A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, nesta quinta-feira (12/12), projeto de lei do deputado Carlos Neder (PT) que dispõe sobre o consentimento informado e instruções prévias de vontade sobre tratamento de enfermidade em fase terminal de vida (PL 231/2018).

O objetivo da lei é regular e proteger o exercício do direito das pessoas quanto à informação e à tomada de decisão durante o processo de enfermidade terminal, de modo prévio ou concomitante, além de disciplinar deveres e direitos dos profissionais de saúde e as garantias que os serviços de saúde públicos e privados estão obrigados a oferecer nesse processo. Em outras palavras, significa que os pacientes acometidos por doenças graves devem receber todas as informações pertinentes, com relação ao tratamento e evolução da enfermidade, e deve ser consultado para decisão sobre a escolha do tratamento e procedimentos oferecidos pela equipe médica para o seu caso.

Na prática, a lei trata da garantia de direitos das pessoas acometidas de enfermidade terminal quanto a aceitar ou não intervenções terapêuticas paliativas. “O sofrimento e a morte são partes do processo natural de vida e os avanços tecnológicos da medicina precisam de adequado uso durante o processo de enfermidade terminal. O respeito à autonomia do paciente precisa ser respeitado e regulado em relação à atenção clínica, paliativa, à terapia da dor, para proteger as preferências do paciente e sua tomada de decisão”, justifica o texto que acompanha a proposta na ocasião da sua apresentação junto ao Legislativo.

De acordo com Neder, o projeto foi inspirado em legislação europeia, onde alguns países, como Espanha e Itália, vêm avançando no regramento de proteção à autonomia dos direitos do paciente e as obrigações médicas, como a informação clínica, o consentimento informado e o direito de dispor previamente sobre suas escolhas em caso de enfermidade terminal e perda da consciência.

Em artigo publicado no blog Letra de Médico, a geriatra Ana Paula Arantes ressalta a importância dos cuidados paliativos. “Já temos inúmeras evidências de que esse tratamento não só traz melhor qualidade de vida com melhor controle do sofrimento como também chega a proporcionar maior tempo de vida. O mesmo tem acontecido com as evidências cientificas em relação a pacientes com doenças graves e avançadas não oncológicas, como demências, doença pulmonar e doença cardíaca”, aponta a médica, que destaca ainda as dificuldades enfrentadas por aqui para se ter acesso a esse tipo de tratamento, parte devido ao preconceito que ainda impera, parte pela falta de treinamento e formação adequada dos médicos e outros profissionais envolvidos.

A legislação proposta por Carlos Neder se aplica no âmbito do estado de São Paulo, aos pacientes em seu processo de enfermidade terminal, seja nos serviços de saúde ou em seu domicílio, aos seus representantes, familiares, profissionais de saúde e estabelecimentos de saúde com sede no Estado, sem distinção entre serviços públicos e privados. A manifestação da vontade do paciente pode ser expressa durante o processo de enfermidade terminal ou de forma antecipada, tanto para aceitar como para recusar tratamentos ou interrompê-los, mediante informação adequada dos profissionais de saúde.

O consentimento informado é um elemento necessário ao atual exercício da medicina, como um direito do paciente e um dever moral e legal do médico. Pois sendo o paciente dono de seu próprio interesse, para decidir se prefere manter-se no estado de saúde em que se apresenta ou submeter-se a um tratamento relativamente perigoso, deve ser devidamente esclarecido pelo profissional que o atende”, destaca o autor da lei.

Após aprovação pela Assembleia Legislativa, agora o projeto 231/2018 aguarda a sanção pelo governador para entrar em vigor.

Leia aqui a íntegra do PL 231/2018.

Veja aqui o que saiu na imprensa sobre a aprovação da lei.