ÀS DELEGADAS E AOS DELEGADOS DA 17ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Cidade de São Paulo, 2, 3, 4 e 5 de outubro de 2013

 Nós, da Plenária Municipal de Saúde de São Paulo, mais uma vez manifestamos nosso compromisso incondicional com a defesa do SUS – conquista das lutas do povo brasileiro, fundado nos princípios da universalidade, integralidade, equidade e da descentralização, com base no controle social e na ampla participação da comunidade.

Repudiamos todos os ataques a esses princípios e defendemos que o SUS adote um modelo que priorize a atenção básica, com o incremento das ações de vigilância em saúde e de promoção e prevenção, integradas ao tratamento, à recuperação e à reabilitação, bem como a ações intersetoriais, à vigilância ambiental, à saúde do trabalhador e à saúde mental. Com controle social forte, autônomo e popular, respeitado o caráter permanente e deliberativo dos conselhos.

Essencial que estabeleçamos com os governantes um pacto: que se cumpram todas as deliberações das Conferências e dos Conselhos de Saúde, de tal forma que não nos questionemos sobre sua real finalidade e não nos sintamos desrespeitados em nossos direitos. Não podemos permitir que as instâncias de participação do SUS sejam reduzidas a meros conferidores de contratos, de cuja elaboração não participamos, ou transformados em “carimbadores” de decisões tomadas por governantes, técnicos ou grupos de interesses.

Não basta, portanto, ouvir os conselhos de saúde e as conferências. As resoluções tomadas nesses fóruns devem ser respeitadas e levadas em consideração em todo o processo de planejamento e gestão do SUS, e na própria elaboração e acompanhamento das políticas e das ações de saúde.

Consideramos de vital importância a aprovação da Lei de Responsabilidade Sanitária, que supere as amarras neoliberais impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que visam impedir a contratação de trabalhadores públicos para a saúde e, ao mesmo tempo, as permitem para as OSs.

Imprescindível também a garantia de fontes regulares e permanentes de financiamento para o SUS, entendendo que a saúde deve ser contabilizada como investimento e não como gasto.

Posicionamo-nos veementemente a favor de que o governo federal assegure o repasse efetivo e integral de 10% das receitas correntes brutas da União para a saúde pública brasileira, alterando, para isto, a Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, como medida estratégica para superar o subfinanciamento crônico da saúde no país. Repudiamos, com toda força, subsídios do governo federal em favor de planos e seguros privados de saúde.

Mais recursos para a saúde devem corresponder a mais recursos para o SUS 100% público, visando garantir: (1) infraestrutura e insumos para ações e serviços de saúde; (2) estímulo a novas práticas de saúde, construídas participativamente; (3) valorização de todos os trabalhadores envolvidos no setor saúde, fortalecimento das mesas de negociação permanentes do SUS e dos comitês de desprecarização do trabalho em saúde, com planos de cargos, salários e carreira única do SUS, isonomia salarial e concurso público imediato. Acrescente-se a isso educação permanente, condições e ambientes adequados de trabalho, em que todos os trabalhadores da saúde sejam igualmente respeitados nos seus diferentes campos de formação e atuação.

Mais uma vez, manifestamos nossa insatisfação com o modelo de gestão dos serviços de saúde baseado em parcerias com Organizações Sociais (OSs), que transfere para entidades privadas decisões estratégicas sobre como se fazer saúde.

Lembramos aqui o compromisso assumido pela atual gestão municipal, em seu programa de governo, de “adotar alternativas organizacionais (…) para viabilizar, agilizar e proporcionar abrangência ao processo de retomada da gestão pública da saúde”.

A verdadeira parceria que construiu e consolidará o SUS se faz entre usuários do sistema, militantes da saúde coletiva, gestores públicos e trabalhadores da saúde – sejam servidores públicos ou contratados pelas OSs. E aqui convocamos todos a se somarem nesta luta pela retomada de um SUS público e de qualidade em nossa cidade.

Faz-se necessária a imediata construção de alternativas por parte do governo que permitam a expansão e o controle de unidades sob gestão pública – hoje reféns da lógica privada, que considera a saúde como mercadoria. Ao mesmo tempo, é preciso uma profunda mudança nos atuais contratos de gestão, de cuja elaboração e acompanhamento devem participar os movimentos, sindicatos e conselhos de saúde.

Essa tese é defendida inclusive pelo Tribunal de Contas do Município, por meio do conselheiro Mauricio Faria, que coordena as auditorias sobre os contratos de gestão. Segundo ele, o aumento de recursos exigido pelas OS não vem se transformando em maior eficácia e resolutividade, e “compete ao poder público, nas parcerias, de forma indelegável, o estabelecimento da linha de atuação a ser executada operacionalmente pelo parceiro privado”.

Reafirmamos que o SUS é uma conquista das lutas do povo brasileiro e convocamos as delegadas e os delegados da 17ª Conferência Municipal de Saúde de São Paulo a fazer coro com a Plenária Municipal de Saúde nesta manifestação pela consolidação do SUS na cidade de São Paulo.

PLENÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA CIDADE DE SÃO PAULO

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