Leis e Projetos de Leis Estaduais

Saúde

Leis

Lei nº 13.765/2009
Institui o “Dia do Médico de Saúde da Família e Comunidade”.

Lei nº 14.273 /2010
Introduz o quesito cor no sistema estadual de informações em saúde.

Lei nº 13.046 /2008
Institui o “Dia Estadual em Memória das Vítimas de Acidentes e de Doenças do Trabalho”.

Lei nº 15.853 /2015
Institui a “Política Pública de Acolhimento aos Cidadãos”, na rede de saúde do Estado, uma ação para difusão da cultura, humanização e acolhimento na rede pública do sistema estadual de saúde. Mais qualidade e atenção aos usuários do sistema estadual de saúde.

Lei nº 13.019/2008
Altera da data do “Dia Estadual do Cirurgião-Dentista”.

Lei nº 15.347 /2014
Institui a “Semana Estadual de Incentivo ao Aleitamento Materno”.

Lei nº 13.018/2008
Institui o “Dia Estadual do Celíaco”.

Lei nº 12.064/ 2005
Institui a “Semana Estadual da Saúde”. Evento a ser celebrado entre os dias 2 e 7 de abril, culminando com a comemoração do Dia Mundial de Saúde.

Projeto de Leis

Projeto de Lei 178/2017
Torna Obrigatória a presença de cirurgião-dentista na qualidade de responsável técnico das empresas que comercializam produtos odontológicos no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Projeto de Lei 120/2017
Dispõe no âmbito do SUS sobre a integração das ações e serviços de saúde em regiões de saúde no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Projeto de lei 710/2016
Proíbe o funcionamento de cursos técnicos de nível médio e de qualificação profissional voltados à formação de profissionais da área de saúde na modalidade de ensino à distância (EAD), no âmbito do estado de São Paulo e dá outras providências.

Projeto de lei 161/2013
Equipara as más-formações congênitas Fenda Palatina e Fissura Labiopalatina às deficiências físicas, para efeitos jurídicos, no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Projeto de lei 140/2013
Garante a incorporação de ações e serviços de odontologia hospitalar nos hospitais públicos estaduais.

Projeto de lei 133/2013
Altera a redação do inciso II do artigo 2º da Lei nº 10.241, de 1999, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado.

Projeto de lei 132/2013
Dispõe sobre a destinação de espaço físico em unidades da rede estadual de ensino e de cultura às entidades da sociedade civil organizada, movimentos populares, associações e conselhos, para o desenvolvimento de atividades de ensino, formação, aperfeiçoamento, preparação, lazer e recreação.

Projeto de lei 130/2013
Institui no âmbito do Estado de São Paulo a Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares no Sistema Único de Saúde – SUS.

Projeto de lei 40/2013
Proíbe a cobrança de qualquer valor ou taxa por maternidades públicas e particulares, para permitir que o pai, outro familiar ou acompanhante de parturiente assista ao acolhimento, trabalho de parto, parto e pós- parto imediato, bem como para o exercício do direito da mãe ao Alojamento Conjunto instituído pelo art. 10 da Lei Federal nº 8069, de 1990.

Projeto de lei 55/2009
Institui a “Semana Estadual de Conscientização sobre a Doação de Dentes Humanos”.

Projeto de lei 10/2009
Disciplina o caráter laico das ações desenvolvidas pelo Sistema Único de Saúde – SUS e impede o proselitismo religioso no interior das unidades de saúde no Estado.

Projeto de lei 9/2009
Torna obrigatória a utilização do símbolo oficial do Sistema Único de Saúde – SUS nas unidades da rede estadual de saúde.

Projeto de lei 6/2007
Institui a “Semana Estadual de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Lábio-Palatina”.

Projeto de lei 590/2006
Estabelece normas para o abate de aves destinadas ao consumo.

Projeto de lei 398/2006
Cria o Programa de Homeopatia na Secretaria da Saúde do Estado.

Projeto de lei 234/2006
Estabelece diretrizes para a Política Estadual de Saúde Bucal.

Projeto de lei 141/2006
Institui o “Sistema Estadual de Registro de Câncer – SISCAN”.

Projeto de lei 861/2005
Institui “Programa de Prevenção de Ruídos em Escolas e Creches Estaduais”.

Projeto de lei 703/2005
Institui a “Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer Bucal”.

Projeto de lei 702/2005
Institui a Semana Estadual de Incentivo às Práticas de Medicinas Tradicionais.

Projeto de lei 503/2005
Institui a “Semana Estadual de Incentivo à Prática do Yoga”.

Educação,
Ciência e Tecnologia

Leis

Lei nº 16.385/2017
Institui a “Semana Estadual de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento”. A data a ser comemorada na terceira semana do mês de outubro visa valorizar a produção científica e tecnológica e os pesquisadores que atuam na produção de conhecimento para o desenvolvimento da sociedade.

Lei nº 15.713/2015
Declara de utilidade pública o “Centro de Estudos, Pesquisa e Documentação em Cidades e Municípios Saudáveis – CEPEDOC”, na Capital.

Trabalho,
Agricultura e Desenvolvimento

Leis

Lei nº 12.808/2008
Institui o Dia Estadual em Defesa da Reforma Agrária e Urbana. A data a ser comemorada anualmente em 17 de abril, ao homenagear os trabalhadores da agricultura visa refletir sobre os desafios e possibilidades da reforma agrária e da reforma urbana no estado.

Lei nº 15.110/2013
Institui o “Dia Estadual da Economia Solidária”.

Transparência,
Participação e Controle Social

Projetos de Lei

Projeto de Lei 13/2005
Regulamenta o plebiscito, referendo e iniciativa popular previstos na Constituição do Estado.

Projeto de lei 129/2013
Obriga as unidades de saúde que tenham farmácias ou dispensários de medicamentos a manterem profissional habilitado e inscrito no Conselho Regional de Farmácia e disciplina a política de assistência farmacêutica no Estado.

Projeto de lei 38/2013
Estabelece percentual mínimo do total das dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos anuais do Estado de São Paulo a gastos com publicidade e propaganda a ser aplicado em programas de educação para a saúde.

Projeto de lei 80/2009
Institui a “Biblioteca-cidadã”.

Projeto de lei 15/2009
Dispõe sobre a divulgação de relatórios de elaboração e de execução orçamentárias pelos órgãos da administração pública estadual.

Projeto de lei 745/2006
Cria o Conselho Estadual das Cidades de São Paulo – CEC/SP, com a finalidade de assessorar, estudar e propor diretrizes para o desenvolvimento urbano e regional, com participação social, e para a integração de políticas públicas que especifica.

Projeto de lei 701/2006
Cria Conselho Gestor na Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor – FEBEM, com a finalidade de participar do planejamento, gerenciamento e fiscalização de suas atividades.

Projeto de lei 764/2005
Obriga a Administração Pública Estadual, direta e indireta, a identificar as empresas responsáveis pela criação, editoração, produção de fotolitos e impressão de seus materiais de divulgação institucional.

Projeto de lei 560/2005
Obriga a Administração Pública Estadual a realizar audiências públicas trimestrais, na Assembléia Legislativa, sobre os gastos em saúde no Estado.

Projeto de lei 542/2005
Cria o “Portal Controle Público” no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Projeto de lei 540/2005
Cria “Conselhos Gestores dos Parques Estaduais”.

Projeto de lei 311/2005
Obriga os servidores ocupantes de cargos em comissão ou de livre provimento, que especifica, a fazerem declaração pública e circunstanciada de seus bens, por ocasião de suas nomeações e exonerações.

Projeto de lei 141/2005
Garante a destinação de espaço físico para desenvolvimento de atividades comunitárias e de promoção à saúde, nas unidades de saúde que especifica.

Outros

Leis

Lei nº 16.333 /2016
Declara de utilidade pública a “Associação Maestro Custódio Possidônio Martins”, em Apiaí.

Lei nº 16.072 /2015
Institui o “Dia Estadual dos Profissionais de Comunicação – Jornalistas no Serviço Público”.

Lei nº 15.459 /2014
Institui o “Dia do Procurador Legislativo”.

Lei nº 14.386 /2011
Institui o “Dia do Assistente Social”.

Lei nº 12.899 /2008
Institui o “Dia do Deficiente Surdocego”.

Projetos de Lei

Projeto de lei 125/2016
Dispõe sobre o envio de relatórios contendo informações de atendimento a ocorrências em acidentes rodoviários no transporte de produtos perigosos no Estado.

Projeto de lei 1262/2014
Dá a denominação de “Estação Largo da Batata” à Estação Faria Lima da Linha 4 – Amarela da Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ.

Projeto de lei 131/2013
Dispõe sobre a flexibilização do horário de trabalho de servidores responsáveis legais por pessoas com deficiência.

Projeto de lei 50/2009
Institui a “Olimpíada Estadual de Saúde e Meio Ambiente”.

Projeto de lei 698/2006
Institui política, estabelece normas e disciplina procedimentos referentes a direitos trabalhistas, salariais e previdenciários dos trabalhadores envolvidos no processo de municipalização da saúde no Estado.

Projeto de lei 682/2006
Institui o Programa “Incubadora de Empresas e Cooperativas” no Estado de São Paulo.

Projeto de lei 771/2005
Institui o “Programa de Incentivo à Prática de Futebol Feminino”.

Projeto de lei 763/2005
Institui a “Política de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais no Estado de São Paulo”.

Projeto de lei 561/2005
Institui a Feira Estadual de Economia Solidária – ECOSOL.

Projeto de lei 376/2005
Cria o Programa “Banco de Talentos e Currículos”.

Projeto de lei 375/2005
Institui o Programa “Educomunicação pelas ondas do rádio e televisão”.

Projeto de lei 244/2005
Regulamenta o artigo 269 da Constituição do Estado, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia.

Projeto de Lei Complementar 4/2009
Altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 666, de 1991, que dispõe sobre a isenção de tarifas de transportes às pessoas portadoras de deficiência, acrescentando novo inciso II e renumerando-se o atual.

Projeto de lei Complementar 29/2006
Dá nova redação ao artigo 44 e ao artigo 63 da Lei Complementar nº 207, de 1979, que dispõem sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado.

Projeto de Lei Complementar 24/2006
Dá nova redação ao artigo 44 e suprime o inciso LIV do artigo 63 da Lei Complementar nº 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado.

Projetos de Resolução

Projetos

Projeto de resolução 4/2016
Acrescenta novo parágrafo ao artigo 271 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Projeto de resolução 24/2015
Dispõe sobre a criação do Programa “Banco de Talentos e Currículos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo”.

Projeto de resolução 8/2010
Cria o Fórum Suprapartidário em Defesa do Programa Saúde da Família e dos Direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias do Estado.

Projeto de resolução 2/2009
Institui a Audiência Pública Trimestral de Prestação de Contas da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa.

Projeto de resolução 1/2009
Cria o Sistema de Transparência do Legislativo (STL) com os objetivos de prestar contas e facilitar o acesso às informações referentes aos gastos realizados pelo parlamento.

Projeto de resolução 3/2007
Acrescenta dispositivos ao artigo 3º do Regimento Interno, que dispõe sobre a convocação de suplentes.

Projeto de resolução 2/2007
Altera o caput e o parágrafo 1º do artigo 34 e revoga o inciso I do artigo 170 do Regimento Interno, para adequar os procedimentos para a instalação de CPIs ao entendimento expresso pelo Supremo Tribunal Federal.

Projeto de resolução 25/2006
Estabelece a participação permanente dos cidadãos no processo legislativo orçamentário.

Projeto de resolução 55/2005
Acrescenta dispositivos ao artigo 18 do Regimento Interno com o objetivo da inclusão do partido a que pertença o deputado, sempre que seu nome for mencionado em publicação.

Projeto de resolução 38/2005
Inclui Nova Seção, após o artigo 35 do Regimento Interno a fim de criar Comissões de Estudos.

Projeto de resolução 30/2005
Cria a “Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Públicos de Pesquisa”.

Projeto de resolução 5/2005
Cria a Revista da Assembléia Legislativa.

Projeto de resolução 2/2005
Cria o Fórum Suprapartidário em Defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Seguridade Social.