Leis e Projetos de Leis Municipais

Saúde

Leis

LEI 12.352/97
Institui o Programa de Prevenção e Assistência às Pessoas portadoras do Traço Falciforme ou Anemia Falciforme no Município de São Paulo.

LEI 12.468/97
Dispõe sobre a obrigatoriedade de borracharias em empresas de recauchutagem adotarem medidas para evitar a existência de criadouros para o AEDES AEGYPIT e AEDES ALBOPICTUS e dá outras providências.

LEI 12.556/98
Institui o Programa de Saúde Auditiva para crianças no município de São Paulo, e dá outras providências.

LEI 12.570/98
Institui a Semana Municipal ao Aleitamento Materno, e dá outras providências.

LEI 12.623/98
Proíbe a comercialização de água mineral com teor de flúor acima de 0,8 m/1 no município e dá outras providências.

LEI 12.892/99
Institui o Dia Municipal de prevenção e luta contra a AIDS, e dá outras providências.

LEI 13.174/01
Institui as comissões internas de prevenção de acidentes – CIPAS, no âmbito da administração municipal, e dá outras providências.

LEI 13.189/01
Obriga as clinicas de bronzeamento artificial a colocar avisos alertando seus usuários de que a exposição aos raios ultravioleta pode provocar câncer, e dá outras providências.

LEI 13.200/01
Institui a Semana municipal de Yoga, que será comemorado anualmente na terceira semana de setembro.

LEI 13.349/02
Institui o Dia do Celíaco.

LEI 13.382/02
Altera a redação do artigo 1º da lei 12.570, de 05.03.98 (Altera datas de comemoração da semana municipal do aleitamento materno.

LEI 13.456/02
Dispõe sobre a utilização da Lei Estadual 10.083 de 23 de setembro de 1998 código sanitário do Estado de São Paulo pelos serviços municipais de vigilância, e dá outras providências.

LEI 13.611/03
Dispõe sobre a implantação do Programa Agente Comunitários de Saúde no município de São Paulo.

LEI 13.671/03
Dispõe sobre a criação do Programa de informações sobre vítimas de violência no município de São Paulo e dá outras providências.

LEI 13.796/04
Institui o Dia do Agente Comunitário de Saúde.

LEI 14.020/05
Institui a Semana Municipal de Incentivo as práticas de medicina tradicional chinesa no município de São Paulo, e dá outras providências.

LEI 14.189/06
Institui o “Dia Mundial do Deficiente Surdo cego” e dá outras providências.

LEI 14.413/07
Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e as ações de saúde no município, e dá outras providências.

LEI 14.482/07
Altera a Lei nº 12.352, de 13 de junho de 1997, e dá outras providências (assistência as pessoas portadoras do traço falciforme ou anemia falciforme).

LEI 14.558/07
Institui o Dia Municipal em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.

LEI 14.622/07
Institui a “Semana Municipal de Educação, conscientização e orientação sobre as fissura labiopalatina, e dá outras providências”.

LEI 14.670/08
Garante a destinação de espaço físico para o desenvolvimento de atividades comunitárias e de promoção a saúde, nas unidades de saúde que especifica e dá outras providências.

LEI 14.821/08
Institui o Dia Mundial de Ação pela Saúde da Mulher e pela redução da mortalidade materna e neonatal.

LEI 15.281/10
Altera o inciso II do artigo 2º da Lei nº 14.413, de 31 de maio de 2007(Ref. Ao direito de usuário Travesti, Transexual ou Transgenero ser identificado e tratado pelo nome social que adotaram, quando da utilização dos serviços de saúde do município.

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI 49/1997
Dispõe sobre a obrigatoriedade da escovação bucal diária nos alunos de creches e escolas e da outras providências

PROJETO DE LEI 68/1997
Institui o programa de prevenção e assistência integral as pessoas portadoras do traço falciforme e com anemia falciforme no município de Pão Paulo, e da outras providências.

PROJETO DE LEI 228/1997
Dispõe sobre ação de escovação dental diária destinado aos alunos de creches e escolas, e da outras providências.

PROJETO DE LEI 273/1997
Dispõe sobre a criação do alojamento conjunto em unida dos medico-assistenciais hospitalares do município de São Paulo, e da outras providências.

PROJETO DE LEI 303/1997
Institui o programa de diagnostico precoce da deficiência auditiva em neonatos, no município de são da outras providências.

PROJETO DE LEI 342/1997
Institui o programa de vacinação para Hepatite-B, e da outras providencias.

PROJETO DE LEI 908/1997
Dispõe sobre o recebimento, por parte da prefeitura, de sugestões e denuncias de municipes acerca da atuação da guarda civil metropolitana e de seus integrantes, e da outras providências.

PROJETO DE LEI 947/1997
Cria o programa de saúde do trabalhador no municipal de São Paulo, e da outras providências.

PROJETO DE LEI 986/1997
Dispõe sobre as ações de fiscalização e de controle da qualidade do sangue, hemocomponentes e hemoderivados, e da outras providências.

PROJETO DE LEI 494/1998
Proíbe o comercio de prod. Farmacêuticos na forma de comprimidos, drageas ou gotas que contenham fluoreto de sódio em suas formulas com concentração de fluor superior a 0,1 mg no município de São Paulo, e da outras providências.

PROJETO DE LEI 567/1998
Institui o comitê municipal de estimulo ao aleitamento materno, e da outras providencias.

PROJETO DE LEI 595/1999
Define diretrizes para uma política de prevenção e atenção integral a saúde de pessoa portadora de diabetes, no âmbito do sistema único de saúde no município de São Paulo, e da outras providências.

PROJETO DE LEI 572/1999
Sobre padrões técnicos para a aquisição de leite em pó pelos programas institucionais promovidos pela prefeitura municipal de São Paulo.

PROJETO DE LEI 83/2000
Disciplina as ações e os serviços públicos de saúde no município de São Paulo, e da outras providências.

PROJETO DE LEI 356/2000
Revoga a lei municipal n. 11.852/95, De 13/07/95 (ref. Projeto de implantação de consultórios odontológicos em todas as escolas e creches municipais)

PROJETO DE LEI 94/2001
Dispõe sobre a embalagem de leite em pó nas aquisições efetivadas pela prefeitura do município de São Paulo.

PROJETO DE LEI 296/2001
Estabelecem diretrizes para a política municipal de saúde do trabalhador no município de São Paulo, e da outras providências.

PROJETO DE LEI 150/2002
“Dispõe sobre aquisição e fornecimento de medicamentos adequados para o tratamento da fibrose cística”

PROJETO DE LEI 316/2002
“Dispõe sobre a realização de audiências publicas trimestrais sobre os gastos em saúde no município de São Paulo e da outras providências”

PROJETO DE LEI 636/2002
Estabelecem diretrizes para a política municipal de saúde bucal no município de São Paulo, e da outras providencias.

PROJETO DE LEI 135/2003
“Institui o programa ‘acolhimento aos cidadãos’ na rede de saúde do município de São Paulo e da outras providências.”

PROJETO DE LEI 692/2003
“Institui programa de prevenção a epilepsia e assistência integral as pessoas com epilepsia no município de São Paulo e da outras providências.”

PROJETO DE LEI 236/2007
Inclui equipes de saúde bucal em todas as equipes de saúde da família do município de São Paulo e da outras providências.

PROJETO DE LEI 280/2007
Institui a “semana municipal de prevenção e combate ao câncer bucal”, e da outras providências.

PROJETO DE LEI 375/2007
Inclui equipes de saúde mental nas equipes de saúde da família do município de São Paulo, e da outras providencias.

PROJETO DE LEI 452/2007
Inclui artigos 4º e 5º na lei municipal nº 13.949/05, Renumerando-se os demais (lei 13.949/05: Dispõe sobre a apresentação de relatórios de elaboração e de execução orçamentarias).

PROJETO DE LEI 512/2007
Suprime o artigo 7º da lei nº 14.482, De 16 de julho de 2007. (Ref. Ao programa de prevenção e assistência integral as pessoas portadoras do traço falciforme ou anemia falciforme no município de São Paulo)

PROJETO DE LEI 800/2007
Institui a olimpíada municipal de saúde e meio-ambiente no município de São Paulo, e da outras providências.

PROJETO DE LEI 806/2007
Disciplina o caráter laico das ações desenvolvidas pelo sistema único de saúde e impede o proselitismo religioso no interior das unidades de saúde no município de São Paulo, e da outras providências.

PROJETO DE LEI 674/2008
Dispõe sobre a organização de conselhos gestores nas unidades do Sistema Único de Saúde, e da outras providencias.

PROJETO DE LEI 6/2008
Garante a incorporação de ações e serviços de odontologia hospitalar nos hospitais públicos municipais de São Paulo, e da outras providências.

PROJETO DE LEI 34/2008
Institui a “semana municipal de conscientização sobre a doação de dentes humanos”, e da outras providências.

PROJETO DE LEI 79/2008
Institui obrigatoriedade das unidades de saúde que tenham farmácias ou dispensários de medicamentos a manterem profissional habilitado e inscrito no conselho regional de farmácia, disciplina a política de assistência farmacêutica no município de São Paulo, e da outras providências.

PROJETO DE LEI 99/2008
Permite e disciplina a utilização de parques públicos municipais para a pratica de corrida, e da outras providências.

PROJETO DE LEI 273/2008
Estabelece a obrigatoriedade da utilização do símbolo oficial do sistema único de saúde nas unidades de saúde, e da outras providências.

PROJETO DE LEI 614/2008
Institui no Município de São Paulo o programa “Encantadores: Música na Saúde”, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 390/2008
Disciplina informações sobre atos de violência e maus tratos cometidos contra idosos, crianças e adolescentes, mulheres, negros e população LGBTT no sistema de informação para a vigilância de violências e acidentes – sivva do município de São Paulo, e demais providências.

PROJETO DE LEI 614/2008
Institui no município de São Paulo o programa “encantadores: musica na saúde”, e da outras providências.

PROJETO DE LEI 124/2011
Institui, no âmbito do município de São Paulo, a política municipal de praticas integrativas e complementares no sistema único de saúde e da outras providências.

PROJETO DE LEI 459 /2011
Proíbe a cobrança de qualquer valor ou taxa por maternidades publicas e particulares, para permitir que o pai ou acompanhante de parturiente acompanhe o acolhimento, trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como para o exercício do direito da mãe ao alojamento conjunto instituído pelo art. 10 Da lei federal 8069, de 13 de julho de 1990, e da outras providências.

PROJETO DE LEI 239/1998
Dispõe sobre a fiscalização da comercialização de substitutos do leite materno e artigos de puericultura correlacionados no âmbito do município de São Paulo e da outras providências.

Educação e Cultura

Leis

LEI Nº 13.941/2004
Institui o Programa EDUCOM-Educomunicação pelas ondas do rádio, no Município de São Paulo, e dá outras providências.

LEI Nº 14.662/2008
Dispõe sobre a criação dos Conselhos Gestores dos Centros de Educação Unificados – CEUs da rede direta municipal, instalada no município de São Paulo e dá outras providências.

LEI 13.620/03
Institui o Dia do Conselho Tutelar, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de novembro, e dá outras providências.

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI 293/2012
Dispõe sobre o Programa EDUCOM – nas Ondas da Educomunicação no Município de São Paulo, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 292/2012
“Dispõe sobre a criação dos Conselhos Gestores dos Centros Educacionais Unificados – CEUs no município de São Paulo e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 291/2012
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a “Semana Municipal da Dança”, a ser comemorada anualmente na terceira semana de novembro, integrando o calendário oficial de eventos do município, e dá outras providências

PROJETO DE LEI 638/2008
Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola (CRECE) inclui o inciso XIV no artigo 118 da lei 14.660/07, E da outras providencias.

PROJETO DE LEI 767/2007
Dispõe sobre a universalização do “acesso a cultura”, institui a “biblioteca-cidadã” e da outras providências.

PROJETO DE LEI 768/2007
Garante a destinação de espaço físico nas escolas municipais e nos centros de educação unificada às entidades da sociedade civil organizada, movimentos populares, associações e conselhos, para o desenvolvimento de atividades de ensino, formação, aperfeiçoamento, preparação, lazer e recreação e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 768/2007
Garante a destinação de espaço físico nas escolas municipais e nos centros de educação unificada as entidades da sociedade civil organizada, movimentos populares, associações e conselhos, para o desenvolvimento de atividades de ensino, formação, aperfeiçoamento, preparação, lazer e recreação, e da outras providencias.

PROJETO DE LEI 714/2002
Institui, no Município de São Paulo, o Programa “Cinema na Rua” e dá outras providências.

PROJETO DE LEI 39/1998
Institui o Programa “Poesia no Ônibus” e dá outras providências.

Transparência,
Participação e Controle Social

Leis

LEI 13.096/00
Institui o Programa de Prevenção da Violência nas escolas, e dá outras providências.

LEI 13.941/04
Institui o Programa EDUCOM-Educomunicação pelas ondas do rádio, no município de São Paulo, e dá outras providências.

LEI 14.555/07
Institui a “Semana Municipal de ciência, tecnologia, inovação e desenvolvimento” no município de São Paulo, e dá outras providências.

LEI 14.662/08
Dispõe sobre a criação dos Conselhos Gestores dos centros de educação unificados, CEUS da rede direta municipal, instalada no município de São Paulo e dá outras providências.

LEI 13.121/01
Dispõe sobre o afastamento de funcionários ou servidores da Administração Direta e Autárquica, eleitos dirigentes de entidades sindicais ou classistas, e dá outras providências.

LEI 13.138/01
Dispõe sobre a declaração de bens de ocupantes de cargos em comissão que chefiem departamentos de compras ou exerçam a presidência de comissões encarregadas de processar contratações para o fornecimento de bens e execução de obras e serviços, no âmbito da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.

LEI 13.511/03
Institui a gratificação Especial de Serviço Social na Saúde – GES, a ser concedida aos servidores ocupantes de cargos ou funções de Assistentes Sociais lotados e em exercício na Secretaria Municipal da Saúde, e dá outras providências.

LEI 13.708/04
Altera a redação do inciso III do artigo 58 da lei 8.989, de 29 de outubro de 1979. (Permite a acumulação de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da saúde com profissão regulamentada)

LEI 14.640/07
Dispõe sobre a flexibilização do horário de trabalho de servidores responsáveis legais por pessoas portadoras de necessidades especiais.

LEI 13.325/02
Dispõe sobre a criação organização de Conselhos Gestores nas Unidades do Sistema Único de Saúde.

LEI 13.539/03
Dispõe sobre a criação dos Conselhos Gestores dos Parques Municipais.

LEI 14.013/05
Dispõe sobre a exploração do serviço de radiodifusão comunitária no município de São Paulo.

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI 576/1998
Institui o disque serviços/serviço integrado de informações sociais, e da outras providências.

PROJETO DE LEI 222/1999
Inclui parágrafo ao artigo 55 da lei n. 10.544, De 31 de maio de 1988, que dispõe sobre licitações, concursos e contratações de serviços, obras, compras, alienações, concessões e locações da adm. Direta e das autarquias do município, e da outras providências.

PROJETO DE LEI 526/1999
Dispõe sobre a criação dos conselhos gestores dos mercados municipais.

PROJETO DE LEI 710/2001
Sobre a criação dos conselhos gestores dos centros de educação infantil da rede direta municipal instalada no município de São Paulo, e da outras providências.

PROJETO DE LEI 576/2001
“Dispõe sobre a criação de conselhos gestores nas feiras livres no município de São Paulo.”

PROJETO DE LEI 2/2002
Obriga a administração publica a identificar nos materiais de divulgação institucional as empresas responsáveis pela criação, editoração, produção de fotolitos, impressão, tiragens e custos e da outras providências.

PROJETO DE LEI 6/2002
Dispõe sobre a possibilidade de a prefeitura municipal de São Paulo receber remuneração pela realização de shows ou eventos no interior de parques municipais e da outras providencias.

PROJETO DE LEI 698/2003
“Acrescenta inciso ao art. 8. Da lei n. 13.399, De 01 de agosto de 2002 e da outras providências.” (Subprefeituras – associações de moradores).

PROJETO DE LEI 508/2007
Dispõe sobre a criação do “portal da cidadania” no portal eletrônico da prefeitura da cidade de São Paulo, e da outras providências.

PROJETO DE LEI 78/2012
Dispõe sobre a criação e organização de conselhos gestores nos parques públicos municipais, e da outras providências.

PROJETO DE LEI 292/2012
Dispõe sobre a criação dos conselhos gestores dos Centros Educacionais Unificados – CEUs no município de São Paulo, e da outras providencias.

Economia Solidária

Leis

LEI 13.118/01
Dispõe sobre a associação do município de associação civil ideal, denominada de credito popular solidário, com o objetivo de conceder credito a micros e pequenos empreendedores instalados no município, e dá outras outras providências.

LEI 13.163/01
Institui o Programa Bolsa Trabalho no município de São Paulo e dá outras providências.

LEI 13.841/04
Dispõe sobre normas do Programa Bolsa-Trabalho – PBT e revoga a Lei no 13.163, de 05 de julho de 2001

LEI 14.731/08
Institui a Feira Municipal de Economia Solidária – ECOSOL e as Feiras Regionais de Economia Solidária das Subprefeituras ECOSOL Regionais, no município de São Paulo, e dá outras providências.

LEI 15.524/2012
Altera a Lei no 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir do Dia Municipal da Economia Solidária, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de dezembro, e dá outras providências.

Mobilidade Urbana

Projetos de Lei

PROJETO DE LEI 276/1997resolução 4/2016
Altera a ementa, o art. 1O. E o caput do art. 3O. Da lei no. 11.250/92, Que dispõe sobre a isenção de tarifa no sistema de transporte coletivo do município aos deficientes físicos e mentais, e da outras providências.