Assembleia realizará suas próprias audiências com os pesquisadores científicos

Entrei com um Mandado de Segurança entendendo a inconstitucionalidade do Projeto de Lei 328, que pretende vender terras públicas e arrecadar 1,4 bi, sem que se debata a produtividade desse patrimônio ou o uso do recurso a arrecadar.

É importante saber que em boa parte dessas áreas estão localizados laboratórios e fazendas de Institutos Públicos de pesquisa. A inconstitucionalidade que apontei ocorre pois o governo do Estado não atendeu à Constituição Estadual que estabelece a regra de que o patrimônio dos institutos de pesquisa é inalienável e intransferível, salvo mediante realização de audiência pública com a comunidade científica e prévia autorização do legislativo.

Defendo que a audiência pública, verdadeiro instrumento de democracia participativa, deve ser realizada de maneira anterior à deliberação do legislativo,  pois é necessário dar voz àqueles que serão diretamente afetados  pela lei, caso dos pesquisadores, do pessoal de apoio e de toda a sociedade. Essa voz deve ecoar no parlamento e sensibilizar aqueles que irão decidir sobre a possibilidade de alienação desse patrimônio. O Executivo não pode se ausentar dessas audiências.

O projeto de lei tramitava na Assembleia em regime de urgência constitucional e podia ser votado a qualquer momento.

Hoje houve decisão liminar que suspende a tramitação do projeto de lei na Assembleia, isto porque o desembargador compreende que o Poder Executivo nas figuras das Secretarias vinculadas às áreas de venda e ocupação por Institutos de pesquisa deve convocar audiências públicas para ouvir a comunidade científica.

Trecho da Decisão liminar: “Nessa fase de cognição sumária, defiro o pedido de liminar, ad referendum do Colendo Órgão Especial, para que o trâmite do Projeto de Lei nº 328/2016, de autoria do Exmo. Governador do Estado de São Paulo, seja sustado até decisão final de mérito, já que incluído na ordem do dia (periculum in mora) sem, ao que parece, a prévia audiência da comunidade científica – que deve ser convocada pela Secretaria de Estado à qual esteja vinculada a entidade científica – imprescindível para a alienação de institutos e centros de pesquisa da administração direta, indireta e fundacional, art. 272, da CE/89 e arts. 1º e 2º da Lei Estadual nº 9.475/96 (fumus boni iuris). “Os atos praticados por parlamentares na elaboração da lei, na votação de proposições ou na administração do Legislativo entram na categoria de atos de autoridade e expõem-se a mandado de segurança, desde que infrinjam a Constituição ou as normas regimentais da Corporação e ofendam direitos ou prerrogativas do impetrante.” “

Por iniciativa parlamentar agendei três audiências públicas que não substituem a exigência constitucional de convocação por iniciativa do poder executivo. Dessa forma, é primordial que todos os interessados na produção científica do Estado, no patrimônio público e no direito de diálogo sobre as políticas públicas participem das audiências que ocorrerão na ALESP a partir desta quinta-feira, e que, respaldados pela decisão liminar de hoje, aguardemos as providências do governo Alckmin para cumprir o diálogo com a comunidade, o que defendo que deva ocorrer antes da votação do PL 328/16.

As audiências dos dias 9 e 14 serão realizadas com participação das comissões permanentes da ALESP, inicialmente Constituição e Justiça e Finanças, e na semana seguinte Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação, Meio Ambiente e Infraestrutura. A audiência do dia 16 será com a comunidade científica. Em todas elas esperamos a presença de representantes do governo do Estado de São Paulo para discutirem cada um dos aspectos propostos, por temas, mérito e forma.

Desde 2014 coordeno a Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Públicos de Pesquisa e Fundações Públicas do Estado, nesse espaço suprapartidário defendo o fortalecimento das instituições e a revisão dos seus papéis para a modernização da administração pública para o melhor desenvolvimento do Estado de São Paulo. Nenhuma medida de desmonte responde bem às necessidades da sociedade. Por exemplo, se existem terras ociosas e “inservíveis”, como diz o texto do PL, como estão as negociações com os movimentos sociais de luta pela reforma agrária, pela ocupação produtiva da agricultura familiar? Se a produção dos Institutos pode ser melhor, como promover diretrizes de pesquisa mais adequadas para o avanço tecnológico brasileiro? Para a sociedade importa que as instituições sirvam ao interesse público, e esse é o nosso propósito em defender o patrimônio público.

Acompanhe no convite a agenda de atividades. Contamos com sua presença e divulgação para garantirmos os debates.

Estão disponíveis a íntegra do mandado de segurança e a decisão liminar o desembargador responsável nos links abaixo:

http://migre.me/u2J6i – Mandado de Segurança que protocolei

http://migre.me/u2J8Y – Decisão liminar suspendendo a tramitação do PL 328/16

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Publicado em: 8 de junho de 2016

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