemos, pela imprensa, a notícia de que o Governador do Estado de São Paulo decidiu realizar a fusão de três fundações Fundap, Cepam e Seade, como medida de economia: ‘Nós reduzimos as tarifas de Metrô, de trem, de ônibus da EMTU [Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos] e isso implica em redução de receita’, declarou o governador Geraldo Alckmin, no dia 28 de junho, ao anunciar um conjunto de medidas visando corte de despesas no custeio do Estado. O Decreto 59327, do mesmo dia, ‘dispõe sobre medidas de redução de despesas de custeio e de reorganização no âmbito da Administração Direta e Indireta’.

A fusão é uma proposta que já fora ventilada no início do ano, teve-se notícia de seu descarte, mas parece ter sido reconsiderada quando da resposta do governo às manifestações de junho.

Em junho, tivemos na Fundap a posse de um novo diretor, Prof. Dr. Wanderley Messias da Costa, originário da USP, uma das instituições que integram o Conselho Curador da Fundap. O Prof. Wanderley teve uma chegada auspiciosa na Casa, acenando com mudanças positivas e entusiasmando o corpo de funcionários. Teve seu nome aprovado pelo Conselho e nomeado pelo Governador. Eis aqui um primeiro ponto de perplexidade: qual a finalidade de se nomear um novo Diretor-Executivo, de tal envergadura, proveniente de uma das instituições representadas no Conselho e, transcorrido menos de um mês, anunciar a intenção de extinguir a Fundap?

Porque disso se trata: a criação de uma nova Fundação para fundir as atividades das três Fundações constantes da proposta feita pelo Governador, exige sua extinção.

As três instituições, Fundap, Seade e Cepam, foram criadas por Lei, sendo cada uma delas um ente público com competências próprias e específicas, patrimônio e quadro funcional. É de se pensar e se preocupar com o que aconteceria, de fato, com suas competências, seu patrimônio e com as pessoas envolvidas quando de sua extinção.

O referido anúncio, no calor da hora da resposta às manifestações, nos parece configurar uma atitude oportunista de setores do governo que têm uma visão estreita e antiquada da administração pública.

A Fundap, como todos sabem, tem uma respeitável história e é um patrimônio da administração pública paulista. Diferente de outras instituições, menos de dez por cento de seu orçamento provém de repasses diretos do Tesouro, sendo a maior parte provida pelos projetos que realiza.

Há quem no governo afirme, de público, que o dinheiro vem da mesma fonte. É meia verdade.

A Fundap é convidada a apresentar projetos, os órgãos da administração estadual aprovam suas propostas e contratam seus serviços. Desenvolve, com êxito os projetos, como atestam as avaliações feitas pelos contratantes. Pratica, de modo responsável e eficiente, uma gestão de resultados.

A Fundap tem uma longa tradição, muito bem sucedida, de serviços prestados ao governo federal, a outros governos estaduais, municipais, e ajudou de modo importante a estruturação de novos governos em países como Nicarágua, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe.

Cabe aqui lembrar a importância da Fundap na produção de conhecimentos fundamentais para a Administração Pública; na inovação dos métodos de gestão de políticas e programas de governo; no apoio às transformações organizacionais e institucionais dos aparelhos de estado; na ancoragem e institucionalização de programas emergenciais de alta relevância para o poder público e no planejamento e execução de programas trans e inter-setoriais, sobrepassando a rigidez das estruturas administrativas de governo. Suas contribuições têm sido decisivas para a modernização administrativa em processos de re-engenharia organizacional e na criação e desenvolvimento de novas carreiras no setor público. Seria exaustivo exemplificar aqui, com o rol de projetos, cada um desses pontos levantados. Estamos à disposição para demonstrar o quanto esse histórico é verdadeiro.

Nesses projetos, com diferentes clientes e contextos, a Fundap sempre integrou em seu trabalho as áreas de consultoria, ensino e pesquisa, como se inscreve na declaração de sua missão. De fato, apenas uma visão simplista poderia separar essas atividades, como se fossem isoladas. Não existe um único projeto de consultoria que não tenha componente de capacitação e vice versa. E a pesquisa é parte desse processo de compreensão da realidade de um sistema, de um órgão, da população atendida, quer na preparação das atividades, quer na avaliação dos processos e resultados. Não são atividades estanques, separáveis, fragmentadas. Elas estão presentes nos projetos, pois a Fundap trabalha com processos abertos, em grande interação com os clientes. Esse é um importante diferencial em termos de qualidade dos projetos por ela realizados.

A Fundap tem atualmente, em curso, dezenas de projetos com as Secretarias de Estado da Cultura, da Saúde, da Assistência e Desenvolvimento Social, da Pessoa com Deficiência, da Educação, da Fazenda, do Desenvolvimento Econômico e Emprego e órgãos como o Detran e mais.

Foi autorizada pelo Conselho Estadual de Educação a oferecer o primeiro curso de Especialização em Gestão por Resultados. Oferece cursos presenciais e à distância. Capacitou e especializou centenas de milhares de servidores públicos. Administra o Programa de Estágios do Estado de São Paulo, hoje com dezenas de milhares de estagiários para todas as estruturas do governo estadual.

Mesmo em meio a essa ameaça de extinção, órgãos estaduais continuam a demandar projetos e assinar contratos, o que demonstra que o longo relacionamento entre a Fundap e os demais órgãos da administração publica paulista criou um vínculo de confiança e o reconhecimento de sua competência.

Torna-se, enfim, incompreensível o sentido da ‘economia de gastos’ que o governo pretende com a extinção da Fundap. Ao abrir mão dessa instituição, o Governo do Estado, suas Secretarias e demais órgãos passarão a comprar os necessários serviços de terceiros no mercado? É de estranhar que seja dada preferência a instituições privadas que lucrariam com consultorias, processos de formação e pesquisas demandadas pelo setor público. Claro, trata-se de uma escolha, mas com certeza prejudicial ao interesse público.

Parece que nada disso está sendo considerado ou revelado. Pessoas ligadas à direção das três instituições, Fundap, Cepam, Seade, foram chamadas a preparar um convênio de três meses, para que as instituições aprendam a trabalhar juntas, como isso nunca houvera acontecido. Enquanto isso é preparado um Projeto de Lei para criar uma nova instituição, que reuniria as três instituições. Sem qualquer abertura para uma discussão democrática, que pudesse envolver todas as partes, dentro de um modelo de ação tecnocrática sem nenhuma correspondência com o tempo presente. A bem dizer, com absoluta ausência de um crivo democrático.

Temos duas preocupações: a defesa de uma instituição respeitável e respeitada como a Fundap e o esclarecimento sobre a situação de extrema insegurança de seus funcionários. É de se estar atento, também, à forma com que se pretende aprovar e implementar o já referido projeto: apresentando à Assembleia Legislativa uma redação genérica, retendo sua regulamentação no âmbito do Executivo, sem a oitiva ou consideração dos agentes por ele afetados.

Estamos certos que devemos resistir à insensata ameaça à nossa existência. Em nome de nossa importância e tradição. Em nome da permanente busca do aperfeiçoamento do serviço público. Em nome do bom senso governamental.

Atenciosamente.

 

Maria Alice Ferreira Moura

Diretora presidente

AFF – Associação dos Funcionários da Fundap

 

Em assembleia no dia 01/08/2013”

 

 

 

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