Comunidades científica, de ensino e da agricultura engajam-se em mobilização, que será realizada no dia 16 na Assembleia Legislativa, em contraposição às justificativas do projeto de alienação de imóveis do Estado

Em mais uma tentativa de garantir o amplo debate junto à sociedade do Projeto de Lei n.º 328/2016, conforme determina a legislação estadual para projetos de tal natureza, o deputado Carlos Neder (PT) encaminhou ao Tribunal de Justiça do Estado (TJE) pedido para que seja revista a cassação da liminar que suspendia a tramitação da proposta na Assembleia Legislativa (Alesp) enquanto o Executivo não realizasse audiência pública sobre a venda de patrimônio público dos institutos públicos de pesquisa com a participação da comunidade científica.

De acordo com o documento de embargos declaratórios, apresentado nesta terça-feira (09) pela assessoria jurídica do mandato, há contradição na justificativa do juiz relator para a cassação da liminar, que entendeu haver tempo hábil para realizar a discussão do projeto enquanto se aguarda o julgamento do mérito. No entanto, por ter sido encaminhado pelo governador em regime de urgência, o projeto já ingressou na ordem do dia, podendo ser votado a qualquer momento sem a realização das audiências públicas, conforme prevê a Constituição Estadual.

Caso ocorra a votação na Alesp, o mandado de segurança, que aponta a inconstitucionalidade do projeto e resguarda o direito do parlamentar de não se submeter a processo legislativo indevido, perde seu objeto e ameaça a competente análise da ação pelo Ministério Público e a posterior votação de mérito pelo pleno do TJE.

De acordo com a assessora jurídica do parlamentar, advogada Renata Leonel, outra medida cabível para assegurar que o objeto do mandado de segurança seja apreciado ainda antes da votação no Legislativo seria o agravamento de recurso. “O que estiver ao nosso alcance nos termos legais e for necessário fazer para garantirmos que essa discussão ocorra e tenha a dimensão que precisa, conforme determina a legislação, será feito”, assevera Carlos Neder.

O PL n.º 328/2016 autoriza a venda de 79 imóveis do Estado, sendo parte deles localizada em áreas de preservação ou destinada à realização de pesquisas em agricultura, pecuária e recuperação de solos, entre outras, beneficiando especialmente pequenos produtores rurais e a agricultura sustentável. O artigo 272 da Constituição Estadual estabelece que o patrimônio público ligado à pesquisa no Estado é inalienável como regra, só podendo ser alienado mediante audiência pública de iniciativa do Executivo com a comunidade científica e prévia aprovação do Poder Legislativo.

M3367S-4507

Trabalho desenvolvido no ramo da avicultura e forragicultura pela UPD de Brotas, conhecida como Granja do Estado, está ameaçado pelo projeto que põe à venda a totalidade da área Crédito da foto: Érika Saldanha

crédito:Érika Saldanha

Trabalho desenvolvido no ramo da avicultura e forragicultura pela UPD de Brotas, conhecida como Granja do Estado, está ameaçado pelo projeto que põe à venda a totalidade da área – crédito da foto: Érika Saldanha

​Na próxima terça-feira, dia 16 de agosto, a Frente em Defesa dos Institutos de Pesquisa e Fundações Públicas de São Paulo realiza um Ato em Defesa do Patrimônio Público para discutir a importância da manutenção das áreas de pesquisa em poder do Estado. O evento ocorrerá a partir das 11h no Auditório Franco Montoro da Assembleia Legislativa e prevê a participação de representantes da comunidade de pesquisadores, das unidades de ensino e da agricultura.

 

Serviço:

Ato em Defesa do Patrimônio Público

Data: 16 de agosto (terça-feira)

Horário: 11h

Local: Auditório Franco Montoro da Assembleia Legislativa

Promoção: Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos e Fundações Públicas

 

Publicado em: 10 de agosto de 2016

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